{"id":433450,"date":"2019-10-13T19:19:53","date_gmt":"2019-10-13T22:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=433450"},"modified":"2019-11-08T16:37:05","modified_gmt":"2019-11-08T19:37:05","slug":"recurso-e-gabarito-tj-am-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-am-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/AM \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (<a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">IG<\/a>,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.faceboo.com.br\/prof.phms\">FB<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil  do TJ\/AM \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Judici\u00e1ria. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n<p>2019 \u2013\nCESPE \u2013 TJ\/AM \u2013 AJAJ<\/p>\n\n\n\n<p>68. Embora o direito \u00e0\nhonra seja personal\u00edssimo, o direito de exigir sua repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, no caso\nde dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha\nfalecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, pois caso o ofendido tenha falecido, seus\nsucessores t\u00eam o direito de exigir repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por danos morais,\nconforme disp\u00f5e o art. 12, Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cE se\ntratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste\nartigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral\nat\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>69. Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Renata, casada com Carlos, ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso com\npartilha de bens. Na instru\u00e7\u00e3o do processo, ela demonstrou que bens pessoais de\nseu c\u00f4njuge haviam sido indevidamente ocultados no patrim\u00f4nio da pessoa\njur\u00eddica da qual Carlos era s\u00f3cio-administrador. Assertiva: Nesse\ncaso, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro permite que seja utilizado o instituto\nda desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica para atingir os bens\nocultados. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, j\u00e1 que, caso os s\u00f3cios ou administradores usem\na pessoa jur\u00eddica para desviar patrim\u00f4nio pessoal, se aplica a desconsidera\u00e7\u00e3o\ninversa da personalidade jur\u00eddica, conforme o art. 50 \u00a7\n3\u00ba: \u201cO disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0\nextens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>70. Na hip\u00f3tese de dois\nc\u00f4njuges, com idades diferentes, terem falecido na mesma ocasi\u00e3o e n\u00e3o ser poss\u00edvel\nidentificar com precis\u00e3o quem faleceu primeiro, deve-se presumir que a morte do\ncomoriente mais velho precedeu a do mais novo.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que, em caso de morte, n\u00e3o se podendo averiguar\nquem faleceu primeiro, ser\u00e1 presumido que as mortes foram simult\u00e2neas,\nindependentemente da idade, nos termos do art. 8\u00b0: \u201cSe\ndois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se\nalgum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente\nmortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>71. Em se tratando de\nindiv\u00edduo de nacionalidade estrangeira domiciliado no Brasil, as regras sobre o\ncome\u00e7o e o fim da personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos\nde fam\u00edlia s\u00e3o aquelas da legisla\u00e7\u00e3o vigente no seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, porque as leis do local de domic\u00edlio da pessoa que\ndefinir\u00e3o as regras o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e\nos direitos de fam\u00edlia, nos termos do art. 7\u00ba,\nda LINDB: \u201cA lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre\no come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de\nfam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>72. Confiss\u00e3o realizada\npor representante legal ou volunt\u00e1rio ser\u00e1 sempre nula, porque, segundo o\nC\u00f3digo Civil, aquele que n\u00e3o \u00e9 capaz de dispor do direito n\u00e3o tem legitimidade\npara realizar confiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, pois a confiss\u00e3o feita por representante legal \u00e9 v\u00e1lida e\neficaz, desde que feita nos limites estabelecidos no mandado, diante do que\ndisp\u00f5e o art. 213, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cSe feita a\nconfiss\u00e3o por um representante, somente \u00e9 eficaz nos limites em que este pode\nvincular o representado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>73. Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: No exerc\u00edcio de determinado direito de natureza civil, um individuo agiu\nde forma abusiva, exercendo os limites impostos pela finalidade econ\u00f4mica e\nsocial do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade desse individuo\nindepende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, pois aquele que, no exerc\u00edcio de um direito,\nultrapassa os limites impostos, tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito, conforme o art. 187: \u201cTamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao\nexerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou\nsocial, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Ainda, no caso de abuso de direito,\nh\u00e1 responsabilidade objetiva, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de culpa, nos\ntermos do Enunciado 37 do CJF: \u201cA responsabilidade civil decorrente do abuso do\ndireito independe de culpa e fundamenta-se somente no crit\u00e9rio\nobjetivo-final\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>74. O esp\u00f3lio e massa\nfalida s\u00e3o exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de\nfato. