{"id":42001,"date":"2016-06-22T22:32:56","date_gmt":"2016-06-23T01:32:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=42001"},"modified":"2016-07-22T18:17:06","modified_gmt":"2016-07-22T21:17:06","slug":"legislacao-extravagante-para-delegado-pc-pe-comentarios-as-questoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-extravagante-para-delegado-pc-pe-comentarios-as-questoes\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante para Delegado PC-PE"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal!<\/p>\n

A seguir comento uma a aula as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Extravagante aplicadas na prova objetiva para Delegado de Pol\u00edcia do meu querido estado de Pernambuco. Utilizei a prova que est\u00e1 dispon\u00edvel no site do Cespe, e por isso mantive a numera\u00e7\u00e3o original das quest\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o consegui ver possibilidades de recurso em nenhuma delas, mas se tiverem alguma d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o! :)<\/p>\n

 <\/p>\n

24.\u00a0A respeito da legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante brasileira, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

A) N\u00e3o constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, fora das hip\u00f3teses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de pol\u00edcia, uma vez que este est\u00e1 amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclus\u00e3o de ilicitude da conduta t\u00edpica.<\/p>\n

B) O direito penal econ\u00f4mico visa tutelar os bens jur\u00eddicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econ\u00f4mico-financeiro, podendo estabelecer como crime a\u00e7\u00f5es contra o meio ambiente sustent\u00e1vel.<\/p>\n

C) Agente absolvido de crime antecedente de tr\u00e1fico de drogas, em raz\u00e3o de o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal, ainda poder\u00e1 ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvi\u00e7\u00e3o daquele crime precedente pela atipicidade n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

D) Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo \u00e9 delito de perigo abstrato, considerando-se t\u00edpica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptid\u00e3o por laudo pericial.<\/p>\n

E) Para o STF, haver\u00e1 crime contra a ordem tribut\u00e1ria, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o d\u00e9bito tribut\u00e1rio em procedimento fazend\u00e1rio espec\u00edfico, haja vista independ\u00eancia dos poderes<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Esta quest\u00e3o \u00e9 interessante porque exige do candidato o conhecimento de normas diferentes para cada alternativa. Na mesma quest\u00e3o a banca conseguiu cobrar conhecimento doutrin\u00e1rio, normativo e jurisprudencial ao mesmo tempo!<\/p>\n

A alternativa A exige conhecimento acerca da Lei no<\/sup> 4.898\/1965, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade. O art. 3o<\/sup> da referida lei lista direitos e garantias que s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o especial, e por isso a lei configura como abuso de autoridade qualquer atentado a esses direitos e garantias, entre eles a inviolabilidade do domic\u00edlio. Por esta raz\u00e3o a alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

A alternativa B nos exige um pouco de conhecimento doutrin\u00e1rio a respeito do direito penal econ\u00f4mico e d\u00e1 como exemplo o estabelecimento de crimes contra o meio ambiente sustent\u00e1vel. Estes crimes, como voc\u00ea j\u00e1 sabe, foram tipificados pela Lei no<\/sup> 9.605\/1998. Ela \u00e9, portanto, a nossa resposta.<\/p>\n

A alternativa C invoca a Lei no<\/sup> 9.613\/1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, mas erra ao dizer que o branqueamento de capitais (outro nome para a lavagem de dinheiro) pode ter por objeto recursos n\u00e3o provenientes de crime. Na realidade o pr\u00f3prio tipo penal do art. 1o<\/sup> da referida lei deixa bem claro que os bens, direitos ou valores a que ela se refere devem ser provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A alternativa D nos traz \u00e0 Lei no<\/sup> 10.826\/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, invocando recente entendimento do STJ, segundo o qual n\u00e3o ser\u00e1 considerado crime o porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada. A alternativa, portanto, est\u00e1 errada.<\/p>\n

A alternativa E, por sua vez, cobra entendimento consolidado do STF acerca dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, previstos pela Lei no<\/sup> 8.137\/1990. O entendimento do STF ao qual me refiro \u00e9 aquele consolidado na S\u00famula Vinculante no<\/sup> 24, segundo a qual \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d. Ora, se ainda est\u00e1 na pend\u00eancia recurso administrativo, o lan\u00e7amento do tributo ainda n\u00e3o se tornou definitivo e, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

