De acordo com o art. 366\ndo CPP, quando o r\u00e9u \u00e9 citado por edital, n\u00e3o comparece e n\u00e3o constitui\nadvogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. At\u00e9 a\u00ed, tudo bem!\nMas at\u00e9 quanto essas suspens\u00f5es dever\u00e3o permanecer? Essa \u00e9 a grande quest\u00e3o que\nse coloca, oriunda da omiss\u00e3o do legislador e com reflexos pr\u00e1ticos muito\ngrandes.<\/p>\n\n\n\n
Para compreender, h\u00e1\nnecessidade de algum retrospecto.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o do artigo 366, quando da promulga\u00e7\u00e3o do\nCPP, em 1941, previa a decreta\u00e7\u00e3o da revelia do r\u00e9u que, citado (por qualquer\nmeio, inclusive edital), n\u00e3o comparecesse para ser interrogado:<\/p>\n\n\n\n
Art. 366. O processo seguir\u00e1 \u00e0\nrevelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do\nprocesso, deixar de comparecer sem motivo justificado<\/s>.<\/p>\n\n\n\n
Pela reda\u00e7\u00e3o anterior, o n\u00e3o\ncomparecimento do r\u00e9u ao interrogat\u00f3rio (nos antigos ritos, ordin\u00e1rio e\nsum\u00e1rio), quando citado por edital, autorizava o prosseguimento do processo \u00e0\nsua revelia, bastando apenas a nomea\u00e7\u00e3o de um defensor (dativo) para o\nacompanhamento da a\u00e7\u00e3o […] (Pacelli, 2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n A atual reda\u00e7\u00e3o do mesmo dispositivo est\u00e1 assim:<\/p>\n\n\n\n “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, <\/strong>podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”<\/p>\n\n\n\n A raz\u00e3o de se alterar drasticamente a norma fica\nclara na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 607<\/em>, de 27 de dezembro de 1994\n(Mensagem 1.269), referente \u00e0 Lei 9.271\/1996 (que alterou o art. 366) de lavra\ndo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a Alexandre\nde Paula D. Martins:<\/p>\n\n\n\n […] 4.\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital, artigo 366, cogita-se da suspens\u00e3o do processo\ne do pr\u00f3prio curso da prescri\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese do n\u00e3o comparecimento do\nacusado. Tal hip\u00f3tese, sem d\u00favida, leva \u00e0 incerteza quanto ao conhecimento,\npelo acusado, da acusa\u00e7\u00e3o a ele imputada<\/strong>, o que pode motivar a alega\u00e7\u00e3o,\nposterior, de cerceamento de defesa<\/strong>. Com efeito, os princ\u00edpios da\nampla defesa e do contradit\u00f3rio adotados pelo ordenamento jur\u00eddico\nbrasileiro, e a previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado\nda liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d (artigo 5\u00ba, LIV)\nconferem o respaldo legal \u00e0 nova pretens\u00e3o do artigo 366, ainda mais quando a\nela se acrescenta (par\u00e1grafo 1\u00ba) a autoriza\u00e7\u00e3o para que se produzam,\nantecipadamente, as provas consideradas de maior urg\u00eancia. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n Ou seja: o objetivo da norma foi evitar que o\nprocesso tivesse andamento nos casos em que o r\u00e9u n\u00e3o fosse encontrado e,\npor isso mesmo, citado por edital. N\u00e3o quis o legislador que algu\u00e9m fosse\nprocessado e julgado sem a \u2018certeza\u2019 (lembre-se que a cita\u00e7\u00e3o por edital traduz\numa fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica) de que ele tem efetivo conhecimento da acusa\u00e7\u00e3o, inclusive\nevitando-se a produ\u00e7\u00e3o de provas sem a sua ci\u00eancia e\/ou presen\u00e7a, com\nconsequente viola\u00e7\u00e3o da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (devido processo\nlegal).<\/p>\n\n\n\n Note que a situa\u00e7\u00e3o muda radicalmente no caso de\nhaver cita\u00e7\u00e3o pessoal, quando ent\u00e3o o processo seguir\u00e1 normalmente sem a\npresen\u00e7a do acusado (que n\u00e3o comparece ou n\u00e3o se mant\u00e9m localiz\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n “Art. 367. O processo seguir\u00e1 sem a presen\u00e7a do acusado que, citado ou intimado pessoalmente<\/strong> para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudan\u00e7a de resid\u00eancia, n\u00e3o comunicar o novo endere\u00e7o ao ju\u00edzo.”