Quest\u00e3o 41.<\/strong> Suponha que uma sociedade empres\u00e1ria celebre um contrato de promessa de compra e venda de um im\u00f3vel em que funciona um armaz\u00e9m e que, a partir da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econ\u00f4mica. No referido contrato, consta a obriga\u00e7\u00e3o da promitente vendedora levar a registro a transfer\u00eancia a propriedade e efetuar a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que n\u00e3o \u00e9 realizado at\u00e9 o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e com base na Lei Municipal no 11.111\/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Enquanto n\u00e3o realizada pelo contribuinte a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro, a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de lan\u00e7ar o tributo em face do promitente vendedor.<\/p>\n
(B) Caso a Administra\u00e7\u00e3o promova o lan\u00e7amento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento complementar importar\u00e1 no cancelamento do lan\u00e7amento anterior.<\/p>\n
(C) A atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro ser\u00e1 dispensada caso o im\u00f3vel seja beneficiado por isen\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
(D) Caso o promitente comprador promova altera\u00e7\u00f5es na estrutura do im\u00f3vel que altere o seu valor venal ap\u00f3s o fato impon\u00edvel, tais mudan\u00e7as somente ser\u00e3o consideradas a partir do exerc\u00edcio em que introduzidas.<\/p>\n
(E) A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode atualizar ex oficio o cadastro imobili\u00e1rio para inserir, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, o promitente comprador.<\/p>\n
Gabarito: Deve ser ANULADA<\/strong><\/span><\/p>\nComent\u00e1rios: De acordo com o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.111\/01, contribuinte do IPTU e\u0301 o proprieta\u0301rio do imo\u0301vel, o titular do seu domi\u0301nio u\u0301til, ou o seu possuidor a qualquer ti\u0301tulo.<\/span><\/span><\/p>\n\n
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De acordo com o art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 11.111\/01, s<\/span>a\u0303o solidariamente responsa\u0301veis pelo cre\u0301dito tributa\u0301rio incidente sobre o imo\u0301vel o proprieta\u0301rio; o compromissa\u0301rio comprador e o contratante.\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nA pr\u00f3pria Lei do IPTU em Campinas define o que \u00e9 considerado compromiss\u00e1rio comprador e contratante:<\/p>\n
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\n- compromissa\u0301rio comprador: todo titular de instrumento pu\u0301blico ou particular de promessa de compra e venda ou de cessa\u0303o e promessa de cessa\u0303o deste, registrados no Carto\u0301rio de Registro de Imo\u0301veis<\/span>;<\/li>\n<\/ul>\n
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\n- contratante: todo aquele que possuir escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda<\/strong>, suas cesso\u0303es ou promessas de cesso\u0303es, desde que celebrados por instrumento pu\u0301blico ou contrato particular que a lei confira tal cara\u0301ter<\/span> e na\u0303o submetidos ao registro imobilia\u0301rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
Ademais, o art. 7\u00ba da aludida Lei estabelece que o contribuinte e os responsa\u0301veis definidos nos arts. 5\u00ba, 5\u00ba-A, 6\u00ba e 6\u00ba-A devem promover sua inscric\u0327a\u0303o no Cadastro Imobilia\u0301rio da Secretaria Municipal de Financ\u0327as no prazo de 30 (trinta) dias da data de constituic\u0327a\u0303o da propriedade, domi\u0301nio u\u0301til ou posse do imo\u0301vel, mediante exibic\u0327a\u0303o a\u0300 repartic\u0327a\u0303o competente dos ti\u0301tulos aquisitivos correspondentes ou de outros documentos comprobato\u0301rios de sua titularidade, respeitadas as exige\u0302ncias definidas pela administrac\u0327a\u0303o tributa\u0301ria, sob pena de incorrer nas penalidades.<\/strong><\/span><\/p>\nE, por fim , o art. 8\u00ba fixa que a <\/span>Administrac\u0327a\u0303o podera\u0301<\/span>, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados dos contribuintes ou responsa\u0301veis, promover, ex-offi\u0301cio, a inscric\u0327a\u0303o, as alterac\u0327o\u0303es de dados e o seu cancelamento, sem prejui\u0301zo das penalidades cabi\u0301veis<\/span>.<\/span><\/p>\nVamos agora analisar alternativa por alternativa:<\/p>\n