 <\/p>\n

33.\u00a0Com base nos dispositivos da Lei n.\u00ba 12.830\/2013, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida por delegado de pol\u00edcia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

A) S\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais pelo delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

B) A redistribui\u00e7\u00e3o ou a avoca\u00e7\u00e3o de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal poder\u00e1 ocorrer de forma casu\u00edstica, desde que determinada por superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n

C) A remo\u00e7\u00e3o de delegado de pol\u00edcia de determinada unidade policial somente ser\u00e1 motivada se ocorrer de uma circunscri\u00e7\u00e3o para outra, n\u00e3o incidindo a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o nas remo\u00e7\u00f5es de delegados de uma delegacia para outra no \u00e2mbito da mesma localidade.<\/p>\n

D) A decis\u00e3o final sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de diligencias no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial pertence exclusivamente ao delegado de pol\u00edcia que preside os autos.<\/p>\n

E) A investiga\u00e7\u00e3o de crimes \u00e9 atividade exclusiva das pol\u00edcias civil e federal.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Esta \u00e9 uma quest\u00e3o muito simples, que trata de uma lei tamb\u00e9m bem simples. As alternativas se concentram no texto da lei, como demonstrarei a seguir:<\/p>\n

A) Corret\u00edssima, de acordo com o art. 2o<\/sup> da lei;<\/p>\n

B) Esses procedimentos n\u00e3o poder\u00e3o ocorrer de forma casu\u00edstica, necessitando de despacho fundamentado, e somente por motivo de interesse p\u00fablico, nos termos do art. 2o<\/sup>, \u00a7 4o<\/sup>.<\/p>\n

C) A remo\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode dar-se por ato fundamentado, nos termos do art. 2o<\/sup>, \u00a7 5o<\/sup>.<\/p>\n

D) A lei somente diz que cabe ao Delegado a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, n\u00e3o mencionando as dilig\u00eancias (art. 2o<\/sup>, \u00a7 2o<\/sup>).<\/p>\n

E) Em momento algum a lei fala das pol\u00edcias civis e federal.<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

 <\/p>\n

37.\u00a0Ana contratou Cl\u00e1udio, prestador de servi\u00e7os, para consertar seu aparelho de televis\u00e3o. Sem autoriza\u00e7\u00e3o de Ana e sem motivo justo, Cl\u00e1udio utilizou, dolosamente, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o usadas na repara\u00e7\u00e3o do aparelho.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a conduta de Cl\u00e1udio \u00e9 considerada<\/p>\n

A) crime previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n

B) crime previsto no CP.<\/p>\n

C) crime previsto na Lei n.\u00ba 8.137\/1990, que define crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

D) at\u00edpica, pois n\u00e3o h\u00e1 lei que preveja essa conduta como crime.<\/p>\n

E) contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Uma quest\u00e3o simples e direta, mas que exige do candidato o conhecimento acerca do conte\u00fado dos tipos penais previstos em diversas leis. A conduta descrita pela quest\u00e3o amolda-se claramente ao crime tipificado pelo art. 70 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cEmpregar na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor\u201d<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

 <\/p>\n

39.\u00a0Godofredo tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital \u2014 conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avan\u00e7ada \u2014 conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclus\u00e3o de seis meses a um ano e multa.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.\u00ba 9.099\/1995 (lei dos juizados especiais),<\/p>\n

A) poder\u00e3o beneficiar ambos os acusados, desde que haja anu\u00eancia das v\u00edtimas.<\/p>\n

B) poder\u00e3o beneficiar Paulo, com a transa\u00e7\u00e3o penal, ao passo que Godofredo, com a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n

C) n\u00e3o poder\u00e3o beneficiar Godofredo nem Paulo.<\/p>\n

D) poder\u00e3o beneficiar apenas Godofredo.<\/p>\n

E) poder\u00e3o beneficiar apenas Paulo.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A quest\u00e3o menciona o Estatuto do Idoso, mas na verdade ela trata da Lei no<\/sup> 9.099\/1995, conhecida como Lei dos Juizados Especiais. Pois bem, em primeiro lugar \u00e9 importante saber que o art. 94 do Estatuto do Idoso assegura a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais nos casos de crimes cuja pena m\u00e1xima privativa de liberdade n\u00e3o ultrapasse 4 anos. Na hip\u00f3tese trazida pela quest\u00e3o temos um crime punido com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, e outro punido com reclus\u00e3o de seis meses a um ano. A meu ver, em ambos os casos poderiam ser aplicadas tanto a suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89) quanto a transa\u00e7\u00e3o penal (art. 76). O gabarito oficial \u00e9 a alternativa B, que \u00e9 esquisita, mas, a rigor est\u00e1 correta, pois diz que um pode ser beneficiado por um instituto, enquanto o outro pode ser beneficiado por outro. Como os dois podem ser beneficiados pelos dois institutos, somos obrigados a marcar a alternativa B mesmo…<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

