Dentre outros impostos, aos Munic\u00edpios foi outorgada compet\u00eancia para institui o ITBI \u2013 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS, A QUALQUER T\u00cdTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IM\u00d3VEIS, POR NATUREZA OU ACESS\u00c3O F\u00cdSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IM\u00d3VEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESS\u00c3O DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, tamb\u00e9m conhecido, na sua nomenclatura mais \u201csimples\u201d, como IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS.<\/p>\n
E no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro instituiu o ITBI por meio da Lei Municipal n\u00ba 1.364, de 19 de dezembro de 1988, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 42.838, de 18 de janeiro de 2017, sendo esses, pois, os dispositivos normativos que disciplinam o referido imposto em tal Munic\u00edpio.<\/p>\n
Pois bem. Um dos assuntos mais exigidos em provas de concurso sobre o ITBI refere-se \u00e0 progressividade das al\u00edquotas.<\/p>\n
Muito embora os Munic\u00edpios tenham total autonomia para fixar as al\u00edquotas do ITBI, n\u00e3o estando sujeitos, aten\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o a outros impostos (como o IPVA e o ITCMD de compet\u00eancia dos Estados), \u00e0 obedi\u00eancia de tetos m\u00ednimo ou m\u00e1ximo, n\u00e3o poder\u00e3o instituir al\u00edquotas progressivas para esse imposto, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional expressa ou decis\u00e3o proferida pela STF nesse sentido.<\/p>\n
De fato, a CF\/88 s\u00f3 prev\u00ea al\u00edquotas progressivas, expressamente, para o IPTU, para o ITR e para o IR, silenciando, no entanto, quanto aos demais impostos.<\/p>\n
Essa falta de previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 possibilidade de progressividade das al\u00edquotas do ITBI levou o STF a sedimentar o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 656:<\/p>\n
Portanto, sem ser progressivo, o ITBI no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro possui as seguintes al\u00edquotas: em regra, 2% (dois por cento), e excepcionalmente, 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) dos empreendimentos de cooperativas e assemelhados at\u00e9 o valor m\u00e1ximo de 3.600 (tr\u00eas mil e seiscentas) Unidades-Padr\u00e3o de Financiamento \u2013 UPF.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dentre outros impostos, aos Munic\u00edpios foi outorgada compet\u00eancia para institui o ITBI \u2013 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS, A QUALQUER T\u00cdTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IM\u00d3VEIS, POR NATUREZA OU ACESS\u00c3O F\u00cdSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IM\u00d3VEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESS\u00c3O DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, tamb\u00e9m conhecido, na sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":546,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-410617","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\n
S\u00famula 656 do STF: \u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n
O STF sempre teve, de fato, o entendimento de que s\u00f3 poderiam ser progressivos aqueles impostos que tivessem previs\u00e3o expressa acerca da progressividade.<\/p>\n
Ocorre que esse entendimento sofreu um rev\u00e9s pontual quando do julgamento do RE 542.485\/RS, pois foi admitida, nesse julgamento, a progressividade das al\u00edquotas do ITCMD \u2013 do ITCMD, de compet\u00eancia dos Estados, e n\u00e3o do ITBI \u2013 mesmo sem aquela expressa previs\u00e3o constitucional expressa. Vejamos:<\/p>\n
DECIS\u00c3O IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O \u2013 AL\u00cdQUOTAS PROGRESSIVAS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – PRECEDENTE \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – PROVIMENTO.<\/em>
1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao entender inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas no imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 em desarmonia com a interpreta\u00e7\u00e3o desta Corte. Confiram, a prop\u00f3sito, trecho do voto do ministro Carlos Velloso, ao relatar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 234.105-3\/SP, decidido por unanimidade no Plen\u00e1rio desta Corte: Tem-se, portanto, a regra: enquanto na transmiss\u00e3o causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princ\u00edpio da capacidade contributiva mediante al\u00edquotas progressivas, na transmiss\u00e3o inter vivos aquele princ\u00edpio realiza-se proporcionalmente ao pre\u00e7o da venda. Naquela oportunidade, discorrendo sobre o princ\u00edpio da capacidade contributiva, consignei: Leio o preceito para minha reflex\u00e3o, para minha tranquilidade maior quanto \u00e0 conclus\u00e3o a que vou chegar acerca do tema: Art. 145 (…) \u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte. A meu ver n\u00e3o temos, no teor do dispositivo, qualquer distin\u00e7\u00e3o, qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao alcance do que nele se cont\u00e9m. O alvo do preceito \u00e9 \u00fanico, a estabelecer uma grada\u00e7\u00e3o que leve \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto.<\/em>
2. Ante o precedente, conhe\u00e7o e dou provimento ao extraordin\u00e1rio para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o de origem, assentar a constitucionalidade da progressividade do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, prevista na norma legal estadual.<\/em>
3. Publiquem (STF, 1\u00aa T., RE 542.485\/RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. em 19\/02\/2013, DJe em 07\/03\/2013).<\/em><\/p>\n
Verifica-se, assim, que fundamentando-se na \u201cf\u00f3rmula geral\u201d do Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva (art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88), o STF admitiu, nesse caso, a progressividade das al\u00edquotas do ITCMD, contrariando a sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica, que s\u00f3 admitia a progressividade nas hip\u00f3teses expressamente previstas na CF\/88.<\/p>\n
Muito embora a ratio decidendi<\/em> seja inteiramente aplic\u00e1vel, em tese, ao ITBI, j\u00e1 que esse \u2013 o ITBI \u2013 o ITCMD t\u00eam uma matriz comum (j\u00e1 foram, no passado, um \u00fanico imposto sobre transmiss\u00f5es), sobre o imposto municipal ainda n\u00e3o tivemos decis\u00e3o semelhante, mantendo-se h\u00edgido, ao menos por enquanto, aquele entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 656 do STF acima transcrita.<\/p>\n
E a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro acerca do ITBI est\u00e1 alinhada ao entendimento firmado pelo STF, pois esse Munic\u00edpio N\u00c3O fixou as al\u00edquotas do referido imposto de forma progressiva (ao contr\u00e1rio de outros Munic\u00edpios, que j\u00e1 come\u00e7am a valer-se daquela decis\u00e3o proferida pelo STF acerca do ITCMD para \u201cjustificar\u201d a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o ITBI).<\/p>\n
Vejamos o art. 135 do Decreto Municipal Carioca n\u00ba 42.838, de 18 de janeiro de 2017, disciplinador e consolidador da legisla\u00e7\u00e3o municipal:<\/p>\n
Art. 135. O c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 feito mediante a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas sobre o valor fixado para a base de c\u00e1lculo: (Art. 19 da Lei n\u00ba 1.364 de 19.12.88)<\/em>
I \u2212 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o dos empreendimentos de cooperativas e assemelhados at\u00e9 o valor m\u00e1ximo de 3.600 (tr\u00eas mil e seiscentas) Unidades-Padr\u00e3o de Financiamento \u2013 UPF ou \u00edndice que as substitua; (Art. 19 da Lei n\u00ba 1.364 de 19.12.88 \u2013 reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.277 de 28.12.94- republica\u00e7\u00e3o DCM 26.06.95 \u2013 rejei\u00e7\u00e3o de vetos parciais)<\/em>
II \u2212 2% (dois por cento), nas demais transa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n
Com essa dica, desejo a todos um excelente concurso da PGM-Rio de Janeiro!<\/p>\n\n\n