Finalmente foi editada a lei que regulamenta o o regime jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mistas!
\nCertamente despencar\u00e1 nos pr\u00f3ximos concursos!
\nMuita aten\u00e7\u00e3o para os requisitos para nomea\u00e7\u00e3o dos administradores e, mais ainda, para as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel espec\u00edficas das estatais e para o novo procedimento de licita\u00e7\u00e3o.
\nA Lei 13.303\/16 trouxe muitos elementos do regime diferenciado de contrata\u00e7\u00e3o e adequou a realidade da Lei 6.404\/76 para o contexto p\u00fablico das empresas estatais.<\/p>\n
Veja os seguintes dispositivos:<\/p>\n
Art. 17. Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, ser\u00e3o escolhidos entre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:<\/p>\n
I – ter experi\u00eancia profissional de, no m\u00ednimo:<\/p>\n
a) 10 (dez) anos, no setor p\u00fablico ou privado, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou em \u00e1rea conexa \u00e0quela para a qual forem indicados em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o superior; ou<\/p>\n
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:<\/p>\n
1. cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) n\u00edveis hier\u00e1rquicos n\u00e3o estatut\u00e1rios mais altos da empresa;<\/p>\n
2. cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a equivalente a DAS-4 ou superior, no setor p\u00fablico;<\/p>\n
3. cargo de docente ou de pesquisador em \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n
c) 4 (quatro) anos de experi\u00eancia como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;<\/p>\n
II – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado; e<\/p>\n
III – n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas nas al\u00edneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010.<\/p>\n
Art. 29. \u00c9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista:<\/p>\n
I – para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda a obras e servi\u00e7os de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/p>\n
II – para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizado de uma s\u00f3 vez;<\/p>\n
III – quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e essa, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidi\u00e1rias, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas;<\/p>\n
IV – quando as propostas apresentadas consignarem pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;<\/p>\n
V – para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento de suas finalidades prec\u00edpuas, quando as necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionarem a escolha do im\u00f3vel, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/p>\n
VI – na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, de servi\u00e7o ou de fornecimento, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es do contrato encerrado por rescis\u00e3o ou distrato, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido;<\/p>\n
VII – na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;<\/p>\n
VIII – para a aquisi\u00e7\u00e3o de componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia;<\/p>\n
IX – na contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de m\u00e3o de obra, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/p>\n
X – na contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia el\u00e9trica ou g\u00e1s natural e de outras prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que o objeto do contrato tenha pertin\u00eancia com o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
XI – nas contrata\u00e7\u00f5es entre empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidi\u00e1rias, para aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;<\/p>\n
XII – na contrata\u00e7\u00e3o de coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas f\u00edsicas de baixa renda que tenham como ocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a coleta de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n
XIII – para o fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss\u00e3o especialmente designada pelo dirigente m\u00e1ximo da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n
XIV – nas contrata\u00e7\u00f5es visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princ\u00edpios gerais de contrata\u00e7\u00e3o dela constantes;<\/p>\n
XV – em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos, observado o disposto no \u00a7 2o;<\/p>\n
XVI – na transfer\u00eancia de bens a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive quando efetivada mediante permuta;<\/p>\n
XVII – na doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis para fins e usos de interesse social, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XVIII – na compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de d\u00edvida e de bens que produzam ou comercializem.<\/p>\n
\u00a7 1o Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do inciso VI do caput, a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a7 2o A contrata\u00e7\u00e3o direta com base no inciso XV do caput n\u00e3o dispensar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/p>\n
\u00a7 3o Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a varia\u00e7\u00e3o de custos, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.<\/p>\n
Art. 30. A contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 feita quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial na hip\u00f3tese de:<\/p>\n
I – aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;<\/p>\n
II – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/p>\n
b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n
c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/p>\n
d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n
e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n
f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n
g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n
Art. 51. As licita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei observar\u00e3o a seguinte sequ\u00eancia de fases:<\/p>\n
I – prepara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – apresenta\u00e7\u00e3o de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;<\/p>\n
IV – julgamento;<\/p>\n
V – verifica\u00e7\u00e3o de efetividade dos lances ou propostas;<\/p>\n
VI – negocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII – habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – interposi\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n
IX – adjudica\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n
X – homologa\u00e7\u00e3o do resultado ou revoga\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n
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