{"id":410402,"date":"2019-08-16T23:13:41","date_gmt":"2019-08-17T02:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=410402"},"modified":"2019-11-08T16:33:04","modified_gmt":"2019-11-08T19:33:04","slug":"tema-quente-para-pgm-rj-2019-responsabilidade-civil-do-estado-stf-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-quente-para-pgm-rj-2019-responsabilidade-civil-do-estado-stf-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"Tema quente para PGM-RJ 2019 – Responsabilidade Civil do Estado – STF – Repercuss\u00e3o Geral"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1,\npessoal!<\/p>\n\n\n\n

Meu\nnome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil\ndo Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Neste\nartigo, iremos comentar um tema quente para a prova de Procurador do Munic\u00edpio\ndo Rio de Janeiro, qual seja, composi\u00e7\u00e3o do polo passivo em demandas contra\no ente p\u00fablico, bem como possibilidade do referido ente denunciar \u00e0 lide\no agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Pois\nbem.<\/p>\n\n\n\n

A\ndoutrina administrativista destaca que a responsabilidade do Estado, com fulcro\nno art. 37, \u00a76\u00ba, CRFB, \u00e9 fundada na teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Por\nconta dessa teoria, o Estado poder\u00e1 eximir-se do dever de indenizar caso prove\nalguma causa excludente de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n

a)\ncaso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/p>\n\n\n\n

b)\nculpa exclusiva da v\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

c)\nculpa exclusiva de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Ademais,\na doutrina ainda faz a seguinte diferencia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n Atos\n comissivos<\/strong>\n <\/td>\n Atos\n omissivos<\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n O dispositivo exige dolo ou culpa\n para que o agente p\u00fablico responda regressivamente, mas n\u00e3o faz\n esta mesma exig\u00eancia para que o Estado tenha que indenizar. Logo,\n interpreta-se que a exig\u00eancia de dolo ou culpa \u00e9 unicamente para a a\u00e7\u00e3o\n regressiva.\n Haver\u00e1, portanto, responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado\n pelos danos que seus agentes p\u00fablicos causarem a terceiros.\n <\/td>\n Omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>\n Estado est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de garante.\n H\u00e1 responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado, pois ele\n tem o dever espec\u00edfico de agir.\n Ex: morte de um detendo em\n rebeli\u00e3o no pres\u00eddio. O Estado tem o dever espec\u00edfico de proteger a\n integridade f\u00edsica dos presos que est\u00e3o sob sua cust\u00f3dia.\n <\/td>\n Omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong>\n N\u00e3o se exige do Estado uma a\u00e7\u00e3o\n espec\u00edfica, sendo que sua ina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 causa direta e imediata da ocorr\u00eancia\n do dano.\n H\u00e1 responsabilidade subjetiva<\/strong>, devendo a v\u00edtima\n comprovar a falta de servi\u00e7o (culpa<\/strong>\n an\u00f4nima) do Estado.\n Ex: sujeito \u00e9 assaltado e quer do\n Estado indeniza\u00e7\u00e3o, pois este n\u00e3o cumpriu com seu dever de garantir seguran\u00e7a\n \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \n Aqui, a omiss\u00e3o do Estado \u00e9\n gen\u00e9rica, devendo o sujeito comprovar a culpa do Estado naquele caso concreto\n que tenha sido causa direta e imediata do seu dano. Como exemplo, comprovar\n que havia um policial ao lado e que ele n\u00e3o fez nada.\n H\u00e1 necessidade de demonstrar a\n falta do servi\u00e7o, a culpa an\u00f4nima do Estado.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Nos\ncasos em que o Estado \u00e9 pode ser responsabilizado, h\u00e1 uma diverg\u00eancia\ndoutrin\u00e1ria sobre quem dever\u00e1 compor\no polo passivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa corrente (Celso Ant\u00f4nio, Carvalho\nFilho, STJ[1]<\/strong><\/a>)<\/strong>:\nA v\u00edtima tem a possibilidade de escolher quem dever\u00e1 compor o polo passivo,\npodendo optar por demandar:<\/p>\n\n\n\n

i-\nsomente o Estado. Nesse caso, o autor n\u00e3o precisar\u00e1 comprovar dolo ou culpa, j\u00e1\nque a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Doutro\nlado, caso ganhe a contenda, receber\u00e1 apenas por meio de precat\u00f3rios, o que\npoder\u00e1 demorar significativamente. <\/p>\n\n\n\n

