{"id":433331,"date":"2019-10-16T08:42:47","date_gmt":"2019-10-16T11:42:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=433331"},"modified":"2023-03-06T11:33:35","modified_gmt":"2023-03-06T14:33:35","slug":"gabarito-tjam-direito-administrativo-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tjam-direito-administrativo-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito TJAM Direito Administrativo (recurso) – Assistente e Analista"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal! Estou passando aqui para comentar o Gabarito TJAM Direito Administrativo. Esse ser\u00e1 o nosso gabarito extraoficial. Desde j\u00e1, eu j\u00e1 ressalvo a possibilidade de recurso, conforme veremos adiante.<\/p>\n\n\n\n

Veremos adiante que a prova de Assiste foi MUITO dif\u00edcil. Pelo visto, os tempos s\u00e3o outros, e at\u00e9 as provas de n\u00edvel m\u00e9dio podem vir em um n\u00edvel de dificuldade extremamente elevado.<\/p>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

Assistente<\/h2>\n\n\n\n

A respeito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

41 – O Poder Executivo exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa com car\u00e1ter infralegal e com prerrogativas instrumentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 uma atividade de execu\u00e7\u00e3o, eminentemente infralegal, que envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o poder de pol\u00edcia, o fomento e a interven\u00e7\u00e3o estatal. Ademais, os poderes administrativos s\u00e3o poderes instrumentais, ou seja, s\u00e3o ferramentas que o Estado utiliza na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Logo, o quesito est\u00e1 CORRETO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

42 – Atividades privadas de interesse p\u00fablico e de fomento incluem-se entre as atividades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: CABE RECURSO<\/strong>. No nosso gabarito extraoficial, n\u00f3s indicamos a quest\u00e3o como errada. Entretanto, a banca deu a assertiva como correta. N\u00e3o concordamos e vamos demonstrar os nossos motivos.<\/p>\n\n\n\n

As atividades privadas de interesse p\u00fablico s\u00e3o as atividades prestadas pelas entidades paraestatais, como as organiza\u00e7\u00f5es sociais e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico. Elas prestam atividades privadas, j\u00e1 que n\u00e3o fazem parte do Estado, por\u00e9m de interesse p\u00fablico, j\u00e1 que s\u00e3o comodidades prestadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade. Todavia, essas n\u00e3o s\u00e3o tarefas prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o, uma vez que podem ser exercidas por particulares. Por isso, n\u00f3s indicamos o quesito como ERRADO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a Prof. Maria Di Pietro, ao fazer uma compara\u00e7\u00e3o entre as entidades paraestatais e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, utiliza o termo “servi\u00e7o social aut\u00f4nomo”, explicando que:<\/p>\n\n\n\n

\n

[…] no caso dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, n\u00e3o existe delega\u00e7\u00e3o de atividade administrativa do Estado, mas mero fomento para o desempenho de atividade privada de interesse p\u00fablico; a \u00fanica delega\u00e7\u00e3o que existe n\u00e3o diz respeito \u00e0 atividade, mas ao recebimento de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A autora ainda explica que, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, justamente porque a atividade n\u00e3o \u00e9 de titularidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ao tratar do tema de publiciza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos (que \u00e9 a transfer\u00eancia de atividades n\u00e3o exclusivas para as organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor), explica que esse tipo de atividade se insere nos servi\u00e7os n\u00e3o exclusivos, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n

SERVI\u00c7OS N\u00c3O EXCLUSIVOS<\/strong>. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o-estatais <\/strong>e privadas. As institui\u00e7\u00f5es desse setor n\u00e3o possuem o poder de Estado. Este, entretanto, est\u00e1 presente porque os servi\u00e7os envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, ou porque possuem \u201ceconomias externas\u201d relevantes, na medida que produzem ganhos que n\u00e3o podem ser apropriados por esses servi\u00e7os atrav\u00e9s do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, n\u00e3o podendo ser transformadas em lucros. S\u00e3o exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, as atividades desempenhadas pelo terceiro setor e pelas paraestatais n\u00e3o s\u00e3o exclusivas de Estado, mas pelo contr\u00e1rio: s\u00e3o atividades sociais relevantes, mas que podem ser exploradas pela iniciativa privada sem delega\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se trata de atividade “prec\u00edpua<\/strong>” da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fomento, em si, at\u00e9 poder\u00edamos dizer que \u00e9 uma atividade prec\u00edpua, j\u00e1 que faz parte das quatro atividades que comp\u00f5em o conceito material de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por\u00e9m, as atividades privadas de interesse p\u00fablico<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome diz, n\u00e3o s\u00e3o prec\u00edpuas, j\u00e1 que podem e s\u00e3o exploradas por particulares, sem delega\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Utilize como refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/strong>. 30\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (p. 625).<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado<\/em>. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, C\u00e2mara da Reforma do Estado. Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Federal e Reforma do Estado: 1995.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito da banca: correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito do professor: errado.<\/p>\n\n\n\n

