ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – ESPECIALIDADE DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\nJulgue os pr\u00f3ximos itens, com base na Lei n\u00ba 11.419\/2006. <\/p>\n\n\n\n
37.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) A referida Lei est\u00e1 alinhada\ncom os princ\u00edpios de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o denominados disponibilidade,\nconfidencialidade e integridade, na medida em que estabelece que os autos dos\nprocessos eletr\u00f4nicos devem ser protegidos por meio de sistemas de seguran\u00e7a de\nacesso e armazenados em meio que garanta a preserva\u00e7\u00e3o e integridade dos dados.\n<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.\nVejamos, primeiramente, o art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n\n\n\nArt. 12. A conserva\u00e7\u00e3o dos autos do processo poder\u00e1 ser efetuada total ou parcialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>
\u00a7 1\u00ba Os autos dos processos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser protegidos por meio de sistemas de seguran\u00e7a de acesso e armazenados em meio que garanta a preserva\u00e7\u00e3o e integridade dos dados, sendo dispensada a forma\u00e7\u00e3o de autos suplementares.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A manuten\u00e7\u00e3o de um sistema processual eletr\u00f4nico exige o\nrespeito \u00e0 v\u00e1rios princ\u00edpios previstos nos arts. 194 e 195, do CPC\/15:<\/p>\n\n\n\n
Art. 194. Os sistemas de automa\u00e7\u00e3o processual respeitar\u00e3o a publicidade dos atos, o acesso e a participa\u00e7\u00e3o das partes e de seus procuradores, inclusive nas audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade<\/strong>, independ\u00eancia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi\u00e7os, dados e informa\u00e7\u00f5es que o Poder Judici\u00e1rio administre no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>Art. 195. O registro de ato processual eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser feito em padr\u00f5es abertos, que atender\u00e3o aos requisitos de autenticidade, integridade<\/strong>, temporalidade, n\u00e3o rep\u00fadio, conserva\u00e7\u00e3o e, nos casos que tramitem em segredo de justi\u00e7a, confidencialidade<\/strong>, observada a infraestrutura de chaves p\u00fablicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
38.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Os autos de processos devem ser\nconservados exclusivamente em meio eletr\u00f4nico, eliminando-se toda documenta\u00e7\u00e3o\nimpressa e, consequentemente, a necessidade de armazenamento f\u00edsico. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.\nVejamos o art. 12, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n\n\n\nArt. 12. A conserva\u00e7\u00e3o dos autos do processo poder\u00e1 ser efetuada total ou parcialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
39.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\ndevem utilizar apenas redes internas (intranets) para acesso aos processos\neletr\u00f4nicos, por quest\u00f5es de sigilo e seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois podem ser utilizadas redes\ninternas e externas, conforme o art. 8\u00ba, da Lei do Processo Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\nArt. 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o desenvolver sistemas eletr\u00f4nicos de processamento de a\u00e7\u00f5es judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
40.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Quando for invi\u00e1vel realizar cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, deve-se obedecer \u00e0s regras ordin\u00e1rias aplic\u00e1veis aos documentos f\u00edsicos, devendo-se digitaliz\u00e1-los e posteriormente destru\u00ed-los. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Vejamos o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba Quando, por motivo t\u00e9cnico, for invi\u00e1vel o uso do meio eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, esses atos processuais poder\u00e3o ser praticados segundo as regras ordin\u00e1rias, digitalizando-se o documento f\u00edsico, que dever\u00e1 ser posteriormente destru\u00eddo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
Acerca do disposto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) sobre\nas normas processuais civis, Os deveres das partes e dos procuradores, a\ninterven\u00e7\u00e3o de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue os itens a\nseguir.<\/p>\n\n\n\n
82.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Ao tratar da interven\u00e7\u00e3o de\nterceiros, o CPC prev\u00ea a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do amicus curiae em causa\nrelevante que tramite em primeira inst\u00e2ncia porque essa modalidade de interven\u00e7\u00e3o\nde terceiros n\u00e3o se restringe a a\u00e7\u00f5es, incidentes e recursos existentes nos\ntribunais.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. O art. 138, caput<\/em>, do CPC\nprev\u00ea que tanto o juiz como o relator podem admitir amicus curiae<\/em>, de\nmodo que efetivamente essa esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe aos\ntribunais.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
