Fala pessoal! Tudo\ntranquilo? Hoje falaremos um pouco sobre um julgado do STF que, com certeza, \u201cdespencar\u00e1\u201d\nem provas de Procuradorias. Eu sempre refor\u00e7o a ideia de que o candidato deve \u201cconhecer\u201d\na prova que ir\u00e1 fazer. O que quero dizer com isso?! \u00c9 simples. Voc\u00ea deve ter o \u201cfeeling\u201d\nde concurseiro para vislumbrar quais temas s\u00e3o importantes para determinadas\ncarreiras. Voc\u00ea acha que uma procuradoria, por exemplo, n\u00e3o se depara com\nmuitas demandas de servidores p\u00fablicos? Ent\u00e3o \u00e9 muito importante que os candidatos\ndessas carreiras conhe\u00e7am bastante esse tema, at\u00e9 mais do que, por exemplo, um\ncandidato ao cargo de juiz, que precisa ser mais generalista. Ent\u00e3o, vamos\nl\u00e1…<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o recente\n(07\/08\/2019), o Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercuss\u00e3o\ngeral, que a estabilidade prevista\nno artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\n(ADCT) n\u00e3o se estende aos empregados das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado,\naplicando-se t\u00e3o somente aos servidores das pessoas jur\u00eddicas de direito\np\u00fablico. O caso analisado pela Corte tratava da situa\u00e7\u00e3o de um ex-empregado\ncontratado pela Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta em 1981 e que havia se aposentado\nespontaneamente. Como n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o laboral nessas\ncondi\u00e7\u00f5es (ressalte-se que o STF j\u00e1 havia entendido que a aposentadoria\nespont\u00e2nea n\u00e3o ocasiona o rompimento do contrato de trabalho na ADI 1.721-3), o empregado permaneceu no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio at\u00e9 ser posteriormente\ndispensado sem justa causa, o que ocasionou o ajuizamento do seu pedido de\nreintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento na estabilidade do artigo 19 do ADCT, tese ora\nafastada pela Suprema Corte. Passemos a analisar esse argumento. <\/p>\n\n\n\n
Afirma o artigo 19 do\nADCT que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. Os servidores p\u00fablicos civis\nda Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o\ndireta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da\npromulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o\ntenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o\nconsiderados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Depreende-se,\nportanto, que o artigo cont\u00e9m norma sobre estabilidade excepcional assegurada a\nservidores nomeados sem concurso p\u00fablico, constituindo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de\nexig\u00eancia de concurso p\u00fablico (artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o). Importante ressaltar\nque o dispositivo constitucional somente beneficiou os servidores p\u00fablicos\ncivis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da\nadministra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Sob a perspectiva\ndoutrin\u00e1ria e jurisprudencial, na nossa ordem constitucional h\u00e1 a coexist\u00eancia\ntanto das funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico \u2013 autarquias, como as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\nde natureza jur\u00eddica de direito privado. Nesse contexto, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\nde natureza jur\u00eddica de direito privado foram inseridas no texto constitucional\natual com o advento da Emenda Constitucional n.\u00ba 19, de 04.06.1998, que alterou\na reda\u00e7\u00e3o do inciso XIX do art. 37, estabelecendo que somente por lei\nespec\u00edfica poder\u00e1 ser autorizada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei\ncomplementar definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por\nseu turno, segundo j\u00e1 assentado pelo Supremo Tribunal Federal, existem no\n\u00e2mbito do ordenamento jur\u00eddico brasileiro tr\u00eas tipos de funda\u00e7\u00f5es, quais sejam,\nfunda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito p\u00fablico (autarquia fundacional ou funda\u00e7\u00e3o\naut\u00e1rquica), funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de\ndireito privado – institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico com base no regime jur\u00eddico de\ndireito privado e, por \u00faltimo, a funda\u00e7\u00e3o privada, ou particular, que \u00e9\ninstitu\u00edda por particulares (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado)\ncom objetivos espec\u00edficos delineados por lei. No RE n.\u00ba 219.900-1\/RS, a Corte j\u00e1\nhavia assentado que:<\/p>\n\n\n\n
De tudo se conclui que o ordenamento jur\u00eddico\nbrasileiro contempla tr\u00eas esp\u00e9cies do g\u00eanero funda\u00e7\u00e3o: aquelas tipicamente\nprivadas, melhor dito, particulares, por n\u00e3o registrar qualquer participa\u00e7\u00e3o,\nem sua cria\u00e7\u00e3o, do Poder P\u00fablico, regidas exclusivamente pelo C\u00f3digo Civil\nBrasileiro; aquelas criadas pelo Poder P\u00fablico e que consignam, no ato de sua\ninstitui\u00e7\u00e3o, personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico; e, finalmente, aquelas\nque, criadas pelo Poder P\u00fablico, s\u00e3o institu\u00eddas, todavia, como pessoas\njur\u00eddicas de direito privado… Essas duas \u00faltimas esp\u00e9cies \u2013 as funda\u00e7\u00f5es com\npersonalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criadas pelo Estado, e as funda\u00e7\u00f5es\ncom personalidade jur\u00eddica de direito privado, tamb\u00e9m criadas pelo Estado,\nagora mediante lei e antes por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, comp\u00f5em o subg\u00eanero\ndito \u2018funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u2019, submetendo-se, ambas, aos controles p\u00fablicos, e\nintegrando, ambas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta. O que as distingue entre\nsi \u00e9 que as funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico nada mais s\u00e3o que autarquias\ntravestidas em forma fundacional. Por essa raz\u00e3o os seus servidores s\u00e3o\nconsiderados servidores p\u00fablicos civis, aplicando-se-lhes, por exemplo, a norma\ndo art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 a funda\u00e7\u00e3o de direito privado institu\u00edda\npelo Poder P\u00fablico \u2013 tamb\u00e9m funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 \u00e9 privada, mas n\u00e3o \u00e9 particular.<\/p>\n\n\n\n
