{"id":409927,"date":"2019-08-15T11:21:45","date_gmt":"2019-08-15T14:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=409927"},"modified":"2022-12-06T10:41:34","modified_gmt":"2022-12-06T13:41:34","slug":"tema-quente-pgm-rj-como-funciona-a-representacao-judicial-das-autarquias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-quente-pgm-rj-como-funciona-a-representacao-judicial-das-autarquias\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias: como vai cair na sua prova? [PGM RJ]"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Eu sou Igor Maciel<\/strong> e hoje queria conversar com voc\u00eas sobre um tema quente para a PGM RJ: Como funciona a Representa\u00e7\u00e3o Judicial das Autarquias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de tema bastante interessante e que possui uma s\u00e9rie de julgados do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2018 e 2019.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos uma an\u00e1lise do tema, passando pela representa\u00e7\u00e3o judicial da fazenda p\u00fablica, pela representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias, conforme entendimento tradicional e pela an\u00e1lise dos \u00faltimos julgados do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

1- A representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Antes de analisarmos a representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias, vamos tecer breves coment\u00e1rios sobre a atua\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em ju\u00edzo, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 representada por seus procuradores judiciais, titulares de cargos p\u00fablicos e regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Tais procuradores n\u00e3o necessitam de procura\u00e7\u00e3o para atuarem, eis que mant\u00e9m um v\u00ednculo legal com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo H\u00e9lio do Valle Pereira (Manual da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo, Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Pg. 82):<\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 materializa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, circunst\u00e2ncia incompat\u00edvel com a natureza da rela\u00e7\u00e3o que se estabelece entre o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e seus procuradores. Seu poder de representa\u00e7\u00e3o est\u00e1 in reipsa. N\u00e3o por acaso, descabe substabelecimento dos poderes advindos de lei decorrentes da nomea\u00e7\u00e3o. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, a aprova\u00e7\u00e3o do procurador em concurso p\u00fablico e sua nomea\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial lhe legitimam a atuar em nome da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

Tal legitimidade independe de qualquer outra provid\u00eancia espec\u00edfica, sendo desnecess\u00e1rio inclusive que o advogado p\u00fablico acoste aos autos seu termo de posse no respectivo cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que \u00e9 comum, no seio da atua\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, que diversos procuradores diferentes atuem no mesmo processo, sendo desnecess\u00e1rio que cada um acoste o respectivo substabelecimento lhe outorgando poderes para atuar.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Leonardo Cunha, para Pontes de Miranda, o procurador n\u00e3o apenas representa, como presenta<\/span><\/strong> a Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo, eis que esta se faz presente em ju\u00edzo atrav\u00e9s daquele (A Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo, 14a edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro: Forense, 2017, pg. 07):<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o advogado p\u00fablico quando atua perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 a Fazenda P\u00fablica presente em ju\u00edzo. Em outras palavras, a Fazenda P\u00fablica se faz presente em ju\u00edzo por seus procuradores. (\u2026) Uma vez investido no cargo ou fun\u00e7\u00e3o, o procurador p\u00fablico adquire a representa\u00e7\u00e3o (leia-se presenta\u00e7\u00e3o) da Fazenda P\u00fablica, estando inclu\u00eddos nessa presenta\u00e7\u00e3o os poderes gerais para o foro.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e\nsobre a Advocacia P\u00fablica em seus artigos 131 (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) e 132\n(Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal): <\/p>\n\n\n\n

Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. <\/p>

\u00a7 1\u00ba A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.<\/p>

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A Lei Complementar 73\/1993 regula o funcionamento da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, que \u00e9 respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o. Da mesma forma, a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados e as Leis Org\u00e2nicas de cada Procuradoria regulam a mat\u00e9ria em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

2- A Representa\u00e7\u00e3o Judicial das Autarquias<\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o judicial das\nautarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 feita de acordo com a lei que as criar e com\na lei que autorize sua cria\u00e7\u00e3o, respectivamente, conforme previs\u00e3o do artigo\n75, IV, do CPC:<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: (…)<\/p>

IV – a autarquia e a funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, por quem a lei do ente federado designar;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, no \u00e2mbito estadual ou municipal, a lei criadora da autarquia ou funda\u00e7\u00e3o ir\u00e1 definir a atribui\u00e7\u00e3o de sua representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

