Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil.<\/p>\n
No fim de semana, a OAB publicou a r\u00e9gua de corre\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Fase do XIX Exame.<\/strong> Como de h\u00e1bito, comentaremos o gabarito apresentado pela OAB para todos aqueles que fizeram a prova (e est\u00e3o ansiosos pelo resultado!) e para aqueles que ainda v\u00e3o fazer (para que j\u00e1 possam ir se acostumando \u00e0 forma de corre\u00e7\u00e3o da prova).<\/p>\n Esta prova da OAB tinha um bom n\u00edvel, fazendo questionando que efetivamente s\u00e3o bastante importantes para algu\u00e9m que vai atuar na pr\u00e1tica da \u00e1rea c\u00edvel. O Exame n\u00e3o procurou fazer \u201cpegadinhas\u201d e questionamentos absurdos, chegando mesmo a questionar a aplica\u00e7\u00e3o das novas tecnologias ao Direito, o que \u00e9 bem legal (mas, a meu ver, um tanto equivocadamente).<\/p>\n Creio eu que alguns pontos s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, caso a OAB mantenha os padr\u00f5es de resposta da forma como se publicou no domingo, por isso pe\u00e7o, de antem\u00e3o, desculpas pelo artigo um pouco longo demais.<\/u><\/strong> Vamos analisar a pe\u00e7a e as quest\u00f5es:<\/p>\n PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL<\/em><\/strong><\/p>\n Ant\u00f4nio Augusto, ao se mudar para seu novo apartamento, rec\u00e9m-comprado, adquiriu, em 20\/10\/2015, diversos eletrodom\u00e9sticos de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, dentre os quais uma TV de LED com sessenta polegadas, acesso \u00e0 Internet e outras facilidades, pelo pre\u00e7o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias, a TV apresentou superaquecimento que levou \u00e0 explos\u00e3o da fonte de energia do equipamento, provocando danos irrepar\u00e1veis a todos os aparelhos eletr\u00f4nicos que estavam conectados ao televisor.<\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante a reclama\u00e7\u00e3o que lhes foi apresentada em 25\/11\/2015, tanto o fabricante (MaxTV S.A.) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (Lojas de Eletrodom\u00e9sticos Ltda.) permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solu\u00e7\u00e3o. Diante disso, em 10\/03\/2016, Ant\u00f4nio Augusto prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o perante Vara C\u00edvel em face tanto da f\u00e1brica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu, requerendo:<\/em><\/p>\n (i) a substitui\u00e7\u00e3o do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado;<\/em><\/p>\n (ii) indeniza\u00e7\u00e3o de aproximadamente trinta e cinco mil reais, correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados; e<\/em><\/p>\n (iii) indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em virtude de a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido solucionada em tempo razo\u00e1vel, motivo pelo qual a fam\u00edlia ficou, durante algum tempo, sem usar a TV.<\/em><\/p>\n O juiz, por\u00e9m, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida, em contesta\u00e7\u00e3o, pela loja que havia alienado a televis\u00e3o ao autor, excluindo-a do polo passivo, com fundamento nos artigos 12 e 13 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Al\u00e9m disso, reconheceu a decad\u00eancia do direito do autor, alegada em contesta\u00e7\u00e3o pela fabricante do produto, com fundamento no Art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a n\u00e3o transitou em julgado.<\/em><\/p>\n Na qualidade de advogado(a) do autor da a\u00e7\u00e3o, indique o meio processual adequado \u00e0 tutela do seu direito, elaborando a pe\u00e7a processual cab\u00edvel no caso, excluindo-se a hip\u00f3tese de embargos de declara\u00e7\u00e3o, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. (Valor: 5,00)<\/em><\/p>\n A escolha da pe\u00e7a estava bem f\u00e1cil. Se o juiz deu uma decis\u00e3o \u201cfinal\u201d, que retirou a possibilidade de discuss\u00e3o sobre o caso, o recurso cab\u00edvel (j\u00e1 que o exerc\u00edcio deixa claro que n\u00e3o pode ser Embargos de Declara\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 um RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 513 do CPC\/1973.<\/p>\n Na apela\u00e7\u00e3o voc\u00ea deveria requisitar o julgamento da lide diretamente pelo Tribunal<\/strong>, j\u00e1 que os elementos necess\u00e1rios est\u00e3o presentes no caso, segundo o art. 515, 3\u00ba do CPC, ou a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau<\/strong>, pelo reconhecimento da legitimidade passiva da loja e inaplicabilidade da decad\u00eancia ao caso, com consequente envio dos autos para o primeiro grau, para novo julgamento.