83. <\/strong>(CESPE\/TJAM\/2019) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: ao\ncelebrarem contrato de parceria, duas sociedades empresariais firmaram cl\u00e1usula\nde elei\u00e7\u00e3o de foro que estabelecia que eventual lit\u00edgio de natureza patrimonial\nreferente ao contrato deveria ser julgado na comarca de Manaus. Assertiva:\nnessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a referida cl\u00e1usula possui natureza de neg\u00f3cio\nprocessual t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro constitui esp\u00e9cie de neg\u00f3cio\njur\u00eddico processual, de modo que a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
84. <\/strong>(CESPE\/TJAM\/2019) Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da\neconomia processual, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que n\u00e3o admite recurso pode\nlimitar-se \u00e0 mera indica\u00e7\u00e3o de precedente com for\u00e7a vinculante ou persuasiva\nreconhecida pelo CPC.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva, pois o art. 489, \u00a71\u00ba, V, do CPC prev\u00ea que\nn\u00e3o se considera fundamentada toda e qualquer decis\u00e3o judicial aquela que \u201cse\nlimitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus\nfundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta\n\u00e0queles fundamentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
85.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Caso a fazenda p\u00fablica n\u00e3o\napresente impugna\u00e7\u00e3o em cumprimento de senten\u00e7a que enseje a expedi\u00e7\u00e3o de\nprecat\u00f3rio, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dever\u00e3o ser fixados por equidade e de\nforma m\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a\nassertiva, pois no caso de n\u00e3o haver impugna\u00e7\u00e3o por parte da Fazenda P\u00fablica,\nprev\u00ea o art. 85, \u00a77\u00ba, do CPC que n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
No que concerne \u00e0s provid\u00eancias preliminares de saneamento,\n\u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e a processos de execu\u00e7\u00e3o, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n\n\n\n
86.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Caso o saneamento do feito seja\nrealizado em audi\u00eancia designada para esse fim, as partes ter\u00e3o o prazo de\ncinco dias \u00fateis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao\ndecidido pelo magistrado sobre a organiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a\nassertiva com fundamento no art. 357, \u00a71\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
87.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Caso o r\u00e9u apresente\nreconven\u00e7\u00e3o no procedimento comum, o autor reconvindo ser\u00e1 intimado, na pessoa\nde seu advogado, para apresentar resposta, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o patrono\nda parte autora possua procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para esse ato.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 343, \u00a71\u00ba, do CPC a intima\u00e7\u00e3o da parte\nautora ser\u00e1 direcionada a seu advogado, para que apresente resposta no prazo de\n15 dias. Al\u00e9m disso, o caput <\/em>do art.\n105 do CPC n\u00e3o prev\u00ea entre as hip\u00f3teses de cl\u00e1usula espec\u00edfica, a resposta \u00e0\nreconven\u00e7\u00e3o, de modo que basta a procura\u00e7\u00e3o geral de foro. Correta<\/strong>\na assertiva.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
88.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) De acordo com STJ, \u00e9 vedado ao\ndeposit\u00e1rio de bem penhorado recusar encargo que lhe tenha sido atribu\u00eddo pelo\nmagistrado para guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a\nassertiva. De acordo com a S\u00famula STJ 318, \u201co encargo de deposit\u00e1rio de bens\npenhorados pode ser expressamente recusado\u201d.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
Caio ajuizou a\u00e7\u00e3o contra determinada sociedade empres\u00e1ria e\napresentou pedido \u00fanico de repeti\u00e7\u00e3o de valor decorrente de cobran\u00e7a indevida,\nrequerendo, ainda, a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia. Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de\ndefesa pela r\u00e9, o juiz prolatou senten\u00e7a que concedeu a tutela provis\u00f3ria e, no\nmesmo pronunciamento, julgou o pedido procedente de forma definitiva. A\nsociedade empres\u00e1ria interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o requerendo a reforma total da\nsenten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Considerando esta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens\nseguintes.<\/p>\n\n\n\n
89.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Ao analisar a admissibilidade\ndo recurso em primeiro grau, o magistrado, se considerar que est\u00e3o presentes\ntodos os pressupostos recursais, dever\u00e1 receb\u00ea-lo apenas no efeito de devolutivo.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. De acordo com o inc. V do art. 1.012\ndo CPC, \u201ccome\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a\nsenten\u00e7a que confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria\u201d. Logo, ter\u00e1 apenas\nefeito devolutivo o recurso, nesse caso.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