No caso de a lei n\u00e3o prever expressamente nem criar o cargo de procurador aut\u00e1rquico ou de procurador da funda\u00e7\u00e3o, entende-se que a representa\u00e7\u00e3o judicial da autarquia foi atribu\u00edda ao dirigente m\u00e1ximo, a quem se deve dirigir a cita\u00e7\u00e3o inicial para que constitua, por procura\u00e7\u00e3o, advogado para acompanhar a demanda. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se a lei criar o cargo de\nprocurador aut\u00e1rquico, a este compete representar o ente em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 comum que a lei n\u00e3o crie o cargo de procurador aut\u00e1rquico, mas atribua a representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias aos pr\u00f3prios procuradores do Estado. Neste caso, al\u00e9m de representar o Estado, os procuradores estaduais det\u00eam igualmente a representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias e\/ou funda\u00e7\u00f5es estaduais. <\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo ocorre quanto aos Munic\u00edpios e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Esquematizando, temos:<\/p>\n\n\n\n

\"Representa\u00e7\u00e3o
Representa\u00e7\u00e3o Judicial das Autarquias<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, a representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias e funda\u00e7\u00f5es compete aos procuradores federais.<\/p>\n\n\n\n

Mas professor, o que decidiu\no Supremo Tribunal Federal sobre a representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias?<\/h3>\n\n\n\n

O art. 69 do ADCT estabelece:<\/p>\n\n\n\n

Art. 69. Ser\u00e1 permitido aos Estados manter consultorias jur\u00eddicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, tenham \u00f3rg\u00e3os distintos para as respectivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para o STF, este dispositivo representa uma exce\u00e7\u00e3o\ntransit\u00f3ria \u00e0 norma constante do artigo 132 prevista com o fim de garantir a\ncontinuidade dos servi\u00e7os de representa\u00e7\u00e3o e consultoria jur\u00eddicas que existiam\nna Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no per\u00edodo anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 69 do ADCT pretendeu, portanto, evitar lacunas e\numa desorganiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como para assegurar maior\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, enquanto algumas procuradorias estaduais ainda n\u00e3o haviam sido\ntotalmente estruturadas.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se, entender, portanto, que a regra a ser utilizada \u00e9 o\nprinc\u00edpio da unicidade de representa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988:<\/p>\n\n\n\n

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.  <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, os Procuradores dos Estados e do Distrito\nFederal ser\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pela representa\u00e7\u00e3o judicial e pela\nconsultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. <\/p>\n\n\n\n

Assim, h\u00e1 apenas um \u00f3rg\u00e3o que pode desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de\nrepresenta\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica nos Estados e no Distrito\nFederal: a Procuradoria-Geral do Estado ou a Procuradoria-Geral do Distrito\nFederal.<\/p>\n\n\n\n

(…) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu um modelo de exerc\u00edcio exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jur\u00eddica das unidades federadas estaduais e distrital \u2013 o que inclui as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previs\u00e3o constitucional, tamb\u00e9m conhecida como princ\u00edpio da unicidade da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica dos estados e do Distrito Federal, estabelece compet\u00eancia funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado. A exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manuten\u00e7\u00e3o daquelas consultorias jur\u00eddicas j\u00e1 existentes quando da promulga\u00e7\u00e3o da Carta.<\/strong> Trata-se de exce\u00e7\u00e3o direcionada a situa\u00e7\u00f5es concretas e do passado, que, por essa raz\u00e3o, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre os termos \u201cconsultoria jur\u00eddica\u201d e \u201cprocuradoria jur\u00eddica\u201d, uma vez que essa \u00faltima pode englobar as atividades de consultoria e representa\u00e7\u00e3o judicial. (…)<\/p>

(ADI 145, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20\/06\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

(…) ADVOCACIA P\u00daBLICA ESTADUAL \u2013 UNICIDADE \u2013 PROCURADORIAS AUT\u00c1RQUICAS E FUNDACIONAIS \u2013 INSTITUI\u00c7\u00c3O \u2013 INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica das Procuradorias estaduais \u2013 artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, surge inconstitucional restri\u00e7\u00e3o, considerada manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado local, do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado \u00e0 defesa e assessoramento jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta mediante a \u201cconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d de carreiras de Procurador Aut\u00e1rquico e de Advogado de Funda\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>

