Para o concurso C\u00e2mara Municipal de Fortaleza 2019<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar junto ao brilhante Prof. Paulo Guimar\u00e3es, a parte de Regimento Interno da C\u00e2mara e Estatuto dos Servidores Municipais para todos os cargos<\/strong>! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio dos gabaritos extraoficiais da quest\u00f5es referentes \u00e0 parte que ficou sob nossa responsabilidade<\/strong>, da prova aplicada ontem pela FCC<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n <\/p>\n PROVA – AGENTE ADMINISTRATIVO – TIPO 01<\/strong> <\/span><\/p>\n 16. [FCC \u2013 AGENTE ADMINISTRATIVO \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA\/CE – 2019]<\/strong><\/em><\/p>\n Nos termos do Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio de Fortaleza, \u00e9 causa de vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico<\/strong><\/em><\/p>\n (A) a nomea\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (B) a transfer\u00eancia.<\/em><\/p>\n (C) a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (D) o aproveitamento.<\/em><\/p>\n (E) a recondu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Vamos recordar os casos de vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico, no artigo 39, abaixo:<\/p>\n Art. 39 – A vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrer\u00e1 de:<\/p>\n I \u2013 exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 demiss\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 promo\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV \u2013 aposentadoria;<\/p>\n V \u2013 falecimento;<\/p>\n VI \u2013 transfer\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n A \u00fanica alternativa que traz um caso de vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico \u00e9 a transfer\u00eancia!<\/p>\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n 18. [FCC \u2013 AGENTE ADMINISTRATIVO \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA\/CE – 2019]<\/strong><\/em><\/p>\n De acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/em><\/p>\n (A) a Mesa Diretora \u00e9 composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um terceiro Vice-Presidente, um Primeiro-Secret\u00e1rio, um Segundo-Secret\u00e1rio, um Terceiro-Secret\u00e1rio, um Corregedor-Geral, al\u00e9m de 1o, 2\u00ba e 3o suplentes.<\/em><\/p>\n (B) compete \u00e0 Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial das consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara.<\/em><\/p>\n (C) no caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais votado no \u00faltimo pleito, at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e1 dentro do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/em><\/p>\n (D) nos projetos de lei de compet\u00eancia da Mesa, n\u00e3o ser\u00e3o admitidas em qualquer hip\u00f3tese emendas que aumentem a despesa.<\/em><\/p>\n (E) a Mesa Diretora \u00e9 a representante legal da C\u00e2mara, quando esta tiver de se pronunciar coletivamente.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n A \u2013 Errado. A Mesa Diretora ser\u00e1 composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) segundo Vice-Presidente, 1 (um) terceiro Vice-Presidente, 1 (um) primeiro-Secret\u00e1rio, 1 (um) segundo-Secret\u00e1rio, 1 (um) terceiro-Secret\u00e1rio, al\u00e9m de 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba suplentes<\/strong> (Art. 33).<\/p>\n B \u2013 Certo. Compete \u00e0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es: apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial das consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara (Art. 31, V).<\/p>\n C \u2013 Errado. No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador<\/strong> mais idoso dentre os de maior n\u00famero de mandatos<\/strong>, at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o, que realizar-se-\u00e1 dentro do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis (Art. 34).<\/p>\n D \u2013 Errado. Nos projetos de lei de compet\u00eancia da Mesa da C\u00e2mara, n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem a despesa, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores<\/strong> (Art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n E \u2013 Errado. O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara<\/strong>, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, cabendo-lhe dirigir os trabalhos, fiscalizar sua ordem, defender institucionalmente o Poder, tudo na conformidade da Lei Org\u00e2nica e deste Regimento (Art. 37).<\/p>\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n PROVAS N\u00cdVEL SUPERIOR – CONTADOR TIPO 005<\/span> <\/strong><\/p>\n 18. [FCC \u2013 CONTADOR \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA\/CE – 2019]<\/strong><\/em><\/p>\n No que se refere \u00e0s sess\u00f5es, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza, disp\u00f5e que<\/strong><\/em><\/p>\n (A) a Explica\u00e7\u00e3o Pessoal destina-se a franquear o uso da palavra, por tempo improrrog\u00e1vel e sem apartes, a representantes de entidades associativas formalmente constitu\u00eddas ou pessoas residentes no Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n (B) o Grande Expediente ter\u00e1 in\u00edcio ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente um ter\u00e7o dos Vereadores, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cento e vinte minutos.