90.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) O juiz est\u00e1 a autorizado pelo\nordenamento processual a conceder a tutela provis\u00f3ria no momento de prola\u00e7\u00e3o de\nsua senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>! Se o CPC prev\u00ea o efeito meramente\ndevolutivo ao recurso contra senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga tutela\nprovis\u00f3ria, significa dizer que poder\u00e1 ser concedida tal esp\u00e9cie de tutela na\nsenten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
A respeito de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, mandado de\nseguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n
91.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:\ndeterminado servidor p\u00fablico impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando possuir\ndireito l\u00edquido e certo a implementa\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de determinada\nvantagem pecuni\u00e1ria. Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, informou que a prova documental\nnecess\u00e1ria para demonstrar seu direito estava em posse da administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, solicitando previamente a exibi\u00e7\u00e3o do documento. Assertiva: Nessa\nsitua\u00e7\u00e3o, o juiz deve extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, porque o\nincidente solicitado pelo autor \u00e9 incompat\u00edvel com a via mandamental.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a\nassertiva. Pela leitura do art. 14, \u00a74\u00ba, da Lei de Mandado de Seguran\u00e7a, se v\u00ea\na possibilidade a discuss\u00e3o, em sede de mandado de seguran\u00e7a, da implementa\u00e7\u00e3o\nem folha de pagamento de vantagem pecuni\u00e1ria. O que o dispositivo veda \u00e9 a\ncobran\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es vencidas anteriormente ao\najuizamento da peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n\n\n\nArt. 14. Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>
\u00a7 4\u00ba O pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias assegurados em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a a servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica federal, estadual e municipal somente ser\u00e1 efetuado relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
92.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Decis\u00e3o do magistrado que, em sede de a\u00e7\u00e3o popular, deferir liminar determinando a imediata suspens\u00e3o de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 recorr\u00edvel por agravo de instrumento, com a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei\n4.717\/1965 prev\u00ea que na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico caber\u00e1 a suspens\u00e3o liminar\ndo ato lesivo impugnado. Por se tratar de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, cabe agravo\nconforme previs\u00e3o do art. 19, \u00a71\u00ba, da Lei.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
93.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019)de acordo com a lei n\u00ba\n7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), \u00e9 nulo o inqu\u00e9rito civil que n\u00e3o\nobserve o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO inqu\u00e9rito civil tem natureza inquisitorial, logo n\u00e3o h\u00e1\nque se falar em contradit\u00f3rio. Al\u00e9m de n\u00e3o haver previs\u00e3o, o STF, no RE\n981.455\/PR, entende:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA NO INQU\u00c9RITO CIVIL DOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.<\/p>
(…) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis na fase do inqu\u00e9rito civil, pois este tem natureza administrativa, de car\u00e1ter pr\u00e9-processual, que se destina \u00e0 colheita de informa\u00e7\u00f5es para propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em r\u00e9u ou acusado, nessa fase investigativa. (…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
94.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Na a\u00e7\u00e3o de improbidade\nadministrativa, \u00e9 poss\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre agente p\u00fablico e\nparticular que tenha sido beneficiado do ato \u00edmprobo, hip\u00f3tese em que o mesmo\nregime prescricional ser\u00e1 aplicado para ambos.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nNas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, n\u00e3o h\u00e1\nlitiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o agente p\u00fablico e os terceiros\nbeneficiados com o ato \u00edmprobo. \u00c9 o que decidiu no STJ no AREsp 922.872:<\/p>\n\n\n\n
2. N\u00e3o h\u00e1 falar em forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre eventuais r\u00e9us e as pessoas participantes ou benefici\u00e1rias das supostas fraudes e irregularidades nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois n\u00e3o h\u00e1, na Lei de Improbidade, previs\u00e3o legal de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais benefici\u00e1rios, tampouco havendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Contudo, nada impede a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio\nfacultativo. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem da prescri\u00e7\u00e3o, decidiu o\nSTJ no REsp. 1.185.461\/PR, que as \u201cpuni\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos, nestes\nabrangidos o servidor p\u00fablico e o particular, por cometimento de ato de\nimprobidade administrativa est\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal (art. 23 da\nLei n\u00ba. 8.429\/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es\nde cada r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para arrematar, o STJ fixou a S\u00famula 637, segundo a qual \u201cao\nparticular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de\nImprobidade Administrativa para o agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Logo a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