43 – A rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus administrados
\u00e9 caracterizada pela verticalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o e os particulares \u00e9 regida pela supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado. Assim, temos sim uma verticalidade, como ocorre na aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ou de san\u00e7\u00f5es. Por isso, a quest\u00e3o est\u00e1 CORRETA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

44 – A ab-roga\u00e7\u00e3o extingue os efeitos pr\u00f3prios e impr\u00f3prios do ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a ab-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 um desfazimento total, enquanto a derroga\u00e7\u00e3o \u00e9 um desfazimento parcial. Por\u00e9m, Di\u00f3genes Gasparini explica que mesmo na ab-roga\u00e7\u00e3o (desfazimento total) apenas os efeitos pr\u00f3prios do ato s\u00e3o desfeitos. Ele explica falando de uma desapropria\u00e7\u00e3o. Se ela for totalmente revogada, o im\u00f3vel desapropriado voltar\u00e1 para o propriet\u00e1rio anterior. Assim, todos os efeitos pr\u00f3prios do ato ser\u00e3o desfeitos. Por\u00e9m, se os agentes p\u00fablicos, durante o per\u00edodo da desapropria\u00e7\u00e3o, causarem algum dano ao im\u00f3vel, o Estado ter\u00e1 o dever de indenizar. Esse seria um efeito impr\u00f3prio do ato, que n\u00e3o ser\u00e1 desfeito, nem mesmo na ab-roga\u00e7\u00e3o. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

45 – S\u00e3o irrevog\u00e1veis os atos administrativos que, institu\u00eddos por lei, confiram direito adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a revoga\u00e7\u00e3o opera sobre um ato v\u00e1lido. Assim, nem sempre ser\u00e1 poss\u00edvel revogar. Um dos exemplos \u00e9 justamente o direito adquirido. Por exemplo, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode revogar uma gratifica\u00e7\u00e3o que, nos termos da lei, tenha se incorporado aos vencimentos do servidor. Logo, a assertiva est\u00e1 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei n.\u00ba 9.784\/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

46 – Decai em cinco anos o direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favor\u00e1veis aos administrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: isso \u00e9 justamente o que prev\u00ea a Lei 9.784\/1999, que disp\u00f5e que: \u201cO direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d. Assim, eu entendo que a quest\u00e3o est\u00e1 CORRETA. S\u00f3 fica a ressalva de que a banca n\u00e3o mencionou a exce\u00e7\u00e3o ao fim, que \u00e9 a comprovada m\u00e1-f\u00e9. Nesse caso, seria poss\u00edvel desfazer um ato, mesmo depois do prazo de cinco anos. Ainda assim, \u00e9 mais prov\u00e1vel que a quest\u00e3o seja julgada pela regra. Da\u00ed o motivo de indicar a quest\u00e3o como CORRETA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos agentes p\u00fablicos, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

47 – Emprego p\u00fablico \u00e9 aquele exercido por v\u00ednculo estatut\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por empregados tempor\u00e1rios ou interinos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: temos dois erros. Primeiro que o empregado p\u00fablico n\u00e3o possui v\u00ednculo estatut\u00e1rio, mas celetista. Al\u00e9m disso, n\u00e3o podemos confundir o empregado p\u00fablico (que tem provimento efetivo, mediante concurso) com as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. As duas possuem natureza distinta. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

48 – A remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos inclui o subs\u00eddio e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es por desempenho no cargo ou por metas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: no sistema de subs\u00eddio, n\u00e3o s\u00e3o admitidas as gratifica\u00e7\u00f5es. Nessa linha, a Constitui\u00e7\u00e3o Federar prev\u00ea que determinados agentes pol\u00edticos ser\u00e3o remunerados mediante subs\u00eddio, \u201cfixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria\u201d. Assim, n\u00e3o tem como instituir gratifica\u00e7\u00e3o sobre subs\u00eddio. Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os conceitos doutrin\u00e1rios acerca da pol\u00edcia judici\u00e1ria e da pol\u00edcia administrativa, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