<\/em><\/p>\n (C) as sess\u00f5es tem\u00e1ticas se destinam \u00e0 discuss\u00e3o de assuntos espec\u00edficos, de alto interesse do legislativo ou que envolvam problemas que afetam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/em><\/p>\n (D) as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ter\u00e3o in\u00edcio \u00e0s 9h, sendo procedida a segunda chamada \u00e0s 9h15min, tendo a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas horas, das segundas-feiras \u00e0s quintas-feiras.<\/em><\/p>\n (E) o Pequeno Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma hora e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n A \u2013 Errado. A Explica\u00e7\u00e3o Pessoal destina-se \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sess\u00e3o ou no exerc\u00edcio do mandato<\/strong> (Art. 110).<\/p>\n B \u2013 Errado. O Grande Expediente ter\u00e1 in\u00edcio ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente 1\/5 (um quinto) dos Vereadores e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 120 (cento e vinte) minutos<\/strong> (Art. 108)<\/p>\n C \u2013 Certo. As sess\u00f5es tem\u00e1ticas se destinam \u00e0 discuss\u00e3o de assuntos espec\u00edficos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, devendo obedecer aos crit\u00e9rios seguintes<\/strong>:\u00a0 as sess\u00f5es tem\u00e1ticas ser\u00e3o em n\u00famero de no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas), ao m\u00eas, convocadas atrav\u00e9s de requerimento escrito, aprovado pelo Plen\u00e1rio; as sess\u00f5es tem\u00e1ticas dever\u00e3o contar com a presen\u00e7a dos Vereadores membros das comiss\u00f5es que tratarem do assunto em pauta (Art. 92, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n D \u2013 Errado. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ter\u00e3o in\u00edcio \u00e0s 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada \u00e0s 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) horas, das ter\u00e7as-feiras \u00e0s quintas-feiras<\/strong> (Art. 93).<\/p>\n E \u2013 Errado. O Pequeno Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 45 (quarenta e cinco) minutos<\/strong> e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro pr\u00f3prio, constando a assinatura do vereador inscrito, em n\u00famero m\u00e1ximo de 5 (cinco) por sess\u00e3o, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e tamb\u00e9m (Art. 105).<\/p>\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n 19. [FCC \u2013 CONTADOR \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA\/CE – 2019]<\/em><\/strong><\/p>\n De acordo com o Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio de Fortaleza, \u00e9 proibido ao servidor<\/em><\/p>\n (A) filiar-se \u00e0 associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, ou a partido pol\u00edtico.<\/em><\/p>\n (B) ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa.<\/em><\/p>\n (C) cometer a outro servidor atribui\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0s do cargo que ocupa, em quaisquer hip\u00f3teses.<\/em><\/p>\n (D) retirar qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o, ainda que com pr\u00e9via anu\u00eancia de qualquer autoridade.<\/em><\/p>\n (E) exercer com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n A \u2013 Errado. Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o profissional<\/strong> ou sindical, ou a partido pol\u00edtico (Art. 168, VII).<\/p>\n B \u2013 Errado. Ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato<\/strong> (Art. 168, I).<\/p>\n C \u2013 Errado. Cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em Lei<\/strong>, o desempenho de encargos que sejam da sua compet\u00eancia ou de seu subordinado (Art. 168, VI).<\/p>\n D \u2013 Errado. Retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente<\/strong>, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o (Art. 168, II).<\/p>\n E \u2013 Certo. Ao servidor \u00e9 proibido<\/strong>: exercer com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandat\u00e1rio (Art. Art. 168, X).<\/p>\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n 20. [FCC \u2013 CONTADOR \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA\/CE – 2019]<\/strong><\/em><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licen\u00e7as, disp\u00f5e o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Fortaleza que<\/strong><\/em><\/p>\n (A) a licen\u00e7a para acompanhar o c\u00f4njuge ou companheiro ser\u00e1 concedida com a remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de efetivo exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n (B) o servidor investido em mandato de Prefeito ser\u00e1 considerado em licen\u00e7a e afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (C) a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade depende unicamente de laudo do m\u00e9dico particular do servidor, e ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o que for indicada no respectivo documento.