{"id":41490,"date":"2016-06-16T00:04:53","date_gmt":"2016-06-16T03:04:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=41490"},"modified":"2016-07-22T18:17:46","modified_gmt":"2016-07-22T21:17:46","slug":"gabarito-pcpe-estatuto-dos-policiais-civis-de-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pcpe-estatuto-dos-policiais-civis-de-pernambuco\/","title":{"rendered":"GABARITO PCPE – quest\u00f5es comentadas: Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco"},"content":{"rendered":"

GABARITO PCPE \u2013 Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es sobre o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Vamos aqui comentar as quest\u00f5es do Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, Lei Estadual n\u00ba 6.425\/1972<\/span> que foram cobradas pelo CESPE na prova para\u00a0a Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Pernambuco<\/strong> (concurso PCPE) e na prova para Agente de Pol\u00edcia Civil<\/strong>:<\/p>\n

PROVA P\/ POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA (TODOS OS CARGOS)
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o 15:<\/span> Um funcion\u00e1rio p\u00fablico, exercente do cargo de policial civil em delegacia de determinado munic\u00edpio do estado de Pernambuco, divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridos na sua reparti\u00e7\u00e3o, o que propiciou que pessoas n\u00e3o autorizadas tomassem conhecimento desses fatos. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei n.\u00ba 6.425\/1992 \u2014 que institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco \u2014, a conduta do funcion\u00e1rio poder\u00e1 ser enquadrada como transgress\u00e3o disciplinar<\/strong> <\/em><\/p>\n

(A) grave, sujeita a suspens\u00e3o por trinta dias.<\/em>
\n(B) m\u00e9dia, sujeita a demiss\u00e3o, a ser aplicada pelo pr\u00f3prio titular da<\/em>
\ndelegacia.<\/em>
\n(C) grave, sujeita a demiss\u00e3o, a ser aplicada pelo secret\u00e1rio de<\/em>
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica.<\/em>
\n(D) m\u00e9dia, sujeita a repreens\u00e3o.<\/em>
\n(E) leve, sujeita a multa.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Primeiramente, gostaria de fazer uma observa\u00e7\u00e3o: a quest\u00e3o se referiu \u00e0 Lei n\u00ba 6.425\/1992, quando o certo \u00e9 Lei n\u00ba 6.425\/1972. Acho que isso n\u00e3o \u00e9 motivo para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, mas se voc\u00eas quiserem tentar, argumentando que a falha de grafia causou confus\u00e3o e provocou d\u00favida quanto ao gabarito, tentem. Acho que a banca n\u00e3o anularia. Mas tentem!<\/p>\n

Bom, voltando ao enunciado, ao divulgar em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridos na sua reparti\u00e7\u00e3o, propiciando que pessoas n\u00e3o autorizadas tomassem conhecimento desses fatos, o policial citado cometeu a transgress\u00e3o disciplinar tipifica no art. 31, inciso II da Lei n\u00ba6.425\/72:<\/p>\n

Art. 31 S\u00e3o transgress\u00f5es disciplinares:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nII. divulgar, atrav\u00e9s de qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, fatos ocorridos na reparti\u00e7\u00e3o, propiciar-lhe a divulga\u00e7\u00e3o ou facilitar de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas n\u00e3o autorizadas a tal;<\/em><\/p>\n

Segundo o que consta no art. 37, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da mesma norma:<\/p>\n

Art. 37 A pena de suspens\u00e3o, que n\u00e3o exceder\u00e1 de trinta (30) dias<\/strong> ser\u00e1 aplicada em casos de falta grave ou de reincid\u00eancia em faltas de qualquer natureza.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito deste artigo, s\u00e3o consideradas de natureza GRAVE<\/strong>, as transgress\u00f5es disciplinares previstas nos itens II<\/strong>, III, IV, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XVII, XVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII, do artigo 31<\/strong> deste estatuto.<\/em><\/p>\n