49 – A pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 repressiva e est\u00e1 adstrita aos \u00f3rg\u00e3os e agentes do Poder Judici\u00e1rio, enquanto a pol\u00edcia administrativa \u00e9 preventiva e est\u00e1 disseminada pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: temos pelo menos dois erros na quest\u00e3o. Primeiro que a atividade de pol\u00edcia \u00e9 \u201cem regra\u201d repressiva, j\u00e1 que h\u00e1 casos em que ela ser\u00e1 preventiva, como nas tarefas de intelig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os policiais. Al\u00e9m disso, a pol\u00edcia administrativo tamb\u00e9m ser\u00e1 preventiva \u201cem regra\u201d, mas admite o car\u00e1ter repressivo, como na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Mas o principal erro \u00e9 que os \u00f3rg\u00e3os e agentes que exercem pol\u00edcia judici\u00e1ria s\u00e3o do Poder Executivo, como os policiais civis e federais. Eles preparam uma atividade jurisdicional penal, mas s\u00e3o servidores do Executivo. Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 e ERRADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 responsabilidade do Estado, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

50 – Ato antijur\u00eddico \u00e9 aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta. Segundo Maria Di Pietro, ato antijur\u00eddico \u00e9 aquele que cause um dano anormal e espec\u00edfico a terceiro. Por\u00e9m, nem sempre um ato antijur\u00eddico decorre de conduta il\u00edcita do Estado. Por exemplo, um dano decorrente de obra p\u00fablica pode ensejar indeniza\u00e7\u00e3o, mas a realiza\u00e7\u00e3o da obra, em si, n\u00e3o constitui uma ilicitude. Dessa forma, ato antijur\u00eddico, para fins de responsabilidade civil do Estado, pode ser um ato il\u00edcito ou um ato l\u00edcito que cause dano anormal a espec\u00edfico. Logo, n\u00e3o deriva \u201cestritamente\u201d de \u201cilicitude\u201d do agente, j\u00e1 que pode decorrer de ato \u201cl\u00edcito\u201d. Assim, a assertiva \u00e9 ERRADA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

51 – Servidor p\u00fablico que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, causar dano a terceiro ser\u00e1 responsabilizado em a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o gabarito da banca bateu com o nosso. Por\u00e9m, j\u00e1 no coment\u00e1rio extraoficial eu disse que caberia recurso. O “ser\u00e1” torna a assertiva d\u00fabia, pois ele nem sempre ser\u00e1 responsabilizado, mas somente se agir com dolo ou culpa. Nesse caso, o fundamento do recurso \u00e9 o pr\u00f3prio art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, que afirma que o agente p\u00fablico somente responder\u00e1 se agir com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Segue o nosso coment\u00e1rio do gabarito extraoficial:<\/p>\n\n\n\n

Eu marcaria a quest\u00e3o como certa, seguindo o entendimento do STF de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mover a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o diretamente contra o agente p\u00fablico (RE 1.027.633). Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso em virtude do \u201cser\u00e1\u201d. Na verdade, o servidor somente sofrer\u00e1 a\u00e7\u00e3o de regresso quando agir com dolo ou culpa. Assim, o \u201cser\u00e1\u201d torna a quest\u00e3o duvidosa, j\u00e1 que nem sempre ele \u201cser\u00e1\u201d responsabilizado. O fato \u00e9: se ele for responsabilizado, ser\u00e1 mediante regresso; mas ele somente ser\u00e1 responsabilizado se agir com dolo ou culpa. Assim, considerando o \u201cestilo\u201d Cespe, eu apostaria no gabarito como CORRETO<\/strong>, mas n\u00e3o me assustaria com o gabarito como errado. Justamente por isso, cabe RECURSO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