ASSISTENTE JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n38.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Com base na Lei n\u00ba 11.419\/2006\ne suas atualiza\u00e7\u00f5es, julgue os pr\u00f3ximos itens. <\/p>\n\n\n\nO certificado digital emitido por uma autoridade certificadora\n\u00e9 um dos componentes essenciais para a assinatura eletr\u00f4nica dos usu\u00e1rios, com\na finalidade de identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio de um processo digital. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O certificado digital \u00e9 um dos componentes da\nassinatura eletr\u00f4nica e seu uso enseja a identifica\u00e7\u00e3o daquele que assina o\ndocumento digital. Vejamos o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, a, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n\n\n\nArt. 1\u00ba O uso de meio eletr\u00f4nico na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais, comunica\u00e7\u00e3o de atos e transmiss\u00e3o de pe\u00e7as processuais ser\u00e1 admitido nos termos desta Lei.<\/p>
\u00a7 2\u00ba Para o disposto nesta Lei, considera-se:<\/p>
III – assinatura eletr\u00f4nica as seguintes formas de identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio:<\/p>
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei espec\u00edfica;<\/p>
b) mediante cadastro de usu\u00e1rio no Poder Judici\u00e1rio, conforme disciplinado pelos \u00f3rg\u00e3os respectivos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
39.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Apesar dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados\ncom a Lei n\u00ba 11.419\/2006, a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos judiciais e\nadministrativos dos tribunais ainda n\u00e3o substitui a publica\u00e7\u00e3o destes em meios\nf\u00edsicos nem publica\u00e7\u00f5es oficiais. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>,\npois a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o\noficial. Vejamos o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei do Processo Eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\nArt. 4\u00ba Os tribunais poder\u00e3o criar Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, para publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e administrativos pr\u00f3prios e dos \u00f3rg\u00e3os a eles subordinados, bem como comunica\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>
\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei, exigem intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
40.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019)\nOs documentos produzidos eletronicamente e juntados a um processo eletr\u00f4nico,\ncom garantia de origem e de seu signat\u00e1rio, s\u00e3o considerados originais. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, conforme art. 11, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n\n\n\nArt. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletr\u00f4nicos com garantia da origem e de seu signat\u00e1rio, na forma estabelecida nesta Lei, ser\u00e3o considerados originais para todos os efeitos legais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
65.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Acerca dos princ\u00edpios\nconstitucionais do processo civil, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\nA coopera\u00e7\u00e3o entre as partes n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para assegurar\numa razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, uma vez que cada uma delas tem seus pr\u00f3prios\ninteresses na demanda.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva,\npois se uma das partes n\u00e3o cooperar, por exemplo, atuando de forma procrastinar\no andamento do feito, o princ\u00edpio da celeridade tamb\u00e9m ser\u00e1 prejudicado. Veja\nque o art. 6\u00ba, do CPC, fala em tempo razo\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\nArt. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
66.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio,\npor constituir garantia aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, n\u00e3o vincula a\ndecis\u00e3o do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitava das\npartes.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 totalmente incorreta<\/strong>. Ao contr\u00e1rio do afirmado, o art. 9\u00ba do\nCPC prev\u00ea que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decidir sem antes ouvir as partes. A mitiga\u00e7\u00e3o\ndo contr\u00e1rio constitui exce\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 7\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 7\u00ba \u00c9 assegurada \u00e0s partes paridade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos \u00f4nus, aos deveres e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit\u00f3rio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