 <\/p>\n

40.\u00a0Sebasti\u00e3o, J\u00falia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inqu\u00e9rito, Sebasti\u00e3o e J\u00falia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, no que se refere \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada,<\/p>\n

A) nos depoimentos que prestarem, Sebasti\u00e3o e J\u00falia ter\u00e3o direito ao sil\u00eancio e \u00e0 presen\u00e7a de seus defensores.<\/p>\n

B) o MP poder\u00e1 n\u00e3o oferecer den\u00fancia contra Sebasti\u00e3o, caso ele n\u00e3o seja o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

C) o MP poder\u00e1 n\u00e3o oferecer den\u00fancia contra J\u00falia, ainda que a dela\u00e7\u00e3o de Sebasti\u00e3o tenha sido a primeira a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) Sebasti\u00e3o e J\u00falia poder\u00e3o ter o benef\u00edcio do perd\u00e3o judicial, independentemente do fato de as colabora\u00e7\u00f5es terem ocorrido depois de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

E) o prazo para o oferecimento da den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o aos delatores poder\u00e1 ser suspenso pelo per\u00edodo, improrrog\u00e1vel, de at\u00e9 seis meses.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A quest\u00e3o tenta enganar voc\u00ea mencionando os crimes contra o sistema financeiro nacional, mas na verdade ela se refere \u00e0 Lei no<\/sup> 12.850\/2013, conhecida como Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas. No que se refere \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada, podemos dizer que o colaborador dever\u00e1 renunciar ao direito ao sil\u00eancio na presen\u00e7a dos seus defensores (art. 4o<\/sup>, \u00a714) e, portanto, a alternativa A est\u00e1 incorreta. Quanto \u00e0 alternativa B, o MP poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia porque Sebasti\u00e3o n\u00e3o era o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e foi o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o (art. 4o<\/sup>, \u00a74o<\/sup>), e por isso a alternativa B est\u00e1 correta e a C est\u00e1 incorreta. A alternativa D est\u00e1 incorreta porque, Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime (art. 4o<\/sup>, \u00a75o<\/sup>). A alternativa E est\u00e1 incorreta porque os seis meses neste caso s\u00e3o prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo (art. 4o<\/sup>, \u00a73o<\/sup>).<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

 <\/p>\n

41.\u00a0Se uma pessoa f\u00edsica e uma pessoa jur\u00eddica cometerem, em conjunto, infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 9.605\/1998 \u2014 que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2014,<\/p>\n

A) as atividades da pessoa jur\u00eddica poder\u00e3o ser totalmente suspensas.<\/p>\n

B) a responsabilidade da pessoa f\u00edsica poder\u00e1 ser exclu\u00edda, caso ela tenha sido a coautora das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

C) a pena ser\u00e1 agravada, se as infra\u00e7\u00f5es tiverem sido cometidas em s\u00e1bados, domingos ou feriados.<\/p>\n

D) a pena ser\u00e1 agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza.<\/p>\n

E) ser\u00e1 vedada a suspens\u00e3o condicional da pena aplicada.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A nossa resposta de cara \u00e9 a alternativa A, pois o art. 8o<\/sup> da Lei n.\u00ba 9.605\/1998 prev\u00ea claramente como pena restritiva de direito a suspens\u00e3o parcial ou total de atividades. A alternativa B est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o faz sentido excluir a responsabilidade de um coautor, n\u00e3o \u00e9 mesmo? A alternativa C est\u00e1 incorreta porque a agravante relacionada aos dias da semana menciona apenas os domingos e feriados, e n\u00e3o os s\u00e1bados (essa foi dura, hein!?). A alternativa D est\u00e1 incorreta porque a reincid\u00eancia que configura agravante \u00e9 aquela observada em crime ambiental. A alternativa E est\u00e1 incorreta porque a lei prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional da pena nos casos de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos.<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