<\/em><\/p>\n (D) terminada a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, o servidor reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/em><\/p>\n (E) a licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia ser\u00e1 concedida com a remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de efetivo exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n A \u2013 Errado. O servidor, cujo c\u00f4njuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, em outro ponto do territ\u00f3rio nacional, ou no estrangeiro, ter\u00e1 direito a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 71).<\/p>\n B \u2013 Certo. O servidor investido em mandato eletivo ser\u00e1 considerado em licen\u00e7a<\/strong>, aplicando-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: investido no mandato de Prefeito<\/strong>, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o (Art. 72, II).<\/p>\n C \u2013 Errado. A licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade depende de inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pela Junta M\u00e9dica Municipal, e ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o que for indicada no respectivo laudo<\/strong> (Art. 56).<\/p>\n D \u2013 Errado. Terminada a licen\u00e7a o servidor reassumir\u00e1 imediatamente o exerc\u00edcio<\/strong> (Art. 56, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n E \u2013 Errado. Ser\u00e1 concedida licen\u00e7a ao servidor, por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes, descendentes, enteado e colateral consangu\u00edneo ou afim at\u00e9 o segundo grau civil, mediante comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A licen\u00e7a ser\u00e1 concedida sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o integral<\/strong> (Art. 67, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n 21. [FCC \u2013 CONTADOR \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA\/CE – 2019]<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza disp\u00f5e que<\/strong><\/em><\/p>\n (A) as altera\u00e7\u00f5es num\u00e9ricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria importar\u00e3o em imediata modifica\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es.<\/em><\/p>\n (B) a C\u00e2mara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituir\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, a qual ter\u00e1 poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e em seu Regimento.<\/em><\/p>\n (C) \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes cabe apenas discutir proposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, que ser\u00e3o votadas, em todos os casos, pelo Plen\u00e1rio.<\/em><\/p>\n (D) os membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o escolhidos para comp\u00f4-las, pelo per\u00edodo de um ano, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo independentemente de legislatura.<\/em><\/p>\n (E) uma das compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa \u00e9 a de examinar a cria\u00e7\u00e3o de novos bairros.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n A \u2013 Errado. Recebidas as indica\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 59 deste regimento, o Presidente dever\u00e1 homolog\u00e1-las com a posse autom\u00e1tica dos indicados. As altera\u00e7\u00f5es num\u00e9ricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o importar\u00e3o em modifica\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es<\/strong>, cujo n\u00famero de vagas de cada representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ser\u00e1 fixado pelo resultado final obtido nas elei\u00e7\u00f5es e permanecer\u00e1 inalterado durante toda a legislatura<\/strong> (Art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n B \u2013 Errado. A C\u00e2mara Municipal, a requerimento de um ter\u00e7o de seus membros<\/strong>, instituir\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, a qual ter\u00e1 poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e neste Regimento (Art. 65).<\/p>\n C \u2013 Errado. \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, e \u00e0s demais Comiss\u00f5es, no que lhes for aplic\u00e1vel, cabe: discutir e votar as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio que lhes forem distribu\u00eddas<\/strong> (Art. 57, I).<\/p>\n D \u2013 Errado. Os membros das comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o escolhidos para comp\u00f4-las, por per\u00edodo de 2 (dois) anos<\/strong>, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo independentemente de legislatura (Art. 58).<\/p>\n E \u2013 Certo. Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa,<\/strong> o exame dos seguintes aspectos:\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de novos bairros (Art. 61, I, \u201cd\u201d).<\/p>\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n <\/p>\n E se quiserem falar comigo, tirar d\u00favidas<\/strong> e ter acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais: \u00a0<\/p>\n <\/p>\n Email: marcospascho@gmail.com<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Instagram: @profmarcosgirao<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
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