{"id":411568,"date":"2019-08-21T10:10:45","date_gmt":"2019-08-21T13:10:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=411568"},"modified":"2019-11-08T16:38:47","modified_gmt":"2019-11-08T19:38:47","slug":"comentario-gabarito-legislacao-para-guarda-municipal-bh-sem-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentario-gabarito-legislacao-para-guarda-municipal-bh-sem-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito Legisla\u00e7\u00e3o para Guarda Municipal BH [SEM RECURSOS]"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n<p><br \/>\n<!--StartFragment--><\/p>\n\n\n<p>Gabarito Legisla\u00e7\u00e3o para Guarda Municipal BH [SEM RECURSOS]<\/p>\n\n\n\n<p>  Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 <strong>Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o concurso <strong>Guarda Municipal BH 2019<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar junto ao brilhante Prof. Paulo Guimar\u00e3es, a parte de <strong>Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para o cargo<\/strong>! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio dos gabaritos preliminares da <strong>quest\u00f5es 18, 21 a 27 e 30 referentes \u00e0 parte que ficou sob nossa responsabilidade<\/strong>, da prova aplicada domingo pela <strong>FGR<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!P<\/p>\n\n\n<p><!--EndFragment--><\/p>\n<p><strong>18. Agentes p\u00fablicos est\u00e3o em servi\u00e7o e s\u00e3o escalados para fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de logradouro p\u00fablico quanto \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de mesa e cadeira neste espa\u00e7o. Quanto a tal a\u00e7\u00e3o, marque a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) A coloca\u00e7\u00e3o de mesa e cadeira poder\u00e1 ocorrer, desde que tenha alvar\u00e1 para tal ato.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) A coloca\u00e7\u00e3o de mesa e cadeira poder\u00e1 ocorrer, sem nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, desde que n\u00e3o se d\u00ea em hor\u00e1rio comercial.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) A coloca\u00e7\u00e3o de mesa e cadeira n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em nenhuma hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) A coloca\u00e7\u00e3o de mesa e cadeira poder\u00e1 ocorrer, sem nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para tanto.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p>A resposta correta est\u00e1 no art. \u00a047-A, da Lei Municipal n\u00b0 8.616, de 14\/07\/2003 &#8211; C\u00f3digo de Posturas Municipais:<\/p>\n<p><em>Art. 47-A &#8211; As licen\u00e7as para utiliza\u00e7\u00e3o do logradouro p\u00fablico para afixa\u00e7\u00e3o de engenho de publicidade, <strong>para coloca\u00e7\u00e3o de mesa e cadeira e para utiliza\u00e7\u00e3o de toldo, entre outros, ficar\u00e3o vinculadas ao Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da atividade<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><\/p>\n<p><strong>21. Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribui\u00e7\u00f5es, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Munic\u00edpio a uma escola municipal, sendo que este bem n\u00e3o pertence a esta escola, mas \u00e9 essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em hor\u00e1rios extra-aula. Sobre a referida situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) O uso de bem patrimonial por terceiro \u00e9 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de seu interesse p\u00fablico e depende de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) O uso especial de bem patrimonial poder\u00e1 ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito p\u00fablico, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) O uso especial de bem patrimonial por terceiro ser\u00e1 sempre a t\u00edtulo prec\u00e1rio, condicionado ao atendimento de condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o a ser criada pelo Executivo.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) O uso especial de bem patrimonial ser\u00e1 remunerado e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o quando destinado \u00e0 finalidade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p>A resposta correta est\u00e1 no art. 38, inciso 3\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de belo Horizonte\/MG, de 1990:<\/p>\n<p><em>\u00a7 3\u00ba <strong>O uso especial de bem patrimonial poder\u00e1 ser gratuito<\/strong> quando se destinar a outras entidades de direito p\u00fablico, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p>Gabarito: B<\/p>\n<p><strong>22. Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) A cada per\u00edodo de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor n\u00e3o detentor de estabilidade ser\u00e1 avaliado por comiss\u00e3o designada pelo Secret\u00e1rio Municipal de Seguran\u00e7a Urbana e Patrimonial.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) O servidor torna-se est\u00e1vel ap\u00f3s tr\u00eas mil dias de efetivo exerc\u00edcio, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 avaliado por comiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que estiver em exerc\u00edcio, institu\u00edda para tal, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) Na hip\u00f3tese de o servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder o cargo e esta decis\u00e3o ser validada por senten\u00e7a judicial, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n<p>A resposta correta est\u00e1 no art. 29-A, da Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007- Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte:<\/p>\n<p>Art. 29-A O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 avaliado por <strong>comiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que estiver em exerc\u00edcio, institu\u00edda para tal, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p><strong>23. A estrutura org\u00e2nica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder Executivo \u00e9 composta por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal que se relacionam por:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I. Subordina\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>II. Subordina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n<p><strong>III. Vincula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>IV. Suporte t\u00e9cnico-administrativo.