Ol\u00e1, meus amigos! Neste artigo, vamos comentar o Gabarito ISS Campinas de Direito Administrativo. Este ser\u00e1 o nosso gabarito extraoficial.<\/p>\n\n\n\n
Vou apresentar uma sugest\u00e3o de recurso para a quest\u00e3o 51, pois entendo que poder\u00edamos ter duas interpreta\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
41. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o administrativa brasileira, a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n\n\n\n a) consiste na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) se d\u00e1 mediante o deslocamento de compet\u00eancia para uma nova pessoa, sem a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, embora haja o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n c) se d\u00e1 por meio da transfer\u00eancia de compet\u00eancia, apenas, para as pessoas da Administra\u00e7\u00e3o indireta, que possuam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 esp\u00e9cie inadmiss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n e) consiste na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a descentraliza\u00e7\u00e3o envolve pessoas jur\u00eddicas distintas. Assim, o exemplo da letra B nos reflete uma forma de descentraliza\u00e7\u00e3o, qual seja, o deslocamento de compet\u00eancia para uma pessoa nova, como ocorre na cria\u00e7\u00e3o das entidades administrativas. Nesse caso, n\u00e3o teremos subordina\u00e7\u00e3o, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o para fins de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou tutela estatal. <\/p>\n\n\n\n Vejamos o erro nas demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n a) se a distribui\u00e7\u00e3o ocorreu dentro da mesma pessoa jur\u00eddica, ent\u00e3o se trata da desconcentra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) o \u201capenas\u201d torna a assertiva errada, pois tamb\u00e9m temos a descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o ou por delega\u00e7\u00e3o, quando se transfere a compet\u00eancia para uma entidade privada mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) a descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente adotada no nosso ordenamento \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) nesse caso, temos novamente a desconcentra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 42. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n As empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista:<\/p>\n\n\n\n a) s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta, sujeitas ao princ\u00edpio constitucional da pr\u00e9via nomea\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico para o provimento do seu quadro de pessoal.<\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta, institu\u00eddas pelo poder p\u00fablico, mediante personifica\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio, para o desempenho de atividades sociais.<\/p>\n\n\n\n c) s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta que possuem capital p\u00fablico e privado.<\/p>\n\n\n\n d) embora integrantes da Administra\u00e7\u00e3o direta, tais empresas seguem o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n e) s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da Administra\u00e7\u00e3o direta e seus empregados s\u00e3o contratados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: por elimina\u00e7\u00e3o, a letra A \u00e9 a \u00fanica alternativa vi\u00e1vel. As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista possuem natureza de direito privado e os seus empregados s\u00e3o contratados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. A \u00fanica ressalva que poder\u00edamos fazer \u00e9 que, tecnicamente, eles n\u00e3o s\u00e3o \u201cnomeados\u201d \u2013 ato de direito p\u00fablico, mas \u201ccontratados\u201d \u2013 ato de direito privado. Por\u00e9m, entendo que n\u00e3o cabe recurso. Primeiro porque n\u00e3o ter\u00edamos outra alternativa que pudesse gerar alguma confus\u00e3o. Segundo porque \u00e9 bastante comum se utilizar, de forma impr\u00f3pria, a express\u00e3o \u201cnomea\u00e7\u00e3o\u201d para designar as contrata\u00e7\u00f5es nas empresas estatais. Por isso, o gabarito \u00e9 mesmo a letra A. <\/p>\n\n\n\n b) a \u201cpersonifica\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio\u201d \u00e9 o procedimento utilizado para criar funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, justamente para a presta\u00e7\u00e3o de atividades de interesse social \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) ambas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) elas s\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o in<\/em><\/strong>direta \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) s\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta e a natureza \u00e9 de direito privado \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 43. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia administrativo, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n b) Decorre da rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o administrado e seu superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n c) O poder de pol\u00edcia \u00e9 tratado apenas no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n d) Poder\u00e1 ser delegado, mediante lei espec\u00edfica, a entes da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 ato administrativo discricion\u00e1rio, que pode ser anulado por raz\u00e3o de conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) o poder de pol\u00edcia \u00e9 exercido por diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades, n\u00e3o sendo privativo dos chefes de Poderes \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) isso seria o poder hier\u00e1rquico \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) o poder de pol\u00edcia encontra fundamento desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O pr\u00f3prio art. 145, II, por exemplo, j\u00e1 menciona a cobran\u00e7a de taxa \u201cem raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia\u201d. Al\u00e9m disso, as regras de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, constantes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fundamentam o princ\u00edpio da preponder\u00e2ncia de interesse para definir as compet\u00eancias de pol\u00edcia entre os entes federativos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) uma das formas de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia ocorre mediante a institui\u00e7\u00e3o de entidade administrativa. Nessa linha, parcela significativa da doutrina defende que o poder de pol\u00edcia poder\u00e1 ser delegado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Isso faz muito sentido, uma vez que a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o de entidades administrativas depende de lei (para criar ou autorizar a cria\u00e7\u00e3o) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n e) de fato, em regra, o poder de pol\u00edcia \u00e9 discricion\u00e1rio. Por\u00e9m, n\u00e3o se anula nada por \u201cconveni\u00eancia\u201d, isso seria revoga\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 44. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ocorre a revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo<\/p>\n\n\n\n a) por motivo de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n b) pelo implemento de uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva.<\/p>\n\n\n\n c) por motivo de nulidade.<\/p>\n\n\n\n d) em raz\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n\n\n\n e) uma vez esgotado o conte\u00fado jur\u00eddico do ato.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o fundamento da revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D. As letras A e C tratam de situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ensejar a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n No caso da letra B, temos uma situa\u00e7\u00e3o que encerra a vig\u00eancia de um ato administrativo (resolve = encerrar) pelo implemente da condi\u00e7\u00e3o resolutiva, ou seja, de uma situa\u00e7\u00e3o futura e incerta. Por exemplo, ser\u00e1 concedido um benef\u00edcio para as fam\u00edlias enquanto n\u00e3o houver uma chuva de \u201cx mil\u00edmetros\u201d. A chuva, nesse caso, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o resolutiva, pois ela encerrar\u00e1 o pagamento do benef\u00edcio. Logo, a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o resolutiva gera a extin\u00e7\u00e3o do ato. N\u00e3o se trata nem de anula\u00e7\u00e3o nem de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o h\u00e1 como revogar ato \u201cexaurido\u201d, isto \u00e9, aquele que j\u00e1 produziu todos os seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 45. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o predial. O contrato administrativo chegou a ser formalizado, por\u00e9m, por raz\u00f5es que n\u00e3o v\u00eam ao caso, o acordo foi rescindido logo ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, nos termos da Lei Federal no 8.666\/93,<\/p>\n\n\n\n a) dever\u00e1 necessariamente ser desencadeada uma nova licita\u00e7\u00e3o, vez que em hip\u00f3tese alguma ser\u00e1 aproveitado procedimento licitat\u00f3rio encerrado.<\/p>\n\n\n\n b) dever\u00e1 necessariamente ser contratada por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o a segunda empresa melhor colocada no certame licitat\u00f3rio, desde que aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor.<\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de servi\u00e7o, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n d) dever\u00e1 necessariamente ser revogada a licita\u00e7\u00e3o que deu ensejo ao contrato rescindido e ser promovido um novo certame, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da economicidade.<\/p>\n\n\n\n e) dever\u00e1 necessariamente ser anulada a licita\u00e7\u00e3o que deu ensejo ao contrato rescindido e ser promovido um novo certame, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da competitividade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: uma das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, prevista na Lei 8.666\/1993, trata da contrata\u00e7\u00e3o de \u201cna contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido\u201d (art. 24, XI).<\/p>\n\n\n\n No caso do enunciado, foi firmado um contrato e, logo ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, houve a rescis\u00e3o contratual. Esta \u00e9, portanto, uma hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel. Assim, o gabarito \u00e9 a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o haver\u00e1 obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o, justamente porque \u00e9 caso de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o ocorreu uma inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o caso de inexigibilidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o existe nenhuma das obrigatoriedades mencionadas. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s assinar o contrato, n\u00e3o \u00e9 mais vi\u00e1vel a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o houve nulidade no processo licitat\u00f3rio. Assim, n\u00e3o h\u00e1 motivo para a sua anula\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 46. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei no 8.666\/93, quanto a dividir licita\u00e7\u00f5es em parcelas, estabelece:<\/p>\n\n\n\n a) as obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala.<\/p>\n\n\n\n b) as licita\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objeto obras e servi\u00e7os n\u00e3o podem ser parceladas, h\u00e1 de corresponder licita\u00e7\u00e3o \u00fanica, preservada a modalidade pertinente para a execu\u00e7\u00e3o do objeto em licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) sempre que poss\u00edvel o parcelamento, dever\u00e3o ser promovidas licita\u00e7\u00f5es distintas, obrigatoriamente na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n d) as compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser subdivididas em parcelas limitadas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.<\/p>\n\n\n\n e) mesmo que o objeto possa ser parcelado, cabe \u00fanica licita\u00e7\u00e3o, preservada a modalidade licitat\u00f3ria correspondente ao valor inicialmente estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) a alternativa basicamente reproduz o disposto no art. 23, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es: \u201cas obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n b) conforme vimos acima, dever\u00e1 ocorrer, sempre que poss\u00edvel, o parcelamento. Por\u00e9m, dever\u00e1 ser mantida a modalidade relativa ao valor total das licita\u00e7\u00f5es (art. 23, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) a modalidade dever\u00e1 ser aquela relativa ao valor total do objeto, vejamos: \u201cna execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e nas compras de bens, parceladas nos termos do par\u00e1grafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servi\u00e7o ou compra, h\u00e1 de corresponder licita\u00e7\u00e3o distinta, preservada a modalidade pertinente para a execu\u00e7\u00e3o do objeto em licita\u00e7\u00e3o\u201d (art. 23, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) o mesmo procedimento de parcelamento dever\u00e1 ser observado quanto \u00e0s compras. Nessa linha, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que \u201cart. 15. As compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o: […] IV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess\u00e1rias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade\u201d. N\u00e3o existe essa men\u00e7\u00e3o \u00e0s \u201cparcelas limitadas\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) as licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o distintas \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 47. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O regime jur\u00eddico dos contratos administrativos institu\u00eddo pela Lei Federal no 8.666\/93 confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a tais contratos, a prerrogativa de<\/p>\n\n\n\n a) alterar as cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias dos contratos administrativos unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n b) nos casos de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais, ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n c) fiscalizar-lhes a execu\u00e7\u00e3o e aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste.<\/p>\n\n\n\n d) rescindi-los, de forma necessariamente amig\u00e1vel, ante a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n e) modific\u00e1-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: algumas das cl\u00e1usulas exorbitantes s\u00e3o mencionadas no art. 58 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Vejamos<\/p>\n\n\n\n a) as cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias dos contratos administrativos somente podem ser alteradas mediante acordo das partes<\/strong>. Portanto, n\u00e3o podem ser alteradas de forma unilateral (art. 58, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) a ocupa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel no caso de servi\u00e7os essenciais<\/strong>(art. 58, V) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato e aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste (art. 58, III e IV) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n d) caso fortuito ou for\u00e7a maior \u00e9 hip\u00f3tese de rescis\u00e3o unilateral (art. 78, XVII; c\/c art. 79, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) a modifica\u00e7\u00e3o para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades pode ser enquadrada como altera\u00e7\u00e3o qualitativa, que \u00e9 hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o unilateral (art. 65, I, \u201ca) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 48. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico conhecida como<\/p>\n\n\n\n a) caducidade.<\/p>\n\n\n\n b) rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) advento contratual.<\/p>\n\n\n\n e) encampa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, durante o prazo de vig\u00eancia, motivada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, que depende de lei autorizativa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como encampa\u00e7\u00e3o (Lei 8.987\/95, art. 37). Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n a) a caducidade decorre de inadimpl\u00eancia contratual da contratada (art. 38) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) a rescis\u00e3o decorre de inadimpl\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o, dependendo de a\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica (art. 39) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 forma de extin\u00e7\u00e3o de contratos, mas somente de atos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) o advento do termo contratual \u00e9 o simples decurso do prazo do contrato, ou seja, o prazo de vig\u00eancia encerrou (art. 36) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/p>\n\n\n\n 49. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito do instituto da autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n a) h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 discricion\u00e1rio e conferido a t\u00edtulo prec\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 formalizado por meio de um ato sempre conjugado da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o particular.<\/p>\n\n\n\n d) necessita, em regra, de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) uma vez revogada por conveni\u00eancia do interesse p\u00fablico, gera, em regra, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o existe licita\u00e7\u00e3o, em regra, nas autoriza\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) a autoriza\u00e7\u00e3o, como ato de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 ato discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, uma vez que revog\u00e1vel a qualquer tempo \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o se trata de \u201cato conjugado\u201d, justamente porque \u00e9 um ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) em regra, n\u00e3o depende de licita\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) como \u00e9 instrumento prec\u00e1rio, a sua revoga\u00e7\u00e3o, em regra, n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 50. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Maria Hip\u00f3lita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tribut\u00e1rio dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo p\u00fablico com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hip\u00f3lita<\/p>\n\n\n\n a) pode aceitar, pois \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de quaisquer cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n b) deve recusar, porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular cargo t\u00e9cnico com cargo de professor.<\/p>\n\n\n\n c) pode aceitar, mesmo que n\u00e3o haja compatibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n d) deve recusar, pois \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n e) pode aceitar, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: essa quest\u00e3o \u00e9 um pouco mais subjetiva, mas eu acredito que a Vunesp vai considerar que o cargo de auditor fiscal \u00e9 cargo t\u00e9cnico. O STJ j\u00e1 se manifestou em uma oportunidade dizendo que o cargo de \u201cfiscal\u201d n\u00e3o era t\u00e9cnico (RMS 7216\/DF). Por\u00e9m, era um caso totalmente diferente. A come\u00e7ar porque o cargo era de \u201cfiscal de concess\u00f5es\u201d, sendo que as atribui\u00e7\u00f5es eram meramente burocr\u00e1ticas. Por outro lado, o cargo de auditor fiscal, na Prefeitura de Campinas, exige forma\u00e7\u00e3o em determinadas \u00e1reas do conhecimento e as atividades s\u00e3o, inegavelmente, de natureza t\u00e9cnica. Com isso, vamos comentar a quest\u00e3o partindo do pressuposto que o cargo de auditor fiscal \u00e9 t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o \u00e9 qualquer cargo que permite a acumula\u00e7\u00e3o. Na verdade, a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) cargo t\u00e9cnico com cargo de professor \u00e9 uma das hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel acumular (CF, art. 37, XVI, \u201cb\u201d) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) para aceitar, al\u00e9m do enquadramento nas hip\u00f3teses constitucionais, a compatibilidade de hor\u00e1rios deveria ser observada \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) a quest\u00e3o n\u00e3o tratou justamente das exce\u00e7\u00f5es. A regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o, mas existem casos em que a acumula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) o cargo de auditor fiscal tribut\u00e1rio exige conhecimentos espec\u00edficos quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, exige ineg\u00e1vel conhecimento t\u00e9cnico. Logo, no nosso ponto de vista, enquadra-se como cargo t\u00e9cnico e, com isso, poder\u00e1 ser acumulado com o cargo de professor, na forma do art. 37, XVI, \u201cb\u201d), desde que se observe a compatibilidade de hor\u00e1rios. Assim, este \u00e9 o nosso gabarito \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 51. (Vunesp \u2013 Auditor Fiscal\/ISS Campinas\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Valendo-se do cargo de auditor fiscal tribut\u00e1rio, Jos\u00e9 concede benef\u00edcio fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais aplic\u00e1veis ao ISS. Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:<\/p>\n\n\n\n a) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/p>\n\n\n\n b) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n c) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de at\u00e9 5 (cinco) vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/p>\n\n\n\n d) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: no meu ponto de vista, esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A banca se referiu ao caso do art. 10, VII, que prev\u00ea o seguinte ato de improbidade que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio “conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie”.<\/p>\n\n\n\n Considerando dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o art. 10-A trata justamente da concess\u00e3o irregular de benef\u00edcio relativo ao ISS. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Lei 8.429\/92<\/p> Art. 10-A. \u00a0Constitui ato de improbidade administrativa qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o para conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio contr\u00e1rio ao que disp\u00f5em o\u00a0caput<\/a><\/strong>e o\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/a>. <\/p> LC 116\/03<\/p>