{"id":428404,"date":"2019-10-01T09:19:06","date_gmt":"2019-10-01T12:19:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=428404"},"modified":"2019-11-08T16:38:09","modified_gmt":"2019-11-08T19:38:09","slug":"gabarito-tjma-direito-administrativo-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tjma-direito-administrativo-com-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito TJMA Direito Administrativo (com recurso)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! Vamos agora comentar o <strong>gabarito TJMA Direito Administrativo<\/strong>. Eu trouxe o coment\u00e1rio completo e detalhado de todas as quest\u00f5es, inclusive com indica\u00e7\u00e3o de possibilidade de <strong>recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio em v\u00eddeo<\/h3>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-4-3 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_7UMNKa96-Ow\"><div id=\"lyte_7UMNKa96-Ow\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/7UMNKa96-Ow\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/7UMNKa96-Ow\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/7UMNKa96-Ow\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rio em texto<\/h3>\n\n\n\n<p>53. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>O poder discricion\u00e1rio atribu\u00eddo\n\u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>(A) est\u00e1 sujeito a controle do\nPoder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio exclusivamente no que se refere \u00e0\nlegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) \u00e9 inerente a todos os atos praticados,\nconsubstanciando-se em atributo inerente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) permite a edi\u00e7\u00e3o de atos\nnormativos de cunho origin\u00e1rio, a exemplo da institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es aos\nadministrados.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) est\u00e1 sujeito a controle da\npr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que pode rever seus atos, como nos casos de\nanula\u00e7\u00e3o de ato praticado com v\u00edcio de legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) pode abranger a faculdade de\nrevoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com v\u00edcio de legalidade e\ninconveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<p>a) de fato, o controle realizado\npelo Poder Judici\u00e1rio permite apenas a avalia\u00e7\u00e3o da legalidade. Por\u00e9m, o\ncontrole realizado pelo Legislativo permite a avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Por exemplo,\nquando o Presidente da Rep\u00fablica indica um nome para ocupar o cargo de ministro\ndo STF, o Senado poder\u00e1 rejeitar o nome, ainda que o indicado atenda aos\nrequisitos constitucionais, ou seja, o Legislativo poder\u00e1 avaliar quest\u00f5es de\nm\u00e9rito tamb\u00e9m \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) nem todo ato decorre do poder\ndiscricion\u00e1rio, uma vez que existem atos vinculados \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) o poder discricion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9\nfundamento de atos \u201cprim\u00e1rios\u201d. Estes, em regra, s\u00e3o editados no exerc\u00edcio da\nfun\u00e7\u00e3o legislativa, na cria\u00e7\u00e3o de leis ou outros atos prim\u00e1rios fundamentados\nna Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a quest\u00e3o \u00e9 capciosa, mas\nvamos explicar. O poder discricion\u00e1rio fundamenta a edi\u00e7\u00e3o de atos\ndiscricion\u00e1rios, que s\u00e3o aqueles sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9\npelo fato de ser um ato discricion\u00e1rio que ele n\u00e3o se submete ao controle de\nlegalidade. Assim, um ato pode ser editado com base no poder discricion\u00e1rio,\nmas isso n\u00e3o afasta a possibilidade de sua anula\u00e7\u00e3o em caso de ilegalidade.\nAssim, o poder discricion\u00e1rio submete-se ao controle da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o,\ninclusive quanto \u00e0 legalidade \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) n\u00e3o existe revoga\u00e7\u00e3o de \u201cv\u00edcio\nde legalidade\u201d. Se o ato \u00e9 viciado, ele dever\u00e1 ser anulado \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>54. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>Um estado da federa\u00e7\u00e3o permitiu o\nuso de um im\u00f3vel de sua titularidade a um de seus munic\u00edpios, com o objetivo de\ninstala\u00e7\u00e3o de um posto de sa\u00fade para atendimento b\u00e1sico da popula\u00e7\u00e3o. A\nrespeito da permiss\u00e3o de uso outorgada, considerando sua natureza e\ncaracter\u00edsticas, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n<p>(A) a outorga se deu em car\u00e1ter\nprec\u00e1rio, pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o pela autoridade estadual competente no caso,\npor exemplo, de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelo permission\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) a propriedade do bem p\u00fablico\nestadual foi transferida ao munic\u00edpio, considerando a irreversibilidade do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) o contrato assinado vigorar\u00e1\npor prazo indeterminado, n\u00e3o podendo o permitente pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do\nim\u00f3vel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) o ato administrativo\nbilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de\ndescumprimento, neste \u00faltimo caso, contanto que o permission\u00e1rio n\u00e3o se oponha.