28.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Ainda com base na legisla\u00e7\u00e3o\ninstitucional e na legisla\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do estado do Amazonas, julgue\nos itens seguintes.<\/p>\n\n\n\nTodo \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio deve possuir, em seu quadro de pessoal, servidores, efetivos e(ou) terceirizados, capacitados para usar e interpretar a l\u00edngua brasileira de sinais (LIBRAS). <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssertiva correta<\/strong>, com fundamento no art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Res.\nCNJ 230\/2016. Embora a quest\u00e3o n\u00e3o tenha mencionado o percentual de 5%, h\u00e1\nrefer\u00eancia gen\u00e9rica \u00e0 obrigatoriedade de servidores capacitados para uso e\ninterpreta\u00e7\u00e3o de Libras.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
30.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Julgue os itens a seguir, tendo\ncomo refer\u00eancia a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba\n13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\nNos programas habitacionais p\u00fablicos, pessoas com\ndefici\u00eancia t\u00eam prioridade de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, com\nreserva de percentual m\u00ednimo legal de unidades para elas. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, conforme o art. 32, da Lei\n13.146\/2015. Tal percentual \u00e9 de 3%:<\/p>\n\n\n\nArt. 32. Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, a pessoa com defici\u00eancia ou o seu respons\u00e1vel goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, observado o seguinte:<\/p>
I – reserva de, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
31.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Barreiras arquitet\u00f4nicas \u00e9 a\ndesigna\u00e7\u00e3o dada \u00e0s barreiras existentes em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos e privados\nabertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>,\npois traz o conceito de barreira urban\u00edstica. Vejamos o art. 3\u00ba, IV, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d,\nda Lei de Inclus\u00e3o, que trazem esses conceitos:<\/p>\n\n\n\nArt. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>
IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em:<\/p>
a) barreiras urban\u00edsticas<\/strong>: as existentes nas vias e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo;<\/p>b) barreiras arquitet\u00f4nicas<\/strong>: as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
32.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) As institui\u00e7\u00f5es privadas de\nensino, assim como as p\u00fablicas, devem ofertar educa\u00e7\u00e3o bilingue em l\u00edngua\nbrasileira de sinais (LIBRAS) e l\u00edngua portuguesa. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alterativa est\u00e1 incorreta<\/strong>,\npois essa obrigatoriedade n\u00e3o se estende \u00e0s escolas privadas. O art. 28, IV, da\nLei 13.146\/2015 traz essa previs\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nArt. 28. Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:<\/p>
IV – oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Contudo, o \u00a71\u00ba, que estende essas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s escolas\nprivadas, n\u00e3o traz o inciso IV, de modo que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para escolas\nprivadas:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
33.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019)Eventual benef\u00edcio\ndecorrente de a\u00e7\u00e3o afirmativa n\u00e3o pode ser imposto a pessoa com defici\u00eancia: a\nela cabe decidir sobre a frui\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Vejamos o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei\nde Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\nArt. 4\u00ba Toda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>
\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
34.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Os servi\u00e7os socioassistenciais\npara pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia incluem a presta\u00e7\u00e3o de\ncuidados b\u00e1sicos e instrumentais por cuidadores sociais. <\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, pois traz o que prescreve o \u00a72\u00ba\ndo art. 39 da Lei 13.46\/2015:<\/p>\n\n\n\nArt. 39. Os servi\u00e7os, os programas, os projetos e os benef\u00edcios no \u00e2mbito da pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e sua fam\u00edlia t\u00eam como objetivo a garantia da seguran\u00e7a de renda, da acolhida, da habilita\u00e7\u00e3o e da reabilita\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento da autonomia e da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, para a promo\u00e7\u00e3o do acesso a direitos e da plena participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>
\u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os socioassistenciais destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia dever\u00e3o contar com cuidadores sociais <\/strong>para prestar-lhe cuidados b\u00e1sicos e instrumentais.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
