Coment\u00e1rio<\/strong>: desde 2011, no julgamento do RE 598.099, o STF tem jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que \u201co candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\nNesse caso, o direito decorre justamente dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a previs\u00e3o das vagas no edital faz presumir a exist\u00eancia de necessidade da administra\u00e7\u00e3o. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
A letra A est\u00e1 errada, pois h\u00e1 direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. As letras B e C est\u00e3o erradas, pois a aprova\u00e7\u00e3o dentro das vagas do edital dispensa a necessidade de comprovar que houve preteri\u00e7\u00e3o na sua nomea\u00e7\u00e3o. Por fim, o erro na letra E \u00e9 que n\u00e3o existe direito subjetivo, em regra, para quem estiver classificado fora do n\u00famero de vagas do edital.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio<\/strong>: vimos ao longo do nosso curso e em nossas revis\u00f5es que o poder de pol\u00edcia comp\u00f5e-se de quatro fases: (i) ordem ou legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia; (ii) consentimento; (iii) fiscaliza\u00e7\u00e3o; (iv) san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nA ordem e a san\u00e7\u00e3o somente podem ser exercidas por entidades de direito p\u00fablico, enquanto o consentimento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser exercidas por entidades de direito p\u00fablico ou de direito privado.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, podemos notar que a fase e san\u00e7\u00e3o \u00e9 indeleg\u00e1vel \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado, justamente porque retrata o poder de imp\u00e9rio ou poder extroverso do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio<\/strong>: em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. O primeiro \u00e9 realizado pela administra\u00e7\u00e3o sobre os seus pr\u00f3prios atos, tendo como principal aplica\u00e7\u00e3o a autotutela, ou seja, a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de analisar os seus atos e anular os ilegais ou revogar os inconvenientes e inoportunos. Nesse caso, j\u00e1 podemos marcar a letra C como nosso gabarito.<\/p>\n\n\n\nVejamos o erro das demais:<\/p>\n\n\n\n
a) no caso do controle legislativo, quem auxilia \u00e9 o Tribunal de Contas \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
b) em regra, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode invadir o m\u00e9rito do ato administrativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
d) e e) o controle externo, em sentido estrito, \u00e9 exercido pelo Legislativo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas \u2013 ERRADAs.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio<\/strong>: tamb\u00e9m vimos em nossas aulas e na revis\u00e3o que a convalida\u00e7\u00e3o de um ato administrativo \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o de um v\u00edcio sab\u00e1vel, ou seja, a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de forma ou de compet\u00eancia. Logo, a letra C \u00e9 o nosso gabarito.<\/p>\n\n\n\nAs letras A e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o \u00e9 o caso de desfazimento, mas sim de convalida\u00e7\u00e3o. O erro na letra B \u00e9 que n\u00e3o houve repristina\u00e7\u00e3o<\/strong>(retorno do primeiro ato em decorr\u00eancia do desfazimento de um segundo ato, que desfez o primeiro). Primeiro, n\u00e3o se admite repristina\u00e7\u00e3o t\u00e1cita no Brasil e, segundo, n\u00e3o houve qualquer desfazimento de ato.<\/p>\n\n\n\nPor fim, a express\u00e3o retifica\u00e7\u00e3o costuma ser utilizada no sentido de corrigir algum erro. Por\u00e9m, n\u00e3o caberia essa alternativa por dois motivos: primeiro porque, no direito administrativo, \u00e9 mais usual a express\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o (com sentidos distintos a depender do autor); segundo porque o v\u00eddeo de motivo n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o, pois configura v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio<\/strong>: essa tamb\u00e9m foi mencionada na nossa revis\u00e3o. A Lei 8.666\/1993 prev\u00ea expressamente que \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para \u201cpara a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d (art. 24, XXXV). Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\nAs letras A, B e C est\u00e3o erradas, pois n\u00e3o existe obrigatoriedade de licitar, j\u00e1 que o procedimento \u00e9 dispens\u00e1vel, no caso do enunciado. Por fim, o erro na letra D \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 caso de inexigibilidade, mas de dispensa.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: os atos de improbidade configuram san\u00e7\u00e3o de natureza civil aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio. Ademais, o art. 12 da Lei de Improbidade prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplic\u00e1veis de forma \u201cisolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato\u201d sendo que o juiz \u201clevar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente\u201d.<\/p>\n\n\n\nCom isso, o gabarito \u00e9 a letra B, pois cabe ao Judici\u00e1rio aplicar as penas, conforme a proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a extens\u00e3o do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.<\/p>\n\n\n\n