a) Incorreta<\/span> porque, tendo em vista a responsabilidade solid\u00e1ria, o Fisco n\u00e3o tem o dever<\/strong> de lan\u00e7ar o IPTU em nome do promitente vendedor. Ele pode<\/span> lan\u00e7ar o tributo em face de ambos ou um deles, conforme interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\nb) Incorreta<\/span> porque, tendo em vista a solidariedade, pode n\u00e3o haver necessidade de novo lan\u00e7amento (caso o IPTU tenha sido pago, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estar\u00e1 extinto) e, ainda que haja, n\u00e3o necessariamente precisa cancelar o anterior (basta atualizar o cadastro de of\u00edcio). Nessa linha, \u00e9 o teor do art. 23 da Lei n\u00ba 11.111\/01 que afirma:<\/span><\/p>\n\n
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Art. 23. Enquanto na\u0303o operada a decade\u0302ncia, podera\u0303o ser efetuados lanc\u0327amentos novos, substitutivos ou complementares e retificados os lanc\u0327amentos originais (…)<\/p>\n
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\u00a7 3o Os lanc\u0327amentos complementares na\u0303o invalidam os lanc\u0327amentos complementados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
c) Incorreta<\/span> porque, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.111\/01, o<\/span>\u00a0reconhecimento de benefi\u0301cio que exonere o sujeito passivo da obrigac\u0327a\u0303o tributa\u0301ria principal na\u0303o o dispensa de promover a inscric\u0327a\u0303o e suas alterac\u0327o\u0303es e do cumprimento das demais obrigac\u0327o\u0303es acesso\u0301rias.<\/span><\/p>\nd) Incorreta<\/span>. Conforme, art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.111\/01,<\/span> considera-se ocorrido o fato imponi\u0301vel no dia 1 de janeiro de cada ano civil. <\/span><\/p>\nAdemais, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 20, p<\/span>ara efeito de lanc\u0327amento do IPTU, quaisquer modificac\u0327o\u0303es introduzidas no imo\u0301vel, apo\u0301s operado o fato imponi\u0301vel, sera\u0303o consideradas somente a partir do exerci\u0301cio seguinte a\u0300quele em que introduzidas.<\/span><\/span><\/p>\nAssim, altera\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas no im\u00f3vel (aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda; desdobro; remembramento; etc) havidas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador s\u00f3 ter\u00e3o efeitos tribut\u00e1rios no pr\u00f3ximo dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte (novo fato gerador).<\/span><\/p>\ne) Incorreta<\/span> porque, de acordo com o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.111\/01, a Administra\u00e7\u00e3o pode sim atualizar o cadastro de of\u00edcio.<\/span><\/p>\nPortanto, n\u00e3o h\u00e1 resposta correta.<\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 42.<\/strong> Nos termos da Lei Municipal no 11.111\/01, goza(m) de isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)<\/p>\n(A) os im\u00f3veis graciosamente cedidos para uso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta municipal e suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cess\u00e3o.<\/p>\n
(B) o im\u00f3vel que seja objeto de a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) o im\u00f3vel tombado, devendo a isen\u00e7\u00e3o se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.<\/p>\n
(D) o im\u00f3vel de aposentado ou pensionista, relativamente ao im\u00f3vel de uso estritamente residencial, do qual seja propriet\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio.<\/p>\n