<\/p>\n\n\n\n Por que isso acontece? Justamente porque no caso de\ncita\u00e7\u00e3o pessoal n\u00e3o ocorre a \u2018incerteza\u2019 (dita pelo legislador) de conhecimento\nda imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, portanto, desde que tr\u00eas premissas se\napresentem concomitantemente \u2013 cita\u00e7\u00e3o por edital, n\u00e3o comparecimento do r\u00e9u e\nn\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u2013, o processo e o curso do prazo prescricional,\nsegundo a lei, ficar\u00e3o paralisados.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o que se apresenta \u00e9 saber at\u00e9 quando essas suspens\u00f5es (do processo e do prazo prescricional) v\u00e3o operar. A lei n\u00e3o apresenta resposta e, por isso mesmo, o tema \u00e9 controvertido e ainda n\u00e3o apresenta uma solu\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ, para n\u00e3o tornar os crimes imprescrit\u00edveis, o que somente poderia ocorrer atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00e3o constitucional (racismo e a\u00e7\u00e3o de grupos armados, por exemplo), \u00e9 necess\u00e1rio que a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o persista apenas pelo equivalente ao prazo abstrato previsto no art. 109 do C\u00f3digo Penal, considerando a pena m\u00e1xima do crime que seja apurado em cada processo.<\/p>\n\n\n\n HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE\nPRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA\nM\u00c1XIMA ABSTRATAMENTE COMINADA \u00c0 CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO\nPER\u00cdODO DE DURA\u00c7\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O. 1. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1\npacificou o entendimento segundo o qual a regra prevista no art. 366 do C\u00f3digo\nde Processo Penal regula-se pelo art. 109 do C\u00f3digo Penal. O art. 366 do C\u00f3digo\nde Processo Penal n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a lapso temporal, todavia, a suspens\u00e3o do\nprazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser indeterminado, porquanto a pr\u00f3pria\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal delimitou os crimes imprescrit\u00edveis (art. 5.\u00ba, incisos\nXLII e XLIV). 2. A utiliza\u00e7\u00e3o do disposto no art. 109 do C\u00f3digo Penal, como\npar\u00e2metro para o per\u00edodo de suspens\u00e3o da flu\u00eancia do prazo prescricional,\nconsiderando-se a pena m\u00e1xima em abstrato, se adequa \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do legislador,\nsem importar em colis\u00e3o com a Carta Constitucional. 4. Diante da pena m\u00e1xima\ncominada em abstrato ao delito previsto no art. 10, caput, da Lei n.\u00ba 9.437\/97\n(02 anos), o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109,\ninciso V, do Estatuto Repressivo, \u00e9 de 04 anos. No caso, o in\u00edcio do decurso do\nprazo prescricional ocorreu em 30\/04\/2002, quando da suspens\u00e3o do processo e do\nprazo prescricional, o qual somente voltou a correr em 16\/10\/2008, quando j\u00e1\ntranscorridos bem mais de 04 anos, necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. 5.\nHabeas corpus n\u00e3o conhecido. Concedida a ordem, de of\u00edcio, para reconhecer a\nprescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em rela\u00e7\u00e3o ao delito imputado ao Paciente. (HC\n133.744\/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24\/05\/2011, DJe\n07\/06\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse entendimento acabou consolidado no seguinte\nenunciado:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 415, STJ. O per\u00edodo de\nsuspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o STJ, ent\u00e3o, \u201cuma vez decorrido o prazo\nprescricional com base na pena m\u00e1xima em abstrato para o crime durante a\nsuspens\u00e3o, esta cessa e a prescri\u00e7\u00e3o volta a fluir\u201d (RHC 54.676\/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10\/03\/2015). Tudo para delimitar\num marco temporal, de maneira que os crimes n\u00e3o se tornem imprescrit\u00edveis por\nfor\u00e7a do art. 366 do CPP.