{"id":41479,"date":"2016-06-15T22:45:10","date_gmt":"2016-06-16T01:45:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=41479"},"modified":"2016-07-22T18:17:46","modified_gmt":"2016-07-22T21:17:46","slug":"gabarito-pcpe-tem-recurso-comentarios-as-questoes-de-penal-e-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pcpe-tem-recurso-comentarios-as-questoes-de-penal-e-processo-penal\/","title":{"rendered":"GABARITO PCPE – Tem recurso! Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal"},"content":{"rendered":"

GABARITO PCPE – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Neste artigo vou comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pelo CESPE na prova para\u00a0a Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Pernambuco<\/strong> (concurso PCPE).<\/p>\n

Entendo que a prova teve um bom n\u00edvel, considerando o cargo a que se destinava. Achei at\u00e9 que foi relativamente f\u00e1cil. Quem estudou pelo nosso material se saiu bem, com certeza!\u00a0Ali\u00e1s, \u00e9 com muita satisfa\u00e7\u00e3o que informo que quem participou do nosso aul\u00e3o de revis\u00e3o (s\u00e1bado, 11\/06) j\u00e1 matou, de cara, 03 das 06 quest\u00f5es que ca\u00edram.<\/strong><\/span> Ou seja, s\u00f3 pela revis\u00e3o voc\u00ea j\u00e1 acertaria metade dessas quest\u00f5es!<\/p>\n

Contudo, entendo que CABE RECURSO em rela\u00e7\u00e3o a uma das quest\u00f5es<\/strong><\/span>, conforme veremos a seguir.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

(Cespe \u2013 2016 – pc\/pe \u2013 pol\u00edcia cient\u00edfica \u2013 diversos cargos)<\/strong><\/p>\n

Admite-se a tentativa nos crimes<\/strong><\/p>\n

A) unissubsistentes.<\/strong><\/p>\n

B) culposos.<\/strong><\/p>\n

C) preterdolosos.<\/strong><\/p>\n

D) complexos.<\/strong><\/p>\n

E) omissivos pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A tentativa ocorre quando o agente quer o resultado, mas, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, o resultado n\u00e3o ocorre, nos termos do art. 14, II do CP. Da\u00ed, podemos excluir, de pronto, os crimes culposos e os preterdoloso, pois nestes o resultado n\u00e3o \u00e9 querido pelo agente, mas decorre de culpa, sendo imposs\u00edvel falar em crime culposo tentado ou crime preterdoloso tentado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se admite tentativa nos crimes unissubsistentes, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o fracionamento do iter criminis, de forma que, ou o agente pratica a conduta e o crime se consuma (no mesmo momento) ou o agente sequer inicia a execu\u00e7\u00e3o, sendo um irrelevante penal.<\/p>\n

Incab\u00edvel falar em tentativa, ainda, nos crimes omissivos pr\u00f3prios, eis que o resultado n\u00e3o integra o tipo penal em tais delitos, bastando a mera omiss\u00e3o, ou seja, a mera viola\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a norma penal mandamental, para que o crime venha a se consumar.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 CAB\u00cdVEL a tentativa nos crimes complexos. Os crimes complexos s\u00e3o aqueles que re\u00fanem, na sua defini\u00e7\u00e3o legal, a defini\u00e7\u00e3o legal de duas ou mais condutas delituosas (Ex.: roubo, que mescla as condutas do crime de furto e do crime de les\u00f5es corporais, ou constrangimento ilegal, etc.). N\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, qualquer impossibilidade de ocorr\u00eancia da tentativa nesses casos.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(Cespe \u2013 2016 – pc\/pe \u2013 pol\u00edcia cient\u00edfica \u2013 diversos cargos)<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no espa\u00e7o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

A) De acordo com o princ\u00edpio da nacionalidade, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.<\/strong><\/p>\n

B) A aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a cidad\u00e3o brasileiro que cometa crime no exterior \u00e9 poss\u00edvel, de acordo com o princ\u00edpio da defesa.<\/strong><\/p>\n

C) De acordo com o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o, a lei penal brasileira poder\u00e1 ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o forem julgados.<\/strong><\/p>\n

D) De acordo com o princ\u00edpio da justi\u00e7a penal universal, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira \u00e9 poss\u00edvel independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da pr\u00e1tica do crime, se este estiver previsto em conven\u00e7\u00e3o ou tratado celebrado pelo Brasil.<\/strong><\/p>\n

