Boa noite, pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Segue abaixo o coment\u00e1rio resumido das quest\u00f5es do concurso de Auditor do Munic\u00edpio de Campinas (ISS-Campinas). Com a publica\u00e7\u00e3o dos gabaritos, temos dois recursos nesta prova: quest\u00e3o 02 e quest\u00e3o 18, que seguem logo abaixo, j\u00e1 com os argumentos para voc\u00eas contestarem o gabarito preliminar da banca VUNESP!<\/p>\n\n\n\n
Um abra\u00e7o e muito sucesso!<\/p>\n\n\n\n
Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n\n\n\n
RECURSOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 02. O Prefeito do Munic\u00edpio Y est\u00e1 com dificuldades de\nfinanciar a expans\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Cidade, que \u00e9 uma das\nprincipais reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acreditando contar com apoio do povo da cidade para a medida,\no Prefeito prop\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara Municipal lei com o objetivo de criar a nova \u201ctaxa\nmunicipal de custeio do servi\u00e7o p\u00fablico de ilumina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar quanto \u00e0\njuridicidade da lei proposta que<\/p>\n\n\n\n (A) ela deveria ser rejeitada pela C\u00e2mara Municipal, por se\ntratar de servi\u00e7o p\u00fablico indivis\u00edvel, fora, portanto, do \u00e2mbito de\nfinanciamento por meio de taxas. <\/p>\n\n\n\n (B) ela deveria ser rejeitada pela C\u00e2mara Municipal, por se\ntratar de hip\u00f3tese de cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio e n\u00e3o\nde taxa.<\/p>\n\n\n\n (C) ela deveria ser rejeitada pela C\u00e2mara Municipal, por se\ntratar o sistema de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de\num tema da compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n (D) ela deveria ser aprovada pela C\u00e2mara Municipal, por se\nadequar \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia das taxas de compet\u00eancia municipal, em\ndecorr\u00eancia do evidente interesse local na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n (E) ela deveria ser aprovada pela C\u00e2mara Municipal, desde\nque fosse criado concomitantemente um fundo especial com o objetivo de destinar\nos recursos arrecadados pela taxa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> A\nbanca apontou como gabarito a Letra B, por\u00e9m mencionou no enunciado que a\ninten\u00e7\u00e3o do projeto de lei seria \u201cfinanciar a expans\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o\np\u00fablica da Cidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n Ora, o art. 149-A, da CF\/88, trata da contribui\u00e7\u00e3o para o \u201ccusteio\ndo servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, isto \u00e9, o servi\u00e7o e n\u00e3o o custo para expans\u00e3o\nda disponibilidade desse servi\u00e7o. O que mais nos chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a\nbanca incluir um tema pol\u00eamico, que j\u00e1 teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida\npelo STF nos autos do RE 666.404\/SP, e\nque ainda se encontra pendente de julgamento. Isso, a nosso ver, j\u00e1 seria um\nimpeditivo para cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, em nosso entendimento a quest\u00e3o deveria ser\nanulada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Preliminar: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n 18. Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Munic\u00edpio H em decorr\u00eancia\nde taxas n\u00e3o pagas ao longo dos \u00faltimos quatro anos, sendo essa a sua \u00fanica\nd\u00edvida entre credores p\u00fablicos e privados. Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em\nd\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, mas antes da proposi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, Fulano\nde Tal aliena por R$ 500.000,00 o \u00fanico bem de sua propriedade, um im\u00f3vel\ncomercial gravado por cl\u00e1usula de impenhorabilidade de valor venal de R$\n600.000,00, a Beltrano da Silva, que n\u00e3o tem ci\u00eancia de que o \u00fanico bem de\nFulano de Tal \u00e9 o referido im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Passados dois meses da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a Fazenda P\u00fablica\ndo Munic\u00edpio H prop\u00f5e a devida execu\u00e7\u00e3o fiscal. Regularmente citado a pagar a\nd\u00edvida, Fulano de Tal deixa de pag\u00e1-la, n\u00e3o apresentando qualquer bem \u00e0 penhora\nno prazo legal. Ap\u00f3s dilig\u00eancias de ordem do juiz da execu\u00e7\u00e3o, nenhum bem\npenhor\u00e1vel \u00e9 encontrado.<\/p>\n\n\n\n A respeito da situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar com base\nna legisla\u00e7\u00e3o nacional que<\/p>\n\n\n\n (A) diante da frustra\u00e7\u00e3o da penhora de bens de Fulano de\nTal, o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1 declarar a indisponibilidade de todos\nbens e direitos de Beltrano da Silva.<\/p>\n\n\n\n (B) presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sendo ineficaz\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, de modo que o referido patrim\u00f4nio poder\u00e1\nresponder pelas d\u00edvidas de Beltrano da Silva.