Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
A seguir, comentarei a prova do TJ-MA, cargo de TJAA, realizada pela FCC.<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
N\u00e1dia Carolina<\/p>\n\n\n\n
………………………….<\/p>\n\n\n\n
46. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Com base no que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado, considere as assertivas abaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O Distrito Federal \u00e9 a capital\nFederal. <\/p>\n\n\n\n II. Os Territ\u00f3rios Federais integram a\nUni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de\norigem ser\u00e3o reguladas por Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n III. Os Estados podem incorporar-se\nentre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem\nnovos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o\ndiretamente interessada, atrav\u00e9s de referendo, e do Congresso Nacional, por lei\nordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n IV. A cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, far-se-\u00e1\u0301\npor lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e\ndepender\u00e1 de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios\nenvolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados\ne publicados na forma da lei. <\/p>\n\n\n\n V. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados,\nao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,\nsubvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus\nrepresentantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da\nlei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/p>\n\n\n\n b) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n c) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n d) IV e V.<\/p>\n\n\n\n e) II, III e V.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Bras\u00edlia\n\u00e9 a Capital Federal (art. 18, \u00a7 1\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n A segunda\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. A cria\u00e7\u00e3o\ndos Territ\u00f3rios, bem como sua transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado\nde origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar<\/em><\/strong> (art. 18, \u00a7 2\u00ba,\nCF).<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Os\nEstados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se\nanexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante\naprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito<\/em><\/strong>, e do\nCongresso Nacional, por lei complementar<\/em><\/strong> (art. 18, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta.\nTrata-se da literalidade do art. 18, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece\nos requisitos para a cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A quinta\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se de veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 19 da\nCarta Magna, que reproduzimos a seguir:<\/p>\n\n\n\n Art. 19.<\/em><\/strong> \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p> I<\/em><\/strong> – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/strong><\/em><\/p> II <\/em><\/strong>– recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/em><\/p> III <\/em><\/strong>– criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 47. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Cidad\u00e3o prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o popular\nvisando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n II. Trabalhador ingressa com mandado\nde seguran\u00e7a individual para proteger direito l\u00edquido e certo de que \u00e9\ntitular, n\u00e3o amparado por habeas corpus <\/em>ou habeas data, <\/em>indicando\nautoridade p\u00fablica como respons\u00e1vel pela ilegalidade. <\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz das normas constitucionais aplic\u00e1veis\n\u00e0s respectivas a\u00e7\u00f5es, <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tanto o cidad\u00e3o quanto o\ntrabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n b) o trabalhador n\u00e3o poderia ter\ningressado com o mandado de seguran\u00e7a, pois a a\u00e7\u00e3o deveria ter sido proposta\npor organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente\nconstitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano. <\/p>\n\n\n\n c) o cidad\u00e3o n\u00e3o poderia ter\nproposto a a\u00e7\u00e3o popular individualmente, pois seria necess\u00e1ria a\nsubscri\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo\npelo menos por cinco Estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos\neleitores de cada um deles. <\/p>\n\n\n\n d) o trabalhador n\u00e3o poderia ter\ningressado com o mandado de seguran\u00e7a contra autoridade p\u00fablica, haja vista\nque a referida a\u00e7\u00e3o somente poderia ter como coator agente de pessoa\njur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n e) o cidad\u00e3o n\u00e3o poderia ter\ningressado com a a\u00e7\u00e3o popular, pois a legitimidade \u00e9 exclusiva do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> poderia ser proposta pelo cidad\u00e3o<\/em><\/strong>. Segundo o art. 5\u00ba,\nLXXIII, da Carta Magna, \u201cqualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para\npropor a\u00e7\u00e3o popular<\/em><\/strong> que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>\nou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio\nambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo\ncomprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n A segunda\na\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> poderia ser proposta pelo trabalhador. Nos termos do art. 5\u00ba,\nLXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a<\/strong> para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por <\/strong><\/em>habeas\ncorpus ou habeas\ndata<\/strong>, quando o\nrespons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica<\/strong> ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de\natribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n 48. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Uma conceituada jornalista publicou nota, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, afirmando que uma famosa atriz deixou de estrear um programa de televis\u00e3o por estar acima do peso, conforme um importante executivo da emissora de TV teria revelado \u00e0 rep\u00f3rter, em sigilo. Inconformada, a atriz processou a jornalista, exigindo que ela esclarecesse onde havia obtido a informa\u00e7\u00e3o. Considerando o pedido da atriz na a\u00e7\u00e3o judicial, e com base no que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jornalista <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) dever\u00e1 ser obrigada a atend\u00ea-lo,\nem raz\u00e3o de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurar a todos o acesso \u00e0\ninforma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n b) dever\u00e1 ser obrigada a atend\u00ea-lo,\nem fun\u00e7\u00e3o de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecer que \u00e9 livre a\nmanifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato. <\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a atend\u00ea-lo,\ntendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u00e9 livre a\nexpress\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de\ncomunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a atend\u00ea-lo,\npois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de\nconsci\u00eancia e de cren\u00e7a, devendo a ofendida pleitear o direito de resposta,\nproporcional ao agravo. <\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a atend\u00ea-lo,\npois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal resguarda o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio\nao exerc\u00edcio profissional. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O inciso XIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\ndisp\u00f5e que \u201c\u00e9 assegurado a todos o acesso\n\u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da\nfonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional<\/strong><\/em>\u201d. Por meio\ndesse dispositivo, a Carta Magna resguarda os jornalistas, possibilitando que obtenham\ninforma\u00e7\u00f5es sem terem que revelar sua fonte. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n 49. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Um empres\u00e1rio renomado foi acusado de ter praticado crime de corrup\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercuss\u00e3o do caso, o Congresso Nacional aprovou, j\u00e1 no curso da a\u00e7\u00e3o penal, uma altera\u00e7\u00e3o legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empres\u00e1rio era acusado, considerando-o como hediondo e inafian\u00e7\u00e1vel. Ao final, foi ele condenado \u00e0 pena m\u00e1xima prevista na nova legisla\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, o empres\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal assegura que nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a\nobriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos\ntermos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o\nlimite do valor do patrim\u00f4nio transferido. <\/p>\n\n\n\n b) poderia\nter recebido a pena aplicada, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera crimes\ninafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia os definidos como crimes\nhediondos.<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o\npoderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura\nque a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n d) poderia\nter recebido a pena aplicada, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a\nlei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, a de\npriva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade. <\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o\npoderia sequer ter sido condenado, em raz\u00e3o de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\nassegurar que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico\nperfeito e a coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Carta\nMagna prev\u00ea, em seu art. 5\u00ba, XL, que \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para\nbeneficiar o r\u00e9u\u201d. \u00c9 a irretroatividade da lei penal mais grave, que n\u00e3o pode\nser aplicada ao r\u00e9u. Portanto, no caso exposto, o empres\u00e1rio n\u00e3o poderia ter\nrecebido a pena aplicada. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n 50. (FCC\/ TJ-MA – 2019) De acordo com o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca do Congresso Nacional, <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cada\nTerrit\u00f3rio eleger\u00e1 oito Deputados.<\/p>\n\n\n\n b) cada\nSenador ser\u00e1 eleito com um suplente. <\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 de sua compet\u00eancia\nexclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem\nencargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n\n\n\n d) a representa\u00e7\u00e3o\ntotal de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional ser\u00e1 renovada\nde oito em oito anos.<\/p>\n\n\n\n e) salvo disposi\u00e7\u00e3o\nconstitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas\nComiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por tr\u00eas quintos dos votos, presente a maioria\nsimples de seus membros.