{"id":417617,"date":"2019-09-07T17:37:45","date_gmt":"2019-09-07T20:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=417617"},"modified":"2019-09-07T17:50:14","modified_gmt":"2019-09-07T20:50:14","slug":"concurso-al-amapa-como-a-fcc-entende-recesso-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-al-amapa-como-a-fcc-entende-recesso-parlamentar\/","title":{"rendered":"Concurso AL-Amap\u00e1 – como a FCC entende recesso parlamentar"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Turma sou o Prof. Luiz Claudio Santos, especialista em Legislativo. J\u00e1 estou preparando o curso de T\u00e9cnica Legislativa e Processo Legislativo para a Assembleia Legislativa do Amap\u00e1<\/a>. Achei ousado e perigoso o entendimento da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas sobre a implica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o in\u00edcio do recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas precisam estar preparados para uma quest\u00e3o como essa!<\/p>\n\n\n\n

Em prova de 2015<\/strong>, a FCC<\/strong> considerou correta a afirmativa de que o recesso parlamentar \u201cn\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de concurso da FCC, como \u00e9 o caso do concurso para AL-AP, recomendo simplesmente seguirem essa recente \u201cjurisprud\u00eancia da FCC<\/strong>\u201d. Mas, essa afirmativa \u00e9, no m\u00ednimo, question\u00e1vel. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa refere-se ao recesso do Congresso Nacional e est\u00e1 absolutamente correta se levarmos em considera\u00e7\u00e3o o recesso previsto para iniciar-se no dia 18 de julho, ou seja, ap\u00f3s o encerramento do primeiro per\u00edodo legislativo, cuja data de encerramento \u00e9 17 de julho ou o primeiro dia \u00fatil subsequente caso a reuni\u00e3o marcada para essa data reca\u00eda em s\u00e1bado, domingo ou feriado (CF, art. 57, caput<\/em>, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se for considerado o recesso posterior a 22 de dezembro, data de encerramento da sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, a afirmativa passa a ser question\u00e1vel, uma vez que o dispositivo constitucional n\u00e3o \u00e9 suficientemente claro ao utilizar o termo “interrup\u00e7\u00e3o” e, sobre isso, os doutrinadores simplesmente silenciam sobre as implica\u00e7\u00f5es de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PLDO at\u00e9 o dia 22 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias deve ser devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa (ADCT, art. 35, \u00a7 2\u00ba, II), portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da SLO no meio do ano.<\/p>\n\n\n\n

Na 55\u00aa Legislatura no Congresso Nacional, os PLDOs de 2015, 2016 e 2017 foram aprovados na \u00faltima semana de trabalho da SLO (entre os dias 15 e 17 de dezembro). Em um desses anos, fui convidado a acompanhar uma reuni\u00e3o no gabinete da Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento para ajudar a Secret\u00e1ria-Executiva a apresentar explica\u00e7\u00f5es aos parlamentares quanto \u00e0s implica\u00e7\u00f5es de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PLDO at\u00e9 a data de encerramento da sess\u00e3o legislativa. Minha contribui\u00e7\u00e3o foi justamente esclarecer \u00e0 colega que a doutrina se limitava a reproduzir o texto constitucional e que apenas alguns doutrinadores avan\u00e7avam um pouco nas explica\u00e7\u00f5es e faziam refer\u00eancia exclusivamente ao recesso de julho.<\/p>\n\n\n\n

O que ficou evidente para mim naquele ano \u00e9 que ainda n\u00e3o havia no Congresso Nacional um entendimento cristalino se a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PLDO impediria o recesso de final de ano. H\u00e1 alguns casos recentes de aprova\u00e7\u00e3o do PLDO \u00e0s v\u00e9speras do encerramento da SLO, mas desconhe\u00e7o um caso de aprova\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o \u00faltimo dia da SLO em dezembro. O PLDO de 2014 foi aprovado dia 17\/12\/2014; o de 2015, em 17\/12\/2015; e o de 2016, em 15\/12\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Alguns regimentos de Casas legislativas costumam prever a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da SLO no meio do ano sem a aprova\u00e7\u00e3o do PLDO e n\u00e3o encerramento no final do ano em raz\u00e3o da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PLOA – projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Esse tipo de previs\u00e3o consta, por exemplo, no Regimento Interno da C\u00e2mara Legislativa do DF:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, nem encerrada sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei do or\u00e7amento anual\u201d (RI-CLDF, art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O Regimento Interno da Assembleia do Amap\u00e1<\/a> j\u00e1 prev\u00ea a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o no meio do ano sem a aprova\u00e7\u00e3o da LDO (PLDO) e no final do ano sem a aprova\u00e7\u00e3o do PLOA: \u201cA sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida em 30 de junho, enquanto n\u00e3o for aprovada a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, nem em 22 de dezembro, enquanto n\u00e3o for apreciado o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte\u201d (RI-AL-AP, art. 2\u00ba \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, em minha singela opini\u00e3o, a banca n\u00e3o deveria incluir em prova afirmativa igual ou similar \u00e0 constante do item dessa quest\u00e3o, pois se tornaria pass\u00edvel de recurso. Mas, para concurso, entendo que devemos conhecer a jurisprud\u00eancia da banca<\/strong>, ent\u00e3o, na prova para AL-AP, considerem esse entendimento da FCC<\/strong>, ok?<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas est\u00e3o convidados para meus cursos aqui no Estrat\u00e9gia: No momento estou ministrando cursos para Assembleia Legislativa do Amap\u00e1<\/a> e C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. Em breve, iniciarei as grava\u00e7\u00f5es do Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Excelente aprendizagem!<\/p>\n\n\n\n

Luiz Claudio Santos – Mestre e especialista em Processo Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, Turma sou o Prof. Luiz Claudio Santos, especialista em Legislativo. J\u00e1 estou preparando o curso de T\u00e9cnica Legislativa e Processo Legislativo para a Assembleia Legislativa do Amap\u00e1. 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