{"id":434096,"date":"2019-10-14T20:16:25","date_gmt":"2019-10-14T23:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=434096"},"modified":"2019-11-08T16:37:07","modified_gmt":"2019-11-08T19:37:07","slug":"gabarito-extraoficial-direito-tributario-camara-de-fortaleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-tributario-camara-de-fortaleza\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial (Direito Tribut\u00e1rio) – C\u00e2mara de Fortaleza"},"content":{"rendered":"\n
\n\n\n\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza (Agente Administrativo)<\/strong>, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo. <\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que comentamos as quest\u00f5es da prova No\u00e7\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/em>, Prova Tipo 001. N\u00e3o vislumbramos poss\u00edveis recursos nestas duas quest\u00f5es (59 e 60). Desejamos que todos tenham acertado as duas quest\u00f5es! :)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os projetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 59. <\/strong>Ao se referir \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros. Sobre esta \u201cimunidade rec\u00edproca\u201d, analise as frases: <\/p>\n\n\n\n

I. A imunidade rec\u00edproca \u00e9 extensiva \u00e0s entidades da\nAdministra\u00e7\u00e3o Indireta dos referidos entes federados, ou seja, \u00e0s autarquias,\nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

II. A Constitui\u00e7\u00e3o estende a referida imunidade aos demais\ntributos, assim como \u00e0s taxas e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. <\/p>\n\n\n\n

III. A imunidade rec\u00edproca n\u00e3o se aplica ao patrim\u00f4nio, \u00e0\nrenda e aos servi\u00e7os relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas\nregidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados.<\/p>\n\n\n\n

IV. Embora a imunidade rec\u00edproca se refira aos impostos\nsobre o patrim\u00f4nio, o promitente comprador n\u00e3o fica exonerado de pagar imposto\nrelativamente ao bem im\u00f3vel adquirido de um ente federado.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n\n\n\n

a) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

b) I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) III e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: A imunidade rec\u00edproca abrange as autarquias e\nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por\u00e9m, quanto \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia\nmista, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional, apenas jurisprud\u00eancia no tocante \u00e0quelas\nque sejam prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Portanto, n\u00e3o se pode afirmar indiscriminadamente\nque tal imunidade alcan\u00e7a as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.\nItem errado.<\/p>\n\n\n\n

Item II: A imunidade se restringe aos impostos. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item III: De fato, o \u00a7 3\u00ba, do art. 150, da CF\/88, estabelece\nque a imunidade rec\u00edproca n\u00e3o se aplica ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os\nrelacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas\naplic\u00e1veis a empreendimentos privados. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: Realmente, o texto constitucional tamb\u00e9m n\u00e3o\nexonera o promitente comprador n\u00e3o fica exonerado de pagar imposto\nrelativamente ao bem im\u00f3vel adquirido de um ente federado ou de uma autarquia.\nItem correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: \u00a0Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60. <\/strong>De acordo com as normas em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o incidir\u00e1, nos termos e limites fixados em lei, sobre\nrendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, pagos pela previd\u00eancia\nsocial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a pessoa\ncom idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constitu\u00edda,\nexclusivamente, de rendimentos do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios, de todos os\nseus mun\u00edcipes, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou\nqualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 reduzido seu impacto sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de\ncapital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

d) observar\u00e1 o princ\u00edpio da anterioridade anual, mas n\u00e3o\nprecisa respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (noventa).<\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ter suas al\u00edquotas alteradas, atrav\u00e9s de decreto\ndo Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos por lei.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: N\u00e3o existe previs\u00e3o na CF\/88 nesse sentido. Existe\numa parcela isenta quanto aos rendimentos provenientes de aposentadoria e\npens\u00e3o, pagos pela previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito\nFederal e dos Munic\u00edpios, mas n\u00e3o se trata de imposi\u00e7\u00e3o constitucional (imunidade).\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Trata-se de um dispositivo aplic\u00e1vel ao ITR,\ne n\u00e3o ao IR. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Trata-se de um dispositivo aplic\u00e1vel ao IPI, e\nn\u00e3o ao IR. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Deveras, o IR se submete ao princ\u00edpio da\nanterioridade anual, mas n\u00e3o precisa respeitar o princ\u00edpio da anterioridade\nnonagesimal (noventa). Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: As al\u00edquotas do IR somente podem ser\nalteradas por meio de lei. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: \u00a0Letra D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. 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Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. 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