Lei no\u00a08.987, de 13 de fevereiro de 1995<\/a>, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/em><\/p>\n 2o\u00a0Concess\u00e3o administrativa<\/strong> \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/em><\/p>\nc) ERRADA. As ag\u00eancias reguladoras podem sim promover licita\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico do objeto por ela regulado. Geralmente, a lei de cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia confere essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade. Como exemplo, a Lei 9.472\/97, que criou a Anatel, diz que compete ao Conselho Diretor da ag\u00eancia:<\/strong><\/p>\nV – aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, homologar adjudica\u00e7\u00f5es<\/strong>, bem como decidir pela prorroga\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, interven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outorgas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no regime p\u00fablico, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;<\/em><\/p>\nd) ERRADA. Na verdade, a Lei 11.079\/2004 veda a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de PPP cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a cinco anos (art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, II).<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. O servi\u00e7o delegado mediante concess\u00e3o \u00e9 prestado por conta e risco da pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que ganhou a licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do poder concedente (Lei 8.987\/95, art. 2\u00ba, III).<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(Cespe \u2013 PC PE Delegado 2016) <\/strong>Com base nas regras e princ\u00edpios relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aos contratos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\na) \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros de determinada marca, quando essa s\u00f3 possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.<\/p>\n
b) Na contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7o de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, se o valor da contrata\u00e7\u00e3o for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
c) De acordo com a Lei n.\u00ba 10.520\/2002 (modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns), se a licita\u00e7\u00e3o for feita na modalidade de preg\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a exig\u00eancia de garantia de proposta para a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns.<\/p>\n
d) Admite-se a participa\u00e7\u00e3o de bolsas de mercadorias para o apoio t\u00e9cnico e operacional ao preg\u00e3o, desde que sejam constitu\u00eddas na forma de cooperativas.<\/p>\n
e) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o que promover\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o social de presos. Para esse fim, o poder p\u00fablico pode contratar pessoa jur\u00eddica com ou sem fim lucrativo, desde que a institui\u00e7\u00e3o seja de inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. Conforme o art. 25, I da Lei 8.666\/93, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada<\/u> a prefer\u00eancia de marca.<\/strong><\/p>\nb) CERTA. Segundo o art. 62 da Lei 8.666\/93, o instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de concorr\u00eancia e de tomada de pre\u00e7os, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos pre\u00e7os estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, e facultativo<\/u> nos demais em que a Administra\u00e7\u00e3o puder substitu\u00ed-lo por outros instrumentos h\u00e1beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Logo, como a contrata\u00e7\u00e3o em tela, de valor inferior a R$\u00a0150 mil, n\u00e3o est\u00e1 compreendida nos limites de concorr\u00eancia e tomada de pre\u00e7os, o instrumento de contrato n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. De acordo com o art. 5\u00ba, I da Lei 10.520\/02, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de garantia de proposta no preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. De fato, admite-se a participa\u00e7\u00e3o de bolsas de mercadorias para o apoio t\u00e9cnico e operacional ao preg\u00e3o. O erro \u00e9 que tais bolsas dever\u00e3o estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos, e n\u00e3o na forma de cooperativas. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 2\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba da Lei 10.520\/02:<\/strong><\/p>\n 1\u00ba Poder\u00e1 ser realizado o preg\u00e3o por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n 2\u00ba Ser\u00e1 facultado<\/strong>, nos termos de regulamentos pr\u00f3prios da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a participa\u00e7\u00e3o de bolsas de mercadorias<\/strong> no apoio t\u00e9cnico e operacional aos \u00f3rg\u00e3os e entidades promotores da modalidade de preg\u00e3o, utilizando-se de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 3\u00ba As bolsas a que se referem o \u00a7 2o dever\u00e3o estar organizadas sob a forma de<\/strong> sociedades civis sem fins lucrativos<\/u><\/strong> e com a participa\u00e7\u00e3o plural de corretoras que operem sistemas eletr\u00f4nicos unificados de preg\u00f5es.