39. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, ainda que\nexercida sob o anonimato.<\/p>\n\n\n\n
b) \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade\nintelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via\nlicen\u00e7a do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
c) \u00e9 inconstitucional fixar cotas em\nuniversidades para alunos que sejam egressos de escolas p\u00fablicas, por ofensa ao\nprinc\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n
d) as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser\ncompulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o\njudicial, exigindo-se, em ambos os casos, o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
e) \u00e9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil do\ndeposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra\nA: errada. A Carta Magna veda<\/strong> o\nanonimato (art. 5\u00ba, IV, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra\nB: errada. \u00c9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica\ne de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a<\/em><\/strong> (art. 5\u00ba, IX, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra\nC: errada. As cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas\np\u00fablicas buscam a assegurar a igualdade material<\/em><\/strong>. Por isso, sua\nfixa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\nLetra\nD: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o somente exige o tr\u00e2nsito em julgado para a dissolu\u00e7\u00e3o\ncompuls\u00f3ria da associa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Nos termos do inciso XIX do art. 5\u00ba da\nCF\/88, \u201cas associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser\ncompulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o\njudicial, exigindo-se, no primeiro caso,\no tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nLetra\nE: correta. Trata-se da literalidade da s\u00famula vinculante no<\/sup> 25.<\/p>\n\n\n\nO\ngabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
40. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019) as seguintes afirma\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O preso ser\u00e1 informado de seus\ndireitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a\nassist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado.<\/p>\n\n\n\n
II. Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em\nflagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria\ncompetente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente\nmilitar, definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n
III. Conceder-se-\u00e1 mandado de\nseguran\u00e7a sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o\nexerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas\ninerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n
IV. Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima\npara propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio\np\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa,\nao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo\ncomprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
V. A todos, no \u00e2mbito judicial e\nadministrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que\ngarantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n
b) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n
c) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n
d) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n
e) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta.\nTrata-se da literalidade do inciso LXIII do art. 5\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 o\nque determina o art. 5\u00ba, LXI, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\nA terceira\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O rem\u00e9dio constitucional adequado para esse fim \u00e9\no mandado\nde injun\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(art. 5\u00ba, LXXI, CF). A Carta Magna prev\u00ea que \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a<\/strong> para proteger\ndireito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o\nrespons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente\nde pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O rem\u00e9dio\nconstitucional que corresponde a essas caracter\u00edsticas \u00e9 a a\u00e7\u00e3o popular<\/em><\/strong> (art. 5\u00ba, LXXIII,\nCF).<\/p>\n\n\n\nA quinta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 o\nque determina o inciso LXXVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
42. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019) do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o Poder Legislativo,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) os Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o\nobrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do\nexerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles\nreceberam informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
b) o Senado Federal comp\u00f5e-se de\nrepresentantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema\nproporcional.<\/p>\n\n\n\n
c) compete privativamente ao Congresso\nNacional aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o\nsecreta, a escolha dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n
d) compete privativamente ao Senado\nFederal autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo\ncontra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado.<\/p>\n\n\n\n
e) os Deputados e Senadores s\u00e3o\ninviol\u00e1veis penal, mas n\u00e3o civilmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras\ne votos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: correta. Trata-se de prerrogativa\ndos parlamentares prevista no art. 53, \u00a7<\/p>\n\n\n\n
Letra B: errada. O Senado Federal\ncomp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo\no princ\u00edpio\nmajorit\u00e1rio<\/em><\/strong> (art. 46, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. Trata-se de compet\u00eancia\nprivativa do Senado Federal<\/em><\/strong> (art. 52, IV, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. Compete\nprivativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong> autorizar, por dois ter\u00e7os de seus\nmembros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da\nRep\u00fablica e os Ministros de Estado (art. 51, I, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil\ne penalmente<\/em><\/strong>, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos (art.\n53, CF).<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
43. \u00c9 admiss\u00edvel, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, que medida provis\u00f3ria disponha sobre<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. <\/p>\n\n\n\n
b) finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
c) concess\u00e3o de garantias pelas\nentidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
d) majora\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n
e) emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da\nd\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Carta Magna veda que as medidas\nprovis\u00f3rias disponham sobre mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar (art. 62, \u00a7 1\u00ba,\nCF). Por isso, as medidas provis\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e3o tratar das mat\u00e9rias previstas\nno art. 163 da CF\/88, que reproduzimos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Art. 163.<\/em><\/strong> Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/em><\/p>I – finan\u00e7as p\u00fablicas;<\/em><\/strong><\/p>II<\/em><\/strong> – d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico;<\/em><\/p>III – concess\u00e3o de garantias pelas entidades p\u00fablicas;<\/em><\/strong><\/p>IV – emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;<\/em><\/strong><\/p>V – fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;<\/em><\/strong><\/p>VI <\/em><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/em><\/p>VII<\/em><\/strong> – compatibiliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o, resguardadas as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
44. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019)<\/strong> Acerca do que disciplina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o Poder Executivo,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) em caso de impedimento do\nPresidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, ou vac\u00e2ncia dos respectivos\ncargos, ser\u00e3o sucessivamente chamados ao exerc\u00edcio da Presid\u00eancia o Presidente\ndo Senado Federal, o da C\u00e2mara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