52 – Em processos contra a fazenda p\u00fablica, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal abrange a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, desde que pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, a qualquer t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: eu marcaria a assertiva como errada, uma vez que o prazo quinquenal para responsabilidade civil do Estado \u00e9 de cinco anos, n\u00e3o s\u00f3 para entidades de direito p\u00fablico, como para entidades de direito privado. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a Lei 9.497\/1997\ndisp\u00f5e que \u201cprescrever\u00e1 em cinco anos o direito de obter indeniza\u00e7\u00e3o dos danos\ncausados por agentes de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de pessoas\njur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a ementa da mencionada Lei trata justamente da responsabilidade da \u201cfazenda p\u00fablica\u201d. Assim, o conceito adotado na lei envolve tanto as pessoas de direito p\u00fablico como as de direito privado. Dessa forma, o gabarito \u00e9 ERRADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Analista Judici\u00e1rio – Direito<\/a><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u201c\u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito\nFederal e aos Munic\u00edpios\u201d (CF, art. 19, II). Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\nassegura a todos o direito de obter, independentemente de pagamento de taxas, \u201ccertid\u00f5es\nem reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es\nde interesse pessoal\u201d (CF, art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d). Esse \u00e9 o direito de certid\u00e3o.\nCom efeito, os fatos descritos na certid\u00e3o presumem-se verdadeiros, como, por exemplo,\no prazo que constar em uma certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: quase\nisso! De fato, em raz\u00e3o da autotutela, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 revogar atos\nv\u00e1lidos, com base no ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade. Entretanto, a\nlicen\u00e7a tem efeito ex nunc (n\u00e3o retroativo). \u00c9 s\u00f3 lembrar do macete do \u201ctapa na\nNUNCa\u201d, pois \u201ca cabe\u00e7a vai para frente\u201d na revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a\nteoria dos motivos determinantes faz uma compara\u00e7\u00e3o entre os motivos alegados\npela administra\u00e7\u00e3o para praticar um ato e o \u201cmundo dos fatos\u201d, ou seja, o mundo\nreal. Se os motivos de fato ocorreram, justificando a pr\u00e1tica do ato conforme\nindicado pela administra\u00e7\u00e3o, o ato ser\u00e1 v\u00e1lido (exceto se tiver outros v\u00eddeos).\nPor outro lado, se os motivos indicados forem falsos ou inexistentes, o ato\nadministrativo, consequentemente, ser\u00e1 um ato nulo. Logo, a validade do ato\nfica vinculada \u00e0 veracidade dos motivos indicados. Com isso, a quest\u00e3o est\u00e1 perfeita!<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a\nhomologa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo de controle, em que a autoridade competente\nindica a validade de um ato ou procedimento. A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 ato unilateral,\nvinculado e posterior, sendo a homologa\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o ou de um concurso\np\u00fablico excelentes exemplos de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: \u201cdeixar\nde prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo\u201d \u00e9 ato de improbidade que\natenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 11, VI). Assim,\nnesse caso, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ficar\u00e1 entre tr\u00eas e cinco anos. Al\u00e9m\ndisso, nesse caso n\u00e3o h\u00e1 perda dos bens acrescidos ilicitamente.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a a\u00e7\u00e3o de improbidade poder\u00e1 ser movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela \u201cpessoa jur\u00eddica interessada\u201d. Nesse caso, pessoa jur\u00eddica interessada n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que pessoa federativa prejudicada. Por exemplo, se um dano for causado contra uma empresa p\u00fablica federal, ser\u00e1 a empresa p\u00fablica (ou o MP) que ter\u00e1 prerrogativa para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade. A Uni\u00e3o (pessoa federativa) n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia nesse caso. Assim, o quesito est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, vou deixar a quest\u00e3o como pass\u00edvel de recurso, j\u00e1 que podemos fazer distintas interpreta\u00e7\u00f5es do “ou” que consta no final da quest\u00e3o. Poder\u00edamos pensar da seguinte forma: al\u00e9m do MP, pode mover a a\u00e7\u00e3o a pessoa federativa (se o ato for contra a administra\u00e7\u00e3o direta) ou o “terceiro interessado”, que nesse caso seria a pessoa jur\u00eddica interessada que sofreu o dano (como uma sociedade de economia mista, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, como temos duas interpreta\u00e7\u00f5es, o melhor \u00e9 recorrer contra a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (cabe recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de\nfato, foi um ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios (art. 11, VI).\nAdemais, esse tipo de ato somente se manifesta mediante conduta dolosa.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei\nde Licita\u00e7\u00f5es e Contratos prev\u00ea que, nos contratos administrativos, a\nadministra\u00e7\u00e3o possui, entre outras, a prerrogativa de \u201cmodific\u00e1-los, unilateralmente,\npara melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os\ndireitos do contratado\u201d (art. 58, I). Nesse caso, temos as altera\u00e7\u00f5es\nqualitativas e quantitativas, previstas no art. 65, I, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: na\nprova, eu marcaria a quest\u00e3o como errada, mas desde j\u00e1 vislumbro a possibilidade\nde recurso. No meu ponto de vista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel julgar a quest\u00e3o\nobjetivamente. Vejamos!<\/p>\n\n\n\n