ii-\nsomente o agente p\u00fablico. Aqui, o autor ter\u00e1 que comprovar o dolo ou culpa, j\u00e1\nque a responsabilidade do agente \u00e9 subjetiva. Em acr\u00e9scimo, caso ganhe a\ncontenda, pode ser que n\u00e3o encontre bens a penhorar em nome do devedor servidor\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Doutro\nlado, a execu\u00e7\u00e3o contra o indiv\u00edduo (servidor) \u00e9 mais simples e c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

iii-\nEstado e agente p\u00fablico, em litiscons\u00f3rcio passivo.<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa corrente (Jos\u00e9 Afonso da Silva, STF[2]<\/strong><\/a>):\n<\/strong>O\nart. 37, \u00a76\u00ba da CRFB consagrou a tese da dupla garantia, isto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

A\nprimeira garantia se dirige ao particular lesado, que poder\u00e1 ajuizar a demanda\ncontra o Estado, que tem recursos para pagar sem ter que provar que o agente\np\u00fablico agiu com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A\nsegunda garantia se destina ao pr\u00f3prio agente p\u00fablico que causou o dano, que s\u00f3\npode ser responsabilizado se for acionado pelo Estado, depois, em demanda regressiva.<\/p>\n\n\n\n

Ora,\no agente p\u00fablico atua com base na impessoalidade. E, pela teoria da imputa\u00e7\u00e3o,\no agente p\u00fablico atua em nome do Estado, e n\u00e3o em nome pr\u00f3prio, de modo que n\u00e3o\ndeve ser colocado no polo passivo nessa demanda.<\/p>\n\n\n\n

Pois\nbem.<\/p>\n\n\n\n

A\nreferida celeuma n\u00e3o tinha sido, at\u00e9 ent\u00e3o, pacificada por meio de um\nprecedente obrigat\u00f3rio, de modo que, em provas objetivas, n\u00e3o se via cobran\u00e7a do\ntema.<\/p>\n\n\n\n

O\nm\u00e1ximo que j\u00e1 foi cobrado foi o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

CESPE\/PGE-AM\/2016:\nPedro, motorista da Secretaria de Sa\u00fade do Estado do Amazonas, conduzia um\nve\u00edculo do referido ente p\u00fablico, quando provocou acidente automobil\u00edstico que\nresultou na incapacidade f\u00edsica e mental de Fl\u00e1vio. Ap\u00f3s a interdi\u00e7\u00e3o de\nFl\u00e1vio, seu advogado pretende ajuizar a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e\nmorais.<\/p>\n\n\n\n

Com\nrefer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de\nrepara\u00e7\u00e3o de dano exige a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio em que\ndever\u00e3o figurar como demandados o motorista Pedro e a Secretaria de Sa\u00fade do\nEstado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Percebam\nque, na quest\u00e3o, n\u00e3o foi exigida a ado\u00e7\u00e3o de nenhuma das duas correntes.<\/p>\n\n\n\n

Isso\nporque, mesmo que adot\u00e1ssemos a corrente do STJ, o litiscons\u00f3rcio passivo entre\nEstado e agente p\u00fablico n\u00e3o seria necess\u00e1rio, mas sim facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Mas\namigos, essa quest\u00e3o foi em 2016.<\/p>\n\n\n\n

Se\nhoje fosse cobrada, em prova objetiva, uma posi\u00e7\u00e3o sobre essas duas correntes,\nquais voc\u00eas deveriam adotar?<\/p>\n\n\n\n

A\nsegunda corrente, sempre defendida pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Qual\no motivo?<\/p>\n\n\n\n

No dia 14\/08\/2019<\/strong>, ao julgar o RE 1.027.633 em sede de repercuss\u00e3o geral, o STF fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\nteor do disposto no artigo 37 par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente\np\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica prestadora do\nservi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, sendo parte ileg\u00edtima passiva o autor do ato, assegurado\no direito de regresso pelo Estado contra o respons\u00e1vel em caso de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fiquem\nligados, j\u00e1 que o tema responsabilidade civil do Estado \u00e9 queridinho das bancas\nexaminadoras.<\/p>\n\n\n\n

