Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
No concurso para o cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco, foi cobrada a disciplina de Direito Tribut\u00e1rio. Com a recente publica\u00e7\u00e3o dos gabaritos provis\u00f3rios, comentamos todas as quest\u00f5es cobradas da nossa disciplina nesta prova!<\/p>\n
Os coment\u00e1rios est\u00e3o ao final deste artigo.<\/p>\n
Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n
Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n
Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 74 – <\/strong>De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do CTN, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n A a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n B as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo.<\/p>\n C a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n D o parcelamento.<\/p>\n E a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A: <\/strong>A consigna\u00e7\u00e3o foi prevista no art. 156, VIII, do CTN, como causa de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, III, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> A concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, V, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> O parcelamento constitui causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 75 – <\/strong>Tendo como refer\u00eancia o disposto no CTN, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A A capacidade tribut\u00e1ria passiva \u00e9 plena e independe da capacidade civil.<\/p>\n B N\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre atividades il\u00edcitas.<\/p>\n C A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal nasce com o lan\u00e7amento do fato gerador.<\/p>\n D Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n E A denomina\u00e7\u00e3o do tributo e a destina\u00e7\u00e3o legal do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais para qualific\u00e1-lo.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 126, I, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe da capacidade civil. Assim sendo, o civilmente incapaz possui capacidade tribut\u00e1ria passiva plena. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 118, I, do CTN, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel que haja incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre atividades il\u00edcitas, se na pr\u00e1tica destas atividades restar caracterizado o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201clan\u00e7amento\u201d do fato gerador. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Na realidade, \u00e9 a hip\u00f3tese de incid\u00eancia que corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. O fato gerador \u00e9 aquele ocorrido no mundo dos fatos que se amolda \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: <\/strong>De acordo com o art. 4\u00ba, a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la tanto a denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei como a a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 76 – <\/strong>No que diz respeito aos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia est\u00e3o previstas no CTN como formas de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n B O direito de a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decai em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n C O protesto judicial \u00e9 uma forma de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D O direito de a fazenda p\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve ap\u00f3s cinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n E As normas gerais sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia na mat\u00e9ria tribut\u00e1ria devem ser estabelecidas por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> Na realidade, em conformidade com o art. 156, V, do CTN, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia constituem formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> Na verdade, o que ocorre \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o no prazo citado na assertiva, e n\u00e3o decad\u00eancia, como informado. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Nos termos do art. 174, par. \u00fanico, II, do CTN, o protesto judicial configura uma forma de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Alternativa\u00a0correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Novamente na tentativa de confundir o candidato, a banca substitui a decad\u00eancia pela prescri\u00e7\u00e3o, tornando a assertiva incorreta. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> De acordo com o art. 146, III, \u201cb\u201d, da CF\/88, as normas gerais sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia na mat\u00e9ria tribut\u00e1ria devem ser estabelecidas por meio de lei complementar.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 77 – <\/strong>Considerando-se que uma autarquia federal estabelecida em determinado munic\u00edpio receba pagamentos de tarifas pelos servi\u00e7os prestados a seus usu\u00e1rios, \u00e9 correto afirmar, em respeito \u00e0s imunidades rec\u00edprocas,\u00a0 que essa autarquia<\/p>\n A dever\u00e1 contribuir somente sobre os tributos relativos ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n B est\u00e1 isenta apenas dos tributos federais e municipais.<\/p>\n C est\u00e1 isenta apenas do pagamento do IPTU.<\/p>\n D est\u00e1 isenta de qualquer tributo, seja ele federal, estadual ou municipal.<\/p>\n E dever\u00e1 contribuir sobre tributos relativos ao patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> <\/strong>Primeiramente, devemos nos lembrar de que a imunidade rec\u00edproca se estende \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n Contudo, tal imunidade n\u00e3o se aplica ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio. Consequentemente, no caso citado na quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidade, devendo a autarquia contribuir sobre tributos relativos ao patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os.