{"id":416693,"date":"2019-09-05T09:31:44","date_gmt":"2019-09-05T12:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=416693"},"modified":"2019-09-05T09:41:20","modified_gmt":"2019-09-05T12:41:20","slug":"concurso-policia-civil-rj-escolaridade-investigador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-policia-civil-rj-escolaridade-investigador\/","title":{"rendered":"Concurso Pol\u00edcia Civil RJ: Justi\u00e7a altera escolaridade do cargo de Investigador"},"content":{"rendered":"\n

TJ RJ declarou inconstitucional lei que criou a exig\u00eancia de N\u00edvel Superior para o cargo<\/h2>\n\n\n\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.692\/2017 que alteraram a escolaridade do cargo de Investigador de Pol\u00edcia Civil<\/strong> de N\u00edvel M\u00e9dio para N\u00edvel Superior. <\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o de julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro ocorreu na segunda-feira, 2 de setembro. <\/p>\n\n\n\n

A \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o foi publicada nesta quarta-feira (4). Os desembargadores foram un\u00e2nimes ao acatar o pedido do MPERJ, relatado pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, que argumentou pela inconstitucionalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do RJ, a lei padecia de um v\u00edcio de iniciativa<\/span>, j\u00e1 que foi proposta por parlamentares quando a iniciativa privativa cabe ao Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 112, \u00a71\u00ba. II, “b” da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro \u00e9 expl\u00edcito ao declarar que fica reservada privativamente \u00e0 iniciativa do chefe do Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que versem sobre servidores p\u00fablicos<\/span>, seu regime jur\u00eddico<\/span> e o provimento de cargos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o projeto de lei havia sido vetado pelo Governador do Estado \u00e0 \u00e9poca, que nas raz\u00f5es apontou a exist\u00eancia de v\u00edcio de iniciativa, al\u00e9m do risco de aumento de despesa.<\/p>\n\n\n\n

A ALERJ n\u00e3o se manifestou nos autos da a\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a PGE RJ, representando o Governo do Estado, considerou procedente o pedido do MPERJ.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui para acessar a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O concurso da Pol\u00edcia Civil RJ<\/h2>\n\n\n\n

O concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro deve ter seu edital lan\u00e7ado ainda neste semestre e promete ser um dos maiores concursos da \u00e1rea policial deste ano, com 1.000 vagas imediatas.<\/p>\n\n\n\n

Autorizado ainda em 2018, o certame teve um aumento significativo nas vagas ofertadas. A medida foi anunciada pelo novo governador fluminense, Wilson Witzel, como parte do fortalecimento das for\u00e7as policiais. Confira as vagas previstas:<\/p>\n\n\n\n