<\/p>\n\n\n\n (C) o im\u00f3vel alienado n\u00e3o responderia pela d\u00edvida de Fulano\nde Tal mesmo antes da aliena\u00e7\u00e3o, por seu gravado com cl\u00e1usula de\nimpenhorabilidade. <\/p>\n\n\n\n (D) a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 eficaz em rela\u00e7\u00e3o a Fazenda P\u00fablica,\nconsiderando que ocorreu anteriormente \u00e0 propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal de\ncobran\u00e7a da d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n (E) a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 apresentar a\u00e7\u00e3o para a anula\u00e7\u00e3o\nda venda do im\u00f3vel por Fulano de Tal, considerando-se que este foi reduzido \u00e0\ninsolv\u00eancia ap\u00f3s a venda.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A alternativa B foi considerada correta\npela banca VUNESP. Vamos analisar os motivos pelos quais entendemos que esta\nn\u00e3o pode ser definida como gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 1 – Como regra, se ocorre uma venda de im\u00f3vel por alienante\ncom cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa e sem capacidade econ\u00f4mica para\nresponder pela integralidade da d\u00edvida inscrita, tal aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 anulada, por\ncaracterizar fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n 2 – A ressalva diz respeito ao art. 130, do CTN, ou seja, em\nse tratando de d\u00edvidas fiscais decorrentes do pr\u00f3prio im\u00f3vel (o que n\u00e3o ficou\nevidenciado no enunciado da quest\u00e3o), \nhaveria a transmiss\u00e3o da propriedade e tamb\u00e9m sucess\u00e3o da\nresponsabilidade tribut\u00e1ria ao adquirente, por meio da sub-roga\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n Se considerarmos o item 1 acima, a aliena\u00e7\u00e3o seria anulada,\ne consequentemente o bem im\u00f3vel n\u00e3o poderia integrar o patrim\u00f4nio do adquirente\npara responder por suas pr\u00f3prias d\u00edvidas, como afirmado na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n Se considerarmos o item 2, a venda n\u00e3o precisaria ser\nanulada, uma vez que agora o adquirente passa a responder pela d\u00edvida relativa\nao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n De qualquer modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concordar com a reda\u00e7\u00e3o da alternativa B, definida preliminarmente como gabarito, de modo que a quest\u00e3o deveria ser anulada. A rigor, tamb\u00e9m podemos dizer que a Letra E n\u00e3o est\u00e1 100% certa, pois nessa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispensada a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o. A prop\u00f3sito, o conhecimento para defini\u00e7\u00e3o como incorreta a assertiva E sequer foi exigido no conte\u00fado program\u00e1tico do concurso, raz\u00e3o pela qual refor\u00e7amos a necessidade de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Preliminar: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de agora, faremos o coment\u00e1rio das demais quest\u00f5es sem recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 01. O Munic\u00edpio X, com o objetivo de reduzir o d\u00e9ficit do seu regime previdenci\u00e1rio, resolve aumentar, mediante lei pr\u00f3pria, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada de seus servidores de 11% para 14%, que se situa acima da al\u00edquota cobrada pela Uni\u00e3o de seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n\n\n\n A esse respeito, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) os Munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para a modifica\u00e7\u00e3o da\nlegisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal, motivo pelo\nqual deve ser suspensa a cobran\u00e7a at\u00e9 que sobrevenha lei federal com ela\ncompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n (B) as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia\ndos Munic\u00edpios s\u00e3o apenas os impostos, as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria,\nmotivo pelo qual deve ser considerada como inconstitucional a modifica\u00e7\u00e3o\nrealizada por lei municipal.<\/p>\n\n\n\n (C) a cobran\u00e7a da al\u00edquota majorada dever\u00e1 aguardar necessariamente\nao menos noventa dias ap\u00f3s a entrada em vigor da lei para ser cobrada em\nvirtude da chamada anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n (D) o aumento da al\u00edquota \u00e9 inconstitucional, pois os\nMunic\u00edpios n\u00e3o podem estabelecer al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos\nservidores p\u00fablicos acima do fixado pela Uni\u00e3o para seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o se trata de contribui\u00e7\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, motivo\npelo qual n\u00e3o se aplicam as regras de direito tribut\u00e1rio aos cr\u00e9ditos decorrentes\nda cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> A \u00fanica veda\u00e7\u00e3o existe \u00e9 que os Munic\u00edpios\nn\u00e3o podem estabelece uma al\u00edquota inferior \u00e0quela cobrada pela Uni\u00e3o de seus\npr\u00f3prios servidores. Ademais, deve-se aguardar o prazo nonagesimal para sua\ncobran\u00e7a, em raz\u00e3o do disposto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 03. Corresponde \u00e0 previs\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da irretroatividade\nem mat\u00e9ria tribut\u00e1ria a veda\u00e7\u00e3o a <\/p>\n\n\n\n (A) cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em\nque haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. <\/p>\n\n\n\n (B) tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem\nem situa\u00e7\u00e3o equivalente. <\/p>\n\n\n\n (C) utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco. <\/p>\n\n\n\n (D) cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos\nantes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado. <\/p>\n\n\n\n (E) estabelecimento de limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou\nbens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> O\nprinc\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, previsto no art. 150, III, \u201ca\u201d,\nda CF\/88, veda a cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos\nantes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n 04. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n (A) instituir impostos sobre empresas p\u00fablicas estaduais ou\nmunicipais que se dediquem a atividades econ\u00f4micas e destinem o produto das\nsuas receitas \u00e0s finalidades estipuladas na lei de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (B) tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados,\ndo Distrito Federal e dos Munic\u00edpios em n\u00edveis inferiores aos que fixar para\nsuas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n (C) instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio\nnacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao\nDistrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro.-<\/p>\n\n\n\n (D) estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo\nde prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n (E) conceder de incentivos fiscais destinados a promover o\nequil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do\nPa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> De\nacordo com o art. 151, I, da CF\/88, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir tributo que n\u00e3o\nseja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou\nprefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em\ndetrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a\npromover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes\nregi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 05. O Simples Nacional \u00e9 um regime diferenciado de\ntributa\u00e7\u00e3o que engloba tributos da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados e do\nDistrito Federal, e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A respeito desse regime, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) estabelece tratamento favorecido para as microempresas e\nempresas de pequeno porte, sendo a sua ado\u00e7\u00e3o sempre opcional para o\ncontribuinte.<\/p>\n\n\n\n (B) foi criado em decorr\u00eancia de internaliza\u00e7\u00e3o de tratado\ninternacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de\nimpostos no Brasil, em face \u00e0s metas impostas pela OCDE.<\/p>\n\n\n\n (C) a Uni\u00e3o far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes\naos respectivos entes federados ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia destes em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o constitucional de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n (D) engloba apenas impostos e taxas da compet\u00eancia da Uni\u00e3o,\ndos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, n\u00e3o abarcando as\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o poder\u00e3o ser estabelecidas em lei complementar de\niniciativa da Uni\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> O\nSimples Nacional foi determinado no texto constitucional como um regime\ntribut\u00e1rio de ado\u00e7\u00e3o sempre opcional ao contribuinte. Logo, a alternativa correta\n\u00e9 a Letra A.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 06. A respeito do imposto sobre produtos industrializados, \u00e9\ncorreto afirmar com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que <\/p>\n\n\n\n (A) ter\u00e1 majorado seu impacto na aquisi\u00e7\u00e3o do exterior de\nbens de capital pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 progressivo e ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas de forma\na desestimular a manuten\u00e7\u00e3o de plantas industriais improdutivas.<\/p>\n\n\n\n (C) ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, da universalidade\ne da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n (D) incidir\u00e1 tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es de venda destinadas ao\nexterior.<\/p>\n\n\n\n (E) ser\u00e1 seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> O\nIPI \u00e9 um imposto que deve ser seletivo e n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n 07. \u00c9 facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condi\u00e7\u00f5es\ne os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos elencados\nem:<\/p>\n\n\n\n (A) imposto de importa\u00e7\u00e3o, imposto de exporta\u00e7\u00e3o e imposto\nsobre renda.<\/p>\n\n\n\n (B) imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o, imposto sobre importa\u00e7\u00e3o e\nimposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n (C) imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordin\u00e1rio\ne imposto sobre importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) imposto sobre renda, imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o e imposto\nsobre importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras, imposto sobre produtos\nindustrializados e imposto sobre renda.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> A\natenua\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria diz respeito aos impostos extrafiscais\nde compet\u00eancia da Uni\u00e3o: II, IE, IPI e IOF.