<\/p>\n A quest\u00e3o est\u00e1 imprecisa, j\u00e1 que o enunciado diz \u201cem respeito \u00e0s imunidades rec\u00edprocas\u201d e n\u00e3o evidencia em nenhuma das alternativas que a imunidade rec\u00edproca aplica-se apenas aos impostos, e n\u00e3o aos tributos de um modo geral. O fato de a autarquia receber pagamentos de tarifas pelos servi\u00e7os prestados a seus usu\u00e1rios apenas a torna contribuinte relativamente aos impostos sobre seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, j\u00e1 que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, j\u00e1 seria contribuinte, de qualquer modo, n\u00e3o se aplicando a referida imunidade.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 78 – <\/strong>A respeito de responsabilidade tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal ser\u00e3o solidariamente obrigadas.<\/p>\n B Um dos efeitos da solidariedade tribut\u00e1ria \u00e9 que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.<\/p>\n C As pessoas que s\u00e3o solidariamente obrigadas por expressa determina\u00e7\u00e3o legal devem respeitar o benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n D O pagamento efetuado por um dos obrigados n\u00e3o aproveita os demais.<\/p>\n E O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m denominado sujeito passivo indireto, corresponde \u00e0quele que, apesar de n\u00e3o ser o contribuinte, possui obriga\u00e7\u00e3o decorrente de conven\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> O art. 124, I, do CTN, estabelece justamente que as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal s\u00e3o solidariamente obrigadas ao cumprimento desta. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>O art. 125, do CTN, prev\u00ea os efeitos da solidariedade. Um desses efeitos \u00e9 o de que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Primeiramente, cabe esclarecer que tamb\u00e9m existe solidariedade entre as pessoas expressamente designadas por lei, conforme determina o art. 124, II, do CTN. Neste caso, bem como no caso em que as pessoas tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em benef\u00edcio de ordem. \u00c9 o que estabelece o par. \u00fanico, do art. 124, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Outro efeito da solidariedade previsto no art. 125, I, do CTN, \u00e9 que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: <\/strong>Ao definir os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, o art. 121, par. \u00fanico, do CTN, previu que h\u00e1 o contribuinte e o respons\u00e1vel. Contribuinte \u00e9 aquele que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador. J\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e9 a pessoa que, sem se revestir da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, em conven\u00e7\u00e3o entre as partes. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 79 – <\/strong>No que diz respeito ao STN, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A Sempre que for poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria identificar o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n B O imposto sobre produtos industrializados (IPI), al\u00e9m de ser n\u00e3o cumulativo, ser\u00e1 progressivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto.<\/p>\n C Lei complementar que estabelece normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o pode instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e dos munic\u00edpios.<\/p>\n D Compete \u00e0 Uni\u00e3o e aos estados federados instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais que sejam de interesse das\u00a0 categorias profissionais.<\/p>\n E As contribui\u00e7\u00f5es sociais e as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico poder\u00e3o ter al\u00edquotas ad valorem ou espec\u00edficas: as primeiras t\u00eam por base a unidade de medida adotada; as segundas, o \u00a0faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> Foi cobrada a previs\u00e3o contida no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88: sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> Na realidade, o IPI, al\u00e9m de ser n\u00e3o cumulativo, ser\u00e1 seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Com o advento da EC 42\/03, foi previsto na CF\/88 a possibilidade de uma lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, especialmente sobre a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo tamb\u00e9m instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> As contribui\u00e7\u00f5es sociais de interesse das\u00a0 categorias profissionais s\u00e3o de compet\u00eancia apenas da Uni\u00e3o, n\u00e3o podendo os estados federados institu\u00ed-las. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> N\u00e3o obstante seja realmente poss\u00edvel que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico tenham al\u00edquotas ad valorem<\/em> ou espec\u00edficas, a banca trocou a defini\u00e7\u00e3o destas. Al\u00edquotas espec\u00edficas t\u00eam por base a unidade de medida adotada, e as al\u00edquotas ad valorem<\/em>, tem como base o\u00a0 faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 80 – <\/strong>Considerando que lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A A revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 poder\u00e1 ser iniciada enquanto n\u00e3o tiver sido extinto o direito da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n B O ato de lan\u00e7amento \u00e9 corretamente classificado como um ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n C Os erros contidos na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo n\u00e3o poder\u00e3o ser retificados de of\u00edcio pela autoridade administrativa respons\u00e1vel.