67.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) O devido processo legal \u00e9 uma\ngarantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento\njurisdicional em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a\nassertiva. O princ\u00edpio do devido processo vincula a todos (inclusive o ju\u00edzo) a\ndecidir conforme a lei e de forma razo\u00e1vel. Desse modo, evita o uso abusivo do\npoder, com o proferimento de decis\u00f5es que respeitem a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
68.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Rodrigo deixou de cumprir sua\nparte em obriga\u00e7\u00e3o de fazer firmada com Vinicius. Para assegurar seu direito,\nVin\u00edcius ajuizou a\u00e7\u00e3o em desfavor de Rodrigo.<\/p>\n\n\n\nConsiderando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens\nsubsequentes.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o poder\u00e1 ser feita a cita\u00e7\u00e3o de Rodrigo caso seu pai tinha\nfalecido 30 dias antes do ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva.\nNo caso de falecimento de familiares, impede-se que a cita\u00e7\u00e3o se d\u00ea no dia do\nfalecimento e nos sete dias seguintes, conforme prev\u00ea o art. 244, II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
69.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Caso verifique que o valor da\ncausa apontado por Vinicius em sua peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o corresponde ao montante\nreferente \u00e0 demanda, o juiz poder\u00e1 realizar a corre\u00e7\u00e3o desse valor.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a\nassertiva em face do que prev\u00ea o art. 292, \u00a73\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
70.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Na hip\u00f3tese de Vin\u00edcius\nrequerer tutela provis\u00f3ria incidental, esta depender\u00e1 do pagamento de custas\nreferentes ao feito.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a\nassertiva, pois a tutela provis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe o\npagamento de custas, conforme o art. 295, do CPC.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
71.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Se o advogado de Vin\u00edcius\nfalecer, o juiz dever\u00e1 suspender o processo e determinar que a parte constitua\nnovo mandat\u00e1rio no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a\nassertiva. Observe que a morte do representante legal \u00e9 causa de suspens\u00e3o no\nprocesso. Quanto ao prazo de nomea\u00e7\u00e3o de novo procurador, vejamos o que prev\u00ea o\nart. 313, \u00a73\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 313. Suspende-se o processo:<\/p>
I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;<\/p>
\u00a7 3\u00ba No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz determinar\u00e1 que a parte constitua novo mandat\u00e1rio, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o autor n\u00e3o nomear novo mandat\u00e1rio, ou ordenar\u00e1 o prosseguimento do processo \u00e0 revelia do r\u00e9u, se falecido o procurador deste.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
72.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Ainda que benefici\u00e1rio da\ngratuidade de justi\u00e7a, Rodrigo n\u00e3o se exime da responsabilidade referente \u00e0s\ndespesas processuais e aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a\nassertiva em face do que prev\u00ea o art. 85, \u00a72\u00ba, do CPC:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
73.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Acerca dos sujeitos do processo, julgue os itens\nseguintes.<\/p>\n\n\n\nO advogado\nn\u00e3o poder\u00e1 renunciar ao mandato, uma vez que a sua revoga\u00e7\u00e3o pode ocorrer\nsomente por vontade da parte.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a\nassertiva, uma vez que o procurador poder\u00e1 renunciar o mandato, desde que\ncomunique o mandante, na forma do art. 112, do CPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 112. O advogado poder\u00e1 renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C\u00f3digo, que comunicou a ren\u00fancia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.<\/p>
\u00a7 1\u00ba Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuar\u00e1 a representar o mandante, desde que necess\u00e1rio para lhe evitar preju\u00edzo<\/p>
\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a comunica\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput\u00a0quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren\u00fancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
74.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) N\u00e3o h\u00e1 qualquer empecilho ao exerc\u00edcio das\nfun\u00e7\u00f5es jurisdicionais caso componha o processo institui\u00e7\u00e3o de ensino para a qual o\njuiz preste servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a\nassertiva, uma vez que \u00e9 considerado como situa\u00e7\u00e3o de impedimento quando figurar\ncomo parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego ou\ndecorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 o que se extrai do art. 144,\nVIII, do CPC.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