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o foi o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, todavia, na oportunidade em que analisou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n EMENTA: […] II. Cita\u00e7\u00e3o por\nedital e revelia: suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional, por\ntempo indeterminado – C.Pr.Penal, art. 366, com a reda\u00e7\u00e3o da L. 9.271\/96. 1.\nConforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042,\n19.12.06, Pertence, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pro\u00edbe a suspens\u00e3o da\nprescri\u00e7\u00e3o, por prazo indeterminado, na hip\u00f3tese do art. 366 do C.Pr.Penal<\/strong>.\n2. A indetermina\u00e7\u00e3o do prazo da suspens\u00e3o n\u00e3o constitui, a rigor, hip\u00f3tese\nde imprescritibilidade: n\u00e3o impede a retomada do curso da prescri\u00e7\u00e3o, apenas a\ncondiciona a um evento futuro e incerto, situa\u00e7\u00e3o substancialmente diversa da\nimprescritibilidade<\/strong>. 3. Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal se limita, no\nart. 5\u00ba, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incid\u00eancia material\ndas regras da prescri\u00e7\u00e3o, sem proibir, em tese, que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria criasse\noutras hip\u00f3teses<\/strong>. 4. N\u00e3o cabe, nem mesmo sujeitar o per\u00edodo de suspens\u00e3o\nde que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescri\u00e7\u00e3o em abstrato, pois,\n“do contr\u00e1rio, o que se teria, nessa hip\u00f3tese, seria uma causa de\ninterrup\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de suspens\u00e3o.”<\/strong> 5. RE provido, para excluir o limite\ntemporal imposto \u00e0 suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o. (RE 460971,\nRelator(a): Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em\n13\/02\/2007)<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o precedente do STF, portanto (anterior ao\nentendimento do STJ, diga-se de passagem), nada impediria que a suspens\u00e3o da\nprescri\u00e7\u00e3o ocorresse por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n A doutrina refere sobre as diverg\u00eancias nesse\nponto.<\/p>\n\n\n\n Na maioria dos casos, a cita\u00e7\u00e3o\npor edital n\u00e3o produz qualquer resultado, deixando o r\u00e9u de atender seu comando\ne de constituir defensor para patrocinar seus interesses. Nestes casos, incide\no art. 366 do CPP, determinando que o processo criminal permane\u00e7a suspenso,\ne tamb\u00e9m suspenso o prazo prescricional<\/strong>, sem preju\u00edzo da possibilidade de o\njuiz ordenar a produ\u00e7\u00e3o de provas urgentes e, se for o caso, decretar a pris\u00e3o\npreventiva do acusado. Aspecto muito discut\u00edvel respeita \u00e0 constitucionalidade\nda suspens\u00e3o indefinida do prazo da prescri\u00e7\u00e3o determinada pelo mencionado\ndispositivo. A prop\u00f3sito, duas posi\u00e7\u00f5es concorrem:<\/em><\/p>\n\n\n\n Primeira<\/em><\/strong>: O per\u00edodo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o do prazo prescricional, na hip\u00f3tese do\nart. 366 do CPP, corresponde ao que est\u00e1 fixado no art. 109 do CP (prazo da\nprescri\u00e7\u00e3o), observada a pena m\u00e1xima cominada para a infra\u00e7\u00e3o penal. Trata-se\nda posi\u00e7\u00e3o agasalhada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aduzindo que\n\u201cconsoante orienta\u00e7\u00e3o pacificada nesta Corte, o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o do\nlapso prescricional, na hip\u00f3tese do art. 366 do CPP, n\u00e3o pode ultrapassar\naquele previsto no art. 109 do C\u00f3digo Penal, considerada a pena m\u00e1xima