{"id":413534,"date":"2019-08-27T14:04:06","date_gmt":"2019-08-27T17:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=413534"},"modified":"2019-08-27T19:47:00","modified_gmt":"2019-08-27T22:47:00","slug":"alteracao-na-lo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-na-lo-tcu\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o na LO TCU"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida, eu sou professor de <strong>controle externo<\/strong> e de <strong>direito administrativo <\/strong>aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje eu estou passando para comentar sobre a recente altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do TCU &#8211; LO\/TCU, realizada por interm\u00e9dio da <strong>Lei 13866\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Explica\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo<\/h3>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_F35XsIZgzsY\"><div id=\"lyte_F35XsIZgzsY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/F35XsIZgzsY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/F35XsIZgzsY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/F35XsIZgzsY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Explica\u00e7\u00e3o em texto<\/h3>\n\n\n\n<p>O novo dispositivo alterou a Lei 8443\/1992, instituindo o \u00a7 3\u00ba do art. 55, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c<strong><em>ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da den\u00fancia quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Calma a\u00ed, para entender melhor,\nvamos trazer toda a reda\u00e7\u00e3o do art. 55:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dar\u00e1 tratamento sigiloso \u00e0s den\u00fancias formuladas, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva sobre a mat\u00e9ria.<\/p><p>\u00a7 1\u00b0 Ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal <s>manter ou n\u00e3o o sigilo quanto ao objeto e \u00e0 autoria da den\u00fancia<\/s>. (Express\u00e3o suspensa pela Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 16, de 2006)<\/p><p>\u00a7 2\u00b0 O denunciante n\u00e3o se sujeitar\u00e1 a qualquer san\u00e7\u00e3o administrativa, c\u00edvel ou penal, em decorr\u00eancia da den\u00fancia, salvo em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba&nbsp; <strong>Ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da den\u00fancia quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.\u201d<\/strong> (NR \u2013 Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.866, de 26 de agosto de 2019).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O dispositivo trata das den\u00fancias\napresentadas junto ao TCU. Ent\u00e3o, vamos explicar melhor o assunto!<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que\n\u201cqualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima\npara, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o\nTribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d (CF, art. 74, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa compet\u00eancia \u00e9 disciplinada\nnos arts. 53 a 55 da Lei Org\u00e2nica do TCU. Al\u00e9m disso, os arts. 234 a 236. Nesse\ncontexto, o art. 235 disp\u00f5e sobre os requisitos de admissibilidade, dispondo que\na den\u00fancia dever\u00e1 <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>tratar\nde mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Tribunal<\/li><li>referir-se\na administrador ou respons\u00e1vel sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o<\/li><li>ser\nredigida em linguagem clara e objetiva<\/li><li><strong>conter\no nome leg\u00edvel do denunciante, sua qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o,<\/strong> e<\/li><li>estar\nacompanhada de ind\u00edcio concernente \u00e0 irregularidade ou ilegalidade denunciada. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Perceba que, entre os requisitos,\nconsta a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a\nden\u00fancia ser\u00e1 apurada em <strong>car\u00e1ter sigiloso<\/strong>, at\u00e9 que se comprove a sua proced\u00eancia\n(LO\/TCU, art. 53, \u00a7 3\u00ba). Portanto, a apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia dever\u00e1 ocorrer em\ncar\u00e1ter sigiloso, mas o procedimento ser\u00e1 tornado p\u00fablico a partir da\ncomprova\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da den\u00fancia, com a decis\u00e3o do Tribunal sobre a\nmat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a Lei Org\u00e2nica do TCU estabelecia que, ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Tribunal poder<strong><em><span style=\"text-decoration: underline\">ia<\/span><\/em><\/strong> decidir por <strong>manter ou n\u00e3o o sigilo quanto ao objeto e \u00e0 autoria da den\u00fancia <\/strong>(LO, art. 55, \u00a7 1\u00ba). Portanto, originariamente, exist<strong><em><span style=\"text-decoration: underline\">ia<\/span><\/em><\/strong> previs\u00e3o na Lei 8443\/1992 permitindo que, ao final da aprecia\u00e7\u00e3o do processo, o Tribunal mantivesse (ou n\u00e3o) o sigilo do nome do denunciante.