75.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Se os interesses do incapaz colidirem com\naqueles do seu representante legal, o juiz nomear\u00e1 um curador especial.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva, dado que constitui uma das hip\u00f3teses de nomea\u00e7\u00e3o\nde curador especial. Veja:<\/p>\n\n\n\nArt. 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao:<\/p>
I – incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
76.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) O autor, o r\u00e9u ou o interveniente que litigarem de m\u00e1-f\u00e9 responder\u00e3o por perdas e danos causados \u00e0\nparte prejudicada.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva,\nem face do que prev\u00ea o art. 79, do CPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital aplicadas na prova deste final de semana do TJ-AM. Verificamos as quest\u00f5es e entendemos que n\u00e3o cabe recurso em uma an\u00e1lise preliminar. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, nos contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ TELEGRAM: https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! \u2014 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – ESPECIALIDADE DIREITO Julgue […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[1108,1182,867,671],"tax_estado":[],"class_list":["post-433427","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-cpc2015","tag-processo-civil","tag-prova-comentada","tag-tj-am"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital aplicadas na prova deste final de semana do TJ-AM. Verificamos as quest\u00f5es e entendemos que n\u00e3o cabe recurso em uma an\u00e1lise preliminar. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, nos contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ TELEGRAM: https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! \u2014 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – ESPECIALIDADE DIREITO Julgue […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-10-13T21:22:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-11-08T19:34:38+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Torques\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\"},\"headline\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM\",\"datePublished\":\"2019-10-13T21:22:21+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-08T19:34:38+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\"},\"wordCount\":3821,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"CPC\/2015\",\"Processo Civil\",\"prova comentada\",\"TJ-AM\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\",\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-10-13T21:22:21+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-08T19:34:38+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\",\"name\":\"Ricardo Torques\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Torques\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM","og_description":"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital aplicadas na prova deste final de semana do TJ-AM. Verificamos as quest\u00f5es e entendemos que n\u00e3o cabe recurso em uma an\u00e1lise preliminar. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, nos contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ TELEGRAM: https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! \u2014 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – ESPECIALIDADE DIREITO Julgue […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques","article_published_time":"2019-10-13T21:22:21+00:00","article_modified_time":"2019-11-08T19:34:38+00:00","author":"Ricardo Torques","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Torques","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/"},"author":{"name":"Ricardo Torques","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2"},"headline":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM","datePublished":"2019-10-13T21:22:21+00:00","dateModified":"2019-11-08T19:34:38+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/"},"wordCount":3821,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["CPC\/2015","Processo Civil","prova comentada","TJ-AM"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/","name":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2019-10-13T21:22:21+00:00","dateModified":"2019-11-08T19:34:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-e-digital-do-tj-am\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Processual Civil e Digital do TJ-AM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2","name":"Ricardo Torques","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Torques"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/433427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/180"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=433427"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/433427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":433492,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/433427\/revisions\/433492"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=433427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=433427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=433427"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=433427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}