E) Segundo o princ\u00edpio da territorialidade, a lei penal brasileira poder\u00e1 ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois embora seja poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira nestes casos (desde que cumpridos determinados requisitos), isso se dar\u00e1 pelo princ\u00edpio da DEFESA ou PROTE\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, neste caso, se dar\u00e1 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da personalidade ativa.<\/p>\n

c) CORRETA:<\/strong> <\/span>Neste caso, de acordo com o art. 7\u00ba, II, \u201cc\u201d do CP, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, e isso se dar\u00e1 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da bandeira, ou pavilh\u00e3o).<\/p>\n

d) CORRETA:<\/strong> <\/span>De fato, o princ\u00edpio da Justi\u00e7a Universal prega que, em rela\u00e7\u00e3o a determinados delitos (em rela\u00e7\u00e3o aos quais ser\u00e1 aplic\u00e1vel o princ\u00edpio), ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da penal brasileira, independentemente do local em que foi praticado o delito e da nacionalidade do agente. No Brasil, tal princ\u00edpio foi adotado em rela\u00e7\u00e3o a art. 7\u00ba, II, \u201ca\u201d do CP, que diz:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba – Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – os crimes: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n

a) que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 1984)\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 certo que existem algumas condi\u00e7\u00f5es para que a Lei penal seja aplicada neste caso (conforme expressamente previsto no art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba do CP), eis que se trata de hip\u00f3tese de extraterritorialidade condicionada.<\/p>\n

Contudo, a despeito de existirem condi\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, nenhuma delas est\u00e1 relacionada \u00e0 nacionalidade do agente ou ao local em que foi praticado o crime. Tais circunst\u00e2ncias s\u00e3o irrelevantes, desde que se trate de crime \u201cque, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir\u201d.<\/p>\n

Assim, podemos concluir que a afirmativa est\u00e1 correta (Ver, por todos: DIAS, Jorge de Figueiredo<\/strong>. Direito penal, parte geral. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. tomo I, p. 226\/227; MAYRINK DA COSTA, \u00c1lvaro<\/strong>. Direito Penal: volume 1 \u2013 parte geral. 8\u00ba Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 557 e CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches<\/strong>. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 117).<\/p>\n

Poder-se-ia sustentar que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal brasileira, em rela\u00e7\u00e3o ao crime de genoc\u00eddio, fica condicionada ao fato de se tratar de agente brasileiro ou domiciliado no Brasil. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o a tal hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 consenso doutrin\u00e1rio, havendo quem sustente que neste caso se adota o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, e outros que sustentam ter sido adotado o princ\u00edpio do domic\u00edlio ou nacionalidade ativa.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso n\u00e3o teremos aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade, mas da personalidade ativa.<\/p>\n

A Banca deu como gabarito a letra C. Contudo, conforme exposto, entendo que a Letra D tamb\u00e9m est\u00e1 correta, motivo pelo qual a quest\u00e3o deveria ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(Cespe \u2013 2016 – pc\/pe \u2013 pol\u00edcia cient\u00edfica \u2013 diversos cargos)<\/strong><\/p>\n

Constitui causa que exclui a imputabilidade a<\/strong><\/p>\n

A) embriaguez preordenada completa proveniente da ingest\u00e3o de \u00e1lcool.<\/strong><\/p>\n

B) embriaguez acidental completa proveniente da ingest\u00e3o de \u00e1lcool.<\/strong><\/p>\n

C) embriaguez culposa completa proveniente da ingest\u00e3o de \u00e1lcool.<\/strong><\/p>\n

D) emo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

E) paix\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A emo\u00e7\u00e3o e a paix\u00e3o n\u00e3o excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, I do CP. Da mesma forma, a embriaguez preordenada n\u00e3o exclui a imputabilidade, sendo, inclusive, uma agravante (art. 62, I, \u201cL\u201d do CP). A embriaguez culposa tamb\u00e9m n\u00e3o exclui a imputabilidade penal do agente (art. 28, II do CP).<\/p>\n

Por fim, a embriaguez ACIDENTAL (decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior) completa (aquela que retira completamente do agente a capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento) \u00e9 causa de exclus\u00e3o da imputabilidade penal, nos termos do art. 28, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(Cespe \u2013 2016 – pc\/pe \u2013 pol\u00edcia cient\u00edfica \u2013 diversos cargos)<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito policial (IP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

A) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

B) Durante o curso do IP, o indiciado poder\u00e1 requerer qualquer dilig\u00eancia, mas realiz\u00e1-la ou n\u00e3o ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da autoridade.<\/strong><\/p>\n

C) Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este n\u00e3o poder\u00e1 ser desarquivado pela autoridade policial para novas investiga\u00e7\u00f5es, ainda que haja not\u00edcias de novas provas.<\/strong><\/p>\n

D) Ap\u00f3s terminado o IP, a autoridade dever\u00e1 fazer minucioso relat\u00f3rio do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), para que este proceda ao oferecimento de den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n