<\/em><\/p>\ne) ERRADA. Conforme o art. 24, XIII da Lei 8.666, para ser contratada por dispensa, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser sem fins lucrativos:<\/strong><\/p>\nArt. 24.\u00a0 \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\nXIII\u00a0–\u00a0na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos<\/strong>;<\/em><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(Cespe \u2013 PC PE Delegado 2016) <\/strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito de servidor p\u00fablico, agente p\u00fablico, empregado p\u00fablico e das normas do regime estatut\u00e1rio e legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\na) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
b) Nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o funcional s\u00e3o formas v\u00e1lidas de provimento de cargo p\u00fablico.<\/p>\n
c) Empregado p\u00fablico \u00e9 o agente estatal, integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta, que se submete ao regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n
d) A vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico pode decorrer da exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de servidor, quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n
e) Para os efeitos de configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa, n\u00e3o se considera agente p\u00fablico o empregado de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal que n\u00e3o seja servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. Qualquer autoridade administrativa poder\u00e1 instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que esteja legalmente investida de tal compet\u00eancia. Ademais, frise-se que o PAD n\u00e3o est\u00e1 ligado ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, e sim do poder disciplinar.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. Nomea\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, de fato, s\u00e3o formas v\u00e1lidas de provimento de cargo p\u00fablico, mas ascens\u00e3o funcional n\u00e3o \u00e9. Tal forma de provimento foi considerada inconstitucional pelo STF, pois representava afronta \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para o acesso a cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Empregado p\u00fablico se submete ao regime celetista, e n\u00e3o ao estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\nd) CERTA. De acordo com o art. 33 da Lei 8.112\/90, a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de vac\u00e2ncia. J\u00e1 o art. 34 da mesma lei diz o seguinte:<\/strong><\/p>\nArt.\u00a034.\u00a0\u00a0A exonera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo dar-se-\u00e1 a pedido do servidor, ou de of\u00edcio.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/strong> dar-se-\u00e1:<\/em><\/p>\nI\u00a0–\u00a0quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>;<\/em><\/p>\nII\u00a0–\u00a0quando, tendo tomado posse, o servidor n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo estabelecido.<\/em><\/p>\ne) ERRADA. A resposta est\u00e1 nos art. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa):<\/strong><\/p>\nArt. 1\u00b0 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico <\/strong>ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, ser\u00e3o punidos na forma desta lei.<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\nArt. 2\u00b0 Reputa-se agente p\u00fablico<\/strong>, para os efeitos desta lei, todo aquele<\/strong> que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo<\/strong>, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no artigo anterior<\/strong>.<\/em><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(Cespe \u2013 PC PE Delegado 2016) <\/strong>Tendo como refer\u00eancia a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do STF acerca dos princ\u00edpios expressos e impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do regime jur\u00eddico-administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\na) Se houver repasse de verbas federais a munic\u00edpio, a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos pelo governo municipal n\u00e3o ser\u00e1 objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador federal, dado o princ\u00edpio da autonomia dos entes federados.<\/p>\n
b) A altera\u00e7\u00e3o, por meio de portaria, das atribui\u00e7\u00f5es de cargo p\u00fablico n\u00e3o contraria direito l\u00edquido e certo do servidor p\u00fablico investido no cargo, diante da inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/p>\n
c) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode, mediante ato pr\u00f3prio, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso n\u00e3o se aplica a doutrina dos poderes impl\u00edcitos.<\/p>\n