Ainda\ndentro desse tema, voc\u00eas poderiam me perguntar: E se o Estado \u00e9 demandado e\nresolve denunciar \u00e0 lide o agente p\u00fablico? Pode?<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa corrente (restritiva – Nelson Nery, STF):<\/strong> n\u00e3o \u00e9\npermitida a denuncia\u00e7\u00e3o quando se introduz argumento novo na demanda. No caso\nem exame, o argumento novo seria a culpa ou o dolo do agente, uma vez que a\nresponsabilidade do Estado \u00e9 objetiva e do agente \u00e9 subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

Embora\na denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o tenha sido discutida no julgamento do RE 1.027.633, \u00e9\na tese que deve prevalecer. <\/p>\n\n\n\n

2\u00aa corrente (ampliativa – Dinamarco):<\/strong>  n\u00e3o\nh\u00e1 limita\u00e7\u00e3o legal, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o do art. 125, II \u00e9 aberta para\nque se inclua qualquer tipo de garantia. Ademais, para fins de harmoniza\u00e7\u00e3o\nentre julgados, tamb\u00e9m seria interessante essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Alguns\njulgados do STJ s\u00e3o nesse sentido. Eles chegam a dizer que a\ndenuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria (podendo depois entrar com a\u00e7\u00e3o de\nregresso), mas \u00e9 poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A  jurisprud\u00eancia  desta \nCorte  firmou entendimento de que,\nnas a\u00e7\u00f5es  indenizat\u00f3rias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do \nEstado,  n\u00e3o  \u00e9 \nobrigat\u00f3ria  a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide<\/strong>.\nPrecedentes: AgInt  no  AREsp. 1.071.054\/PI, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES\nMAIA FILHO, DJe  31.8.2017;  REsp. \n1.666.024\/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017. 2.  Agravo \nInterno  do  DEPARTAMENTO  NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE\nTRANSPORTES-DNIT desprovido. (AgInt no REsp 1514462\/SP, Rel. Min. Napole\u00e3o\nNunes Maia, d.j. 28\/11\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo,\nem outros julgados, o STJ[3]<\/a>\nmant\u00e9m decis\u00f5es de Tribunais de segundo grau que indeferem a denuncia\u00e7\u00e3o da\nlide em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da economia processual e\nobjetivando a celeridade da tutela jurisdicional, uma vez que a parte\nautora ingressou com a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, com fundamento na\nresponsabilidade objetiva do Estado, enquanto que a responsabilidade do agente\n\u00e9 subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\nn\u00e3o h\u00e1 um posicionamento t\u00e3o pac\u00edfico do STJ neste momento.<\/p>\n\n\n\n

3\u00aa\ncorrente (intermedi\u00e1ria – Didier): <\/strong>a quest\u00e3o deve ser\nresolvida casuisticamente, pois n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal. O juiz deve\navaliar com base na proporcionalidade, verificando se a inclus\u00e3o do\nargumento novo ferir\u00e1 ou n\u00e3o a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n

Vejam\nque a pertin\u00eancia ou n\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide do servidor p\u00fablico caiu,\ninclusive, no \u00faltimo certame da PGM-RJ, em 2011.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExponha o candidato os argumentos\nfavor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide do servidor p\u00fablico est\u00e1vel, pelo\nMunic\u00edpio, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra este proposta pela v\u00edtima do ato\nil\u00edcito praticado pelo primeiro\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A\nmeu ver, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma que, em algum momento, essa tem\u00e1tica ser\u00e1 cobrada\nno concurso que est\u00e1 por vir.<\/p>\n\n\n\n

Todos\npreparados?<\/p>\n\n\n\n

No\nmais, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo instagram @rodrigovaslin e pelo e-mail rodrigovaslin@gmail.com<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Grande\nabra\u00e7o, meus amigos.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo\nVaslin
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> 4\u00aa Turma\ndo STJ no REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 5\/9\/2013.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> 1\u00aa Turma do STF no RE 327904, Rel. Min. Carlos\nBritto, julgado em 15\/08\/2006; RE 344133, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em\n09\/09\/2008; RE 720275\/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10\/12\/2012<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\nREsp 1348788\/RS, Rel. Min. Diva Malerbi, d.j. 17\/05\/2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos. 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