<\/p>\n\n\n
Ivan Marques<\/em><\/strong> – @prof.ivanmarques<\/em><\/p>\n\n\n\n Advogado criminalista. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 FDIR\/USP. Professor do Estrat\u00e9gia OAB, Concursos e Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabriela Marques<\/em><\/strong> – @gabcmarques<\/em><\/p>\n\n\n\n Advogada criminalista. Especialista em Direito Penal e\nProcesso Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n 1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse\nartigo versa sobre um assunto que n\u00e3o sai de moda. Sua pol\u00eamica o coloca sempre\nem pauta de conversas da sociedade e canais de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 aceito por alguns\nque entendem a necessidade de cumprir as leis vigentes no Pa\u00eds, mas muito\ncriticado pela sociedade, diante da aparente falta de \u00e9tica ou justi\u00e7a de\nalgumas situa\u00e7\u00f5es pontuais.<\/p>\n\n\n\n Assunto\npol\u00eamico e que gera alta reprovabilidade pela sociedade, as tais saidinhas\nprecisam ser melhor estudadas para evitar informa\u00e7\u00f5es equivocadas e conclus\u00f5es\nprecipitadas.<\/p>\n\n\n\n As\nsaidinhas s\u00e3o benef\u00edcios concedidos a determinado grupo de presos, que tendo\ncumprindo os requisitos estabelecidos em lei, podem chegar sair 4 vezes por\nano.<\/p>\n\n\n\n O\ntema gera pol\u00eamica na sociedade quando esses benef\u00edcios coincidem com datas\ncomemorativas como, por exemplo, o dia dos pais ou dia das m\u00e3es e os beneficiados justamente s\u00e3o aqueles que\ncometeram crimes contra seus filhos ou seus genitores.<\/p>\n\n\n\n Neste\ndia dos pais, Alexandre Nardoni, ser\u00e1 beneficiado com a sa\u00edda tempor\u00e1ria e o\nassunto \u00e9 um dos mais falados, gerando grande repercuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas\nvamos entender o que se passa.<\/p>\n\n\n\n Do\nponto de vista moral, realmente \u00e9 bem esquisito um pai que foi condenado\ncriminalmente pela morte de sua filha sair para a comemora\u00e7\u00e3o do dia dos pais.<\/p>\n\n\n\n Mas\nser\u00e1 que \u00e9 isso que est\u00e1 previsto em lei? Antes sair criticando e repetindo que\n\u00e9 um grande absurdo, vamos entender o que est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n 2. O que diz a nossa legisla\u00e7\u00e3o a\nrespeito<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nLei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Lei n. 7.210\/84 disp\u00f5e sobre as sa\u00eddas tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Apresentamos,\nabaixo, o texto da lei que trata do tema para, na sequ\u00eancia, tecermos os nossos\ncoment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Da Sa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto\npoder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem\nvigil\u00e2ncia direta, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – visita \u00e0 fam\u00edlia;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – freq\u00fc\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de\ninstru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao\nconv\u00edvio social.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia\nde vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o\neletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n12.258, de 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 123. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por ato motivado do Juiz da\nexecu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e\ndepender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – comportamento adequado;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado\nfor prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 124. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7\n(sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de freq\u00fc\u00eancia a curso\nprofissionalizante, de instru\u00e7\u00e3o de 2\u00ba grau ou superior, o tempo de sa\u00edda ser\u00e1\no necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades discentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o Ao conceder a sa\u00edda\ntempor\u00e1ria, o juiz impor\u00e1 ao benefici\u00e1rio as seguintes condi\u00e7\u00f5es, entre outras\nque entender compat\u00edveis com as circunst\u00e2ncias do caso e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do\ncondenado: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.258,\nde 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n I – fornecimento do endere\u00e7o onde reside a fam\u00edlia a ser visitada\nou onde poder\u00e1 ser encontrado durante o gozo do benef\u00edcio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.258,\nde 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – recolhimento \u00e0 resid\u00eancia visitada, no per\u00edodo noturno; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.258, de\n2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n III – proibi\u00e7\u00e3o de frequentar