{"id":42072,"date":"2016-06-24T00:00:39","date_gmt":"2016-06-24T03:00:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=42072"},"modified":"2022-10-24T17:18:44","modified_gmt":"2022-10-24T20:18:44","slug":"prf-20162017-stf-e-a-hediondez-do-traficio-privilegiado-governo-temer-e-a-nova-malha-rodoviaria-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prf-20162017-stf-e-a-hediondez-do-traficio-privilegiado-governo-temer-e-a-nova-malha-rodoviaria-federal\/","title":{"rendered":"PRF 2016\/2017 – News: STF e a N\u00c3O Hediondez do Tr\u00e1fico Privilegiado de Drogas ; Governo Temer e a nova malha rodovi\u00e1ria federal!"},"content":{"rendered":"

Queridos alunos, especialmente os que estudam para o pr\u00f3ximo certame PRF !<\/p>\n

Duas mudan\u00e7as ocorreram no nosso pa\u00eds nesses \u00faltimos dois dias e que s\u00e3o MUIT\u00cdSSIMO IMPORTANTES para voc\u00eas, futuros PRFs! Uma mudan\u00e7a \u00e9 de ordem jurisprudencial e a outra de ordem legal,\u00a0 e essa \u00faltima de muito interesse da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria!<\/p>\n

Voc\u00ea j\u00e1 sabe quais s\u00e3o elas?<\/p>\n

Se n\u00e3o, vamos l\u00e1!<\/p>\n

1-) O STF E A N\u00c3O HEDIONDEZ DO CRIME DE TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES<\/span>:<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal acabou de decidir por maioria de votos (8×3) que a causa de redu\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a74\u00ba da Lei de Drogas (tr\u00e1fico privilegiado) afasta a hediondez do delito de tr\u00e1fico de drogas (HC 118.533, STF).<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
O art. 33, \u00a73\u00ba, da Lei Antidrogas, Lei n\u00ba 11.343\/06, traz a figura do tr\u00e1fico privilegiado:<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 33. (…)<\/em><\/div>\n
4o<\/sup><\/u><\/strong> Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1o<\/sup><\/u> deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos<\/span><\/a>, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
\n

Este \u00e9 o tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>. Esta causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/strong> exige que o agente seja prim\u00e1rio, tenha bons antecedentes, e n\u00e3o integre organiza\u00e7\u00f5es nem se dedique a atividades criminosas. Aten\u00e7\u00e3o! As atividades criminosas mencionadas n\u00e3o precisam necessariamente ter rela\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 havia, por meio da sua S\u00famula n\u00ba 512, entendido que esse crime \u00e9 equiparado a CRIME HEDIONDO!<\/p>\n

Pois bem, o entendimento do STF, contr\u00e1rio, portanto, ao do STJ, considera N\u00c3O EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO<\/strong> o tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>. Para a Corte Suprema, ao responder por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecente, sendo agente prim\u00e1rio, de bons antecedentes e n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas e nem a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, livra-se a hediondez do delito<\/strong>. Logo, anota a\u00ed:<\/p>\n

<\/div>\n
– STF: Tr\u00e1fico Privilegiado N\u00c3O \u00e9 equiparado a hediondo (HC 118.533, STF).<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
– STJ: Tr\u00e1fico Privilegiado \u00c9 equiparado a hediondo (S\u00famula n\u00ba 512, STJ).<\/strong><\/div>\n

Professor, e para minha prova, o que fa\u00e7o?<\/p>\n

Voc\u00ea ter\u00e1 que ficar muito atento a o comando da quest\u00e3o. Se ele pedir o entendimento do STF, voc\u00ea j\u00e1 sabe: o tr\u00e1fico privilegiado N\u00c3O \u00e9 hediondo<\/strong>.<\/p>\n

Se pedir o do STJ, o mesmo crime \u00c9 considerado hediondo<\/strong>! Coisas do Brasil!<\/p>\n

Beleza? Vamos \u00e0 segunda mudan\u00e7a e essa \u00e9 not\u00edcia boa!<\/p>\n<\/div>\n

\n

2-) GOVERNO TEMER E A INCORPORA\u00c7\u00c3O DE TRECHOS DA MALHA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL QUEERA DOS ESTADOS E DF <\/span>:<\/strong><\/p>\n

\u00a0Por meio da Lei n\u00ba 13.298\/2016, o Governo Temer autorizou a Uni\u00e3o a reincorporar v\u00e1rios trechos da malha rodovi\u00e1ria federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a0Os trechos de malhas rodovi\u00e1rias transferidos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