(E) parte de im\u00f3vel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Gabarito: A e D (cabe recurso para aceitar as duas respostas ou anular a quest\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “a”<\/span><\/strong> que est\u00e1 em linha com o inciso IV do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.111\/01: s\u00e3o isentos <\/span>os imo\u0301veis graciosamente cedidos para uso da Administrac\u0327a\u0303o Pu\u0301blica Direta municipal e suas Autarquias e Fundac\u0327o\u0303es, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessa\u0303o, observando-se (…)<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque o inciso VI do art. 4\u00ba j\u00e1 mencionado exige a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o: s\u00e3o isentas as a\u0301reas ocupadas pela Administrac\u0327a\u0303o Pu\u0301blica Direta Municipal e suas Autarquias e Fundac\u0327o\u0303es, objeto de futura desapropriac\u0327a\u0303o, desde o momento da efetiva ocupac\u0327a\u0303o, conforme atestado pelos o\u0301rga\u0303os competentes, ate\u0301 a imissa\u0303o na posse do imo\u0301vel desapropriado.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c” porque o inciso VIII do art. 4\u00ba j\u00e1 mencionado exige que a isen\u00e7\u00e3o seja proporcional \u00e0 \u00e1rea tombada.<\/span><\/span><\/p>\n\n
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Correta a alternativa “d”<\/strong><\/span> porque o inciso I do art. 4\u00ba j\u00e1 mencionado afirma que s\u00e3o isentos <\/span><\/span>os aposentados, os pensionistas<\/strong> e os beneficia\u0301rios do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social a\u0300 Pessoa Portadora de Deficie\u0302ncia e da Renda Mensal Vitali\u0301cia, relativamente ao imo\u0301vel integrante do seu patrimo\u0302nio classificado na categoria estritamente residencial<\/span> e onde efetivamente residam, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte (…)<\/span><\/p>\nPerceba que um dos requisitos \u00e9 o im\u00f3vel integrar o seu patrim\u00f4nio. Lembre-se que patrim\u00f4nio n\u00e3o encerra apenas o conceito de propriedade. Todo direito est\u00e1 dentro da esfera patrimonial. Assim, o direito do usufrutu\u00e1rio sobre um im\u00f3vel est\u00e1 dentro de sua esfera patrimonial. Nessa linha, inclusive, prev\u00ea o art. 1.394 do CC que “o\u00a0usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos”.<\/p>\n
Logo, a isen\u00e7\u00e3o contempla tamb\u00e9m o titular do usufruto, por ser este um direito real que integra a esfera patrimonial do aposentado ou pensionista.<\/p>\n
E, importante ressaltar, o contribuinte do IPTU \u00e9 o propriet\u00e1rio, o detentor do dom\u00ednio \u00fatil e o possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/span><\/p>\nNegar isso \u00e9 ir contra o pr\u00f3prio interesse do Fisco Municipal.<\/p>\n
Refor\u00e7o aqui, ainda, a nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF nos julgamentos dos REs 594015\/SP, 601720\/RJ e 434251\/RJ.<\/strong><\/p>\nPor fim, para que n\u00e3o faltem argumentos, a interpreta\u00e7\u00e3o acerca da isen\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 111 do CTN, \u00e9 literal. Assim, a lei prescreve “im\u00f3vel integrante do seu patrim\u00f4nio classificado na categoria estritamente residencial…”. A Lei n\u00e3o diz im\u00f3vel de sua propriedade.\u00a0<\/p>\n
Incorreta a alternativa “e” porque, havendo explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, o art. 2\u00ba-A prev\u00ea a incid\u00eancia do IPTU.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nQuest\u00e3o 43.<\/strong> Com base no Decreto Municipal no 19.723\/2017, acerca do pedido de isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Os pedidos de isen\u00e7\u00e3o devem ser apresentados em cada exerc\u00edcio financeiro, a fim de permitir que a Administra\u00e7\u00e3o possa atestar se o contribuinte ostenta a condi\u00e7\u00e3o de isento.<\/p>\n
(B) Os pedidos de reconhecimento administrativo das isen\u00e7\u00f5es dever\u00e3o, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
(C) A Administra\u00e7\u00e3o deve analisar o pedido de isen\u00e7\u00e3o tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exig\u00eancia de elementos adicionais.<\/p>\n
(D) A autoridade fiscal dever\u00e1 sanear o pedido de isen\u00e7\u00e3o caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispens\u00e1vel ao seu conhecimento.<\/p>\n
(E) Nos casos das isen\u00e7\u00f5es que n\u00e3o recaiam sobre a totalidade da \u00e1rea do im\u00f3vel, para fins de c\u00e1lculo do tributo, a al\u00edquota, descontos e demais elementos quantitativos do c\u00e1lculo dever\u00e3o considerar o valor da \u00e1rea total do im\u00f3vel.<\/p>\n