bares, casas noturnas e\nestabelecimentos cong\u00eaneres. \n(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.258, de 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o Quando se tratar de\nfrequ\u00eancia a curso profissionalizante, de instru\u00e7\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou\nsuperior, o tempo de sa\u00edda ser\u00e1 o necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades\ndiscentes. \n(Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 12.258, de 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o Nos demais casos, as\nautoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda somente poder\u00e3o ser concedidas com prazo m\u00ednimo de 45\n(quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n12.258, de 2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. A culpa da confus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 da\nlei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme\npode se observar, a lei nada fala sobre dia dos pais ou dia das m\u00e3es ou\nqualquer outra data comemorativa, portanto a sa\u00edda tempor\u00e1ria concedida \u00e9 um\nbenef\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o penal, que por quest\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e\npor respeito \u00e0s finalidades da pena, acabam coincidindo com as datas\ncomemorativas. <\/p>\n\n\n\n Dessa\nforma, aquele que cumpre sua pena, atendendo aos requisitos previstos no artigo\n124 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ter\u00e1 direito \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias, pois o\nlegislador tinha a inten\u00e7\u00e3o de reintegrar socialmente essa pessoa aos poucos, e\nprincipalmente, ao conv\u00edvio familiar.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o\nse atenha ao etiquetamento dado para as sa\u00eddas com o nome dos feriados, pois\nn\u00e3o se autoriza a sa\u00edda de algu\u00e9m por ser feriado nacional, e sim para cumprir\na lei e buscar os objetivos por detr\u00e1s desse instituto.<\/p>\n\n\n\n Assim\nbrevemente lembremos que a pena n\u00e3o somente tem uma finalidade retributiva, n\u00e3o\nbusca apenas castigar quem praticou uma infra\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m preventivo e\nde recupera\u00e7\u00e3o daquele indiv\u00edduo, reinserindo o condenado, paulatinamente, ao\nconv\u00edvio social. Essa reinser\u00e7\u00e3o gradual \u00e9 legalmente representada pela\nprogress\u00e3o de regime, pelo livramento condicional e, tamb\u00e9m, pela sa\u00edda\ntempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Em\nnenhum momento a LEP coloca r\u00f3tulos das 4 sa\u00eddas anuais, com o nome de\nferiados. A lei disp\u00f5e sobre requisitos objetivos e subjetivos para presos no\nregime semiaberto e o magistrado competente analisa o preenchimento desses\nrequisitos e defere a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4. Por que essas \u201csaidinhas\u201d s\u00e3o\nimportantes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Trata-se\nde um benef\u00edcio pessoal e social (por que n\u00e3o) que tem o intuito de,\ngradativamente, reinserir o indiv\u00edduo que cometeu um crime na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m\nda disciplina for\u00e7ada do c\u00e1rcere, o apoio e o contato com seu n\u00facleo familiar \u00e9\nfundamental para a recupera\u00e7\u00e3o do preso e para evitar, se poss\u00edvel, futura\nreincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Evitando-se\na reincid\u00eancia, todos ganham. <\/p>\n\n\n\n Menos\ncrimes s\u00e3o praticados, mais segura \u00e9 a vida das pessoas, menos dinheiro p\u00fablico\nser\u00e1 gasto com Execu\u00e7\u00e3o Penal, melhora o cumprimento da pena dos demais\ndetentos por reduzir a superlota\u00e7\u00e3o, diminui a incid\u00eancia de rebeli\u00f5es e\nconfrontos com o Estado, reduz o n\u00famero de presos cooptados pelas organiza\u00e7\u00f5es\ncriminosas dentre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Simplesmente\nignorar tais benesses pessoais e sociais em nome de um inc\u00f4modo causado pela\ninfeliz coincid\u00eancia dos r\u00f3tulos de feriados nas autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda\nmostra-se desproporcional.<\/p>\n\n\n\n 5. Impedir a sa\u00edda desses presos\nseria correto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s\na apresenta\u00e7\u00e3o da ideia utilizada para a constru\u00e7\u00e3o de nosso sistema\nprogressivo de cumprimento de pena, chegamos ao ponto nevr\u00e1lgico deste\ntrabalho.<\/p>\n\n\n\n O\nque causa estranheza para a maioria das pessoas e, por isso, \u00e9 comercialmente\nexplorado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 justamente o fato de as pessoas que\ncometeram crimes contra seus familiares utilizarem benef\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o penal\nque busca aproximar o detento de sua fam\u00edlia. Esse aparente paradoxo n\u00e3o \u00e9\nfruto da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, e sim dos agentes respons\u00e1veis pela Execu\u00e7\u00e3o Penal\nno plano administrativo.