47. CESPE\/TJ-PR\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nO C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos\nprocessuais <\/p>\n\n\n\n
a) Sejam registrados\neletronicamente em padr\u00f5es fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n
b) Independam de forma determinada, salvo quando a lei\nexpressamente a exigir.<\/p>\n\n\n\n
c) Sejam nulos se n\u00e3o obedecerem \u00e0 forma determinada em\nlei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.<\/p>\n\n\n\n
d) Sigam prazos legais, sendo vedada a estipula\u00e7\u00e3o de\ncalend\u00e1rio por acordo entre o juiz e as partes em processos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
e) Corram em segredo de justi\u00e7a, como regra geral.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 195 do CPC\nprev\u00ea que o registro de ato processual eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser feito em padr\u00f5es abertos<\/strong>,\nestando incorreta a afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que os registros seguem padr\u00e3o\nfechado. Confira:<\/p>\n\n\n\nArt. 195. O registro de ato processual eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser feito em padr\u00f5es abertos<\/strong>, que atender\u00e3o aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, n\u00e3o rep\u00fadio, conserva\u00e7\u00e3o e, nos casos que tramitem em segredo de justi\u00e7a, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves p\u00fablicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nA alternativa B <\/strong>\u00e9\na correta e gabarito da quest\u00e3o. A assertiva est\u00e1 de acordo com o art. 188 do\nCPC: \u201cos atos e os termos\nprocessuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a\nexigir<\/em><\/strong>, considerando-se v\u00e1lidos os que, realizados de outro modo,\nlhe preencham a finalidade essencial\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Quanto \u00e0s nulidades,\nem homenagem ao princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, estabeleceu o art.\n277 do CPC, que mesmo quando a lei prescrever determinada forma, o juiz\nconsiderar\u00e1 v\u00e1lido o ato <\/strong>se, realizado de outro modo, lhe alcan\u00e7ar a\nfinalidade<\/em>. Portanto, n\u00e3o seria caso de nulidade como registrado na\nassertiva.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 191 do CPC, de forma inovadora, estipulou\na possibilidade de ser estipulado calend\u00e1rio processual de comum acordo entre o\njuiz e as partes.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta.\nDiversamente do que cont\u00e9m na assertiva, a publicidade processual \u00e9 a regra e o\nsegredo de justi\u00e7a configura exce\u00e7\u00e3o. Veja o que disp\u00f5e o art. 189 do CPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 189. Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos<\/strong>, todavia tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos<\/strong>:<\/em><\/p>I – em que o exija o interesse p\u00fablico ou social;<\/em><\/p>II – que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes;<\/em><\/p>III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade;<\/em><\/p>IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel extrair essa interpreta\u00e7\u00e3o de outros\ndispositivos do CPC (arts. 8\u00ba, 11, 26,\nIII e 194) e tamb\u00e9m do art. 5\u00ba, LX, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n48. CESPE\/TJ-PR\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Lei n\u00ba 9.099\/95, os juizados especiais\nc\u00edveis t\u00eam compet\u00eancia para julgar <\/p>\n\n\n\n
a) A\u00e7\u00f5es de interesse da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
b) A\u00e7\u00f5es c\u00edveis, desde que o valor da causa n\u00e3o exceda\nvinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
c) A\u00e7\u00f5es de despejo para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
d) A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre bens im\u00f3veis, independente do\nvalor da causa.<\/p>\n\n\n\n
e) A\u00e7\u00f5es de natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da\nLei n\u00ba 9.099\/95 apresenta determina\u00e7\u00e3o expressa de exclus\u00e3o da compet\u00eancia dos\njuizados para conhecer de causas envolvendo a fazenda p\u00fablica<\/strong>. Ademais,\nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica s\u00e3o regidos pela Lei 12.153\/09.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. O limite estipulado pelo art.\n3\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.099\/95 \u00e9 de quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, o\nque torna a alternativa falsa. Vale salientar que o valor de\nat\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> serve para facultar a assist\u00eancia de advogado,\numa vez que ultrapassado esse limite, a assist\u00eancia ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, conforme\ndisp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Ainda no art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/95, agora\nno inciso III, h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a\u00e7\u00e3o de despejo para uso\npr\u00f3prio<\/strong> seja conhecida no \u00e2mbito dos juizados especiais. <\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo art. 3\u00ba,\ninciso IV, da Lei n\u00ba 9.099\/95, para que a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias tramitem no \u00e2mbito\ndos juizados especiais, deve ser observado a limita\u00e7\u00e3o de quarenta vezes o\nsal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> contida no inciso I do mesmo artigo, o que contraria a\nafirma\u00e7\u00e3o da assertiva.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta, pois o\nart. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/95 veda, tamb\u00e9m, a possibilidade de tramita\u00e7\u00e3o\nde causas de natureza alimentar<\/strong> no \u00e2mbito dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\nLogo, a alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n50. CESPE\/TJ-PR\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nJulgue os seguintes itens, acerca de cita\u00e7\u00e3o,\nconsiderando o disposto no CPC.<\/p>\n\n\n\n
I- Cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual o r\u00e9u, o executado ou o\ninteressado s\u00e3o convocados para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
II- A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 indispens\u00e1vel para a validade do\nprocesso, ainda que haja improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n\n\n\n
III- Sendo nula a cita\u00e7\u00e3o, o comparecimento espont\u00e2neo do\nr\u00e9u suprir\u00e1 a falha e determinar\u00e1 o in\u00edcio do prazo para contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n
a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n
b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n
c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos. <\/p>\n\n\n\n
d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I<\/strong> est\u00e1 correto. A assertiva\nreproduz o conte\u00fado do art. 238, do CPC, que prev\u00ea que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato\npelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a\nrela\u00e7\u00e3o processual<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\nArt. 238. Cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nO item II<\/strong> est\u00e1 incorreto. A cita\u00e7\u00e3o, como regra, \u00e9 realmente\nindispens\u00e1vel para a validade do processo. No entanto, essa regra comporta\nexce\u00e7\u00f5es, como no caso de improced\u00eancia liminar<\/strong>, o que se extrai da\nparte final do art. 239, caput, do CPC. Portanto, equivoca-se a assertiva ao\nafirmar que, em casos de improced\u00eancia liminar, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9\nindispens\u00e1vel para a validade do processo.<\/p>\n\n\n\nArt. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses<\/strong> de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nO item III<\/strong> est\u00e1 correto. A assertiva\nreproduz o conte\u00fado do art. 239, \u00a7 1\u00ba, do CPC, na medida em que prev\u00ea que o\ncomparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da\ncita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nArt. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/em><\/p>\u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nDessa forma, considerando que est\u00e3o corretos os itens I e III, a alternativa C<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso.<\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova deste final de semana do TJ-PR. Verificamos as quest\u00f5es e entendemos que n\u00e3o cabe recurso em uma an\u00e1lise preliminar. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos\/ E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! Vale ressaltar, que a quest\u00e3o 49 n\u00e3o \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[3127,1182,867,312],"tax_estado":[],"class_list":["post-424696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-dpc","tag-processo-civil","tag-prova-comentada","tag-tj-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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