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, dado que, o esp\u00f3lio e a massa\nfalida s\u00e3o considerados universalidade de direito, nos termos do art. 91: \u201cConstitui\nuniversalidade de direito o complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, de uma pessoa,\ndotadas de valor econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>75. No \u00e2mbito de uma\nassocia\u00e7\u00e3o, os associados submetem-se a direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos, devendo\npautar-se na boa-f\u00e9 objetiva, sob pena de exclus\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, pois nas associa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1\ndireitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre os associados, nos termos do art. 53, par\u00e1grafo\n\u00fanico: \u201cN\u00e3o h\u00e1, entre os associados, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>76. A modifica\u00e7\u00e3o de regra\nprevista em estatuto de funda\u00e7\u00e3o privada deve ser aprovada pela maioria\nabsoluta das pessoas respons\u00e1veis pela ger\u00eancia da funda\u00e7\u00e3o e somente produzir\u00e1\nefeitos ap\u00f3s decis\u00e3o homologat\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, para que seja alterado o estatuto da funda\u00e7\u00e3o\nprivada, deve-se atender aos crit\u00e9rios revistos no art. 67 e incisos: \u201cPara que\nse possa alterar o estatuto da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 mister que a reforma: I &#8211; seja\ndeliberada por dois ter\u00e7os dos competentes para gerir e representar a funda\u00e7\u00e3o;\nII &#8211; n\u00e3o contrarie ou desvirtue o fim desta; III \u2013 seja aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual\nou no caso de o Minist\u00e9rio P\u00fablico a denegar, poder\u00e1 o juiz supri-la, a\nrequerimento do interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>2019 \u2013 CESPE \u2013 TJ\/AM \u2013 AJAJ<\/p>\n\n\n\n<p>Por\nnecessidade de salvar pessoa de sua fam\u00edlia de grave dano iminente, Celso\nassumiu obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa com determinada sociedade empres\u00e1ria.\nPosteriormente, ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico\npor v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando\nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>77. Segundo a doutrina\ncivilista, ainda que demonstrados os requisitos necess\u00e1rios para caracterizar o\nv\u00edcio de consentimento, ser\u00e1 poss\u00edvel que, em vez de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio\njur\u00eddico, seja realizada a sua revis\u00e3o com o devido reequil\u00edbrio\necon\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, uma vez que, ao\n&#8220;estado de perigo&#8221; (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no\n\u00a7 2\u00ba do art. 157, portanto, caso tenha a redu\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico e o reequil\u00edbrio\ndo neg\u00f3cio, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o ao inv\u00e9s da anula\u00e7\u00e3o: \u201cN\u00e3o se decretar\u00e1 a\nanula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte\nfavorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>78. A anula\u00e7\u00e3o do\nreferido neg\u00f3cio jur\u00eddico depende da demonstra\u00e7\u00e3o de que a sociedade empres\u00e1ria\ntinha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de grave risco vivenciada pelo familiar de\nCelso.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, j\u00e1 que, para que haja a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio\njur\u00eddico, em caso de estado de perigo, \u00e9 necess\u00e1rio que a outra parte tenha\nconhecimento da situa\u00e7\u00e3o grave vivenciada, nos termos do art. 156: \u201cConfigura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da\nnecessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido\npela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>2019 \u2013 CESPE \u2013 TJ\/AM \u2013 AJAJ<\/p>\n\n\n\n<p>Julgue\nos itens que se seguem, a respeito da disciplina jur\u00eddica dos contratos no\ndireito civil.<\/p>\n\n\n\n<p>79. No direito civil, h\u00e1\nexce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por\nexemplo, nos institutos da estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro e do contrato com\npessoa a declarar.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, conforme entendimento da doutrina, s\u00e3o exemplos\ncl\u00e1ssicos da relativiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se criam efeitos jur\u00eddicos na esfera alheia\nsem contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>80. De acordo com o C\u00f3digo\nCivil, a extin\u00e7\u00e3o de um contrato em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o prevista em\ncl\u00e1usula resolutiva expressa depende de pronunciamento judicial para que possa\nproduzir seus regulares efeitos jur\u00eddicos. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incorreta, dado que, se a cl\u00e1usula for expressa, n\u00e3o h\u00e1 necessidade\nde interpela\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 474:\n\u201cA cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de\ninterpela\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>81. Haja vista a boa-f\u00e9\nobjetiva, o segurado possui o dever de informar a ocorr\u00eancia de sinistro ao\nsegurador, logo que tomar conhecimento desse fato, e adotar as medidas\nnecess\u00e1rias para mitigar suas consequ\u00eancias, sob pena de perder o direito a\nindeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 correta, porque em caso de sinistro, o segurado deve comunicar a seguradora imediatamente e tomar provid\u00eancias para diminuir as consequ\u00eancias, sob pena de perder a indeniza\u00e7\u00e3o, de acordo com o que disp\u00f5e o art. 771: \u201cSob pena de perder o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado participar\u00e1 o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar\u00e1 as provid\u00eancias imediatas para minorar-lhe as consequ\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso das quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/\">Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.facebook.com.br\/prof.phms\">Facebook<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (IG,\u00a0FB\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/AM \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Judici\u00e1ria. 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