Gabarito: B<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, nos termos do art. 26 do Decreto n\u00ba 19.723\/2017, o reconhecimento administrativo das isenc\u0327o\u0303es, independe de renovac\u0327a\u0303o para os exerci\u0301cios futuros,<\/span> com excec\u0327a\u0303o da concessa\u0303o de isenc\u0327a\u0303o para os beneficia\u0301rios do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social a\u0300 Pessoa Portadora de Deficie\u0302ncia e da Renda Mensal Vitali\u0301cia, para os Imo\u0301veis Tombados e para as A\u0301reas de Protec\u0327a\u0303o Ambiental Permanentes, ou outro dispositivo legal em contra\u0301rio, sem prejui\u0301zo da verificac\u0327a\u0303o perio\u0301dica quanto a\u0300 manutenc\u0327a\u0303o das condic\u0327o\u0303es que o tenha motivado.<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “b” <\/span>que est\u00e1 em linha com o art. 30 do Decreto n\u00ba 19.<\/span>723\/2017: “Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenc\u0327o\u0303es de que trata o art. 4o da Lei no 11.111\/2001 devera\u0303o ser requeridos no ano em curso para gozo no exerci\u0301cio seguinte (…)”.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, nos termos dos arts. 24 e 25 do Decreto n\u00ba 19.723\/2017, documentos adicionais podem estar previstos em Instru\u00e7\u00e3o Normativa ou em outros atos normativos.<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, nos termos do art. 24 do Decreto n\u00ba 19.723\/2017, sob pena de n\u00e3o conhecimento, o pedido dever\u00e1 estar devidamente instru\u00eddo.<\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque, nos termos do art. 24 do Decreto n\u00ba 19.723\/2017, sob pena de n\u00e3o conhecimento, o pedido dever\u00e1 estar devidamente instru\u00eddo. Ou seja, a autoridade n\u00e3o deve sanear com elemento indispens\u00e1vel ao seu conhecimento. At\u00e9 poder\u00e1 faz\u00ea-lo a depender da situa\u00e7\u00e3o concreta que se apresente, mas n\u00e3o \u00e9 um dever dele e sim do requerente (interessado, devidamente legitimado).<\/p>\nQuest\u00e3o 44.<\/strong> Suponha que um indiv\u00edduo, como forma de consolidar a sua participa\u00e7\u00e3o em sociedade empres\u00e1ria, integralize um im\u00f3vel de valor correspondente ao valor nominal de suas a\u00e7\u00f5es. Dois anos e nove meses ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, os s\u00f3cios decidem extinguir a pessoa jur\u00eddica de maneira volunt\u00e1ria e, ap\u00f3s liquidadas as d\u00edvidas, o saldo remanescente do capital social \u00e9 dividido entre os membros da empresa. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e com base na Lei Municipal no 12.391\/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos Reais a eles Relativos \u2013 ITBI, assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Para que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja sujeita \u00e0 incid\u00eancia de ITBI, \u00e9 necess\u00e1rio apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jur\u00eddica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (tr\u00eas) anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrem de transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis ou de direitos relativos a im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n
(B) No presente caso, h\u00e1 incid\u00eancia de ITBI, estando dispensada a an\u00e1lise do tipo de atividade da empresa.<\/p>\n
(C) O tributo ser\u00e1 imediatamente exig\u00edvel caso a pessoa jur\u00eddica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada \u00e0 compra e venda de bens ou a direitos relativos a im\u00f3veis, a sua loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil.<\/p>\n
(D) Ainda que a pessoa jur\u00eddica tenha sido constitu\u00edda um ano antes da integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a sua extin\u00e7\u00e3o no prazo fixado no enunciado n\u00e3o torna existente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar ITBI.<\/p>\n