b) vagando os cargos de Presidente e\nVice-Presidente da Rep\u00fablica nos dois primeiros anos do per\u00edodo presidencial,\nfar-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o trinta dias depois de aberta a \u00faltima vaga.<\/p>\n\n\n\n
c) ocorrendo a vac\u00e2ncia dos cargos de\nPresidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica nos \u00faltimos dois anos do per\u00edodo\npresidencial, a elei\u00e7\u00e3o para ambos os cargos ser\u00e1 feita noventa dias depois da\n\u00faltima vaga, por vota\u00e7\u00e3o popular, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
d) o Presidente e o Vice-Presidente da\nRep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o, sem licen\u00e7a do Congresso Nacional, ausentar-se do Pa\u00eds\npor per\u00edodo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n
e) ser\u00e1 considerado eleito Presidente\nda Rep\u00fablica o candidato que, registrado por partido pol\u00edtico, obtiver a\nmaioria absoluta de votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra\nA: errada. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou\nvac\u00e2ncia dos respectivos cargos, ser\u00e3o sucessivamente chamados ao exerc\u00edcio da\nPresid\u00eancia o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o do Senado Federal <\/em><\/strong>e o do\nSupremo Tribunal Federal (art. 80, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra\nB: errada. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica nos\ndois primeiros anos do per\u00edodo presidencial, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o noventa dias\ndepois de aberta a \u00faltima vaga <\/em><\/strong>(art. 81, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra\nC: errada. Ocorrendo a vac\u00e2ncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da\nRep\u00fablica nos \u00faltimos dois anos do per\u00edodo presidencial, a elei\u00e7\u00e3o para ambos\nos cargos ser\u00e1 feita trinta dias depois da \u00faltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma\nda lei <\/em><\/strong>(art. 81, \u00a7 1\u00ba, CF). Note que, nesse caso, haver\u00e1 elei\u00e7\u00e3o\nindireta<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nLetra\nD: errada. O Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o, sem\nlicen\u00e7a do Congresso Nacional, ausentar-se do Pa\u00eds por per\u00edodo superior a quinze\ndias<\/em><\/strong>, sob pena de perda do cargo (art. 83, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra\nE: correta. Trata-se da literalidade do art. 77, \u00a7 2\u00ba,\nda Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
O\ngabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
45. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019)<\/strong> \u00c0 luz do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o\nAdvogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre\nintegrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber\njur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n\n\n\n
b) a atua\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da\nUni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade \u00e9 obrigat\u00f3ria para se\ndefender a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de\ncurador da lei.<\/p>\n\n\n\n
c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 a\ninstitui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o,\njudicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que\ndispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e\nassessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
d) \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, dentre outras, promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou\nrepresenta\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos\nprevistos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
e) a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o\npermanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como\nexpress\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial\ne extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. A Advocacia-Geral da\nUni\u00e3o (AGU) tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo\nPresidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os <\/em><\/strong>maiores de trinta e cinco\nanos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada (art. 131, \u00a7 1\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra\nB: errada. \u00c9 nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade<\/em><\/strong> que a presen\u00e7a\ndo AGU se faz necess\u00e1ria, como defensor da constitucionalidade da norma\nimpugnada. Nos termos do art. 103, \u00a7 3\u00ba, da\nCarta Magna, quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade<\/em><\/strong>, em\ntese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da\nUni\u00e3o, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado.<\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. A Advocacia-Geral\nda Uni\u00e3o<\/em><\/strong> \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o\nvinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos\ntermos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento,\nas atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo (art.\n131, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra D: correta. Trata-se de fun\u00e7\u00e3o institucional\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico prevista no art. 129, IV, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
Letra E: errada. A Defensoria\nP\u00fablica<\/em><\/strong> \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do\nEstado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico,\nfundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a\ndefesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e\ncoletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134,\nCF).<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
46. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019)<\/strong> Acerca do que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),<\/strong><\/p>\n\n\n\na) compete ao Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a processar e julgar, originariamente, as a\u00e7\u00f5es contra o CNJ.<\/p>\n\n\n\n
b) o CNJ ser\u00e1 presidido pelo\nPresidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas aus\u00eancias e impedimentos,\npelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
c) compete ao CNJ o controle da\natua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos\ndeveres funcionais de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
d) compete privativamente ao Congresso\nNacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
e) o CNJ comp\u00f5e-se de onze Ministros,\nescolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e\ncinco anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. Trata-se de compet\u00eancia\norigin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong> (art. 102, I, \u201cr\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra B: correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art.\n103-B, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Letra C: errada. Trata-se de compet\u00eancia\ndo Conselho\nNacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/strong> (CNMP), n\u00e3o do CNJ (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba,\nCF).<\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. Compete privativamente\nao Senado\nFederal<\/em><\/strong> processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de\nresponsabilidade (art. 52, II, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. O Conselho Nacional\nde Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros<\/em><\/strong> com mandato de 2\n(dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o (art. 103-B, CF).<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! A seguir, comentarei a prova do TJ-MA, cargo de Analista Judici\u00e1rio – Direito, realizada pela FCC. Abra\u00e7os, N\u00e1dia Carolina PS: Confira tamb\u00e9m nossos coment\u00e1rios \u00e0 prova do TJ-MA, cargo de TJAA =) ……………………………………….. 39. (FCC\/ TJ-MA \u2013 2019) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-428850","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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