cominada\nao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento,\ntornando imprescrit\u00edvel a infra\u00e7\u00e3o penal apurada\u201d. Tal orienta\u00e7\u00e3o foi\nconcretizada no STJ por meio de sua S\u00famula 415, dispondo que o per\u00edodo\nde suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segunda<\/em><\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 indefini\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o da\nprescri\u00e7\u00e3o previsto no art. 366 do CPP. Adere a esta posi\u00e7\u00e3o o Supremo Tribunal\nFederal, j\u00e1 decidindo que \u201ca indetermina\u00e7\u00e3o do prazo da suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o constitui, a rigor, hip\u00f3tese de imprescritibilidade: n\u00e3o impede a retomada\ndo curso da prescri\u00e7\u00e3o, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto,\nsitua\u00e7\u00e3o substancialmente diversa da imprescritibilidade. Ademais, a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal se limita, no art. 5. \u00ba, XLII e XLIV, a excluir os crimes\nque enumera da incid\u00eancia material das regras da prescri\u00e7\u00e3o, sem proibir, em\ntese, que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria criasse outras hip\u00f3teses. N\u00e3o cabe, nem mesmo,\nsujeitar o per\u00edodo de suspens\u00e3o de que trata o art. 366 do CPP ao tempo da\nprescri\u00e7\u00e3o em abstrato, pois, do contr\u00e1rio, o que se teria, nessa hip\u00f3tese,\nseria uma causa de interrup\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de suspens\u00e3o\u201d (Avena, 2015).<\/em><\/p>\n\n\n\n Renato Brasileiro tamb\u00e9m aponta a controv\u00e9rsia:<\/p>\n\n\n\n Na medida em que o dispositivo\nn\u00e3o fixa quando deveria cessar a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, parte da doutrina\npassou a sustentar que o dispositivo teria criado nova hip\u00f3tese de\nimprescritibilidade, com ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que teria limitado os delitos\nimprescrit\u00edveis \u00e0 pr\u00e1tica de racismo e \u00e0 a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou\nmilitares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (CF, art.\n5″, XLII e XLIV). Com o objetivo de dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao\ndispositivo, surgiram duas orienta\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n a)<\/em><\/strong> admite-se como tempo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o o tempo m\u00e1ximo\nde prescri\u00e7\u00e3o admitido pelo C\u00f3digo Penal – 20 (vinte) anos -, quando, ent\u00e3o,\ndever\u00e1 ser declarada extinta a punibilidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n b)<\/em><\/strong> admite-se como tempo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o o tempo de\nprescri\u00e7\u00e3o pela pena m\u00e1xima em abstrato do crime da den\u00fancia, ap\u00f3s o que a\nprescri\u00e7\u00e3o voltaria a correr novamente. Exemplificando, supondo a pr\u00e1tica de um\ncrime de furto simples (CP, art. 155, caput), cuja pena m\u00e1xima \u00e9 de 4 (quatro)\nanos, a prescri\u00e7\u00e3o poderia ficar suspensa por at\u00e9 8 (oito) anos, que \u00e9 o prazo\nda prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva abstrata previsto no art. 109, IV, do CP.\nDecorrido o prazo de 8 (oito) anos, a despeito de o processo permanecer\nsuspenso pelo menos enquanto o acusado n\u00e3o fosse encontrado, a prescri\u00e7\u00e3o\nvoltaria a fluir novamente. Nessa linha, o STJ editou a s\u00famula 415, com o\nseguinte teor: O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo\nm\u00e1ximo da pena cominada.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em que pese o entendimento\nsumulado do STJ, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes antigos no sentido\nde que a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o deve perdurar por prazo indeterminado. Na\nvis\u00e3o do Supremo, a indetermina\u00e7\u00e3o do prazo da suspens\u00e3o n\u00e3o constitui hip\u00f3tese\nde imprescritibilidade, n\u00e3o impede a retomada do curso da prescri\u00e7\u00e3o, apenas a\ncondiciona a um evento futuro e incerto, situa\u00e7\u00e3o substancialmente diversa da\nimprescritibilidade. Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal se limita, no art. 5\u00b0,\nXLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incid\u00eancia material das regras\nda prescri\u00e7\u00e3o, sem proibir, em tese, que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria criasse outras\nhip\u00f3teses. Tamb\u00e9m n\u00e3o se afigura poss\u00edvel sujeitar o per\u00edodo de suspens\u00e3o de\nque trata o art. 366 do CPP ao tempo da prescri\u00e7\u00e3o em abstrato, pois, do\ncontr\u00e1rio, o que se teria seria uma causa de interrup\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de suspens\u00e3o da\nprescri\u00e7\u00e3o (Lima, 2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nRecurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 600.851 RG\/DF, que aborda essa quest\u00e3o, reconheceu\ntratar-se de tema de repercuss\u00e3o geral – decis\u00e3o datada do ano de 2011;\nentretanto, at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi julgado o m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n\n\n\n CONSTITUCIONAL.\nPROCESSUAL PENAL. R\u00c9U CITADO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO E DO\nPRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.\nCONTROV\u00c9RSIA SOBRE A EXIST\u00caNCIA DE LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL<\/strong>. ARTIGO 5\u00ba, XLII E\nXLIV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA<\/strong>. (RE 600851\nRG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 16\/06\/2011, DJe-124 DIVULG\n29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-02 PP-00216 RT v. 100, n. 912,\n2011, p. 568-574).<\/em><\/p>\n\n\n\n Vamos pontuar: n\u00e3o obstante o entendimento do STF,\no Superior Tribunal de Justi\u00e7a sempre compreendeu que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o\n\u00e9 que n\u00e3o poderia continuar indefinidamente suspenso (para n\u00e3o tornar os crimes\nimprescrit\u00edveis), sendo que o da suspens\u00e3o do processo poderia perdurar. \u00c9\nnesse sentido a S\u00famula 415 que se refere t\u00e3o somente ao \u201cper\u00edodo de suspens\u00e3o do\nprazo prescricional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que encontramos alguns julgados da 5\u00aa Turma\ndo STJ, sob a Relatoria do Ministro Felix\nFischer, estabelecendo a continuidade (ou retomada) do processo\nap\u00f3s o decurso desse prazo. A t\u00edtulo de exemplo:<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL PENAL. RECURSO\nORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL.\nSUSPENS\u00c3O DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA\nDO PROCESSO<\/strong>. NULIDADE. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O PESSOAL. INOCORR\u00caNCIA. MOTIVO\nQUE LEVOU \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 366, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO\nORDIN\u00c1RIO DESPROVIDO. I – O prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o do curso do processo e do\nprazo prescricional regular-se-\u00e1 pela pena m\u00e1xima em abstrato cominada,\nobservados os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos no art. 109, do C\u00f3digo Penal, nos\ntermos do Enunciado n. 415, da S\u00famula do STJ. II – Descabe falar-se em\nnecess\u00e1ria cita\u00e7\u00e3o pessoal da recorrente quando da retomada do processo<\/strong>,\nvisto que o fato de n\u00e3o ter sido encontrada, quando da instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\npenal, deu ensejo \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital e, por conseguinte, \u00e0 suspens\u00e3o do curso\ndo processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 13 (treze)\nanos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclus\u00e3o,\ndevendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Recurso ordin\u00e1rio desprovido.