As letras A, C e E est\u00e3o erradas, pois a san\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o \u00e9 imposta por autoridade administrativa. J\u00e1 a letra D est\u00e1 errada, pois n\u00e3o existe \u201ccassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, V). Logo, a Maria dever\u00e1 ser necessariamente servidora efetiva (letra A). N\u00e3o confunda \u201cfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d com \u201ccargo em comiss\u00e3o\u201d. Este \u00faltimo seria de livre nomea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o era o caso da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nGabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: essa foi certamente a quest\u00e3o mais pesada de direito administrativo. O STF entende que a inadimpl\u00eancia do ex-governante com as suas obriga\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Uni\u00e3o n\u00e3o pode prejudicar as atividades do governante seguinte. Isso se chama \u201cprinc\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\nUm exemplo seria a falta de presta\u00e7\u00e3o de contas de um governante sobre um conv\u00eanio n\u00e3o poder\u00e1 ensejar a perman\u00eancia do \u201cnome\u201d do estado no cadastro de inadimplentes junto \u00e0 Uni\u00e3o durante o governo seguinte, de forma a inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, o gabarito \u00e9 a letra D. Sobre o tema, veja o AC 2614\/PE, julgado em 23\/6\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o trata da responsabilidade civil do Estado. Nesse caso, como se tratava de servidor do TJ-CE, a responsabilidade civil ser\u00e1 do Estado, de forma objetiva, pautada na teoria do risco administrativo. Por\u00e9m, como houve culpa concorrente da v\u00edtima, a responsabilidade civil ser\u00e1 atenuada, na medida da culpabilidade dos envolvidos. Com isso, o gabarito ser\u00e1 a letra C: a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 procedente, respondendo o estado do Cear\u00e1 pelo ressarcimento, por\u00e9m de forma reduzida (atenuada), em virtude da culpa concorrente.<\/p>\n\n\n\nVejamos o erro nas alternativas:<\/p>\n\n\n\n
a) a culpa concorrente apenas atenua, mas n\u00e3o exclui, a responsabilidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
b) a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
d) como vimos, a responsabilidade \u00e9 objetiva \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
e) al\u00e9m de a responsabilidade ser objetiva, quem responde \u00e9 o estado do Cear\u00e1, como pessoa jur\u00eddica \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rio<\/strong>: como Jo\u00e3o recebeu propina, ele cometeu ato de improbidade que importa enriquecimento il\u00edcito, sendo que Maria, que concorreu para a consuma\u00e7\u00e3o do ato, responder\u00e1 juntamente com o agente p\u00fablico. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\nVejamos as outras alternativas:<\/p>\n\n\n\n
b) n\u00e3o precisa de dano para ocorrer o ato de improbidade e o terceiro que induz, concorre ou se beneficia tamb\u00e9m poder\u00e1 responder \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
c) vimos acima que Maria pode responder e que o ato importa enriquecimento il\u00edcito \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
d) j\u00e1 vimos que n\u00e3o precisa de dano ao er\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
e) praticaram sim, pois o agente p\u00fablico percebeu vantagem patrimonial indevida, na forma do art. 9\u00ba da Lei de Improbidade. Vale lembrar que a lista de atos de improbidade \u00e9 exemplificativa \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 issi a\u00ed, pessoal! Fechamos mais uma prova! Espero que o resultado tenha sido excelente! No mais, continuamos firmados por aqui! Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo, vamos comentar as provas de Direito Administrativo TJCE, aplicadas pela FGV. Aqui, voc\u00ea vai encontrar as quest\u00f5es da \u00e1rea judici\u00e1ria e da \u00e1rea administrativa. Vamos come\u00e7ar pelas quest\u00f5es de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, na sequ\u00eancia j\u00e1 teremos a prova da \u00c1rea Judici\u00e1ria. Observa\u00e7\u00e3o: recebemos a prova por imagem, mas a […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-419989","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Neste artigo, vamos comentar as provas de Direito Administrativo TJCE, aplicadas pela FGV. Aqui, voc\u00ea vai encontrar as quest\u00f5es da \u00e1rea judici\u00e1ria e da \u00e1rea administrativa. Vamos come\u00e7ar pelas quest\u00f5es de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, na sequ\u00eancia j\u00e1 teremos a prova da \u00c1rea Judici\u00e1ria. 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