<\/p>\n D Ap\u00f3s a regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, o lan\u00e7amento n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n E Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o lan\u00e7amento realizado em moeda estrangeira ter\u00e1 a sua convers\u00e3o para moeda nacional com base no c\u00e2mbio do dia do pagamento do tributo.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> A revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento, conforme estabelece o art. 149, par. \u00fanico, do CTN, s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 142, par. \u00fanico, do CTN, a atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: <\/strong>A permiss\u00e3o para que a autoridade administrativa respons\u00e1vel retifique de of\u00edcio os erros contidos na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo consta no art. 147, \u00a7 2\u00ba, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Ap\u00f3s a regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, o lan\u00e7amento poder\u00e1 ser alterado, mas apenas nas estritas hip\u00f3teses do art. 145, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Neste caso, o c\u00e2mbio a ser utilizado \u00e9 aquele correspondente ao dia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a data do pagamento. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 81 – <\/strong>A respeito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A \u00c9 admiss\u00edvel, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restitu\u00eddos apurados na declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n B A penhora n\u00e3o poder\u00e1 recair, em nenhuma hip\u00f3tese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola.<\/p>\n C A d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o absoluta de certeza e liquidez.<\/p>\n D A produ\u00e7\u00e3o de provas pela fazenda p\u00fablica depende de requerimento na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n E Os embargos do devedor na fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal prescindem de garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> De acordo com a S\u00famula 394, do STJ, \u00e9 admiss\u00edvel, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restitu\u00eddos apurados na declara\u00e7\u00e3o anual. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.830\/80, excepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: <\/strong>Conforme prev\u00ea o art. 3\u00ba, da Lei 6.830\/80, a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez que goza a d\u00edvida ativa regularmente inscrita \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80, a produ\u00e7\u00e3o de provas pela Fazenda P\u00fablica independe de requerimento na peti\u00e7\u00e3o inicial. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> De acordo com o art. 16, \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis embargos do executado antes de garantida a execu\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 82 – <\/strong>A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio refere-se \u00e0 possibilidade de o contribuinte requerer \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de tributo. A respeito desse assunto, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A Os juros morat\u00f3rios na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio s\u00e3o devidos a partir da data do fato gerador.<\/p>\n B Prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n C Na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide desde a data do fato gerador.<\/p>\n D O direito do sujeito passivo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo depende necessariamente de pr\u00e9vio protesto.<\/p>\n E O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se ap\u00f3s dois anos do pagamento espont\u00e2neo do tributo.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n Alternativa A: <\/strong>De acordo com o art. 167, par. \u00fanico, do CTN, a restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar. Este \u00e9, inclusive, o entendimento do STJ, contido em sua S\u00famula 188. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: <\/strong>Trata-se da literalidade do art. 169, do CTN: Prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> De acordo com a S\u00famula 162, do STJ, na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir do pagamento indevido, e n\u00e3o do pagamento indevido. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> O art. 165, do CTN, foi bastante claro, ao estabelecer que o sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos ali previstos. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se ap\u00f3s cinco anos, e n\u00e3o dois, como informado. Ademais, regra geral, a contagem se d\u00e1 a partir da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que pode ocorrer com o pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. No caso dos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, considera-se como termo inicial para a contagem do referido prazo a data do pagamento antecipado. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No concurso para o cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco, foi cobrada a disciplina de Direito Tribut\u00e1rio. Com a recente publica\u00e7\u00e3o dos gabaritos provis\u00f3rios, comentamos todas as quest\u00f5es cobradas da nossa disciplina nesta prova! Os coment\u00e1rios est\u00e3o ao final deste artigo. Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas! […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-41917","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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