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o STF considerou que <strong>o sigilo quanto \u00e0 autoria da den\u00fancia \u00e9 inconstitucional<\/strong>. A decis\u00e3o foi adotada no MS 24.405-4\/DF, no qual o STF considerou que o direito de resposta, proporcional ao agravo, e a inviolabilidade \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas (CF, art. 5\u00ba, V e X) fazem com que o denunciado tenha direito a saber a identifica\u00e7\u00e3o de quem formulou a den\u00fancia. A decis\u00e3o do STF, como tratou de controle difuso, aplicava-se apenas ao caso concreto, ou seja, era uma decis\u00e3o <em><strong>inter par<\/strong>tes<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>o Senado Federal, com fundamento no art. 52, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,&nbsp; editou a Resolu\u00e7\u00e3o 16, de 14 de mar\u00e7o de 2006, suspendendo a execu\u00e7\u00e3o do trecho \u201cmanter ou n\u00e3o o sigilo quanto ao objeto e \u00e0 autoria da den\u00fancia<\/strong>\u201d, constante no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do TCU \u2013 Lei 8.443\/1992. Consequentemente, o entendimento passou a ter efic\u00e1cia erga omnes, isto \u00e9, passou a ser aplicado a todos os casos semelhantes no \u00e2mbito do TCU.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o existia mais a possibilidade\nde manuten\u00e7\u00e3o do sigilo. Ao final do processo, o TCU era obrigado a dar\npublicidade quanto ao nome do denunciante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a\u00ed que entra a mudan\u00e7a promovida pela Lei 13866\/2019. O novo dispositivo prev\u00ea que \u201c<strong>ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da den\u00fancia quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, volta a existir a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 autoridade do denunciante, por\u00e9m agora com um requisito: <strong>quando isso for imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 a mesma previs\u00e3o que existia antigamente, mas agora com uma condicionante: a imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Talvez voc\u00ea j\u00e1 esteja se questionando se o dispositivo n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado novamente constitucional. \u00c9 l\u00f3gico que somente o STF poder\u00e1 nos dar essa resposta. Por\u00e9m, note que agora a Lei Org\u00e2nica buscou fundamento em outro dispositivo constitucional, qual seja, o art. 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, colocando como exce\u00e7\u00e3o justamente as informa\u00e7\u00f5es \u201c<strong>cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o novo dispositivo est\u00e1, a princ\u00edpio, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o. Provavelmente, ele ser\u00e1 objeto de impugna\u00e7\u00f5es no futuro, mas temos que lembrar que toda lei se presume constitucional at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio. Ademais, o mesmo Senado Federal que elaborou a Resolu\u00e7\u00e3o 16\/2006 (que suspendeu a reda\u00e7\u00e3o do art. 55, \u00a7 1\u00ba) participou da elabora\u00e7\u00e3o desse novo dispositivo (o art. 55, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, justamente por isso, podemos dizer que o novo dispositivo, mais restrito que o antigo, possui fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>No mundo dos fatos, teremos que observar quais crit\u00e9rios o TCU vai adotar para definir quando o sigilo ser\u00e1 imprescind\u00edvel. Provavelmente, teremos alguma mudan\u00e7a no Regimento Interno ou em atos normativos pr\u00f3prios do Tribunal para explicar melhor essa situa\u00e7\u00e3o. Por ora, temos apenas a nova previs\u00e3o legal! <\/p>\n\n\n\n<p>Tome cuidado, pois com certeza\nele ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a no pr\u00f3ximo concurso do TCU.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar, por fim, que essa\nregra somente \u00e9 v\u00e1lida para o TCU. Portanto, n\u00e3o se aplica aos demais tribunais\nde contas, como o TCE RO, TCDF, TCM\/SP e TCE RJ, que est\u00e3o com edital publicado\nou para ser publicado.<\/p>\n\n\n\n<p>O que achou? Deixe a sua opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida, eu sou professor de controle externo e de direito administrativo aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje eu estou passando para comentar sobre a recente altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do TCU &#8211; LO\/TCU, realizada por interm\u00e9dio da Lei 13866\/2019. 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