{"id":409783,"date":"2019-08-14T21:21:53","date_gmt":"2019-08-15T00:21:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=409783"},"modified":"2019-08-14T21:21:55","modified_gmt":"2019-08-15T00:21:55","slug":"responsabilidade-civil-agentes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-agentes-publicos\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil agentes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O STF acabou de firmar a sua jurisprud\u00eancia sobre a <strong>responsabilidade civil de agentes p\u00fablicos por danos causados a terceiros<\/strong>. At\u00e9 recentemente, existia uma controv\u00e9rsia entre o STF e o STJ sobre a responsabilidade civil dos agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>O STF entendia que um agente p\u00fablico somente poderia responder mediante a\u00e7\u00e3o de regresso, enquanto o STJ entendia que o agente p\u00fablico poderia ser demandado diretamente pelo lesado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Calma, n\u00f3s vamos explicar isso de forma mais did\u00e1tica!<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Jo\u00e3o, motorista de uma prefeitura municipal, perdeu o controle do ve\u00edculo oficial e atingiu o carro Maria, que n\u00e3o \u00e9 servidora. O carro de Maria estava estacionado no local correto e o conserto vai custar um valor bastante elevado. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve acordo entre Maria e o munic\u00edpio, motivo pelo qual ela ter\u00e1 que mover uma a\u00e7\u00e3o judicial para obter o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, contra quem Maria poder\u00e1 mover a a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>(i) contra o Munic\u00edpio?<\/li><li>(ii) contra Jo\u00e3o? ou<\/li><li>(iii) contra o Munic\u00edpio e Jo\u00e3o, juntos?<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A resposta \u00e9: <strong>depende<\/strong>! Ou melhor, <strong>dependia<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>STF<\/strong> j\u00e1 havia decidido, em <strong>15\/08\/2006<\/strong>, ao julgar o <strong>RE 327.904\/SP<\/strong>, que a a\u00e7\u00e3o somente poderia ser movida contra o Estado, em homenagem \u00e0 teoria da dupla garantia. Nessa linha, vejamos um trecho da ementa daquele julgamento: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda,\u00a0<strong>dupla garantia<\/strong>: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido.\u00a0<strong>Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento<\/strong>.\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entretanto, o tema n\u00e3o era pac\u00edfico, pois o STJ j\u00e1 havia se manifestado sobre a possibilidade de o lesado escolher contra quem a a\u00e7\u00e3o seria proposta. Nessa linha, no julgamento do REsp 1325862\/PR, o STJ entendeu que:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>[&#8230;] <strong>h\u00e1 de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a a\u00e7\u00e3o diretamente contra o servidor<\/strong>, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avalia\u00e7\u00e3o quanto ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra o servidor p\u00fablico ou contra o Estado deve ser decis\u00e3o do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre m\u00e3o do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeita ao regime de precat\u00f3rios.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, em resumo, at\u00e9 antes da decis\u00e3o de hoje, poder\u00edamos ter duas interpreta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para o <strong>STF<\/strong>: Maria somente poderia mover a a\u00e7\u00e3o contra o Estado, isto \u00e9, contra o munic\u00edpio, que \u00e9 a pessoa jur\u00eddica na qual Jo\u00e3o trabalha;<\/li><li>Para o <strong>STJ<\/strong>: Maria teria liberdade para mover a a\u00e7\u00e3o contra o Estado (no caso, o munic\u00edpio), contra Jo\u00e3o, ou contra os dois juntos (munic\u00edpio e Jo\u00e3o).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O maior problema disso \u00e9 que esse tema \u00e9 frequente em provas, inclusive caiu em quest\u00e3o no concurso do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o, organizado pela FCC, h\u00e1 alguns dias. No caso, sempre question\u00e1vamos o gabarito, j\u00e1 que n\u00e3o havia consenso. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o STF acaba de julgar o caso em sede de <strong>repercuss\u00e3o geral<\/strong>. Essa sistem\u00e1tica n\u00e3o chega a ter a mesma for\u00e7a de uma decis\u00e3o em controle concentrado de constitucionalidade, mas na pr\u00e1tica acaba firmando uma linha de jurisprud\u00eancia. Inclusive, sempre que um tema \u00e9 decidido em repercuss\u00e3o geral, as bancas passam a utilizar a tese de repercuss\u00e3o geral em suas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Professor, mas ent\u00e3o qual foi a tese firmada?<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, ao julgar o RE 1.027.633, o STF firmou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201cA teor do disposto no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a a\u00e7\u00e3o N\u00c3O pode ser movida diretamente contra o servidor p\u00fablico. No nosso exemplo, Maria n\u00e3o poderia mover a a\u00e7\u00e3o contra Jo\u00e3o. Ela somente poderia mover a a\u00e7\u00e3o contra o munic\u00edpio, que \u00e9 a pessoa jur\u00eddica na qual Jo\u00e3o atua.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se Jo\u00e3o agiu com dolo ou culpa, caber\u00e1 ao munic\u00edpio pleitear a repara\u00e7\u00e3o mediante a\u00e7\u00e3o de regresso, ou seja, por meio de uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Era isso! Como eu venho adiantando nas minhas aulas, o tema responsabilidade civil \u00e9, certamente, o assunto que vem ganhando mais espa\u00e7o em quest\u00f5es de concursos. Esse tema de hoje j\u00e1 era cobrado com frequ\u00eancia, mesmo com a pol\u00eamica. Agora que o tema ficar\u00e1 pac\u00edfico, certamente a cobran\u00e7a ser\u00e1 ainda maior.<\/p>\n\n\n\n<p>As nossas aulas j\u00e1 foram atualizadas com o novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! 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