ASSISTENTE JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n28.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Ainda tendo como refer\u00eancia\nlegisla\u00e7\u00e3o institucional e a do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Amazonas, julgue\nos itens subsequentes.<\/p>\n\n\n\nPessoa com defici\u00eancia e seu acompanhante t\u00eam direito a\natendimento priorit\u00e1rio na tramita\u00e7\u00e3o processual em que forem partes os\ninteressados, nos atos e nas dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>,\npois embora a pessoa com defici\u00eancia tenha esse direito, ele n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel ao\nseu acompanhante. Vejamos o art. 9\u00ba, VII, do EPD:<\/p>\n\n\n\nArt. 9\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de:<\/p>
VII – tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>
\u00a7 1\u00ba Os direitos previstos neste artigo s\u00e3o extensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
30.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Com base na Lei 13.146\/2015(Lei brasileira de inclus\u00e3o da Pessoa com defici\u00eancia) E em suas altera\u00e7\u00f5es, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\nSe uma pessoa com defici\u00eancia tiver de se submeter a interven\u00e7\u00e3o\ncl\u00ednica ou cir\u00fargica, o consentimento dela ser\u00e1 imprescind\u00edvel para a\nrealiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e, por isso, n\u00e3o poder\u00e1 ser suprido, ainda que ela\nesteja em situa\u00e7\u00e3o de curatela.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>,\npois o consentimento poder\u00e1 ser suprido no caso de curatela. Vejamos o art. 11,\nda Lei 13.146\/2015. <\/p>\n\n\n\nArt. 11. A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a se submeter a interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou cir\u00fargica, a tratamento ou a institucionaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. O consentimento da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela poder\u00e1 ser suprido, na forma da lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
31.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Cabe ao Poder P\u00fablico assegurar a produ\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos em formato acess\u00edvel, inclusive em l\u00edngua brasileira de sinais (LIBRAS), pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino e pesquisa.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>,\npois o poder p\u00fablico deve estimular e apoiar a produ\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos\nem Libras, mas n\u00e3o se fala em obrigatoriedade. Veja o art. 68, \u00a73\u00ba, da Lei 13.146\/2015:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba O poder p\u00fablico deve estimular e apoiar a adapta\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos em formato acess\u00edvel, inclusive em Libras.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
32.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) Para que um indiv\u00edduo seja considerado pessoa com defici\u00eancia, ele deve ter algum impedimento de longo prazo, que pode ser de natureza intelectual.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. A defici\u00eancia deve ser de longo\nprazo e pode ser de natureza intelectual ou de outra natureza, mas pode ser\napenas intelectual. Vejamos o art. 2\u00ba, do EPD:<\/p>\n\n\n\nArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
33.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) A pessoa com defici\u00eancia tem plena capacidade civil para exercer o direito a fam\u00edlia, exercer seus direitos sexuais e conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Vejamos o art. 6\u00ba, da Lei de\nInclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nArt. 6\u00ba A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:<\/p>
I – casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>
III – exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar;<\/p>
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A quest\u00e3o fala em direitos \u00e0 fam\u00edlia, que inclui o direito\nde casar-se e decidir sobre os filhos. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
34.<\/strong> (CESPE\/TJAM\/2019) \u00c9 vedado ao juiz nomear, de of\u00edcio, curador da\nPessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e\nouvido o MP, \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio de of\u00edcio. <\/p>\n\n\n\nArt. 87. Em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia <\/strong>e a fim de proteger os interesses da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela, ser\u00e1 l\u00edcito ao juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provis\u00f3rio, o qual estar\u00e1 sujeito, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil .<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. <\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Acessibilidade aplicadas na prova deste final de semana do TJ-AM. Verificamos as quest\u00f5es e entendemos que n\u00e3o cabe recurso em uma an\u00e1lise preliminar. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, nos contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ TELEGRAM: https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – ESPECIALIDADE DIREITO — 28. (CESPE\/TJAM\/2019) Ainda com […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[126752,3705,867,671],"tax_estado":[],"class_list":["post-433409","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-acessbilidade","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-prova-comentada","tag-tj-am"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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