E) O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio que haja requerimento da v\u00edtima nesse sentido, ou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima que demonstre, inequivocamente, sua inten\u00e7\u00e3o em ver iniciada a persecu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba do CPP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois o ofendido (ou seu representante legal) e o indiciado poder\u00e3o requerer qualquer dilig\u00eancia, mas sua realiza\u00e7\u00e3o fica a crit\u00e9rio da autoridade policial, nos termos do art. 14 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois em se tratando de arquivamento por falta de provas (falta de base para a den\u00fancia), poder\u00e1 haver o desarquivamento dos autos do IP, desde que haja not\u00edcia de prova nova, nos termos do art. 18 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Primeiramente, de acordo com a literalidade do CPP, a autoridade policial remeter\u00e1 os autos ao Juiz, n\u00e3o ao MP, nos termos do art. 10, \u00a71\u00ba do CPP. Em segundo lugar, o oferecimento, ou n\u00e3o, da den\u00fancia, fica a crit\u00e9rio do MP, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de prova da materialidade e ind\u00edcios de autoria.<\/p>\n

e) ERRADA: Neste caso, como regra geral, o IP deve terminar em 10 dias, nos termos do art. 10 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(Cespe \u2013 2016 – pc\/pe \u2013 pol\u00edcia cient\u00edfica \u2013 diversos cargos)<\/strong><\/p>\n

No que se refere aos princ\u00edpios da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

A) O princ\u00edpio da obrigatoriedade imp\u00f5e ao MP o dever de promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada quando este consider\u00e1-la conveniente para a sociedade.<\/strong><\/p>\n

B) O princ\u00edpio da indivisibilidade determina que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.<\/strong><\/p>\n

C) O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia determina que a a\u00e7\u00e3o penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

D) O princ\u00edpio da oficialidade determina que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado.<\/strong><\/p>\n

E) O princ\u00edpio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: O princ\u00edpio da obrigatoriedade significa que o MP n\u00e3o tem discricionariedade no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal. Estando presentes a prova da materialidade e os ind\u00edcios de autoria, o oferecimento da den\u00fancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e, n\u00e3o cabendo ao membro do MP avaliar se \u00e9 conveniente, ou n\u00e3o, para a sociedade.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o vigora o princ\u00edpio da indivisibilidade, mas o princ\u00edpio da divisibilidade.<\/p>\n

c) CORRETA: Somente a pessoa que concorreu para a pr\u00e1tica do delito pode figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o podendo o MP ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal contra outras pessoas, pelo princ\u00edpio da intranscend\u00eancia, que possui, inclusive, sede constitucional (art. 5\u00ba, XLV da CF\/88).<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o princ\u00edpio da oficialidade determina que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada deva ser, NECESSARIAMENTE, intentada pelo MP, \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado.<\/p>\n

e) ERRADA: Pelo princ\u00edpio da indisponibilidade o MP n\u00e3o pode desistir da a\u00e7\u00e3o penal, conforme o art. 42 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

(Cespe \u2013 2016 – pc\/pe \u2013 pol\u00edcia cient\u00edfica \u2013 diversos cargos)<\/strong><\/p>\n

A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas<\/strong><\/p>\n

A) pode ser determinada de of\u00edcio pelo juiz durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n

B) pode ser requerida pela autoridade policial no curso da instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/strong><\/p>\n

C) depende da exist\u00eancia de ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

D) \u00e9 admitida, quando autorizada por juiz, mesmo que a prova possa ser feita por outros meios dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

E) \u00e9 admitida se o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, pelo menos, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: A intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas pode ser determinada DE OF\u00cdCIO pelo Juiz, nos termos do art. 3\u00ba da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois somente pode ser requerida pela autoridade policial no curso da INVESTIGA\u00c7\u00c3O, n\u00e3o durante o processo criminal, conforme art. 3\u00ba, I da Lei.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois exige-se que haja ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o na infra\u00e7\u00e3o penal, conforme art. 2\u00ba, I da Lei. Quanto \u00e0 materialidade, a despeito de a Lei ser silente, a Doutrina sustenta que ela deve estar demonstrada no requerimento, pois n\u00e3o faria sentido exigir meros ind\u00edcios de autoria e dispensar qualquer prova quanto \u00e0 materialidade do fato.<\/p>\n

d) ERRADA: Se a prova puder ser feita por outros meios, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, nos termos do art. 2\u00ba, II da Lei.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois se o fato investigado for punido, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da medida, nos termos do art. 2\u00ba, III da Lei. Deve, portanto, tratar-se de infra\u00e7\u00e3o penal punida com reclus\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

_________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

\"periscope\"<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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GABARITO PCPE – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Neste artigo vou comentar as quest\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[1759,503,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-41479","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia","tag-concurso-pcpe","tag-direito-penal","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\nGABARITO PCPE - Tem recurso! 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