d) Segundo o STF, a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo decorre diretamente de princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos, como os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, n\u00e3o se exigindo a edi\u00e7\u00e3o de lei formal para coibir a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n
e) De acordo com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o pode revogar seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos. Tamb\u00e9m pode anul\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, hip\u00f3tese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. Os recursos federais repassados a munic\u00edpio n\u00e3o<\/u><\/em> perdem a sua natureza federal e, por essa raz\u00e3o, podem ser fiscalizados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle da Uni\u00e3o, mesmo que sejam aplicados por gestores municipais.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. De fato n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico, mas desde que a altera\u00e7\u00e3o do regime se d\u00ea mediante lei, e n\u00e3o por meio de portaria.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. O Tribunal de Contas pode sim desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de empresa por ele fiscalizada, a fim de punir o respectivo administrador, ainda que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal expressa para tanto, desde que como meio de coibir o abuso de direito e o desrespeito aos princ\u00edpios que condicionam a atividade do Estado. Tal prerrogativa, em tese, decorre da teoria dos poderes impl\u00edcitos, a qual permite ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais e ao pleno exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe foram outorgadas, diretamente, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n* RECURSO<\/u>: A possibilidade de o Tribunal de Contas desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de empresa por ele fiscalizada foi discutida no Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 32.494. O Ministro Celso de Mello, relator do processo, proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica reconhecendo a aludida prerrogativa da Corte de Contas, mas ressaltou em sua decis\u00e3o que a Suprema Corte \u201cainda n\u00e3o se pronunciou sobre a validade da aplica\u00e7\u00e3o da \u2018disregard doutrine\u2019 no \u00e2mbito dos procedimentos administrativos\u201d<\/em>. Ressalte-se que o referido MS 32.494 ainda se encontra pendente de decis\u00e3o de m\u00e9rito. Ou seja, a banca considerou um entendimento isolado do Ministro Celso de Mello, e n\u00e3o um postulado da jurisprud\u00eancia do colegiado do STF, raz\u00e3o pela qual o item merece ser anulado, por ser contr\u00e1rio ao enunciado da quest\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\nLink da not\u00edcia no site do STF:<\/strong><\/span><\/p>\nhttp:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253191<\/span><\/p>\nd) CERTA. O tema \u00e9 objeto de decis\u00e3o do STF na qual declarou a constitucionalidade<\/em> de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (normal infralegal) que vedava expressamente a pr\u00e1tica de nepotismo. Vejamos a ementa:<\/strong><\/p>\nA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. ATO NORMATIVO QUE “DISCIPLINA O EXERC\u00cdCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUN\u00c7\u00d5ES POR PARENTES, C\u00d4NJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO<\/strong>, NO \u00c2MBITO DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER JUDICI\u00c1RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/05, do CNJ, n\u00e3o atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. As restri\u00e7\u00f5es constantes do ato resolutivo s\u00e3o, no rigor dos termos, as mesmas j\u00e1 impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, dedut\u00edveis dos republicanos princ\u00edpios da impessoalidade, da efici\u00eancia, da igualdade e da moralidade<\/strong>. (…) 3. A\u00e7\u00e3o julgada procedente para: a) emprestar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para deduzir a fun\u00e7\u00e3o de chefia do substantivo “dire\u00e7\u00e3o” nos incisos II, III, IV, V do artigo 2\u00b0 do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (ADC 12\/DF<\/a>, DJ 18\/12\/2009)<\/em><\/p>\nComo se v\u00ea, no caso, a Suprema Corte entendeu que a pr\u00e1tica do nepotismo no Judici\u00e1rio poderia ser combatida por meio da referida Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, norma de natureza infralegal, ou seja, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reclamava a edi\u00e7\u00e3o de lei formal, eis que as restri\u00e7\u00f5es ao nepotismo impostas pela norma seriam decorr\u00eancia l\u00f3gica dos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, efici\u00eancia, igualdade e moralidade.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. O item inverteu os conceitos: a extin\u00e7\u00e3o do ato por raz\u00f5es de legalidade se d\u00e1 por anula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por revoga\u00e7\u00e3o, a qual se d\u00e1 por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(Cespe \u2013 PC PE Delegado 2016) <\/strong>Acerca dos poderes e deveres da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\na) A autoexecutoriedade \u00e9 considerada exemplo de abuso de poder: o agente p\u00fablico poder\u00e1 impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