(STF. Plen\u00e1rio. ADI 4449\/AL, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 27 e 28\/3\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O entendimento segundo o qual as Autarquias seriam representadas por procuradores aut\u00e1rquicos apenas deve ser mantido se \u2013 e somente se \u2013 a Autarquia tiver sido criada, juntamente com seu quadro pr\u00f3prio de procuradores, antes<\/strong> da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88.<\/p>\n\n\n\n

3- Mais alguns entendimentos do STF sobre a representa\u00e7\u00e3o judicial das autarquias <\/h2>\n\n\n\n

Destacamos, ainda, no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do STF mais\num importante entendimento relacionado \u2013 em alguma medida \u2013 com a unicidade de\nrepresenta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Na ADI 5262, o STF considerou inconstitucionais normas\nestaduais que tratam da possiblidade de servidores ocuparem cargos de advogado\nnas autarquias e funda\u00e7\u00f5es no Estado de Roraima. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, autarquias e\nfunda\u00e7\u00f5es s\u00e3o tecnicamente entidades descentralizadas da administra\u00e7\u00e3o direta,\ndotadas de personalidade jur\u00eddica p\u00fablica, com dinheiro p\u00fablico e que realizam\natividades diretas voltadas ao cidad\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se trata do Estado prestando servi\u00e7o por meio de\nterceiro, mas atuando autarquicamente, com autonomia, apenas desvinculando do\ncentro administrativo a atividade entregue a cada entidade. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, caso fosse poss\u00edvel que servidores formados em\nDireito ou mesmo advogados atuassem em defesa de autarquias e funda\u00e7\u00f5es,\npoderia se chegar a situa\u00e7\u00f5es de o Estado ter linhas diferentes de atua\u00e7\u00e3o,\ninterpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das mesmas leis. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que preveja que \u201ca representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 de compet\u00eancia dos profissionais do corpo jur\u00eddico que comp\u00f5em seus respectivos quadros e integram advocacia p\u00fablica cujas atividades s\u00e3o disciplinadas em leis especificas<\/strong>.\u201d Essa previs\u00e3o viola o princ\u00edpio da unicidade da representa\u00e7\u00e3o judicial dos Estados e do Distrito Federal. O art. 132 da CF\/88 atribuiu aos Procuradores dos Estados e do DF exclusividade no exerc\u00edcio da atividade jur\u00eddica contenciosa e consultiva n\u00e3o apenas dos \u00f3rg\u00e3os, mas tamb\u00e9m das entidades que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>

(STF. Plen\u00e1rio. ADI 5262 MC\/RR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 27 e 28\/3\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

No mesmo sentido, temos decis\u00e3o do STF relacionada ao Estado de Goi\u00e1s, nos autos da ADI 5.215:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que cria o cargo de procurador aut\u00e1rquico em estrutura paralela \u00e0 Procuradoria do Estado. Tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional dispositivo de constitui\u00e7\u00e3o Estadual que transforma os cargos de gestores jur\u00eddicos, advogados e procuradores jur\u00eddicos em cargos de procuradores aut\u00e1rquicos.<\/strong><\/p>

(STF. Plen\u00e1rio. ADI 5215<\/a>\/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27 e 28\/3\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n


E a\u00ed meus amigos, tudo certo com o artigo?<\/p>\n\n\n\n

Me enviem quaisquer cr\u00edticas e\/ou sugest\u00f5es, beleza?<\/p>\n\n\n\n

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Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Igor Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Eu sou Igor Maciel e hoje queria conversar com voc\u00eas sobre um tema quente para a PGM RJ: Como funciona a Representa\u00e7\u00e3o Judicial das Autarquias? Trata-se de tema bastante interessante e que possui uma s\u00e9rie de julgados do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2018 e 2019. Vejamos uma an\u00e1lise […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-409927","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\nRepresenta\u00e7\u00e3o judicial das autarquias: como vai cair na sua prova? 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