 <\/p>\n

42.\u00a0Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de pol\u00edcia, ela<\/p>\n

A) estar\u00e1 sujeita \u00e0 pena privativa de liberdade, se for reincidente por este mesmo fato.<\/p>\n

B) estar\u00e1 sujeita \u00e0 pena privativa de liberdade, se for condenada a prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade e, injustificadamente, recusar a cumprir a referida medida educativa.<\/p>\n

C) estar\u00e1 sujeita \u00e0 pena, imprescrit\u00edvel, de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

D) poder\u00e1 ser submetida \u00e0 pena de advert\u00eancia sobre os efeitos da droga, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

E) dever\u00e1 ser presa em flagrante pela autoridade policial.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O porte de drogas para consumo pessoal foi despenalizado, como enfatizamos diversas vezes em nosso curso. Isso significa que a lei agora n\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de penas no sentido estrito, mas apenas de advert\u00eancia sobre os efeitos da droga, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

 <\/p>\n

43.\u00a0Lucas, delegado de pol\u00edcia de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o, em dia de folga, colidiu seu ve\u00edculo contra outro ve\u00edculo que estava parado em um sinal de tr\u00e2nsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava pr\u00f3xima ao local onde ocorrera o fato.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a conduta de Lucas poder\u00e1 ser enquadrada como<\/p>\n

A) crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

B) contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

C) crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

D) crime insuscet\u00edvel de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

E) at\u00edpica, devido ao fato de ele ser delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Mais uma vez a banca tenta nos enganar fingindo que vai abordar o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, quando na verdade a quest\u00e3o trata da Lei no<\/sup> 10.826\/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. O crime praticado por Lucas neste caso foi o de disparto de arma de fogo, tipificado pelo art. 15 da referida lei. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma causa de aumento de pena prevista no art. 20, que se refere \u00e0 pr\u00e1tica do crime por policiais.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

 <\/p>\n

44.\u00a0Alexandre, sob o efeito de bebida alco\u00f3lica, agrediu fisicamente sua esposa Ana, causando-lhe les\u00f5es corporais. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra Ana, o juiz poder\u00e1<\/p>\n

A) dispensar a interven\u00e7\u00e3o do MP, quando n\u00e3o for parte, em eventual causa c\u00edvel decorrente do fato.<\/p>\n

B) determinar, se a ofendida requerer, que Alexandre se afaste do lar, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n

C) restringir ou suspender a visita do agressor aos seus dependentes, caso o casal tenha filhos menores.<\/p>\n

D) substituir eventual pena de Alexandre por cess\u00e3o de cestas b\u00e1sicas.<\/p>\n

E) substituir eventual pena de Alexandre por multa.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Esta quest\u00e3o claramente se refere \u00e0 Lei no<\/sup> 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, mais precisamente ao seu art. 22, que trata das possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o de medidas pelo juiz diante da constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre elas o afastamento do lar.<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

 <\/p>\n

45.\u00a0O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato<\/p>\n

A) ser\u00e1 considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em territ\u00f3rio estrangeiro, por contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

B) poder\u00e1 ser condenado a penas de reclus\u00e3o, de deten\u00e7\u00e3o e de multa.<\/p>\n

C) responder\u00e1 por contraven\u00e7\u00e3o penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n

D) responder\u00e1 por contraven\u00e7\u00e3o, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade.<\/p>\n

E) responder\u00e1 por contraven\u00e7\u00e3o penal e, nesse caso, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A pr\u00e1tica de vias de fato \u00e9, no Brasil, considerada contraven\u00e7\u00e3o penal, tipificada pelo art. 21 do Decreto-Lei no<\/sup> 3.688\/1941, conhecido como Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. As contraven\u00e7\u00f5es s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, conforme art. 17.<\/p>\n

GABARITO: E<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal! A seguir comento uma a aula as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Extravagante aplicadas na prova objetiva para Delegado de Pol\u00edcia do meu querido estado de Pernambuco. Utilizei a prova que est\u00e1 dispon\u00edvel no site do Cespe, e por isso mantive a numera\u00e7\u00e3o original das quest\u00f5es. N\u00e3o consegui ver possibilidades de […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-42001","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante para Delegado PC-PE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-extravagante-para-delegado-pc-pe-comentarios-as-questoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante para Delegado PC-PE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Oi pessoal! 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