Em\n\u00e2mbito doutrin\u00e1rio, Maria Sylvia Zanella di Pietro j\u00e1 afirmava que:<\/p>\n\n\n\n
Como o dispositivo comentado somente faz\nrefer\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o foram\nbeneficiados os servidores das empresas estatais (empresas p\u00fablicas, sociedades\nde economia e outras entidades sob controle direto ou indireto das entidades\npol\u00edticas), nem os servidores das funda\u00e7\u00f5es com personalidade de direito\nprivado. Embora o dispositivo fale em funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entende-se que a\nrefer\u00eancia \u00e9 \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas com personalidade de direito p\u00fablico,\nexclu\u00eddas as institu\u00eddas como pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Essa\nconclus\u00e3o imp\u00f5e-se pelo fato de que o artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o\noriginal, previu a institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da\nadministra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que se justifica\nexatamente pelo ponto comum entre todos esses servidores: o v\u00ednculo funcional\nestabelecido com pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. \u00c9 para essas entidades\nque se justifica o regime estatut\u00e1rio; para as entidades integrantes da\nadministra\u00e7\u00e3o indireta, com personalidade de direito privado, n\u00e3o se justifica\na aplica\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio, at\u00e9 porque elas nem mesmo disp\u00f5em de cargos\np\u00fablicos e sim de empregos p\u00fablicos. A consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a concess\u00e3o de\nestabilidade aos servidores n\u00e3o concursados integrantes apenas das entidades\np\u00fablicas, como \u00e9 o caso das autarquias e funda\u00e7\u00f5es com personalidade de direito\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Como\npode ser verificado pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 19 das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, os\nservidores referidos pelo dispositivo foram considerados \u201cest\u00e1veis no servi\u00e7o\np\u00fablico\u201d e n\u00e3o efetivos, mormente pelo fato de n\u00e3o ocuparem cargo p\u00fablico. Como\nconclui a mesma autora, \u201ca efetividade \u00e9 v\u00ednculo do funcion\u00e1rio ao cargo: diz\nrespeito \u00e0 titularidade de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades espec\u00edficas de um\ncargo\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o deu o geral: estabilidade, mas n\u00e3o deu o espec\u00edfico:\nefetividade.<\/p>\n\n\n\n
No caso ora analisado (RE 716.378), a\ndecis\u00e3o do STF reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que\nhavia assegurado ao empregado da Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica de direito privado a\nestabilidade do artigo 19 do ADCT. Entendeu a Suprema Corte, com repercuss\u00e3o\ngeral, que \u201ca estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es\nConstitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) n\u00e3o\nse estende aos empregados das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, devendo\nser aplicada somente aos servidores das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>\u201d.\nPor fim, a Corte fixou as premissas para a verifica\u00e7\u00e3o do regime de uma\nfunda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Estado, ou seja, o Tribunal estabeleceu crit\u00e9rios de\nan\u00e1lise para a verifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel a essas esp\u00e9cies de\nentidades, devendo o int\u00e9rprete analisar os seus estatutos, bem como os tipos\nde atividades por elas prestadas. A tese proposta pelo relator teve a seguinte\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 do estatuto\nde sua cria\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n II \u2013 das\natividades por ela prestadas. As atividades de conte\u00fado econ\u00f4mico e as\npass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o, quando definidas como objetos de dada funda\u00e7\u00e3o, ainda\nque essa seja institu\u00edda ou mantida pelo Poder P\u00fablico, podem se submeter ao\nregime jur\u00eddico de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Por\nfim, prestem bastante aten\u00e7\u00e3o nesse julgado e fiquem ligados, pois esse tema\nser\u00e1 muito cobrado em provas objetivas e discursivas de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n Um\ngrande abra\u00e7o!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fala pessoal! Tudo tranquilo? Hoje falaremos um pouco sobre um julgado do STF que, com certeza, \u201cdespencar\u00e1\u201d em provas de Procuradorias. Eu sempre refor\u00e7o a ideia de que o candidato deve \u201cconhecer\u201d a prova que ir\u00e1 fazer. O que quero dizer com isso?! \u00c9 simples. Voc\u00ea deve ter o \u201cfeeling\u201d de concurseiro para vislumbrar quais […]<\/p>\n","protected":false},"author":371,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-411156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n2) A estabilidade especial do artigo 19 do ADCT n\u00e3o se estende aos empregados\ndas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, aplicando-se t\u00e3o somente aos\nservidores das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n