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. Cada Territ\u00f3rio eleger\u00e1 quatro<\/em><\/strong>\nDeputados (art. 45, \u00a7 2\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n Letra B:\nerrada. Cada Senador ser\u00e1 eleito com dois suplentes<\/em><\/strong> (art. 46, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n Letra C: correta.\nTrata-se de compet\u00eancia prevista no art. 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Letra D:\nerrada. A representa\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal ser\u00e1 renovada\nde quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os<\/em><\/strong> (art. 46,\n\u00a7 2\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n Letra E:\nerrada. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada\nCasa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos<\/em><\/strong>, presente a maioria\nabsoluta<\/em><\/strong> de seus membros (art. 47, CF).<\/p>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n 51. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) autorizar\nreferendo e convocar plebiscito.<\/p>\n\n\n\n b) sancionar,\npromulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos\npara sua fiel execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n c) aprovar,\npreviamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior\na dois mil e quinhentos hectares. <\/p>\n\n\n\n d) aprovar o\nestado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou\nsuspender qualquer uma dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n e) autorizar,\nem terras ind\u00edgenas, a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e\na pesquisa e lavra de riquezas minerais. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n As\nalternativas A, C, D e E reproduzem compet\u00eancias exclusivas do Congresso\nNacional. Vejamos o que disp\u00f5e a Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n Art. 49.<\/em><\/strong> \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: (…)<\/em><\/p> IV <\/em><\/strong>– aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (…)<\/em><\/p> XV <\/em><\/strong>– autorizar referendo e convocar plebiscito;<\/em><\/p> XVI <\/em><\/strong>– autorizar, em terras ind\u00edgenas, a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;<\/em><\/p> XVII <\/em><\/strong>– aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A letra B reproduz uma compet\u00eancia\nprivativa do Presidente da Rep\u00fablica, prevista no art. 84, IV, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n O\ngabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n 52. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princ\u00edpio: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as\ndecis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o sigilosa,\nsendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. <\/p>\n\n\n\n b) os\nservidores receber\u00e3o delega\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o,\natos de mero expediente e decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n c) a\ndistribui\u00e7\u00e3o de processos ser\u00e1 imediata t\u00e3o somente no primeiro grau de\njurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n d) nos\ntribunais com n\u00famero superior a 25 julgadores, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo\n\u00f3rg\u00e3o especial, com o m\u00ednimo de 11 e o m\u00e1ximo de 25 membros, para o\nexerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es administrativas e jurisdicionais delegadas da\ncompet\u00eancia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e\na outra metade por elei\u00e7\u00e3o pelo tribunal pleno. <\/p>\n\n\n\n e) previs\u00e3o\nde cursos oficiais de prepara\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e promo\u00e7\u00e3o de\nmagistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a\nparticipa\u00e7\u00e3o em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de\nforma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de magistrados. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. As decis\u00f5es administrativas\ndos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong>, sendo as disciplinares\ntomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 93, X, CF).<\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. Os servidores receber\u00e3o delega\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica\nde atos\nde administra\u00e7\u00e3o e atos de mero expediente sem car\u00e1ter decis\u00f3rio<\/em><\/strong> (art.\n93, XIV, CF).<\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. A\ndistribui\u00e7\u00e3o de processos ser\u00e1 imediata, em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\n(art. 93, XV,\nCF).<\/p>\n\n\n\n Letra D: correta. \u00c9 o que determina o art.\n93, XI, da Carta Magna, que trata dos \u00f3rg\u00e3os especiais<\/em><\/strong> .<\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. O Estatuto da Magistratura dever\u00e1 prever de cursos oficiais de prepara\u00e7\u00e3o,\naperfei\u00e7oamento e promo\u00e7\u00e3o de magistrados, constituindo etapa obrigat\u00f3ria<\/em><\/strong>\ndo processo de vitaliciamento a participa\u00e7\u00e3o em curso oficial ou reconhecido\npor escola nacional de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de magistrados (art.\n93, IV, CF).<\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! A seguir, comentarei a prova do TJ-MA, cargo de TJAA, realizada pela FCC. Abra\u00e7os, N\u00e1dia Carolina …………………………. 46. (FCC\/ TJ-MA – 2019) Com base no que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado, considere as assertivas abaixo: I. O Distrito Federal \u00e9 a capital Federal. II. 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