(E) A opera\u00e7\u00e3o, independentemente do objeto da sociedade, n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de ITBI.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque n\u00e3o existe per\u00edodo de c\u00e1lculo de preponder\u00e2ncia de 2 anos antes e 3 depois. Ou, nos termos do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.391\/05, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juri\u0301dica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes a\u0300 aquisic\u0327a\u0303o, decorrer de transac\u0327o\u0303es decorrentes de compra e venda de imo\u0301veis ou de direitos relativos a imo\u0301veis, locac\u0327a\u0303o de bens imo\u0301veis ou arrendamento mercantil. Ou, nos termos do \u00a71\u00ba do aludido artigo, s<\/strong><\/span>e a pessoa juri\u0301dica adquirente iniciar suas atividades apo\u0301s a aquisic\u0327a\u0303o<\/strong>, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-a\u0301 a prepondera\u0302ncia levando-se em conta os 3 (tre\u0302s) primeiros anos seguintes a\u0300 data da aquisic\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\nAssim, ainda que a quest\u00e3o n\u00e3o tenha informado h\u00e1 quanto tempo a pessoa jur\u00eddica adquirente estava em atividade (s\u00f3 falou da exist\u00eancia de 2 anos e nove meses ap\u00f3s a transmiss\u00e3o, mas n\u00e3o falou antes), fato \u00e9 que a alternativa “a” apresenta um per\u00edodo de an\u00e1lise inexistente.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b”<\/span> porque se poderia afirmar que incidiria o ITBI no presente caso, sem an\u00e1lise de preponder\u00e2ncia, se houvesse\u00a0 a informa\u00e7\u00e3o de que a PJ estaria em atividade h\u00e1 menos de 2 anos ou se estivesse sendo constitu\u00edda no ato de integraliza\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a76\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.391\/05.\u00a0<\/p>\nCaso a empresa tivesse exist\u00eancia h\u00e1 mais de 2 anos da transmiss\u00e3o, poderia haver o c\u00e1lculo de preponder\u00e2ncia (2 anos antes e 2 depois da transmiss\u00e3o) e, n\u00e3o havendo preponder\u00e2ncia de receitas oriundas de atividades imobili\u00e1rias, n\u00e3o incidiria o ITBI.<\/p>\n
Correta a alternativa “c”<\/span> que est\u00e1 em linha com o \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.391\/05: n<\/span><\/span>a\u0303o se admite perquirir quanto a\u0300 prepondera\u0302ncia, sendo, de imediato, exigi\u0301vel o imposto, nos casos em que a pessoa juri\u0301dica <\/span>adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada a\u0300 compra e venda de bens ou a direitos relativos a imo\u0301veis, a sua locac\u0327a\u0303o ou arrendamento mercantil.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, se a empresa tivesse sido constitu\u00edda um ano antes da integraliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, o prazo para c\u00e1lculo de preponder\u00e2ncia seria de 3 anos ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o. Assim, como ela teve exist\u00eancia por 2 anos e nove meses, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, nos termos do \u00a76\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.391\/05, iria incidir o ITBI.<\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.391\/05, a an\u00e1lise de incid\u00eancia ou n\u00e3o do ITBI, em regra, depende da preponder\u00e2ncia e do objeto social.<\/p>\nQuest\u00e3o 45.<\/strong> Nos termos da Lei Municipal no 12.391\/2005, o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos Reais a eles Relativos \u2013 ITBI tem al\u00edquota de<\/p>\n(A) 2,5% (dois v\u00edrgula cinco por cento).<\/p>\n
(B) 3,2% (tr\u00eas v\u00edrgula dois por cento).<\/p>\n
(C) 3,5% (tr\u00eas v\u00edrgula cinco por cento).<\/p>\n
(D) 3% (tr\u00eas por cento).<\/p>\n
(E) 2,7% (dois v\u00edrgula sete por cento).<\/p>\n
Gabarito: E<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 12 da Lei n\u00ba 12.391\/05, a al\u00edquota do ITBI em Campinas \u00e9 de 2,7%.<\/p>\n
Quest\u00e3o 46.<\/strong> Acerca do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392\/2005, assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Os servi\u00e7os p\u00fablicos objeto de concess\u00e3o e remunerados por tarifa est\u00e3o sujeitos ao ISS.<\/p>\n
(B) O imposto ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a, em regra, no local em que h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
(C) O ISS tem como fato gerador a realiza\u00e7\u00e3o de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.<\/p>\n
(D) Os servi\u00e7os que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