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) o ato foi praticado\nilegalmente, considerando que os contratos de permiss\u00e3o de uso precisam de\npr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o podendo viger por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: a\npermiss\u00e3o de uso \u00e9 a outorga da utiliza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico mediante ato\ndiscricion\u00e1rio, prec\u00e1rio e sem prazo determinado. Assim, o ato \u00e9 revog\u00e1vel a\nqualquer tempo. Logo, o gabarito \u00e9 a alternativa A, pois a autoridade estadual\npoder\u00e1 desfazer a permiss\u00e3o, revogando-a, caso o permission\u00e1rio n\u00e3o cumpre com\nas obriga\u00e7\u00f5es definidas no ato de permiss\u00e3o. Com efeito, quando condicionada a\numa utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a regra \u00e9 que a revoga\u00e7\u00e3o seja aplic\u00e1vel justamente\nquando a outra parte n\u00e3o est\u00e1 cumprindo as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. Assim, o\ngabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o houve transfer\u00eancia da\npropriedade, mas apenas do uso. A propriedade continua com o estado, que\npermanece titular do bem \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) de fato, n\u00e3o existe prazo\ndefinido para a permiss\u00e3o. Todavia, o permitente (estado \u2013 o propriet\u00e1rio do\nbem) poder\u00e1 revogar o ato a qualquer tempo, pleiteando a devolu\u00e7\u00e3o do bem \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) temos dois erros. Primeiro que\nse trata de ato <em>unilateral<\/em>. Al\u00e9m disso, ainda que o\npermission\u00e1rio se oponha (n\u00e3o concorde), \u00e9 poss\u00edvel realizar a realizar a\nrevoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) n\u00e3o existe previs\u00e3o de\nautoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a realiza\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o. Ademais, a permiss\u00e3o\npode ser realizada com prazo indeterminado, uma vez que possui natureza de ato\nprec\u00e1rio \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>55. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>Diferem as autarquias das\nempresas estatais, por exemplo, quanto<\/p>\n\n\n\n<p>(A) ao regime de execu\u00e7\u00e3o de seus\nd\u00e9bitos, pois somente as empresas p\u00fablicas sujeitam-se ao regime de\nprecat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) \u00e0 forma de composi\u00e7\u00e3o do\ncapital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) \u00e0 forma de sua cria\u00e7\u00e3o, pois\nas autarquias s\u00e3o criadas por lei, enquanto as empresas estatais t\u00eam sua\ninstitui\u00e7\u00e3o autorizada por lei.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) ao regime jur\u00eddico de seus\nbens, considerando que somente o patrim\u00f4nio das sociedades de economia mista\nest\u00e1 sujeito ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) ao crit\u00e9rio de contrata\u00e7\u00e3o de\nseus empregados, pois somente as autarquias est\u00e3o obrigadas \u00e0 regra do concurso\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<p>a) na verdade, \u00e9 justamente o\ncontr\u00e1rio. <em>Em regra<\/em>, os d\u00e9bitos das autarquias s\u00e3o executados\nmediante regime de precat\u00f3rios, enquanto os d\u00e9bitos das empresas estatais s\u00e3o\nexecutados ordinariamente \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) temos dois (ou tr\u00eas) erros\naqui. Primeiro que isso n\u00e3o \u00e9 uma \u201cdiferen\u00e7a\u201d, pois as empresas estatais tamb\u00e9m\npodem (ou n\u00e3o) pertencer a um \u00fanico ente da Federa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o\ncostumamos falar em \u201ccomposi\u00e7\u00e3o de capital\u201d para uma entidade de direito\np\u00fablico. Ainda que se utilizasse de forma impr\u00f3pria a express\u00e3o \u201ccomposi\u00e7\u00e3o do\ncapital\u201d para as autarquias, existem casos em que eles far\u00e3o parte de diversos\nentes da Federa\u00e7\u00e3o, como no caso dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos de direito p\u00fablico \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) simples assim, rsrsrs. As\nautarquias s\u00e3o criadas por lei, j\u00e1 as empresas estatais tem cria\u00e7\u00e3o autorizada\npor lei \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) na verdade, os bens das\nautarquias s\u00e3o regidos pelo direito p\u00fablico, enquanto os bens das empresas\nestatais podem se submeter a um regime misto, em especial quando prestadoras de\nservi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) as autarquias e as empresas\nestatais realizam concurso p\u00fablico, alterando apenas o regime jur\u00eddico, que nas\nautarquias \u00e9 de direito p\u00fablico (em regra) e nas empresas estatais \u00e9 de direito\nprivado \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>56. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>A explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\npor particulares demanda<\/p>\n\n\n\n<p>(A) transfer\u00eancia da titularidade\ndos servi\u00e7os pelo ente p\u00fablico, para que o particular possa prest\u00e1-lo sob\nregime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) v\u00ednculo jur\u00eddico formal para\ntrespasse da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, a exemplo de contrato de concess\u00e3o\nou de permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e\nedi\u00e7\u00e3o de decreto transferindo a titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico a particular.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a institui\u00e7\u00e3o de empresa\nestatal para celebra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio com empresa privada vencedora da licita\u00e7\u00e3o\nvisando contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) celebra\u00e7\u00e3o de contrato de\nconcess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos precedido de licita\u00e7\u00e3o, admitida a modalidade de\npreg\u00e3o presencial para a sele\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<p>a) a titularidade permanece com o\nente que faz a delega\u00e7\u00e3o, cabendo ao particular apenas a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) a delega\u00e7\u00e3o depende de um\nv\u00ednculo jur\u00eddico formal para a transfer\u00eancia (trespasse) do servi\u00e7o, o que\nocorre, em regra, por meio da concess\u00e3o ou da permiss\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9\nexigida em alguns casos. Por\u00e9m, em nenhuma situa\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o h\u00e1\ntransfer\u00eancia da titularidade. Esta permanece com o ente p\u00fablico titular do\nservi\u00e7o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) perceba que o enunciado fala\nem \u201cparticulares\u201d. Por outro lado, a institui\u00e7\u00e3o de empresa estatal n\u00e3o \u00e9 uma\npresta\u00e7\u00e3o por particulares, uma vez que a entidade faz parte da administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica. Por fim, quando o pr\u00f3prio ente titular do servi\u00e7o cria uma empresa\nestatal, n\u00e3o existe&nbsp; a necessidade de\ncontrato para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que a transfer\u00eancia foi\nautorizada por lei \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) a concess\u00e3o exige licita\u00e7\u00e3o na\nmodalidade concorr\u00eancia \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa B. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>57. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>Uma empresa foi contratada para a\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es para os alunos de uma unidade\np\u00fablica de ensino. Passados dois meses do in\u00edcio do fornecimento, a empresa\npassou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo,\nem intervalo de hor\u00e1rio determinado, causando transtornos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da unidade\nde ensino. O ente p\u00fablico contratante<\/p>\n\n\n\n<p>(A) deve rescindir o contrato e\npromover contrata\u00e7\u00e3o emergencial para impedir a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou\naplicar multa pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial das obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) pode aplicar multa ao\ncontratado, n\u00e3o sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da\ngarantia prestada pela contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) deve decretar a caducidade da\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, iniciando nova licita\u00e7\u00e3o sob modalidade emergencial.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) pode aplicar as san\u00e7\u00f5es\nlegalmente previstas, sem preju\u00edzo da cumula\u00e7\u00e3o com a imposi\u00e7\u00e3o de multa no\nvalor contratualmente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) pode interromper os\npagamentos feitos \u00e0 contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se\ncaracterize hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: quando\numa quest\u00e3o utiliza \u201cpode\u201d ou \u201cdeve\u201d entre as alternativas, \u00e9 porque ela quer\nsaber se a decis\u00e3o \u00e9 vinculada ou discricion\u00e1ria. A partir disso, vamos\nanalisar as alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a rescis\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o\ndiscricion\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o. Ela poder\u00e1 rescindir, mas n\u00e3o \u00e9 obrigada a\nfazer isso. Em alguns casos, os transtornos de uma rescis\u00e3o podem ser maiores\ndo que a manuten\u00e7\u00e3o do contrato. Assim, a administra\u00e7\u00e3o poderia,\nalternativamente, aplicar alguma san\u00e7\u00e3o, como a advert\u00eancia ou multa, deixando\na rescis\u00e3o para um momento futuro, se for o caso \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) as multas em contratos gozam\nde autoexecutoriedade (parcial), uma vez que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 descontar\nos valores da garantia ou dos valores devidos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o existe licita\u00e7\u00e3o em\n\u201cmodalidade emergencial\u201d. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se trata de contrato de concess\u00e3o,\nassim, o instrumento de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o se chama \u201ccaducidade\u201d, mas simplesmente\n\u201crescis\u00e3o\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) isso mesmo! A administra\u00e7\u00e3o\npoder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es contratuais, sendo que uma delas poder\u00e1 ser a multa.\nVale lembrar que a multa \u00e9 a \u00fanica penalidade que \u00e9 cumul\u00e1vel com outras \u2013\nCORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) isso n\u00e3o faz sentido. No caso,\na administra\u00e7\u00e3o se tornaria inadimplente para poder rescindir o contrato. N\u00e3o\nprecisa disso, basta realizar a rescis\u00e3o unilateral, se entender que \u00e9 a melhor\nmedida \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>58. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica instaurou\num procedimento de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, para contrata\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os de desenvolvimento de sistema de monitoramento e seguran\u00e7a de sua\nplataforma digital exclusiva de cadastramento e aloca\u00e7\u00e3o de voluntariado. Com\nbase nessas informa\u00e7\u00f5es, a modalidade de licita\u00e7\u00e3o escolhida pela Administra\u00e7\u00e3o\n\u00e9<\/p>\n\n\n\n<p>(A) legal e v\u00e1lida, porque o\npreg\u00e3o admite o estabelecimento de \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d como crit\u00e9rio de\njulgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) a mais adequada, pois sempre\npermite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade\npara a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) inadequada, pois admite\napenas o julgamento pelo crit\u00e9rio do menor pre\u00e7o, mostrando-se recomend\u00e1vel\naferi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) ilegal, tendo em vista que o\npreg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o que admite apenas a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de\nnatureza comum, n\u00e3o incluindo a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que o valor da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse a al\u00e7ada\nprevista para a concorr\u00eancia, que a torna obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: eu entendo\nque a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de <strong>recurso<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es no enunciado, a\nmeu ver, para entender que o preg\u00e3o n\u00e3o seria adequado. Vamos explicar!<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para\ncontrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar \u201cobrigatoriamente\u201d\no tipo de licita\u00e7\u00e3o &#8220;t\u00e9cnica e pre\u00e7o&#8221; (art. 45, \u00a7 4\u00ba). Por\u00e9m, o mesmo\npar\u00e1grafo permite a ado\u00e7\u00e3o \u201cde outro tipo de licita\u00e7\u00e3o nos casos indicados em\ndecreto do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O mencionado normativo \u00e9 o Decreto\n7.174\/2010, que permite a utiliza\u00e7\u00e3o dos tipos de \u201cmenor pre\u00e7o\u201d ou de \u201ct\u00e9cnica\ne pre\u00e7o\u201d, sendo que a licita\u00e7\u00e3o do tipo menor pre\u00e7o ser\u00e1 exclusiva para a\naquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o considerados comuns,\ndevendo, nesse caso, ser adotada a modalidade preg\u00e3o (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a jurisprud\u00eancia do TCU\nsegue a linha de que os bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, a despeito do previsto\nno art. 45, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.666\/1993, s\u00e3o considerados <strong><em>comuns<\/em><\/strong>.\nExistem v\u00e1rias decis\u00f5es do TCU nesse sentido, mas a melhor ementa \u00e9 do Ac\u00f3rd\u00e3o\n297\/2011-Plen\u00e1rio, no qual o TCU entendeu que \u201cbens e servi\u00e7os de tecnologia da\ninforma\u00e7\u00e3o podem, em regra, ser considerados comuns e licitados por interm\u00e9dio\nde preg\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, EM REGRA, eles s\u00e3o\nconsiderados COMUNS. Qualquer entendimento contr\u00e1rio dever\u00e1 ser devidamente\njustificado. Assim, o enunciado da quest\u00e3o contraria expressamente o entendimento\ndo TCU, pois menciona genericamente a contrata\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de um\nsistema, sem mencionar qualquer qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas acaba considerando\nque o preg\u00e3o n\u00e3o seria adequado. Isso, segundo entendimento do TCU, \u00e9 errado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro Ac\u00f3rd\u00e3o muito relevante\nsobre o assunto \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.471\/2008- Plen\u00e1rio, em que expressamente o\nTribunal afirma que, com as padroniza\u00e7\u00f5es existentes no mercado, em regra os\nbens e servi\u00e7os de TI s\u00e3o comuns. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>9.2.2. Devido \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o\nexistente no mercado, os bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o geralmente\natendem a protocolos, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas pr\u00e9-estabelecidos e conhecidos e a\npadr\u00f5es de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por\nmeio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e\nservi\u00e7os devem ser considerados comuns para fins de utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade\nPreg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520\/2002, art. 1\u00ba);<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a banca deveria ter\ndesqualificado a caracter\u00edstica comum do servi\u00e7o. N\u00e3o temos como deduzi-la, j\u00e1\nque a regra \u00e9 que o servi\u00e7o seja comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros ac\u00f3rd\u00e3os do TCU tamb\u00e9m\npodem nos ajudar, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>O desenvolvimento e a manuten\u00e7\u00e3o\nde softwares enquadram-se na categoria de objetos comuns prevista na Lei\n10.520\/2002 sempre que possam ter seus padr\u00f5es de desempenho e qualidade\nobjetivamente definidos no edital por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado,\ndevendo, nessa situa\u00e7\u00e3o, ser licitados mediante preg\u00e3o (art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do\nDecreto 7.174\/2010). (Ac\u00f3rd\u00e3o 1667\/2017-Plen\u00e1rio)<\/p>\n\n\n\n<p>Em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de\nservi\u00e7os de TI, a Administra\u00e7\u00e3o deve utilizar a modalidade preg\u00e3o,\npreferencialmente na forma eletr\u00f4nica, sempre que tais servi\u00e7os puderem ser\ndefinidos segundo protocolos, m\u00e9todos e padr\u00f5es de desempenho e de qualidade\nobjetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no\nmercado (Lei 10.520\/2002, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico) , adotando modalidade\ndiversa somente quando n\u00e3o for vi\u00e1vel utiliz\u00e1-lo, o que dever\u00e1 ser justificado\nno processo licitat\u00f3rio (Decreto 5.450\/2005). (Ac\u00f3rd\u00e3o 2582\/2012-Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p>No campo doutrin\u00e1rio, as conclus\u00f5es\ndesse artigo de Gustavo Vidigal Costa, publicado na Revista do TCU, tamb\u00e9m nos\najuda a concluir que o preg\u00e3o, a depender do contexto, tamb\u00e9m seria cab\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;] \u00e9 poss\u00edvel concluir que a\ncontrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, notadamente,\nSistemas em Gest\u00e3o P\u00fablica, desde que possuam padr\u00f5es de desempenho e de\nqualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especifica\u00e7\u00f5es usuais\nno mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, sugiro a\ninterposi\u00e7\u00e3o de recurso para alterar o gabarito da letra C para a alternativa B\nou para anular a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos comentar as outras alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) o preg\u00e3o n\u00e3o admite t\u00e9cnica e\npre\u00e7o. Ele admite \u201capenas\u201d o menor pre\u00e7o (atualmente, o Decreto 10.024\/2019\ntamb\u00e9m prev\u00ea o maior desconto) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) esse, a meu ver, deveria ser o\ngabarito \u2013 ERRADA (banca) \/ CORRETA (professor);<\/p>\n\n\n\n<p>c) o crit\u00e9rio n\u00e3o foi inadequado,\nconsiderando apenas as informa\u00e7\u00f5es do enunciado. Mas a banca considerou este\ncomo o gabarito \u2013 CORRETO (banca) \/ ERRADA (professor);<\/p>\n\n\n\n<p>d) o preg\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel para\nservi\u00e7os comuns \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) no preg\u00e3o, o valor n\u00e3o importa\n\u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; utilize os ac\u00f3rd\u00e3os do TCU\ncitados acima (especialmente os ac\u00f3rd\u00e3os 297\/2011-Plen\u00e1rio e 2.471\/2008-\nPlen\u00e1rio);<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; COSTA, Gustavo Vidigal. <strong>Preg\u00e3o\npara contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Sistema\n(software) em Gest\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. <em>Revista do TCU<\/em>, Bras\u00edlia, n. 119, p.\n22, Set\/Dez, 2010.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C\n(recurso para alterar para B ou anular). <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>59. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>A configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato\nde improbidade na modalidade que gera enriquecimento il\u00edcito<\/p>\n\n\n\n<p>(A) implica necessariamente a\nperda do cargo p\u00fablico ocupado pelo agente p\u00fablico, independentemente de culpa\nou dolo, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) somente tem lugar quando a\nmesma conduta tenha implicado preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) exige a titula\u00e7\u00e3o de cargo ou\nemprego p\u00fablico, na medida em que a penalidade cab\u00edvel \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do\nv\u00ednculo funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) \u00e9 presumida quando a conduta\nimplicar tamb\u00e9m preju\u00edzo ao er\u00e1rio, diante da relev\u00e2ncia do bem tutelado.