{"id":433292,"date":"2019-10-12T20:24:30","date_gmt":"2019-10-12T23:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=433292"},"modified":"2019-10-12T20:46:30","modified_gmt":"2019-10-12T23:46:30","slug":"questoes-fcc-para-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-fcc-para-legislativo\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es FCC para Legislativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, candidatas e candidatos ao Legislativo, sou o Prof. Luiz Claudio Santos, e, ao preparar mais uma aula para Assembleia Legislativa do Amap\u00e1<\/a>, com prova agendada para Fevereiro de 2020, separei tr\u00eas quest\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, a banca examinadora do concurso, para compartilhar com voc\u00eas. Nos pr\u00f3ximos dias, lan\u00e7arei tamb\u00e9m o curso de Regimento Comum do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es s\u00e3o referentes ao Estatuto dos Congressistas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Lembrem que as prerrogativas e imunidades dos Deputados e Senadores s\u00e3o aplic\u00e1veis aos Deputados Estaduais (CF, art. 27, \u00a7 1\u00aa) e recente confirma\u00e7\u00e3o desse entendimento pelo STF. Ent\u00e3o, resolva as quest\u00f5es com motiva\u00e7\u00e3o de aprender mais e, depois, deixe seu coment\u00e1rio. Ser\u00e1 uma alegria saber se esse conte\u00fado lhe foi \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

  1. (FCC \u2013 Analista Legislativo (ALESE)\/Apoio T\u00e9cnico ao Processo Legislativo\/Processo Legislativo\/2018<\/strong>) Em discurso realizado no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de determinado Estado, Jo\u00e3o, deputado estadual, acusa Secret\u00e1rio de Estado do cometimento de ato de improbidade, defendendo a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o dos atos cometidos pelo referido Secret\u00e1rio. Caso se entenda que a conduta praticada mostra-se capaz de, em tese, configurar crime contra a honra, Jo\u00e3o\u00a0<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    a) responder\u00e1 penalmente por seu discurso,\npor\u00e9m apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato, quando se extingue a imunidade\nmaterial. <\/p>\n\n\n\n

    b) n\u00e3o responder\u00e1 penalmente por seu discurso,\numa vez que goza de imunidade material, sendo inviol\u00e1vel por quaisquer de suas\nopini\u00f5es, palavras e votos. <\/p>\n\n\n\n

    c) n\u00e3o responder\u00e1 penalmente por seu discurso,\nj\u00e1 que goza de imunidade formal, contudo poder\u00e1 ser acionado na esfera civil,\nsendo condenado a indenizar o Secret\u00e1rio de Estado mencionado. <\/p>\n\n\n\n

    d) responder\u00e1 penalmente por seu discurso,\ncontanto que a Assembleia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros,\nautorize o andamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    e) n\u00e3o responder\u00e1 penalmente por seu discurso,\numa vez que o Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa \u00e9 um espa\u00e7o democr\u00e1tico, de\nmaneira que todos os cidad\u00e3os que nele discursam n\u00e3o respondem por quaisquer\nopini\u00f5es que venham a proferir.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong> T\u00edpico caso de\nimunidade material, em que o parlamentar \u00e9 inviol\u00e1vel por suas opini\u00f5es,\npalavras e votos proferidos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato. (CF, art. 53, caput<\/em>,\nc\/c art. 27, \u00a7 1\u00ba). Gabarito: Letra B.<\/p>\n\n\n\n