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n 08. A respeito do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0\ncircula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte\ninterestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n (A) a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\nda legisla\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas\nopera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n\n\n\n (B) dever\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das\nmercadorias e dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n (C) tem suas al\u00edquotas fixadas por lei nacional (\u201cLei Kandir\u201d),\nde maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada \u201cguerra fiscal\u201d. <\/p>\n\n\n\n (D) resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta\nde seus membros, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\npresta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) as al\u00edquotas internas, nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o\nde mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e3o jamais ser inferiores\n\u00e0s previstas para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Em\nrela\u00e7\u00e3o ao ICMS, resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da\nRep\u00fablica ou de um ter\u00e7o dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus\nmembros, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es,\ninterestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n 09. Fulano de Tal quer presentear o seu filho \u00fanico com um apartamento\nem fun\u00e7\u00e3o do casamento deste. Para evitar a incid\u00eancia de impostos sobre esse\npresente, Fulano de Tal prop\u00f5e ao seu filho que assinem contrato de m\u00fatuo, por\nmeio do qual Fulano de Tal justificar\u00e1 o incremento patrimonial de um ano para\noutro, evitando com isso problemas junto \u00e0 receita federal, estadual e municipal. Com os recursos \u201cemprestados\u201d, seu\nfilho far\u00e1 diretamente a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em seu nome. Fulano de Tal n\u00e3o pretende,\npor\u00e9m, cobrar o pagamento do empr\u00e9stimo em nenhum momento no futuro, de modo\nque o contrato de m\u00fatuo permanecer\u00e1 vigente at\u00e9 a morte do pai.<\/p>\n\n\n\n A respeito da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) em que pese ter evitado a incid\u00eancia do imposto sobre a\ntransmiss\u00e3o do im\u00f3vel, o neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre o pai e o filho poder\u00e1\nresultar na incid\u00eancia de imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (B) al\u00e9m de justificar o incremento patrimonial, relevante para\nfins de imposto de renda, com a assinatura do contrato de m\u00fatuo evita-se tamb\u00e9m\na incid\u00eancia de imposto municipal sobre a transfer\u00eancia a t\u00edtulo gratuito do\nim\u00f3vel do pai para o filho. <\/p>\n\n\n\n (C) a autoridade administrativa estadual poder\u00e1\ndesconsiderar o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado entre o pai e o filho, pois foi\nrealizado com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do\nimposto sobre doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n (D) a inten\u00e7\u00e3o de Fulano de Tal de vir a cobrar ou n\u00e3o o\nempr\u00e9stimo \u00e9 irrelevante para fins de identifica\u00e7\u00e3o do tributo eventualmente\ndevido, n\u00e3o afetando a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada aos fatos, para fins da defini\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n (E) embora question\u00e1vel do ponto de vista \u00e9tico, a opera\u00e7\u00e3o\nse mostra como situa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de planejamento tribut\u00e1rio, evitando a\nrealiza\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto de renda, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e do imposto\nsobre circula\u00e7\u00e3o de bens, de compet\u00eancia dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Fundamentada no art. 116, do CTN, a\nautoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos\npraticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do\ntributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 10. A empresa ABC Log\u00edstica Ltda. (\u201cABC\u201d) \u00e9 dedicada \u00e0 atividade\nde loca\u00e7\u00e3o de galp\u00f5es log\u00edsticos e possui im\u00f3vel n\u00e3o utilizado em suas\natividades que gostaria de destinar \u00e0 venda. Outra empresa, a XYZ Sociedade de Arrendamento\nMercantil S\/A (\u201cXYZ\u201d), interessada no im\u00f3vel em quest\u00e3o, prop\u00f5e \u00e0 ABC a\nseguinte opera\u00e7\u00e3o, com o objetivo de reduzir a incid\u00eancia de impostos: (i)\ncis\u00e3o da empresa ABC, com destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de nova empresa\nresultante da cis\u00e3o chamada SPE Consultorias Ltda. (\u201cSPE\u201d), seguida\nimediatamente de; (ii) aquisi\u00e7\u00e3o pela XYZ da integralidade das a\u00e7\u00f5es da SPE\ndetidas pela ABC; e de, (iii) incorpora\u00e7\u00e3o integral da SPE pela XYZ.<\/p>\n\n\n\n A respeito dessa opera\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) A opera\u00e7\u00e3o resultaria em economia de impostos caso, em\nlugar da opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o, fosse utilizada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 SPE uma empresa\n\u201cde prateira\u201d, pois n\u00e3o incide ITBI nas opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de bens\nincorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em decorr\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de\ncapital.