Oi pessoal! No dia 9\/10\/2019 foi publicada a Lei n. 13.882\/2019 que altera a Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo a lei a garantia de matr\u00edcula dos dependentes da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo modificado por o art. 9\u00ba, que prev\u00ea que a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica dever\u00e1 receber a devida assist\u00eancia a ser prestada nos \u00e2mbitos:
\u2022 da sa\u00fade;
\u2022 da assist\u00eancia social; e
\u2022 da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ser\u00e1 prestada de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, e emergencialmente quando for o caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n Na realidade foi inclu\u00eddo no art. 9\u00ba o \u00a7 7\u00ba, que prev\u00ea que a mulher v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica ter\u00e1 prioridade para matricular ou para transferir seus filhos ou outros dependentes para escolas pr\u00f3ximas de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba A mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, ou transferi-los para essa institui\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios do registro da ocorr\u00eancia policial ou do processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em curso.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda que n\u00e3o haja vaga na escola pr\u00f3xima, o dependente da v\u00edtima ter\u00e1 direito de ser matriculado como um excedente, aguardando o surgimento posterior de nova vaga. Isso significa que a escola n\u00e3o poder\u00e1 recusar a matr\u00edcula, quando estiverem presentes as condi\u00e7\u00f5es que permitam identificar a situa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e como v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n Um ponto interessante a ser mencionado \u00e9 que a nova garantia estabelecida pela Lei Maria da Penha alcan\u00e7a apenas a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, constitu\u00edda pela Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a informa\u00e7\u00e3o de que o aluno foi transferido ou matriculado em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica sofrida por sua m\u00e3e dever\u00e1 permanecer em sigilo, sendo de conhecimento apenas do Juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos \u00f3rg\u00e3os competentes do poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Essa previs\u00e3o \u00e9 trazida pelo novo \u00a7 8\u00ba do art. 9\u00ba <\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Ser\u00e3o sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no\u00a0\u00a7 4\u00ba\u00a0deste artigo, e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os competentes do poder p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei n. 13.882\/2019 criou uma nova medida protetiva de urg\u00eancia, acrescentando o inciso V ao art. 23 da Lei Maria da Penha:<\/p>\n\n\n\n Art. 23. Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas:[…] Nosso Congresso tem alterado bastante a Lei Maria da Penha, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Mas aqui voc\u00ea fica sabendo de tudo! :)<\/p>\n\n\n\n Se tiver alguma d\u00favida pode deixar um coment\u00e1rio aqui embaixo! Estou tamb\u00e9m l\u00e1 no instagram <\/a>e no youtube<\/a>! Oi pessoal! No dia 9\/10\/2019 foi publicada a Lei n. 13.882\/2019 que altera a Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo a lei a garantia de matr\u00edcula dos dependentes da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio. O dispositivo modificado por o art. 9\u00ba, que prev\u00ea que […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-432365","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
V – determinar a matr\u00edcula dos dependentes da ofendida em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia deles para essa institui\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga.
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