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ap\u00f3s correlacionar as subordina\u00e7\u00f5es com as assertivas a seguir, marque a alternativa que cont\u00e9m a sequ\u00eancia CORRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>( ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o das unidades setoriais \u00e0s unidades centrais, no que se refere \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n<p><strong>( ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta com a secretaria municipal respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para a integra\u00e7\u00e3o de objetivos, metas e resultados.<\/strong><\/p>\n<p><strong>( ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de secretarias e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades a que se subordinam.<\/strong><\/p>\n<p><strong>( ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais e administrativas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas no Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental &#8211; PPAG.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) II, III, IV e I.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) I, III, II e IV.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) II, III, I e IV.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 11.065\/2017:<\/p>\n<p>( II ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o das unidades setoriais \u00e0s unidades centrais, no que se refere \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. <strong>subordina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>.<\/p>\n<p>( III ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta com a secretaria municipal respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para a integra\u00e7\u00e3o de objetivos, metas e resultados. <strong>vincula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>( I ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de secretarias e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades a que se subordinam. <strong>subordina\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>.<\/p>\n<p>( IV ) \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais e administrativas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas no Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental &#8211; PPAG.<\/p>\n<p>As associa\u00e7\u00f5es das respectivas defini\u00e7\u00f5es est\u00e3o feitas corretamente na letra D, que segue a seguinte ordem II, III, I e IV:<\/p>\n<p><strong>Gabarito: D<\/strong><\/p>\n<p><strong>24. Acerca das modalidades de licen\u00e7a previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) A cada per\u00edodo de 05 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de provimento efetivo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor far\u00e1 jus a 1 (um) m\u00eas de licen\u00e7a por assiduidade, com direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seu vencimento e das vantagens de car\u00e1ter permanente.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) O Guarda Municipal somente poder\u00e1 permanecer em licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, se for considerado recuper\u00e1vel por junta m\u00e9dica do \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) A licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 10 (dez) dias \u00fateis consecutivos, contados do evento.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) A integrante da GMBH, gestante, ter\u00e1 direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licen\u00e7a a partir do 8\u00ba (oitavo) m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n<p>A resposta para a quest\u00f5es est\u00e1 no art. 95, da Lei 9.319, de 2007, abaixo:<\/p>\n<p><em>Art. 95 &#8211; A integrante da GMBH, gestante, ter\u00e1 direito a <strong>180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licen\u00e7a a partir do 8\u00ba (oitavo) m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Veja os erros das outras quest\u00f5es nos respectivos artigos do Estatuto:<\/p>\n<p><em>Art. 98 &#8211; A licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo <strong>prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis consecutivos<\/strong>, contados do evento.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 103 A cada per\u00edodo de 05 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de provimento efetivo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo municipal, <strong>o servidor far\u00e1 jus a 3 (tr\u00eas) meses de licen\u00e7a por assiduidade<\/strong>, com direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seu vencimento e das vantagens de car\u00e1ter permanente.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 90 &#8211; O Guarda Municipal somente poder\u00e1 permanecer em licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por <strong>prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses<\/strong>, se for considerado recuper\u00e1vel por junta m\u00e9dica do \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/em><\/p>\n<p><strong>Gabarito: D<\/strong><\/p>\n<p><strong>25. Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa que cont\u00e9m a ordem crescente de gravidade de forma CORRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) Advert\u00eancia; repreens\u00e3o; suspens\u00e3o at\u00e9 90 (noventa) dias consecutivos; destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; demiss\u00e3o; cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) Repreens\u00e3o; suspens\u00e3o at\u00e9 90 (noventa) dias consecutivos; destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; demiss\u00e3o; cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) Advert\u00eancia; suspens\u00e3o at\u00e9 90 (noventa) dias consecutivos; destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; demiss\u00e3o; cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) Advert\u00eancia; repreens\u00e3o; suspens\u00e3o at\u00e9 90 (noventa) dias consecutivos; destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p>Conforme citado no enunciado da quest\u00f5es a resposta est\u00e1 no Estatuto da Guarda Civil Municipal de BH\/MG, especificamente no art. 147, abaixo:<\/p>\n<p><em>Art. 147 &#8211; S\u00e3o penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:<\/em><\/p>\n<p><em><strong>I &#8211; advert\u00eancia;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>II &#8211; repreens\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>III &#8211; suspens\u00e3o at\u00e9 90 (noventa) dias consecutivos;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>IV &#8211; destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>V &#8211; demiss\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>VI &#8211; cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><\/p>\n<p><strong>26. Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da \u00e1rea de atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) A jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) Poder\u00e1 haver compensa\u00e7\u00e3o de jornada, que consiste na amplia\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1ria do servidor em decorr\u00eancia da necessidade do servi\u00e7o p\u00fablico, mediante a forma\u00e7\u00e3o de banco de horas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) O servi\u00e7o noturno prestado em hor\u00e1rio compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte ter\u00e1 o valor acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) A jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos efetivos poder\u00e1 ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do servi\u00e7o, a realiza\u00e7\u00e3o de jornadas especiais.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o incorreta est\u00e1 destacada abaixo, no art. 7\u00ba, da Lei Municipal 11.154\/2019 &#8211; Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal:<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba O servi\u00e7o noturno prestado em hor\u00e1rio compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia <strong>seguinte ter\u00e1 o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento),<\/strong> computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.<\/p>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p><strong>27. O Sr. Jo\u00e3o \u00e9 servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Funda\u00e7\u00e3o Privada XYZ pede sua cess\u00e3o e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto \u00e0 referida conduta, a mesma est\u00e1:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(A) Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poder\u00e1 ser cedido, a crit\u00e9rio do prefeito, para ter exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Munic\u00edpios, inclusive a Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(B) Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poder\u00e1 ser cedido, a crit\u00e9rio do prefeito, para quaisquer \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(C) Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poder\u00e1 ser cedido, a crit\u00e9rio do prefeito, para ter exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n<p><strong>(D) Correta, pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade na cess\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Privada XYZ.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n<p>A resposta est\u00e1 no art. 25, da Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007- Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte:<\/p>\n<p><em>Art. 25 &#8211; Lota\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que determina o \u00f3rg\u00e3o ou a unidade de exerc\u00edcio do servidor.<\/em><\/p>\n<p><em>1\u00ba O servidor da carreira da GCMBH poder\u00e1 ser cedido, <strong>a crit\u00e9rio do prefeito<\/strong>, para ter exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Munic\u00edpios, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n<p><em><strong>I &#8211; para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>II &#8211; em casos previstos em lei espec\u00edfica;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong><em>III &#8211; em raz\u00e3o de conv\u00eanios celebrados pelo Munic\u00edpio.<\/em> <\/strong><\/p>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>30. Dentre as compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>(A) Colaborar, de forma integrada, com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>(B) Articular-se com os \u00f3rg\u00e3os municipais de pol\u00edticas sociais, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es interdisciplinares de seguran\u00e7a no Estado.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>(C) N\u00e3o exercer as compet\u00eancias de tr\u00e2nsito que lhes forem conferidas.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>(D) N\u00e3o cooperar com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa civil em suas atividades.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n<p>A resposta correta est\u00e1 art. 5\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 11.065, de 1\u00ba de agosto de 2017. Estabelece a estrutura org\u00e2nica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias:<\/p>\n<p><em>Art. 5\u00ba Os servidores integrantes da GCMBH t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m daquelas previstas na Lei n\u00ba 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei Federal n\u00ba 13.022, de 8 de agosto de 2014:<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; <strong>colaborar com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>E se quiserem falar comigo, <strong>tirar d\u00favidas<\/strong> e ter <strong>acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais: \u00a0<\/p>\n<p> <\/p>\n<p><strong>Email: marcospascho@gmail.com<\/strong><\/p>\n<p> <\/p>\n<p><strong>Instagram: @profmarcosgirao<\/strong><\/p>\n<p> <\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/ProfMarcosGirao\">Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n<p> <\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCsjAzxopmLjgmxkeR1Lo6wQ\">Canal do Youtube &#8211; Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n<p> <\/p>\n<p><strong>Seja assinante do nosso canal, \u00e9 s\u00f3 acessar pelo QR Code:<\/strong><\/p>\n<p> <\/p>\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-254250 aligncenter\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/14202806\/WhatsApp-Image-2019-04-14-at-19.29.46.jpeg\" alt=\"\" width=\"203\" height=\"203\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/14202806\/WhatsApp-Image-2019-04-14-at-19.29.46.jpeg 1054w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/14202806\/WhatsApp-Image-2019-04-14-at-19.29.46.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/14202806\/WhatsApp-Image-2019-04-14-at-19.29.46.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/14202806\/WhatsApp-Image-2019-04-14-at-19.29.46.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/14202806\/WhatsApp-Image-2019-04-14-at-19.29.46.jpeg 1024w\" sizes=\"auto, (max-width: 203px) 100vw, 203px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n<p><br \/><br \/><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gabarito Legisla\u00e7\u00e3o para Guarda Municipal BH [SEM RECURSOS] Ol\u00e1, amigos! 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