b) \u00c0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cabe o poder disciplinar para apurar infra\u00e7\u00f5es e aplicar penalidades a pessoas sujeitas \u00e0 disciplina administrativa, mesmo que n\u00e3o sejam servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
c) Poder vinculado \u00e9 a prerrogativa do poder p\u00fablico para escolher aspectos do ato administrativo com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade; n\u00e3o \u00e9 um poder aut\u00f4nomo, devendo estar associado ao exerc\u00edcio de outro poder.<\/p>\n
d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, incluindo o poder de delegar e avocar atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas \u00e9 espec\u00edfico dos servidores p\u00fablicos; n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a dirigente de entidade privada que receba recursos p\u00fablicos por conv\u00eanio.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. A autoexecutoriedade \u00e9 um atributo do poder de pol\u00edcia, que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o adotar medidas restritivas contra os administrados, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\nb) CERTA. O poder disciplinar permite que a Administra\u00e7\u00e3o aplique san\u00e7\u00f5es administrativas tanto a servidores p\u00fablicos como a particulares com os quais mantenha v\u00ednculo contratual.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Trata-se do poder discricion\u00e1rio, e n\u00e3o do poder vinculado.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. Trata-se do poder hier\u00e1rquico, e n\u00e3o do poder regulamentar.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Dirigente de entidade privada que receba recursos p\u00fablicos por conv\u00eanio tamb\u00e9m possui o dever de prestar contas aos tribunais de contas, nos termos dos art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 71, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(Cespe \u2013 PC PE Delegado 2016) <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o verificou que a \u00e1gua utilizada para o consumo dos h\u00f3spedes de um hotel era captada de po\u00e7os artesianos. Como o hotel n\u00e3o tinha a outorga do poder p\u00fablico para extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aqu\u00edfero subterr\u00e2neo, os fiscais lavraram o auto de infra\u00e7\u00e3o e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os po\u00e7os artesianos, conforme a previs\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual. O gerente resistiu \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos fiscais, raz\u00e3o pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos \u00e0 delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder p\u00fablico estadual n\u00e3o teria compet\u00eancia para fiscalizar po\u00e7os artesianos, e requereu ao delegado de plant\u00e3o a imediata libera\u00e7\u00e3o do gerente e o registro, em boletim de ocorr\u00eancia, do abuso de poder por parte dos fiscais. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando as regras e princ\u00edpios do direito administrativo.<\/p>\na) Agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem poder de pol\u00edcia, que \u00e9 exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. Por essa raz\u00e3o, os fiscais n\u00e3o poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.<\/p>\n
b) A fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infra\u00e7\u00e3o: o hotel n\u00e3o poderia fazer uso de po\u00e7o artesiano sem a outorga do poder p\u00fablico estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os po\u00e7os se dispusessem de ordem judicial, raz\u00e3o pela qual ficou evidente o abuso de poder.<\/p>\n
c) As \u00e1guas subterr\u00e2neas e em dep\u00f3sito s\u00e3o bens p\u00fablicos da Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o teria compet\u00eancia para atuar no presente caso.<\/p>\n
d) Os estados membros da Federa\u00e7\u00e3o possuem dom\u00ednio das \u00e1guas subterr\u00e2neas e poder de pol\u00edcia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o s\u00f3 tinha o poder, mas tamb\u00e9m, o dever de autuar.<\/p>\n
e) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a outorga do ente p\u00fablico para o simples uso de po\u00e7o artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. O poder de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, podem sim ser exercido pelos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por essa raz\u00e3o, Por essa raz\u00e3o, os fiscais poderiam sim entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares, em vista dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade do poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. Os fiscais poderiam sim lacrar os po\u00e7os sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o do atributo da autoexecutoriedade do poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Segundo o art. 26 da CF, as \u00e1guas subterr\u00e2neas s\u00e3o bens p\u00fablicos estaduais, raz\u00e3o pela qual a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual teria sim compet\u00eancia para atuar no presente caso.<\/strong><\/p>\nArt. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:<\/em><\/p>\nI – as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas<\/strong>, fluentes, emergentes e em dep\u00f3sito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\nd) CERTA. Conforme comentado nos itens anteriores.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Como as \u00e1guas subterr\u00e2neas s\u00e3o bens p\u00fablicos, o seu uso privativo por particular mediante a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o artesiano necessita sim de outorga do ente p\u00fablico que, no caso, ocorre mediante autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(Cespe \u2013 PC PE Delegado 2016) <\/strong>A permiss\u00e3o da empresa Alfa, permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delega\u00e7\u00e3o firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder p\u00fablico, por motivos de oportunidade e conveni\u00eancia. A empresa interp\u00f4s pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o junto ao Departamento de Regula\u00e7\u00e3o de Transporte Coletivo, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria Estadual de Transportes, respons\u00e1vel pelos contratos de permiss\u00e3o de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na revoga\u00e7\u00e3o. Diante desse indeferimento, a empresa interp\u00f4s recurso administrativo. Caio manteve a decis\u00e3o anterior e encaminhou o recurso ao secret\u00e1rio de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas ap\u00f3s, Caio foi nomeado secret\u00e1rio estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o recorrida. Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\na) O fato de Caio n\u00e3o ter reconsiderado a sua decis\u00e3o n\u00e3o equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma \u00fanica decis\u00e3o administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decis\u00e3o anterior sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, h\u00e1 de se concluir que a decis\u00e3o do recurso foi nula.<\/p>\n
c) No caso em tela, haveria a suspei\u00e7\u00e3o de Caio, raz\u00e3o pela qual ele n\u00e3o poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decis\u00e3o sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a compet\u00eancia para o julgamento.<\/p>\n
d) A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 feita a t\u00edtulo prec\u00e1rio e, por esse motivo, a empresa permission\u00e1ria n\u00e3o tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permiss\u00e3o.<\/p>\n
e) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva, \u00e9 juridicamente poss\u00edvel que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Caso semelhante ao apresentado na quest\u00e3o foi julgado pelo STF nos autos do RMS 26.029\/DF, cuja decis\u00e3o teve a seguinte ementa:<\/strong><\/p>\nEMENTA: RECUSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. REVOGA\u00c7\u00c3O DE PERMISS\u00c3O PARA EXECUTAR SERVI\u00c7O ESPECIAL DE RETRANSMISS\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DE TELEVIS\u00c3O (PORTARIA N. 131\/1990). NULIDADE DA DECIS\u00c3O PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunst\u00e2ncia de a Recorrente reiterar os argumentos esposados na peti\u00e7\u00e3o inicial do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o dos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. A Recorrente buscou demonstrar de que modo teria havido afronta ao seu direito l\u00edquido e certo quanto \u00e0 necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o de seu recurso administrativo por autoridade administrativa diversa da que julgou sua defesa inicial nos autos do processo administrativo n. 53.000.002491\/2001. 2. Impossibilidade de a mesma pessoa, embora ocupando cargos distintos, julgar validamente o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (Secret\u00e1rio Executivo do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es) e o recurso administrativo (Ministro do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es) interposto nos autos do Processo Administrativo<\/strong> n. 53.000.002491\/2001. Afronta aos princ\u00edpios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau.<\/strong> 3. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a parcialmente provido.<\/em><\/p>\nComo se nota, o STF entendeu que o recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade superior e diferente<\/span> daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau, sendo nula<\/span> a decis\u00e3o proferida pela mesma pessoa.<\/strong><\/p>\nNa decis\u00e3o, o STF considerou, ainda, o art. 18 da Lei 9.784\/99, que impediria de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que j\u00e1 tivesse decidido ou participado como perito, testemunha ou representante.<\/strong><\/p>\n