\"malha\"<\/a><\/p>\n

de que trata o caput s\u00e3o os definidos no Anexo desta Lei.<\/p>\n

Essas rodovias transferidas para os Estados e para o Distrito Federal, que constam de empreendimentos do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento o PAC, cujos servi\u00e7os abranjam projetos e obras desenvolvidos para implanta\u00e7\u00e3o, duplica\u00e7\u00e3o de rodovias e execu\u00e7\u00e3o de obras de arte especiais, poder\u00e3o receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes o DNIT at\u00e9 a conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

O DNIT ficou autorizado, a partir de 1o<\/sup><\/u> de janeiro de 2016, a aplicar recursos na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o nessas, ficando tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela tutela do uso comum de suas faixas de dom\u00ednio, o que compreende a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a pelo uso das referidas faixas.<\/p>\n

A reincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1ve<\/strong>l, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, transferidor da malha rodovi\u00e1ria.<\/p>\n

E onde a PRF entra nessa hist\u00f3ria?<\/p>\n

Na necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de mais PRFs para dar conta de tanta rodovia nova que passou para o bra\u00e7o federal!!!<\/p>\n

Isso significa, escreve a\u00ed, MAIS UMA FOR\u00c7A A FAVOR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO PR\u00d3XIMO CONCURSO PRF E A JUSTIFICATIVA PARA AS 1500\u00a0 OU MAIS VAGAS<\/strong>!<\/p>\n

Por iss, nessa hora \u00e9 importante manter um ritmo intenso de estudos para esse pr\u00f3ximo certame! Pode ser a sua vez!!!<\/p>\n

Quer conehcer mais um pouco sobre a carreira de Policial Federal? \u00c9 s\u00f3 clicar no link do nosso artigo publicado aqui no Estrat\u00e9gia:<\/p>\n

Conhe\u00e7a a carreira de PRF<\/a><\/p>\n

Se quiser ver a entrevista que a equipe Estrat\u00e9gia fez com um Policial Rodovi\u00e1rio Federal durante a Semana Opera\u00e7\u00e3o Carreiras Policiais, realizada em junho aqui no curso, \u00e9 s\u00f3 assistir ao video abaixo. Muito legal!!<\/p>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Bom, \u00e9 isso!<\/div>\n
<\/div>\n
Se voc\u00ea est\u00e1 pensando em fazer parte dessa gloriosa institui\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, e ainda n\u00e3o conhece o nosso curso de LEGISLA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO DPRF P\/ POLICIAL RODOVI\u00c1RIO<\/strong> aqui do Estrat\u00e9gia, \u00e9 s\u00f3 clicar no link abaixo, baixar GRATUITAMENTE nossa Aula Demonstrativa e as respectivas videoaulas e adquirir j\u00e1 o caminho certo para a sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
<\/div>\n
Legisla\u00e7\u00e3o Relativa ao DPRF p\/ PRF – Policial – 2016 (com videoaulas) – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
Ah, e se voc\u00ea deseja uma prepara\u00e7\u00e3o ainda mais completa, um estreitamento ainda maior do caminho para a sua aprova\u00e7\u00e3o no concurso PRF 2016, conhe\u00e7a tamb\u00e9m, acessando o link a seguir, o Pacote Completo que o Estrat\u00e9gia oferece para a prepara\u00e7\u00e3o para esse certame (nosso curso est\u00e1 por l\u00e1 tamb\u00e9m!):<\/div>\n
<\/div>\n
Pacote Completo PRF – Policial Rodovi\u00e1rio Federal – Pr\u00e9-edital – 2016<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
E, se quiser falar comigo, tirar d\u00favidas<\/strong> e ter acesso a dicas como essa e v\u00e1rios conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/div>\n
\n

marcospascho@gmail.com<\/p>\n

Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n

Canal do Youtube – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Instagram: @profmarcosgirao<\/p>\n

\n

Periscope – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n

Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

I<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Queridos alunos, especialmente os que estudam para o pr\u00f3ximo certame PRF ! Duas mudan\u00e7as ocorreram no nosso pa\u00eds nesses \u00faltimos dois dias e que s\u00e3o MUIT\u00cdSSIMO IMPORTANTES para voc\u00eas, futuros PRFs! Uma mudan\u00e7a \u00e9 de ordem jurisprudencial e a outra de ordem legal,\u00a0 e essa \u00faltima de muito interesse da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria! 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Duas mudan\u00e7as ocorreram no nosso pa\u00eds nesses \u00faltimos dois dias e que s\u00e3o MUIT\u00cdSSIMO IMPORTANTES para voc\u00eas, futuros PRFs! Uma mudan\u00e7a \u00e9 de ordem jurisprudencial e a outra de ordem legal,\u00a0 e essa \u00faltima de muito interesse da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria! 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