(E) Qualquer subs\u00eddio pode ser concedido somente caso decreto espec\u00edfico o autorize.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a”<\/span> que est\u00e1 em linha com o \u00a73\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.392\/2005: o ISS incide ainda sobre os servic\u0327os prestados mediante a utilizac\u0327a\u0303o de bens e servic\u0327os pu\u0301blicos explorados economicamente mediante autorizac\u0327a\u0303o, permissa\u0303o ou concessa\u0303o, com o pagamento de tarifa, prec\u0327o ou peda\u0301gio pelo usua\u0301rio final do servic\u0327o.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o art. 10 da Lei n\u00ba 12.392\/2005, o ISS, em regra, \u00e9 devido no local do estabelecimento prestador.<\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o art. 2\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.392\/2005, o ISS tem como fato gerador a prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os, constantes da lista, ainda que esses na\u0303o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/strong><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.392\/2005, n\u00e3o se enquadra em exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds os servic\u0327os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque, de acordo com o art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.392\/2005, exige-se lei espec\u00edfica de iniciativa do Poder Executivo.<\/p>\nQuest\u00e3o 47.<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informa\u00e7\u00e3o de que suas atividades se enquadram em hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. Em seguida, a autoridade fazend\u00e1ria notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, bem como fornecer livros cont\u00e1beis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Considerando a situa\u00e7\u00e3o exposta e com base na Lei Municipal no 12.392\/2005, assinale a alternativa correta.<\/p>\n(A) Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empresa, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar que as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se enquadram na hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) A pessoa jur\u00eddica isenta est\u00e1 dispensada de manter inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Municipal de Receitas Mobili\u00e1rias.<\/p>\n
(C) A falta de emiss\u00e3o, de escritura\u00e7\u00e3o ou de apresenta\u00e7\u00e3o de documento fiscal acarreta a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas \u2013 UFIC, para cada documento.<\/p>\n
(D) Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declara\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte.<\/p>\n
(E) Caso a autoridade fiscal constate que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra em hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de c\u00e1lculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse n\u00e3o corresponda ao valor do servi\u00e7o.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque o \u00f4nus da prova de que cumpre todos os requisitos para frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 do sujeito passivo (decorr\u00eancia, por exemplo, do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.392\/05).<\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, nos termos do art. 37 da Lei n\u00ba 12.392\/05, ainda que isenta, devem ser inscritos no Cadastro Municipal de Receitas Mobili\u00e1rias.\u00a0<\/p>\nCorreta a alternativa “c”<\/span> que est\u00e1 em linha com o inciso I do art. 56 da Lei n\u00ba 12.392\/05.<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, nos termos do art. 25 da Lei n\u00ba 12.392\/05, o extravio de livro \u00e9 fundamento para arbitramento da base de c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque, nos termos dos arts. 22 e 25 da Lei n\u00ba 12.392\/05, a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, bem como eventual arbitramento deve respeitar as situa\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos do aludido art. 25.<\/p>\nQuest\u00e3o 48.<\/strong> Com base na Lei Municipal no 12.392\/2005, \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza:<\/p>\n(A) o tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o que n\u00e3o emitir nota fiscal.<\/p>\n
(B) o administrador judicial, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido pela sociedade empres\u00e1ria falida.<\/p>\n
(C) o s\u00f3cio remanescente ou seu esp\u00f3lio, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica extinta, ainda que n\u00e3o continue a respectiva atividade.<\/p>\n
