{"id":424263,"date":"2019-09-21T16:04:01","date_gmt":"2019-09-21T19:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=424263"},"modified":"2019-10-20T06:04:17","modified_gmt":"2019-10-20T09:04:17","slug":"mp-da-liberdade-economica-veja-7-mudancas-na-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-da-liberdade-economica-veja-7-mudancas-na-clt\/","title":{"rendered":"MP da liberdade econ\u00f4mica &#8211; veja 7 mudan\u00e7as na CLT"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>MP da liberdade econ\u00f4mica &#8211; veja 7 mudan\u00e7as na CLT<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"521\" height=\"393\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21160548\/CTPS.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-424270\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21160548\/CTPS.jpg 521w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21160548\/CTPS.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 521px) 100vw, 521px\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, amigos!! <\/p>\n\n\n\n<p>Nesta sexta-feira, dia 20, foi publicada a <strong>Lei 13.874<\/strong>,\nque resultou da convers\u00e3o em lei da Medida Provis\u00f3ria 881, de 30 de abril de\n2019, mais conhecida como <strong>MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto original n\u00e3o previa altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o\ntrabalhista, mas apenas uma s\u00e9rie de diretrizes e regras destinadas a estimular\no empreendedorismo, facilitando a abertura e a operacionaliza\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito bem! <\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, durante a tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso\nNacional, foram aprovadas algumas mudan\u00e7as na CLT. Todas no sentido de\nflexibilizar aspectos da rela\u00e7\u00e3o de emprego e, assim, desonerar o empregador.\nAs principais mudan\u00e7as dizem respeito \u00e0 <strong>carteira de trabalho e previd\u00eancia\nsocial (CTPS)<\/strong> e ao <strong>controle de jornada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 adianto que as mudan\u00e7as relacionadas ao repouso semanal\nremunerado, apesar de propostas pelo Congresso Nacional, foram vetadas pela\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos destacar, adiante, uma s\u00edntese das principais altera\u00e7\u00f5es no texto celetista:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1)<\/strong> diversas altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s anota\u00e7\u00f5es na <strong>CTPS<\/strong> (acidentes do trabalho, dependentes, multa por n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, anota\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias coletivas etc)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2)<\/strong> ado\u00e7\u00e3o da <strong>CTPS eletr\u00f4nica<\/strong> como regra geral (CLT, art. 14)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3)<\/strong> amplia\u00e7\u00e3o do <strong>prazo para anota\u00e7\u00e3o inicial da CTPS<\/strong> pelo empregador: de 48hs p\/ 5 dias \u00fateis (art. 29)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4)<\/strong> fim da necessidade legal do <strong>quadro discriminativo dos hor\u00e1rios<\/strong> dos empregados (art. 74, <em>caput<\/em>)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5)<\/strong> obrigatoriedade do <strong>controle de jornada<\/strong> por meio de registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico para estabelecimentos com mais de <strong>20 trabalhadores<\/strong>: o limite anterior era de 10 empregados (art. 74, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6)<\/strong> a pr\u00e9-anota\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de repouso tornou-se mera faculdade (art. 74, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7) <\/strong>positiva\u00e7\u00e3o na CLT do <strong>registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, que deve ser estabelecido mediante (i) acordo individual escrito, (ii) acordo coletivo ou (iii) conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\n\n&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; \n\n<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre este \u00faltimo aspecto, talvez o mais pol\u00eamico, lembro que o TST vem aceitando, em alguns julgados, o chamado &#8220;controle de ponto por exce\u00e7\u00e3o&#8221;, especialmente se institu\u00eddo por instrumentos coletivos de autocomposi\u00e7\u00e3o &#8211; CCT e ACT -, a exemplo do RR 1001704-59.2016.5.02.0076. S\u00e3o decis\u00f5es, em sua maioria, tomadas no segundo semestre de 2018 e ao longo de 2019. <\/p>\n\n\n\n<p>Neste &#8220;controle por exce\u00e7\u00e3o&#8221;, n\u00e3o haveria\nnecessidade do registro di\u00e1rio de todos os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do\nempregado. Seriam registradas <strong>apenas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, em que o\nempregado presta horas extras, se atrasa, sai de f\u00e9rias etc. Ou seja, a\n&#8220;regra geral&#8221; &#8211; jornada de trabalho corriqueira &#8211; seria presumida,\nsem necessidade de registro; as &#8220;exce\u00e7\u00f5es&#8221; \u2013 situa\u00e7\u00f5es que fogem \u00e0\njornada de trabalho habitual \u2013 seriam registradas.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o quanto \u00e0 legitimidade deste sistema frente \u00e0\nprincipiologia do Direito do Trabalho \u00e9 bastante vasta, havendo quem se\nposicione em ambos os lados, favor\u00e1vel e contrariamente.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o sendo aqui o prop\u00f3sito deste texto, limito-me a lembrar os principais fundamentos da corrente que defende a constitucionalidade de tal altera\u00e7\u00e3o, segundo nos ensina a jurisprud\u00eancia do TST: (i) modalidade do controle da jornada n\u00e3o \u00e9 direito indispon\u00edvel, (ii) a reforma trabalhista j\u00e1 havia sinalizado nesse sentido &#8211; art. 611-A, X &#8211; e (iii) valoriza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas a partir da autocomposi\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>  &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211;   <\/p>\n\n\n\n<p>Um \u00faltimo t\u00f3pico merece registro, muito embora n\u00e3o diga respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o expressa no texto celetista (diferentemente dos 7 t\u00f3picos acima comentados).<\/p>\n\n\n\n<p>Se, por um lado, a responsabilidade dos s\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas trabalhistas da empresa e a carateriza\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico, para fins trabalhistas, seguem regras pr\u00f3prias da CLT, por outro a Lei 13.874 deixou claro que suas regras devem ser observadas na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito do trabalho (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p> Nesse sentido, apesar de n\u00e3o constar do art. 15 da Lei 13.874 (onde se concentraram as altera\u00e7\u00f5es no texto celetista), merece destaque a disposi\u00e7\u00e3o inserida no C\u00f3digo Civil no sentido de que &#8220;Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em que <strong>n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui<\/strong>, ressalvados os casos de fraude&#8221; (CCB, art. 980-A, \u00a77\u00ba). <\/p>\n\n\n\n<p>Entendo que as disposi\u00e7\u00f5es expressas na CLT devem continuar prevalecendo, mas \u00e9 importante j\u00e1 destacar tais novos fundamentos para se alimentar o debate doutrin\u00e1rio a respeito.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211; &#8211;   <\/p>\n\n\n\n<p>Bem, amigos, encerro por aqui esta breve an\u00e1lise. Qualquer d\u00favida, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por meio das nossas redes sociais (<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/professordaud\/?hl=en\">@professordaud<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Em breve nossa \u201c<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/clt-esquematizada\/\">CLT Esquematizada &#8211; gratuita<\/a>\u201d e nossos cursos ser\u00e3o atualizados para refletir as mencionadas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o!!<\/p>\n\n\n\n<p>Prof. Antonio Daud<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MP da liberdade econ\u00f4mica &#8211; veja 7 mudan\u00e7as na CLT Ol\u00e1, amigos!! Nesta sexta-feira, dia 20, foi publicada a Lei 13.874, que resultou da convers\u00e3o em lei da Medida Provis\u00f3ria 881, de 30 de abril de 2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica. 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