<\/p>\n\n\n\n (B) A opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar\u00e1 em economia de impostos municipais,\npois, embora haja imunidade constitucional do ITBI na transmiss\u00e3o do im\u00f3vel\nrelativamente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o, o mesmo n\u00e3o ocorre quanto \u00e0 posterior opera\u00e7\u00e3o\nsociet\u00e1ria de incorpora\u00e7\u00e3o da empresa SPE.<\/p>\n\n\n\n (C) A opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar\u00e1 em economia de impostos municipais,\nem decorr\u00eancia da atividade econ\u00f4mica a que se dedica a empresa vendedora do\nim\u00f3vel, que corresponde \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista \u00e0 imunidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n (D) A opera\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em economia de impostos municipais,\npois n\u00e3o incide ITBI nas opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de bens ou direitos\nincorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em decorr\u00eancia de cis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (E) A opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar\u00e1 em economia de impostos municipais,\nem decorr\u00eancia da atividade econ\u00f4mica a que se dedica a empresa adquirente\nfinal do im\u00f3vel, que corresponde \u00e0 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> A CF\/88 prev\u00ea que o ITBI n\u00e3o incide sobre\na transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica\nem realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos\ndecorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo\nse, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda\ndesses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil. No\ncaso em quest\u00e3o, a adquirente final \u00e9 a empresa XYZ, que \u00e9 uma sociedade de\narrendamento mercantil, configurando exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n 11. A legisla\u00e7\u00e3o municipal do Munic\u00edpio W previa em 2017 multa\nde 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada\nomiss\u00e3o de conduta do contribuinte, no curso de fiscaliza\u00e7\u00e3o. No ano de 2018, ap\u00f3s\niniciada fiscaliza\u00e7\u00e3o na associa\u00e7\u00e3o \u201cX\u201d, a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 modificada,\nintroduzindo maiores poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas,\nmas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e da\nlegisla\u00e7\u00e3o nacional, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) a nova lei ser\u00e1 aplicada retroativamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\nno que se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\nquanto aos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso\npor ter esta se iniciado antes da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n (B) a nova lei ser\u00e1 aplicada retroativamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o no\nque se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; quanto\naos novos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o estes aplic\u00e1veis a eventual lan\u00e7amento\ntribut\u00e1rio ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n (C) a nova lei ser\u00e1 aplicada imediatamente quanto \u00e0 multa,\nsendo devida a multa de 200% para as infra\u00e7\u00f5es praticadas anteriormente \u00e0 sua\nvig\u00eancia; quanto aos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados \u00e0\nfiscaliza\u00e7\u00e3o em curso por ter esta se iniciado antes da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n (D) a nova lei n\u00e3o ser\u00e1 aplicada retroativamente quanto \u00e0\nmulta, por se tratar de caso de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o; quanto aos poderes de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso hipot\u00e9tico \u00e9 poss\u00edvel, desde que se\nreinicie a fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n (E) a nova lei ser\u00e1 aplicada imediatamente quanto \u00e0 multa,\nsendo devida a multa de 200% para as infra\u00e7\u00f5es praticadas anteriormente \u00e0 sua\nvig\u00eancia; quanto aos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplicados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o em\ncurso por ter esta se encerrado ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Aplica-se retroativamente a lei tribut\u00e1ria\nreferente \u00e0 multa reduzida para 150%. Quanto aos novos poderes de investiga\u00e7\u00e3o,\nser\u00e3o estes aplic\u00e1veis a eventual lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ainda que relativo a\nfatos geradores ocorridos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n 12. A respeito do domic\u00edlio tribut\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9\ncorreto afirmar que<\/p>\n\n\n\n (A) a autoridade administrativa pode recusar o domic\u00edlio eleito,\nquando impossibilite ou dificulte a arrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo. <\/p>\n\n\n\n (B) na falta da elei\u00e7\u00e3o, considera-se domic\u00edlio tribut\u00e1rio das\npessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, o local de sua sede principal. <\/p>\n\n\n\n (C) considerar-se-\u00e1 como domic\u00edlio tribut\u00e1rio do\ncontribuinte ou respons\u00e1vel, no caso de impostos reais, o lugar da situa\u00e7\u00e3o dos\nbens que deram origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) na falta da elei\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, considera-se domic\u00edlio\ntribut\u00e1rio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico internacional, o centro de\nsuas atividades, ainda que espor\u00e1dicas.