{"id":424873,"date":"2019-09-24T10:34:50","date_gmt":"2019-09-24T13:34:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=424873"},"modified":"2019-09-24T10:34:52","modified_gmt":"2019-09-24T13:34:52","slug":"pessoa-com-deficiencia-sefaz-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pessoa-com-deficiencia-sefaz-df\/","title":{"rendered":"Pessoa com defici\u00eancia – Sefaz DF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Todos n\u00f3s sabemos\nque foi publicado o edital do concurso da Sefaz DF. No edital, foram reservadas\noito vagas para pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. Todavia, alguns alunos me\nprocuraram para questionar uma regra do edital, em virtude da potencial\nrestri\u00e7\u00e3o ao acesso do cargo por pessoa com defici\u00eancia. Nesse caso, estamos\nfalando do item 5.2 do edital, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever\u00e1:<\/p>

a) no ato da inscri\u00e7\u00e3o, informar que deseja concorrer \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/p>

b) enviar, via upload, a imagem de parecer emitido nos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste edital por equipe multiprofissional <\/strong>e interdisciplinar formada por tr\u00eas profissionais<\/strong>, entre eles um m\u00e9dico. O parecer deve atestar a esp\u00e9cie e o grau ou o n\u00edvel de sua defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10), bem como a prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia. Deve, ainda, conter as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o n\u00famero de suas inscri\u00e7\u00f5es nos respectivos conselhos fiscalizadores da profiss\u00e3o, conforme a sua especialidade, na forma do subitem 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital.<\/p>

5.2.1 O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar observar\u00e1:<\/strong><\/p>

a) os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>

b) os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>

c) a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades;<\/p>

d) a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A d\u00favida de alguns alunos seria\nse estes dispositivos n\u00e3o estariam causando discrimina\u00e7\u00e3o, em virtude da excessiva\nexig\u00eancia<\/strong> quanto aos requisitos para demonstrar que a pessoa possui\ndeterminada defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda estamos em per\u00edodo de\nimpugna\u00e7\u00e3o do edital e como foram v\u00e1rios alunos que me procuraram, resolvi\nescrever este breve artigo para esclarecer.<\/p>\n\n\n\n

Eu procurei algumas informa\u00e7\u00f5es e\ntamb\u00e9m obtive ajuda do Prof. Ricardo Torques<\/strong> (professor de legisla\u00e7\u00e3o de\npessoa com defici\u00eancia aqui do Estrat\u00e9gia Concursos).<\/p>\n\n\n\n

De imediato, ressalto que esta\nn\u00e3o \u00e9 a minha opini\u00e3o em si sobre o tema. Eu vou escrever um artigo aqui\npautado na legisla\u00e7\u00e3o, no edital e no entendimento do STJ e, a partir disso, vou\napresentar uma breve sugest\u00e3o do que deve ser feito. Nesse momento, precisamos\nser realistas!<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a Lei Complementar n\u00ba\n840\/2011, que trata do regime jur\u00eddico dos servidores do Distrito Federal,\nprev\u00ea que sejam reservadas vagas para pessoa com defici\u00eancia, na forma de seu\nart. 12, determinando a reserva de 20% das vagas<\/strong>, desprezando a parte\ndecimal (LC 840\/11, art. 12). Ademais, a defici\u00eancia e a compatibilidade para\nas atribui\u00e7\u00f5es do cargo s\u00e3o verificadas antes da posse<\/strong>, garantido\nrecurso em caso de decis\u00e3o denegat\u00f3ria, com suspens\u00e3o da contagem do prazo para\na posse (LC 840\/11, art. 12, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o tema foi objeto de\nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no \u00e2mbito do DF, por interm\u00e9dio da Distrital\n4.317\/2009. Por\u00e9m, os artigos da mencionada norma que abordavam as regras sobre\nconcurso p\u00fablico para pessoa com defici\u00eancia foram declarados\ninconstitucionais pelo TJDFT<\/strong> por ofenda ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos\nPoderes, uma vez que mat\u00e9ria relativa ao regime jur\u00eddico dos servidores\ndependeria de iniciativa reservada do Chefe do Executivo. <\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, ficamos sem uma\nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito do DF.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, recorrendo \u00e0s\nrefer\u00eancias do pr\u00f3prio edital do concurso, o Decreto Federal 9.508\/2018<\/strong>\n(mencionado no item 5.1.3 do Edital) disp\u00f5e que: <\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos p\u00fablicos e dos processos seletivos de que trata a Lei n\u00ba 8.745, de 1993, indicar\u00e3o:<\/p>

IV – a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o pelo candidato com defici\u00eancia<\/strong>, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia <\/strong>nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais previstos em edital;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei\n13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional<\/strong> e interdisciplinar e considerar\u00e1:<\/p>