(D) o s\u00f3cio, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da sociedade.<\/p>\n
(E) a pessoa natural pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de com\u00e9rcio, na hip\u00f3tese de continuidade por parte deste da explora\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n\u00ba 12.392\/05, s\u00e3o solid\u00e1rios <\/span><\/span>o tomador ou intermedia\u0301rio do servic\u0327o, quando o prestador do servic\u0327o:\u00a0<\/span><\/p>\n a) na\u0303o comprovar inscric\u0327a\u0303o cadastral ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobilia\u0301rias;<\/span><\/p>\n\n
\n
\n
\n
b) obrigado a\u0300 emissa\u0303o de nota fiscal, na\u0303o o fizer.<\/p>\n
Perceba que, no caso, a responsabilidade de emiss\u00e3o da nota \u00e9 do prestador. A responsabilidade solid\u00e1ria surge para o tomador se o prestador, obrigado, n\u00e3o emitir nota.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “b” porque, nos termos do inciso IX do art. 17 da Lei n\u00ba 12.392\/05, \u00e9 solid\u00e1rio <\/span><\/span>o administrador judicial, pelo cre\u0301dito tributa\u0301rio devido pela massa falida ou pelo concordata\u0301rio.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c” porque, nos termos do inciso VI do art. 17 da Lei n\u00ba 12.392\/05, \u00e9 solid\u00e1rio <\/span><\/span>o so\u0301cio remanescente ou seu espo\u0301lio, pelo cre\u0301dito tributa\u0301rio da pessoa juri\u0301dica extinta, caso continue<\/strong> a respectiva atividade, sob a mesma ou outra raza\u0303o social ou sob firma individual.<\/span><\/p>\n<\/div>\n\n
\n
\n
\n
Correta a alternativa “d”<\/span> <\/span>porque, nos termos do inciso VII do art. 17 da Lei n\u00ba 12.392\/05, \u00e9 solid\u00e1rio<\/span><\/span> so\u0301cio, no caso de liquidac\u0327a\u0303o de sociedade de pessoas, pelo cre\u0301dito tributa\u0301rio da sociedade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nIncorreta a alternativa “e” <\/span>porque, nos termos do inciso I do art. 17 da Lei n\u00ba 12.392\/05, s\u00e3o solid\u00e1rios a pessoa natural ou juri\u0301dica, pelo cre\u0301dito tributa\u0301rio devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de come\u0301rcio <\/span>ou estabelecimento prestador de servic\u0327os, na hipo\u0301tese de cessac\u0327a\u0303o<\/span> por parte deste da explorac\u0327a\u0303o da atividade.<\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 49.<\/strong> Acerca da Lei Municipal no 13.104\/2007, assinale a alternativa correta. <\/p>\n(A) A restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributos d\u00e1 lugar a restituir ou compensar, na mesma propor\u00e7\u00e3o, os juros de mora e as penalidades pecuni\u00e1rias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.
(B) O sujeito passivo com d\u00e9bito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restitui\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente.
(C) \u00c9 admitida a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, com precat\u00f3rio.
(D) A compensa\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o devem ser precedidas, necessariamente, de pr\u00e9vio processo administrativo.
(E) A restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem constar como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio na respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, nos termos do art. 46 da Lei n\u00ba 13.104\/07, a\u00a0restituic\u0327a\u0303o ou compensac\u0327a\u0303o total ou parcial de tributos, ale\u0301m da atualizac\u0327a\u0303o do valor a restituir ou compensar, da\u0301 lugar a restituir ou compensar na mesma proporc\u0327a\u0303o, os juros de mora e as penalidades pecunia\u0301rias que tiverem sido indevidamente recolhidos, salvo as referentes a\u0300s infrac\u0327o\u0303es de cara\u0301ter formal na\u0303o prejudicadas pela causa da restituic\u0327a\u0303o.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, nos termos do art. 43 da Lei n\u00ba 13.104\/07, o sujeito passivo com de\u0301bito de qualquer origem na\u0303o pode receber da Fazenda Municipal quaisquer valores, cre\u0301ditos ou restituic\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\n
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