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a elei\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio tribut\u00e1rio pelo respons\u00e1vel\ntribut\u00e1rio, mas apenas pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Existe a possibilidade de a autoridade\nadministrativa recusar o domic\u00edlio eleito, quando impossibilite ou dificulte a\narrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo, conforme \u00a7 2\u00ba, do art. 127, do CTN.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 13. Auditor fiscal municipal lan\u00e7a auto de infra\u00e7\u00e3o contra\nempresa prestadora de servi\u00e7os com base em arbitramento da base de c\u00e1lculo do\nimposto a partir de cr\u00e9ditos recebidos em conta corrente banc\u00e1ria pela empresa,\nem raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, por esta, da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil quando solicitada.\nNo prazo da impugna\u00e7\u00e3o prevista no devido processo administrativo fiscal, a\nempresa junta a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal que fora solicitada,\nescusando-se pela intempestividade na entrega dos documentos, causada por neglig\u00eancia\nde seus contadores terceirizados. Em an\u00e1lise dos documentos, o auditor respons\u00e1vel\npelo julgamento da impugna\u00e7\u00e3o, observa que o imposto efetivamente devido \u00e9 cerca\nde 30% menor do que o lan\u00e7ado a partir do procedimento de arbitramento\nutilizado no auto de infra\u00e7\u00e3o objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita e na legisla\u00e7\u00e3o nacional, \u00e9\ncorreto afirmar que<\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento por parte\nda autoridade administrativa no caso, exclusivamente em raz\u00e3o de ter sido\ncausada a intempestividade por neglig\u00eancia de terceiros, aos quais poder\u00e1 ser\naplicada multa por embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (B) a rean\u00e1lise da base tribut\u00e1vel apenas ser\u00e1 poss\u00edvel em\ncaso de desconstitui\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o original, por meio de a\u00e7\u00e3o\nanulat\u00f3ria proposta no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n (C) se trata de caso de revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento por\nparte da autoridade administrativa, em face da aprecia\u00e7\u00e3o posterior de fatos\nn\u00e3o provados por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior. <\/p>\n\n\n\n (D) a reabertura do auto de infra\u00e7\u00e3o anterior para a modifica\u00e7\u00e3o\ndo valor apurado apenas seria poss\u00edvel caso a diferen\u00e7a apurada fosse favor\u00e1vel\nao Fisco, uma vez que o contribuinte deu causa ao lan\u00e7amento por arbitramento.<\/p>\n\n\n\n (E) houve preclus\u00e3o do direito do sujeito passivo de juntar\na documenta\u00e7\u00e3o solicitada anteriormente, consolidando-se o lan\u00e7amento anterior\nquanto ao que dependa da apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da receita decorrente da presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Em raz\u00e3o do disposto no art. 149, VIII,\ndo CTN, admite-se a revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento por parte da autoridade\nadministrativa, em face da aprecia\u00e7\u00e3o posterior de fatos n\u00e3o provados por\nocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior. \u00c9 o denominado erro de fato.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 14. O contribuinte do ISS \u201cTUC Ltda.\u201d emite em 31 de janeiro\nde 2010 uma nota fiscal de servi\u00e7os no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual\nincide al\u00edquota de ISS de 5%. No prazo para o pagamento do imposto, o\ncontribuinte paga R$ 3.000,00 ao Munic\u00edpio. Tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o nacional,\n\u00e9 correto afirmar que a autoridade administrativa ter\u00e1 para homologar ou n\u00e3o a\nconduta do contribuinte e lan\u00e7ar\neventual diferen\u00e7a devida ao Munic\u00edpio at\u00e9 a data de<\/p>\n\n\n\n (A) 1\u00ba de janeiro de\n2016.<\/p>\n\n\n\n (B) 30 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n (C) 31 de janeiro de 2013.<\/p>\n\n\n\n (D) 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n (E) 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O prazo para a autoridade administrativa ter\u00e1\npara homologar ou n\u00e3o a conduta do contribuinte\ne lan\u00e7ar eventual diferen\u00e7a devida ao Munic\u00edpio \u00e9 de 5 anos contados da data do\nfato gerador, isto \u00e9, a data da emiss\u00e3o da nota fiscal. Tal prazo teria como\n\u00faltimo dia 30 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n 15. Visando reduzir os efeitos da crise econ\u00f4mica, o\nMunic\u00edpio Z institui por meio de lei com vig\u00eancia de 5 (cinco) anos, morat\u00f3ria\nde impostos municipais para as empresas sediadas em seu territ\u00f3rio que\ncomprovem, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da lei, n\u00e3o ter realizado demiss\u00f5es\nsem justa causa de trabalhadores. A empresa B, por meio de seus contadores,\nobteve despacho favor\u00e1vel \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 morat\u00f3ria e h\u00e1 3 (tr\u00eas) anos vem\nsuspendendo o pagamento dos respectivos impostos municipais. Em auditoria de\nrotina, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria percebe que os contadores terceirizados da\nempresa B fraudaram os documentos que comprovariam a inexist\u00eancia de demiss\u00f5es,\nsem consentimento da administra\u00e7\u00e3o da empresa B. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9\ncorreto afirmar que <\/p>\n\n\n\n (A) a concess\u00e3o de morat\u00f3ria dever\u00e1 ser revogada de of\u00edcio,\ncobrando-se a empresa B pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspenso com juros de mora e\nimposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n\n\n\n (B) os impostos dos \u00faltimos tr\u00eas anos dever\u00e3o ser cobrados\napenas da empresa de contabilidade, com juros e multa, mantendo-se para o\nfuturo a morat\u00f3ria concedida.<\/p>\n\n\n\n (C) o despacho que concedeu a morat\u00f3ria criou direito adquirido\npara a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar ao final da vig\u00eancia\nda lei com eventuais preju\u00edzos causados \u00e0 municipalidade. <\/p>\n\n\n\n (D) o despacho que concedeu a morat\u00f3ria criou direito adquirido\npara a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar imediatamente com\neventuais preju\u00edzos causados \u00e0 municipalidade.<\/p>\n\n\n\n (E) a concess\u00e3o de morat\u00f3ria dever\u00e1 ser revogada de of\u00edcio,\ncobrando-se a empresa B pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspenso com juros de mora, mas\nsem imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Baseando-se na regra da responsabilidade\nobjetiva, haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de multa e revoga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 16. A empresa W \u00e9 dona de dois terrenos vizinhos no\nMunic\u00edpio R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU\n(SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, h\u00e1 uma edifica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no SQL 2, h\u00e1 apenas um\nterreno. <\/p>\n\n\n\n No ano seguinte ao lan\u00e7amento do IPTU, a empresa W observa\nque deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU\nrelativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a\ndestempo com os respectivos juros e multa. Por\u00e9m, novamente por erro, a empresa\nW, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito\npassivo do pagamento como sendo o SQL 2 e n\u00e3o o SQL 1. N\u00e3o h\u00e1 no munic\u00edpio lei\nautorizando a compensa\u00e7\u00e3o de tributos. <\/p>\n\n\n\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar, com base na legisla\u00e7\u00e3o\nnacional, que<\/p>\n\n\n\n (A) por se tratar de erro do pr\u00f3prio contribuinte, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel,\nno caso descrito, o deferimento de eventual pedido de restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo\ntamb\u00e9m poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior com a d\u00edvida, diante da\ninexist\u00eancia de lei autorizativa.<\/p>\n\n\n\n (B) \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de pedido de restitui\u00e7\u00e3o do pagamento\nindevido feito \u00e0 municipalidade em raz\u00e3o de erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito\npassivo, mas n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o dos juros de mora e da multa paga.<\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no caso por se\ntratarem de impostos distintos, uma vez que para o SQL 2 \u00e9 cobrado apenas o\nimposto territorial e para o SQL 1 \u00e9 devido tamb\u00e9m o imposto predial. <\/p>\n\n\n\n (D) \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de pedido de restitui\u00e7\u00e3o do\npagamento indevido feito \u00e0 municipalidade em raz\u00e3o de erro na identifica\u00e7\u00e3o do\nsujeito passivo, dando lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de\nmora e da multa paga.<\/p>\n\n\n\n (E) embora n\u00e3o haja lei municipal autorizando a compensa\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria, esta decorre das pr\u00f3prias normas gerais de direito tribut\u00e1rio,\nsendo recomend\u00e1vel que a empresa entre com pedido de compensa\u00e7\u00e3o do pagamento\nem duplicidade feito para o SQL 2 com a d\u00edvida do SQL 1.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 167, do CTN, \u00e9\nposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de pedido de restitui\u00e7\u00e3o do pagamento indevido feito \u00e0\nmunicipalidade em raz\u00e3o de erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, dando\nlugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e da multa paga.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n 17. Sobre a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela prescri\u00e7\u00e3o e\npela decad\u00eancia, \u00e9 correto afirmar, com base na legisla\u00e7\u00e3o nacional, que <\/p>\n\n\n\n (A) a a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decai em\ncinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva. <\/p>\n\n\n\n (B) a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se suspende pela morat\u00f3ria ou\nparcelamento concedidos ao sujeito passivo. (C) o direito de constituir o\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados da data em que se\ntornar definitiva a decis\u00e3o que anular, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento\nanterior.