I – os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>

II – os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>

III – a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/p>

IV – a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse contexto, de certa forma, existe\nfundamento legal e regulamentar para a exig\u00eancia constante no item 5.2 do\nedital.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em algumas\noportunidades, o STJ j\u00e1 entendeu como l\u00edcito o indeferimento de inscri\u00e7\u00e3o de\ncandidato em concurso p\u00fablico quando n\u00e3o houver o atendimento aos requisitos\ndefinidos no edital. Vejamos um caso:<\/p>\n\n\n\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 19\/2018. INDEFERIMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O NA CONDI\u00c7\u00c3O DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CANDIDATO QUE N\u00c3O APRESENTOU O LAUDO M\u00c9DICO ORIGINAL OU EM C\u00d3PIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. DESCUMPRIMENTO EXPL\u00cdCITO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. SEGURAN\u00c7A DENEGADA. (MS 61.655\/SC, DJe 18\/09\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Enfim, o fato \u00e9 que, apesar de\nexistir alguma margem para discuss\u00e3o, existe a previs\u00e3o no edital e haver\u00e1\ncerta dificuldade em revert\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, eu posso sugerir algumas\nalternativas.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, a despeito do que eu\nexpliquei acima, se voc\u00ea n\u00e3o concorda com a exig\u00eancia do edital, logicamente\nque voc\u00ea dever\u00e1 elaborar a sua impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o se esque\u00e7a, todavia, que\no momento para questionar a regra do edital \u00e9 este. N\u00e3o adianta depois alegar\nque o edital possui uma regra restritiva. Ao t\u00e9rmino do per\u00edodo da impugna\u00e7\u00e3o,\nbasicamente estaremos concordando com as regras n\u00e3o questionadas do edital.\nEnt\u00e3o, se voc\u00ea n\u00e3o concordou com o edital: fa\u00e7a a impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alguns argumentos que podem ser\napresentados s\u00e3o justamente a onerosidade que tal medida poder\u00e1 trazer<\/strong>.\nVale mencionar que art. 5\u00ba do Decreto 9.508\/2018 tamb\u00e9m prev\u00ea que o \u00f3rg\u00e3o ou\nentidade promotor do concurso dever\u00e1 dispor da equipe multidisciplinar. Logo,\nnesse caso, est\u00e1 sendo transferido para o candidato um encargo de\nresponsabilidade do \u00f3rg\u00e3o \/ entidade. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o momento da\ncomprova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser prematuro<\/strong>, j\u00e1 que seria poss\u00edvel realizar essa\nmesma exig\u00eancia apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da prova, mas antes da homologa\u00e7\u00e3o do\nconcurso. Inclusive a LC 840\/2011 disp\u00f5e que \u201ca defici\u00eancia e a compatibilidade\npara as atribui\u00e7\u00f5es do cargo s\u00e3o verificadas antes da posse\u201d, logo exigir a\ncomprova\u00e7\u00e3o cabal antes mesmo da realiza\u00e7\u00e3o da prova seria uma medida\ndesarrazoado e desproporcional<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da prova\nobjetiva, o concorrente j\u00e1 saberia da sua possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.\nEnt\u00e3o, o custo da realiza\u00e7\u00e3o de exames e testes, nesse momento mais avan\u00e7ado,\nseria mais razo\u00e1vel, sem qualquer preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra alternativa \u00e9 o questionamento\njudicial da regra<\/strong>. Por\u00e9m, somente recomendo tal medida ap\u00f3s um eventual\nindeferimento da impugna\u00e7\u00e3o. Ademais, sempre ressalvo que as a\u00e7\u00f5es judiciais\ns\u00e3o caras e demoradas. Assim, o concorrente tem que realmente estar disposto a\nisso. Vale lembrar que, \u00e0s vezes, a impugna\u00e7\u00e3o judicial pode ser mais cara do\nque a realiza\u00e7\u00e3o dos exames com a equipe multidisciplinar. <\/p>\n\n\n\n

A terceira alternativa<\/strong> que\nposso propor \u00e9 a seguinte: se voc\u00ea realmente sabe que possui defici\u00eancia e\ntamb\u00e9m que possui aptid\u00e3o para desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, procure\numa equipe multidisciplinar e fa\u00e7a os testes e exames necess\u00e1rios<\/strong>. Eu sei\nque isso n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples assim, mas \u00e9 importante voc\u00ea procurar algum m\u00e9dico\nespecialista de sua confian\u00e7a e pedir sugest\u00f5es de como obter o tal parecer. O\nprazo para o upload<\/em> desse documento \u00e9 at\u00e9 o dia 19 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo nessa terceira alternativa,\neu apresentaria uma impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do item 5.2 do edital. Isso\nporque o item solicita que o parecer seja \u201cemitido nos \u00faltimos 12 meses\nanteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o\u201d do edital. Nesse caso, em uma interpreta\u00e7\u00e3o\nliteral, os laudos emitidos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital poderiam ser\nquestionados. Portanto, a melhor alternativa \u00e9 impugnar o edital, pedindo\nesclarecimentos sobre a validade de pareceres emitidos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do\nedital e, se for o caso, propor a adapta\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o para evitar eventuais\nindeferimentos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, mesmo que voc\u00ea fa\u00e7a a\nimpugna\u00e7\u00e3o do edital, sempre sugiro que voc\u00ea tamb\u00e9m j\u00e1 procure alternativas\npara realizar os exames e testes com a equipe multidisciplinar. N\u00e3o podemos\nficar de bra\u00e7os cruzados esperando um eventual deferimento de uma impugna\u00e7\u00e3o\nque poder\u00e1 ser indeferida. Ent\u00e3o, temos que correr atr\u00e1s de outras solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer caso, n\u00e3o se esque\u00e7a\nde outro ponto importante: estudar muito!<\/p>\n\n\n\n

Era isso, pessoal. Ressalto mais\numa vez: esta n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o meramente pessoal. Busquei trazer um artigo\nt\u00e9cnico para te ajudar na tomada de decis\u00e3o. Por isso, preciso ser objetivo e\nrealista, j\u00e1 que n\u00e3o posso ficar criando falsas esperan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Todos n\u00f3s sabemos que foi publicado o edital do concurso da Sefaz DF. No edital, foram reservadas oito vagas para pessoas com defici\u00eancia. Todavia, alguns alunos me procuraram para questionar uma regra do edital, em virtude da potencial restri\u00e7\u00e3o ao acesso do cargo por pessoa com defici\u00eancia. 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