<\/p>\n\n\n\n Para\neliminar qualquer tentativa de suprimir esse direito aos condenados que cumprem\npena em regime semiaberto e preenchem os requisitos para usufruir desse\nrelevante benef\u00edcio prisional, urge tecermos uma an\u00e1lise jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o\nsob o prisma penal.<\/p>\n\n\n\n Essas\npessoas j\u00e1 foram investigadas, processadas e condenadas pelo fato de terem\nceifado a vida de seus familiares, como o caso de Alexandre Nardoni.<\/p>\n\n\n\n A\nsua condena\u00e7\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de ter tirado a vida da pr\u00f3pria\nfilha. Essa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica j\u00e1 foi inclu\u00edda na quantidade de sua pena,\nlogo, o castigo por ter eliminado a sua filha j\u00e1 foi aplicado, representado\npelo acr\u00e9scimo da pena privativa de liberdade que j\u00e1 cumpriu e ainda cumpre.<\/p>\n\n\n\n Eis\no trecho da decis\u00e3o judicial que o condenou:<\/p>\n\n\n\n \u201cPelo fato do corr\u00e9u Alexandre ostentar a qualidade jur\u00eddica de\ngenitor da v\u00edtima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais\n1\/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, par\u00e1grafo segundo, al\u00ednea\n“e” do C\u00f3digo Penal, o que resulta em 23 (vinte e tr\u00eas) anos e 04\n(quatro) meses de reclus\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Puni-lo\nduas vezes pelo mesmo fato desrespeitaria os princ\u00edpios basilares do direito\npenal \u2013 a legalidade e a veda\u00e7\u00e3o da dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n 6. Como se posicionar diante dessa\nquest\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nexecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um outro processo, apesar de ser fruto da condena\u00e7\u00e3o criminal,\ncom ela n\u00e3o se confunde, s\u00e3o aut\u00f4nomos. <\/p>\n\n\n\n A\nexecu\u00e7\u00e3o penal cuida dos requisitos objetivos (tempo de pena, lapsos,\nbenef\u00edcios, faltas dentre outros) e subjetivos (comportamento carcer\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n Na\nexecu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais se discute se o condenado foi mesmo o respons\u00e1vel pelo crime\ne a quantidade de pena que ele merece por ter praticado tal fato. <\/p>\n\n\n\n O\nque ir\u00e1 influenciar a obten\u00e7\u00e3o ou o usufruto dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal\nser\u00e1 a esp\u00e9cie de delito praticado e j\u00e1 julgado pelo agente. Se for um crime\nhediondo ou equiparado a hediondo, o apenado demorar\u00e1 mais tempo para poder\natingir os marcos objetivos que ir\u00e3o benefici\u00e1-lo com as sa\u00eddas, a progress\u00e3o\nde regime e o livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n Como\npode se observar, no caso concreto de Alexandre Nardoni, condenado pela morte\nde sua filha, esta \u00e9 a primeira sa\u00edda tempor\u00e1ria, desde que passou a cumprir\nsua pena, ap\u00f3s sua condena\u00e7\u00e3o em 2010.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para\nresumir, \u00e9 realmente uma infeliz coincid\u00eancia a sa\u00edda tempor\u00e1ria de quem cometeu\num crime contra seu descendente bem no\ndias dos pais, at\u00e9 parece uma brincadeira de mau gosto, e claramente a m\u00eddia\nganha muita repercuss\u00e3o repetindo isso e dando a entender para a sociedade que\nvivemos sob a \u00e9gide da impunidade. <\/p>\n\n\n\n No\nentanto, o mais correto a se fazer seria realmente veicular quais s\u00e3o as regras\nda execu\u00e7\u00e3o penal, e que por mais infeliz coincid\u00eancia que seja, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma\nilegalidade ou proibi\u00e7\u00e3o para tal concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Deixamos\naqui uma sugest\u00e3o de proposta de lege ferenda \u2013 vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes de\nferiados para as sa\u00eddas tempor\u00e1rias ou, ainda, liberar os condenados que est\u00e3o\nna mesma situa\u00e7\u00e3o em datas diferentes.<\/p>\n\n\n\n E\nvoc\u00ea, o que acha desse caso? <\/p>\n\n\n\n Consegue\ndar a sua opini\u00e3o com base nos fundamentos de fato e de direito apresentados\nnesse artigo? <\/p>\n\n\n\n Possui\nalguma vari\u00e1vel n\u00e3o apresentada no nosso texto? <\/p>\n\n\n\n Chegou\na alguma conclus\u00e3o diferente?<\/p>\n\n\n\n Mande\npara a gente em nosso Instagram. <\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1\nmuito bom ouvi-lo sobre um tema t\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n Gabriela\nMarques – <\/strong>@gabcmarques<\/em><\/p>\n\n\n\n Ivan\nMarques – <\/strong>@prof.ivanmarques<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ivan Marques – @prof.ivanmarques Advogado criminalista. 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