A letra “A” \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com esse regramento. Agora detalhe: a suspens\u00e3o n\u00e3o pode exceder \u00e0 30 dias, mas pode ser menos que isso, concorda? Isso invalidaria a reda\u00e7\u00e3o do item “A” ao afirmar que o polcial estaria sujeito a pena de 30 dias? N\u00e3o mesmo, pois ele pode sim pegar 30 dias de suspens\u00e3o, ou seja, est\u00e1 sujeito sim a esse quantum<\/em> de pena.<\/p>\n

Gabarito: Letra “A” (a \u00fanica possibilidade de recurso \u00e9 quanto \u00e0 grafia da lei no enunciado, mas acho pouco prov\u00e1vel a banca aceitar, por n\u00e3o causar, convenhamos, preju\u00edzo ao julgamento da resposta).<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 16<\/span>: Caso um funcion\u00e1rio p\u00fablico, ocupante do cargo de policial civil da<\/strong><\/em>
\n \u00a0Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Pernambuco, cometa alguma irregularidade no exerc\u00edcio do seu cargo, a correspondente apura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>
\n (A) ter\u00e1 de ser promovida por processo disciplinar que poder\u00e1 ser instaurado por m\u00e9dico legista.<\/em>
\n (B) poder\u00e1 prescindir da instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, no caso de aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o por mais de quinze dias.<\/em>
\n (C) poder\u00e1 prescindir da instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, no caso de aplica\u00e7\u00e3o da pena de destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de chefia.<\/em>
\n (D) compreender\u00e1 a sindic\u00e2ncia e o inqu\u00e9rito disciplinar, conforme o caso.<\/em>
\n (E) ter\u00e1 de ser promovida por processo disciplinar que poder\u00e1 ser instaurado por titular de delegacia.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

A resposta aqui est\u00e1 no art. 56 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:<\/p>\n

Art. 56 A apura\u00e7\u00e3o de irregularidades cometidas por funcion\u00e1rios policial, no servi\u00e7o p\u00fablico, ser\u00e1 promovida atrav\u00e9s de processo disciplinar<\/strong>.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O processo disciplinar compreender\u00e1 a sindic\u00e2ncia e o inqu\u00e9rito disciplinar. (Letra D)
\n<\/strong><\/em><\/p>\n

Item A –\u00a0 ter\u00e1 de ser promovida por processo disciplinar que poder\u00e1 ser instaurado por m\u00e9dico legista.
\nItens B e C – Errados. Segundo o art. 58 do Estatuto, o processo disciplinar preceder\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penas de suspens\u00e3o por mais de quinze (15) dias<\/strong>, destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de disponibilidade,\u00a0 destinando-se ainda a apura a responsabilidade do funcion\u00e1rio policial por danos\u00a0 causados \u00e0 fazenda Estadual, em consequ\u00eancia de procedimento doloso ou culposo.
\nItem E – Errado, pois, segundo o art. 57 do Estatuto combinado com o art. 52, inciso IV, s\u00e3o competentes para instaurar o processo disciplinar, o Governador, o Secret\u00e1rio da
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica, o Chefe do se Gabinete e os Diretores de Departamentos e \u00f3rg\u00e3os equivalentes, os Diretores Executivos e Corregedor.<\/p>\n

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 17<\/span>: Na apura\u00e7\u00e3o de eventual irregularidade cometida por funcion\u00e1rio p\u00fablico ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Pernambuco, o inqu\u00e9rito disciplinar ser\u00e1 promovido por uma comiss\u00e3o permanente de disciplina que ser\u00e1 composta por tr\u00eas membros,<\/strong><\/em><\/p>\n