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) exige demonstra\u00e7\u00e3o do\nelemento subjetivo dolo, n\u00e3o se admitindo presun\u00e7\u00e3o de autoria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<p>a) temos dois erros, primeiro que\na perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 \u201ccab\u00edvel\u201d, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Caber\u00e1 ao ju\u00edzo\ndefinir as penalidades, levando em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como\no proveito patrimonial obtido pelo agente (L8429, art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico). Al\u00e9m\ndisso, a conduta que gera enriquecimento il\u00edcito tem que ter dolo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o necessariamente, uma vez\nque a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe da efetiva ocorr\u00eancia\nde dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento (art. 21,\nI) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) o ato de improbidade pode ser\ncometido por outros agentes p\u00fablicos (n\u00e3o necessariamente ocupante de cargo ou\nemprego), al\u00e9m de terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ato \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) n\u00e3o existe essa presun\u00e7\u00e3o, at\u00e9\nporque os atos que importam enriquecimento il\u00edcito ou que causam dano ao er\u00e1rio\nrepresentam condutas, em regra, distintas \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) nesse caso, precisamos da\ndemonstra\u00e7\u00e3o do dolo como elemento subjetivo. O trecho final tamb\u00e9m est\u00e1 certo,\numa vez que voc\u00ea tem que provar quem \u00e9 o autor da conduta, n\u00e3o podendo\nsimplesmente \u201cpresumir\u201d que \u00e9 \u201cfulano\u201d ou \u201cciclano\u201d \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>60. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ\nMA\/2019)<\/p>\n\n\n\n<p>A norma da Lei no 8.666\/93 que\nimp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o do extrato dos\ncontratos firmados privilegia, sem preju\u00edzo de outros, o princ\u00edpio da<\/p>\n\n\n\n<p>(A) efici\u00eancia, que goza de for\u00e7a\nimpositiva preferencial em rela\u00e7\u00e3o aos demais princ\u00edpios que regem a\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) moralidade, de obrigat\u00f3ria\nobserv\u00e2ncia diante de previs\u00e3o legal, ainda que n\u00e3o goze de <em>status<\/em>\nconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) impessoalidade, pois a\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve disponibilizar a todos as informa\u00e7\u00f5es referentes a\nseus atos, inclusive como instrumento de controle externo.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) legalidade, que goza de for\u00e7a\nimpositiva preferencial em rela\u00e7\u00e3o aos demais princ\u00edpios que regem a\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) publicidade, configurando,\ninclusive, condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia para os neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: a\nquest\u00e3o falou em publica\u00e7\u00e3o, logo o princ\u00edpio \u00e9 o da publicidade. Tal princ\u00edpio\n\u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, ou seja, condi\u00e7\u00e3o para que determinados atos possam\nproduzir os seus efeitos jur\u00eddicos. Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos administrativos,\ntal comando decorre de previs\u00e3o expressa do art. 61, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei\n8.666\/93, que prev\u00ea que \u201ca publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de\nseus aditamentos na imprensa oficial, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua\nefic\u00e1cia\u201d. Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>a) al\u00e9m de n\u00e3o ser o princ\u00edpio da\nefici\u00eancia o fundamento da situa\u00e7\u00e3o do enunciado, n\u00e3o existe hierarquia entre\nos princ\u00edpios \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) de certa forma, a publicidade\ntem alguma rela\u00e7\u00e3o com a moralidade. Por\u00e9m, tal princ\u00edpio possui previs\u00e3o\nconstitucional (CF, art. 37) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) de fato, a publicidade \u00e9\ninstrumento de controle externo, mas o seu fundamento n\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da\nimpessoalidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) novamente, n\u00e3o existe\nhierarquia (ou \u201cfor\u00e7a preferencial\u201d) entre os princ\u00edpios \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso a\u00ed! Fechamos mais uma prova! Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo bem. Se for continuar na batalha, estamos aqui! Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! Vamos agora comentar o gabarito TJMA Direito Administrativo. Eu trouxe o coment\u00e1rio completo e detalhado de todas as quest\u00f5es, inclusive com indica\u00e7\u00e3o de possibilidade de recurso. Vamos aos coment\u00e1rios: Coment\u00e1rio em v\u00eddeo Coment\u00e1rio em texto 53. 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