Expressamente, a Lei 12.462\/2011\n(Lei do RDC) prev\u00ea que \u201c\u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem projeto executivo<\/strong>,\nde obras e servi\u00e7os de engenharia para cuja concretiza\u00e7\u00e3o tenha sido utilizado\no RDC, qualquer que seja o regime adotado\u201d (art. 8\u00ba, 7\u00ba). Portanto, sempre\nteremos o projeto executivo, n\u00e3o importa qual seja o regime. Por\u00e9m, nesse caso,\na Lei do RDC est\u00e1 mencionando a realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para realizar a\nlicita\u00e7\u00e3o, o projeto executivo nem sempre \u00e9 obrigat\u00f3rio. Nessa linha, vejamos o\nque disp\u00f5e o art. 36, \u00a7 2\u00ba, da Lei do RDC:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede, nas\nlicita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, a previs\u00e3o de que a\nelabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante\npre\u00e7o previamente fixado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo contexto, o art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, disp\u00f5e que<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os,\ncom exce\u00e7\u00e3o daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput\ndeste artigo, dever\u00e1 haver projeto b\u00e1sico <\/strong>aprovado pela autoridade\ncompetente, dispon\u00edvel para exame dos interessados em participar do processo\nlicitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Veja que o dispositivo somente\nmenciona \u201cprojeto b\u00e1sico\u201d, justamente porque o projeto executivo somente \u00e9\nnecess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, mas n\u00e3o para a sua licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Agora \u00e9 que vem o problema: (i)\npara licitar, o projeto executivo n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e isso vale para qualquer\nregime de execu\u00e7\u00e3o (o art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, s\u00f3 exige projeto b\u00e1sico); (ii) para\ncontratar, o projeto executivo \u00e9 obrigat\u00f3rio em todos os regimes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, eu marcaria a quest\u00e3o como\nerrada, mas confesso que tanto um como o outro gabarito poder\u00e1 aparecer. Da\u00ed a possibilidade\nde interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o tema\nmais cobrado sobre a Lei 13.019\/2014 \u00e9 justamente sobre a diferen\u00e7a entre termo\nde colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento e acordo de coopera\u00e7\u00e3o. Nos dois primeiros, h\u00e1\ntransfer\u00eancia de recursos financeiros. Por outro lado, no acordo de coopera\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o existe transfer\u00eancia de recursos financeiros (art. 2\u00ba, VIII-A). Logo, o\nacordo de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o instrumento adequado para o caso descrito\nno enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: em\nregra, o Estado n\u00e3o responde por atos legislativos. Todavia, temos duas\nexce\u00e7\u00f5es: (i) leis de efeitos concretos; (ii) leis declaradas\ninconstitucionais. Nessa linha, a lei de efeito concreto tem as mesmas caracter\u00edsticas\nde um ato administrativo, constituindo uma lei apenas em seu sentido formal,\npois \u00e9 oriunda do Poder Legislativo. Por exemplo, uma lei que desapropriar um\nim\u00f3vel espec\u00edfico ser\u00e1 uma lei de efeitos concretos. Se restar comprovado que o\nato foi editado sem finalidade p\u00fablica e apenas com o prop\u00f3sito de prejudicar\ndeterminada fam\u00edlia, o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo o STJ, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal<\/strong> (STJ, Jurisprud\u00eancia em Teses, 61). <\/p>\n\n\n\n

Se um policial, por exemplo,\natingir um carro de um particular (que n\u00e3o tinha qualquer rela\u00e7\u00e3o com o caso),\nenquanto evitava um assalto; o policial n\u00e3o responder\u00e1 pelo crime, uma vez que\nsua conduta estar\u00e1 amparada pela excludente de ilicitude no \u00e2mbito penal.\nEntretanto, o Estado responder\u00e1 pelo preju\u00edzo causado ao propriet\u00e1rio do\nve\u00edculo. Logo, a excludente de ilicitude n\u00e3o afasta a responsabilidade civil do\nEstado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora, sim! Mais uma prova comentada.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal! Estou passando aqui para comentar o Gabarito TJAM Direito Administrativo. Esse ser\u00e1 o nosso gabarito extraoficial. Desde j\u00e1, eu j\u00e1 ressalvo a possibilidade de recurso, conforme veremos adiante. Veremos adiante que a prova de Assiste foi MUITO dif\u00edcil. Pelo visto, os tempos s\u00e3o outros, e at\u00e9 as provas de n\u00edvel m\u00e9dio podem vir […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-433331","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TJAM Direito Administrativo (recurso) - Assistente e Analista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito TJAM Direito Administrativo. Coment\u00e1rio da prova com indica\u00e7\u00e3o de recursos. 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