<\/p>\n\n\n\n (D) a prescri\u00e7\u00e3o se interrompe pela proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de\nexecu\u00e7\u00e3o fiscal pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n (E) a a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decai em\ncinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito\npoderia ter sido lan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Conforme prev\u00ea o art. 173, II, do CTN, o\ndireito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos,\ncontados da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que anular, por v\u00edcio\nformal, o lan\u00e7amento anterior.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 19. Quanto aos privil\u00e9gios e \u00e0s garantias do cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio na fal\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n (A) a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 sujeita a\nhabilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n (B) os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho preferir\u00e3o\nsempre aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente de seu valor. <\/p>\n\n\n\n (C) a multa tribut\u00e1ria n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos\nsubordinados. <\/p>\n\n\n\n (D) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual\nfor sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n (E) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos\nextraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei\nfalimentar.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o\nprefere aos cr\u00e9ditos extraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de\nrestitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei falimentar, conforme art. 186, par. \u00fanico, do\nCTN.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n 20. O auditor fiscal municipal X est\u00e1 sendo investigado pela\ncorregedoria do Munic\u00edpio por poss\u00edvel pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa\ngrav\u00edssima. A investiga\u00e7\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima que mencionou o\ncrescimento exponencial do patrim\u00f4nio pessoal do auditor e de sua fam\u00edlia,\nassim como o seu consumo supostamente incompat\u00edvel com a sua renda. Para\nesclarecimento das den\u00fancias, a corregedoria solicitou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria deste Munic\u00edpio, mediante processo administrativo, c\u00f3pia de notas\nfiscais de servi\u00e7os emitidas em favor do auditor fiscal, assim como rela\u00e7\u00e3o dos\nim\u00f3veis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobili\u00e1rio para\nfins de IPTU. <\/p>\n\n\n\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, com base na legisla\u00e7\u00e3o nacional, \u00e9\ncorreto afirmar que<\/p>\n\n\n\n (A) as informa\u00e7\u00f5es solicitadas apenas poderiam ser compartilhadas\nmediante decis\u00e3o judicial, no interesse de investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o sendo\nposs\u00edvel a sua transmiss\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n (B) a autoridade administrativa poder\u00e1 compartilhar apenas\nas informa\u00e7\u00f5es relativas ao cadastro imobili\u00e1rio, por se tratar de informa\u00e7\u00e3o\nque j\u00e1 consta publicamente nos cart\u00f3rios de registro imobili\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n (C) a autoridade administrativa deve guardar sigilo completo\ndas informa\u00e7\u00f5es solicitadas, por se tratar de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o\necon\u00f4mica ou financeira de sujeito passivo, detidas em raz\u00e3o do of\u00edcio\nfazend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n (D) desde que seja comprovada a instaura\u00e7\u00e3o regular de\nprocesso administrativo no \u00f3rg\u00e3o correicional, \u00e9 poss\u00edvel o compartilhamento\ndas informa\u00e7\u00f5es solicitadas mediante recibo que formalize a transfer\u00eancia e assegure a\npreserva\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n\n\n\n (E) a autoridade administrativa poder\u00e1 compartilhar apenas\nas notas fiscais de servi\u00e7os, por se tratar de informa\u00e7\u00e3o parcial relativa a\noutros sujeitos passivos que n\u00e3o ao auditor fiscal, sem a possibilidade de revela\u00e7\u00e3o\nda situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desses sujeitos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no\n\u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo regularmente\ninstaurado, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente \u00e0 autoridade solicitante,\nmediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do\nsigilo.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Boa noite, pessoal, tudo bem? Segue abaixo o coment\u00e1rio resumido das quest\u00f5es do concurso de Auditor do Munic\u00edpio de Campinas (ISS-Campinas). Com a publica\u00e7\u00e3o dos gabaritos, temos dois recursos nesta prova: quest\u00e3o 02 e quest\u00e3o 18, que seguem logo abaixo, j\u00e1 com os argumentos para voc\u00eas contestarem o gabarito preliminar da banca VUNESP! Um abra\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-420647","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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