\n(RHC 69.270\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n18\/08\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n Aparentemente, o entendimento seria baseado no fato\nde que a suspens\u00e3o do processo prevista no art. 366 do CPP (Lei n\u00ba 9.271\/1996)\ns\u00f3 pode ser aplicada em conjunto com a suspens\u00e3o do prazo prescricional; ou\nseja: a norma n\u00e3o poderia ser cindida \u2013 ou se aplicam as duas suspens\u00f5es\nou nenhuma. Ent\u00e3o, na medida em que a prescri\u00e7\u00e3o voltasse a correr, o processo\ndeveria retomar seu curso.<\/p>\n\n\n\n Bom. O tema ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado, mas\ncompreendemos, com todo o respeito, que esse \u00faltimo entendimento contraria o\ndisposto na S\u00famula 415 (que se restringe ao prazo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o);\nvai de encontro ao que pretendeu o legislador com a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do\nart. 366 do CPP em viola\u00e7\u00e3o, mais grave ainda e qualificada pelo decurso do\ntempo, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n O legislador, com a Lei 9.271\/1996, n\u00e3o quis que o\nprocesso tivesse andamento e fosse julgado com a incerteza da ci\u00eancia da\nimputa\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u que \u00e9 citado por edital. Acabou com a revelia decorrente de\ncita\u00e7\u00e3o por edital. Estabeleceu que o processo s\u00f3 teria seguimento com a\ncita\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do art. 367 do CPP. Agora, vai l\u00e1 o STJ, deturpando\no entendimento sumulado, e diz que, \u2018sim\u2019, o r\u00e9u ser\u00e1 processado e julgado com\na mesma incerteza, restabelecendo uma revelia que havia sido, por lei,\nextinta.<\/p>\n\n\n\n No\ncaso de cita\u00e7\u00e3o por edital, o que estabeleceu o legislador (veja-se o art. 363,\n\u00a7 4\u00ba do CPP) foi que o procedimento s\u00f3 deveria ter seguimento com o\n\u2018comparecimento\u2019 do acusado, jamais na sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por outras palavras: n\u00e3o quis a lei que houvesse\ninjusti\u00e7as e julgamentos sem contradit\u00f3rio e ampla defesa, com r\u00e9us ausentes\nque eventualmente n\u00e3o sabem sequer da exist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o (porque n\u00e3o foram\ncitados pessoalmente) e muitas vezes s\u00e3o surpreendidos com condena\u00e7\u00f5es\ntransitadas em julgado; a jurisprud\u00eancia da Corte Superior, inadvertidamente,\ninclina-se a permitir esses julgamentos, que podem surpreender os r\u00e9us (o que \u00e9\npior) dezenas de anos depois do fato, com senten\u00e7as definitivas oriundas de\nprocessos que eles n\u00e3o tiveram qualquer participa\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n O que pode acontecer no dia a dia forense: sujeito\nnem sabe que foi acusado; nem ‘sonha’ que contra ele tramitou um processo e, um\n\u2018belo dia\u2019, muitos anos depois, \u00e9 surpreendido com um mandado de pris\u00e3o para\ncumprir pena decorrente de senten\u00e7a transitada em julgada, quando,\nteoricamente, n\u00e3o tem praticamente mais nada a fazer.<\/p>\n\n\n\n \u201cJusti\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a; sen\u00e3o injusti\u00e7a\nqualificada e manifesta\u201d, como diria Rui\nBarbosa. O que dizer de uma injusti\u00e7a (porque sem contradit\u00f3rio e\nampla defesa) muito atrasada, com cerceamento de defesa e transitada em\njulgado?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com o art. 366 do CPP, quando o r\u00e9u \u00e9 citado por edital, n\u00e3o comparece e n\u00e3o constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. At\u00e9 a\u00ed, tudo bem! Mas at\u00e9 quanto essas suspens\u00f5es dever\u00e3o permanecer? Essa \u00e9 a grande quest\u00e3o que se coloca, oriunda da omiss\u00e3o do legislador e com […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-424710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n