(A) bachar\u00e9is em direito e funcion\u00e1rios policiais, designados pelo chefe de gabinete da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/em>
\n (B) bachar\u00e9is em direito, funcion\u00e1rios policiais ou n\u00e3o, designados pelo titular da delegacia.<\/em>
\n (C) bachar\u00e9is em direito, funcion\u00e1rios policiais ou n\u00e3o, designados pelo governador do estado.<\/em>
\n (D) de prefer\u00eancia bachar\u00e9is em direito e funcion\u00e1rios policiais, designados pelo corregedor de pol\u00edcia.<\/em>
\n (E) de prefer\u00eancia bachar\u00e9is em direito, funcion\u00e1rios policiais ou n\u00e3o, designados pelo secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Segundo o art. 61 do Estatuto, promover\u00e1 o inqu\u00e9rito disciplinar uma \u201cComiss\u00e3o Permanente de Disciplina\u201d composta de tr\u00eas membros, de prefer\u00eancia Bachar\u00e9is em Direito, funcion\u00e1rios policiais ou n\u00e3o, designados pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n

Gabarito: Letra “E” (sem possibilidade de recursos)<\/strong><\/p>\n

PROVA P\/ POL\u00cdCIA CIVIL (AGENTE DE POL\u00cdCIA)<\/strong><\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o 36<\/span>: Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito das normasaplic\u00e1veis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Pernambuco.
\n<\/strong>(A) A gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulada com outra gratifica\u00e7\u00e3o referente a risco de vida.<\/em>
\n(B) Os deveres do policial civil incluem dedica\u00e7\u00e3o e fidelidade \u00e0 P\u00e1tria, cuja honra, seguran\u00e7a e integridade devem ser defendidas a todo o custo, desde que isso n\u00e3o implique em risco \u00e0 sua pr\u00f3pria vida.<\/em>
\n(C) As penalidades disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os policiais civis incluem remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, repreens\u00e3o e suspens\u00e3o.<\/em>
\n(D) O ato de demiss\u00e3o de policial civil indicar\u00e1 apenas o fundamento legal da demiss\u00e3o: n\u00e3o mencionar\u00e1 a causa da penalidade.<\/em>
\n(E) O policial civil que efetivamente exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o policial poder\u00e1 atuar em atividades de seguran\u00e7a privada, nos dias de folga,se expressamente autorizado pelo titular da respectiva\u00a0 delegacia.
\n<\/strong><\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

Item A – Errado. Art. 50 O ato de demiss\u00e3o mencionar\u00e1 sempre<\/strong> a causa da penalidade.<\/p>\n

Item B – Errado. Art. 4.\u00ba A fun\u00e7\u00e3o policial pelas suas caracter\u00edsticas e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e \u00e9 incompat\u00edvel com o desempenho de qualquer outra atividade, p\u00fablica ou privada<\/strong>, ressalvados o magist\u00e9rio eventual em estabelecimento de ensino e a acumula\u00e7\u00e3o legal de cargos ou, quando a Seguran\u00e7a nacional assim o exigir.<\/p>\n

Item C – CERTO<\/strong>. Art. 4\u00ba (…) \u00a7 3.\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o citada neste artigo (gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o policial) n\u00e3o poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.<\/p>\n

Item D – Errado. Art. 30 S\u00e3o deveres do funcion\u00e1rio policial, al\u00e9m daqueles inerentes os demais funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis:
\nI. a dedica\u00e7\u00e3o e a fidelidade \u00e0 P\u00e1tria, cuja honra, seguran\u00e7a e integridade deve defender mesmo com sacrif\u00edcio da pr\u00f3pria vida<\/strong>;<\/p>\n

Item E – Errado. Art. 34 S\u00e3o penas disciplinares: I. repreens\u00e3o; II. multa; III. suspens\u00e3o; IV.\u00a0 deten\u00e7\u00e3o disciplinar; V. destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o; VI. demiss\u00e3o; VII. cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n

Gabarito: Letra “C”<\/strong> (sem possibilidade de recursos)<\/strong><\/p>\n

Bom, \u00e9 isso!<\/p>\n

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Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO PCPE \u2013 Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es sobre o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco. Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para concursos P\u00fablicos. 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