<\/p>\n Esses s\u00e3o os aspectos formais. Quais s\u00e3o os fundamentos do recurso?<\/strong><\/p>\n Ao meu ver, o fato de o consumidor ter solicitado a substitui\u00e7\u00e3o da televis\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelos demais aparelhos (sendo que poderia ter solicitado apenas indeniza\u00e7\u00e3o por todos os aparelhos, incluindo a televis\u00e3o), n\u00e3o muda a classifica\u00e7\u00e3o do evento danoso. Assim, ou ocorreu fato de produto ou ocorreu v\u00edcio de produto, a depender da classifica\u00e7\u00e3o adotada, mas n\u00e3o pode ter ocorrido v\u00edcio de produto em rela\u00e7\u00e3o a uma parte do evento e fato de produto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte do evento danoso.<\/strong><\/p>\n Isso gerar\u00e1, ent\u00e3o, duas diferentes respostas (se foi fato ou se foi v\u00edcio). Eu, a rigor, me filio \u00e0 corrente majorit\u00e1ria. Para sintetizar, vou transcrever parte do REsp 967.623\/RJ, relatado pela Nancy Andrighi em 16\/04\/2009, que resume bem a situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cNo sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exig\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e servi\u00e7os. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do servi\u00e7o, que compreende os defeitos de seguran\u00e7a; e de outro, a responsabilidade por v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, que abrange os v\u00edcios por inadequa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Observada a classifica\u00e7\u00e3o utilizada pelo CDC, um produto ou servi\u00e7o apresentar\u00e1 v\u00edcio de adequa\u00e7\u00e3o sempre que n\u00e3o corresponder \u00e0 leg\u00edtima expectativa do consumidor quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do servi\u00e7o comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou servi\u00e7o apresentar\u00e1 defeito de seguran\u00e7a quando, al\u00e9m de n\u00e3o corresponder \u00e0 expectativa do consumidor, sua utiliza\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o for capaz de adicionar riscos \u00e0 sua incolumidade ou de terceiros.\u201d<\/em><\/p>\n Ou seja, v\u00edcio do produto causa inadequa\u00e7\u00e3o (televis\u00e3o que n\u00e3o liga) e o fato do produto gera inseguran\u00e7a (televis\u00e3o que explode). N\u00e3o necessariamente o produto causa dano f\u00edsico ou psicol\u00f3gico, mas se \u201csua utiliza\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o for capaz de adicionar riscos \u00e0 sua incolumidade ou de terceiros\u201d, j\u00e1 se configura a inseguran\u00e7a que induz \u00e0 an\u00e1lise da responsabilidade pelo fato do produto.<\/strong><\/p>\n Assim, a meu ver, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de fato de produto, e n\u00e3o de v\u00edcio.<\/strong> Por isso, o gabarito est\u00e1 incorreto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade dos fornecedores. <\/strong>O art. 18 do CDC \u00e9 claro ao dispor que os empres\u00e1rios s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis quanto ao v\u00edcio pelo produto, n\u00e3o pelo fato, em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores, quanto aos danos causados.<\/p>\n Assim, a exclus\u00e3o da loja do polo passivo seria devida, j\u00e1 que por se tratar de fato, aplica-se o art. 12 do CDC. Nesse caso, segundo o art. 13, o varejista s\u00f3 se responsabilizaria nas hip\u00f3teses dos incisos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do exerc\u00edcio<\/strong>. A responsabilidade, portanto, \u00e9 integral do fabricante.<\/p>\n Consequentemente, inaplic\u00e1vel tamb\u00e9m o art. 26, \u00a72\u00ba, inc. I do CDC, pois o fato do produto se sujeita a regra prescricional quinquenal, n\u00e3o decadencial.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o, seja monet\u00e1ria (perdas e danos), seja in natura<\/em> (substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro), se sujeitar\u00e1 \u00e0 decad\u00eancia do art. 27 do CDC. \u00c9 nesse sentido que segue o julgado que mencionei:<\/p>\n \u201cO CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de v\u00edcio de adequa\u00e7\u00e3o ou defeito de seguran\u00e7a. Na primeira hip\u00f3tese, os prazos para reclama\u00e7\u00e3o s\u00e3o decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou servi\u00e7o n\u00e3o dur\u00e1vel e de 90 (noventa) dias para produto ou servi\u00e7o dur\u00e1vel. A pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou servi\u00e7o vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos.\u201d<\/em><\/p>\n No entanto, se supormos que se trata de v\u00edcio de produto, o gabarito tamb\u00e9m apresentar\u00e1 problemas.<\/strong> Isso porque, de um lado, o erro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade do varejista com o fabricante deixa de existir, ou seja, o gabarito passa a estar correto nesse aspecto, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 do CDC.<\/p>\n No entanto, continuando o que eu disse acima, se for v\u00edcio, a situa\u00e7\u00e3o sujeita-se a prazo decadencial de 90 dias do art. 26, inc. II do CDC, e n\u00e3o a prazo prescricional quinquenal. Esse prazo \u00e9 para reclama\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a v\u00edcios aparentes de produtos dur\u00e1veis. No entanto, o <\/strong>\u00a72\u00ba, inc. I desse art. 26 estabelece que obsta a decad\u00eancia \u201ca reclama\u00e7\u00e3o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servi\u00e7os at\u00e9 a resposta negativa correspondente<\/strong>, que deve ser transmitida de forma inequ\u00edvoca\u201d. Assim, o prazo se contaria somente a partir da negativa da loja, que nunca aconteceu.<\/p>\n Al\u00e9m disso, no caso, o v\u00edcio era oculto, pelo que o in\u00edcio da contagem se daria apenas a partir do conhecimento do consumidor<\/strong>. No caso, em 20\/11\/2015 come\u00e7aria a contar o prazo, cujo fim seria em 90 dias. Esse prazo ficou obstando em 25\/11\/2015, pela reclama\u00e7\u00e3o feita, somente voltando a correr quando da resposta.<\/p>\n Assim, de um jeito ou de outro, creio que o gabarito deve ser reformado, sob pena de se abrir a devida oportunidade de recursos.<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 1<\/em><\/strong><\/p>\n No dia 14\/07\/2015, Jo\u00e3o, estando em S\u00e3o Caetano do Sul (SP) interessado em vender seu carro usado, enviou mensagem via celular para Maria, na qual indicava o pre\u00e7o m\u00ednimo do bem (quinze mil reais, com pagamento \u00e0 vista), as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do autom\u00f3vel e a informa\u00e7\u00e3o sobre a inexist\u00eancia de \u00f4nus sobre o objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Maria, em Birigui (SP), tendo recebido e lido de pronto a mensagem de Jo\u00e3o e, sem que houvesse prazo espec\u00edfico para a aceita\u00e7\u00e3o da proposta, deixa de respond\u00ea-la imediatamente.<\/em><\/p>\n No dia 16\/07\/2015, Maria responde a Jo\u00e3o, via mensagem por celular, informando ter interesse em comprar o ve\u00edculo, desde que o pre\u00e7o fosse parcelado em sete vezes. Contudo, Jo\u00e3o informa a Maria que o ve\u00edculo fora vendido na v\u00e9spera.<\/em><\/p>\n Tendo em vista o enunciado, responda aos itens a seguir.<\/em><\/p>\n Para o item A o gabarito da OAB diz que \u201cTrata-se de proposta feita entre pessoas juridicamente \u201cpresentes\u201d, visto que a tecnologia permitiu a cognoscibilidade da oferta e a possibilidade de resposta imediata, ainda que estivessem fisicamente em locais diversos\u201d.<\/p>\n A dist\u00e2ncia f\u00edsica \u00e9 elemento sup\u00e9rfluo na distin\u00e7\u00e3o entre presentes e ausentes; presentes podem estar a milhas de dist\u00e2ncia um do outro (conversa via Skype<\/em> ou Facetime<\/em> entre uma pessoa na Alemanha e outra no Brasil) e ausentes podem estar lado a lado (conversa via \u00ade-mail<\/em> entre dois colegas de empresa numa mesma sala).<\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o deve ser vista a partir da possibilidade \u2013 mas n\u00e3o s\u00f3 \u2013 de simultaneidade entre proposta e aceita\u00e7\u00e3o<\/strong>. A carta enviada com uma proposta n\u00e3o permite simultaneidade, pois a carta tomar\u00e1 tempo at\u00e9 chegar ao destinat\u00e1rio e ele tomar conhecimento dela. O telefonema permite resposta imediata.<\/p>\n O tempo entre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade entre ausentes pode ser maior ou menor, a depender do meio utilizado.<\/strong> Assim, uma carta enviada \u00e0 China tomar\u00e1 tempo maior que o telegrama enviado a Bras\u00edlia. No entanto, por mais r\u00e1pido que seja, se existir lapso temporal entre uma e outra manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, elas n\u00e3o podem ser caracterizadas como \u201centre presentes\u201d.<\/p>\n Assim, o e-mail<\/em> trar\u00e1 uma proposta entre ausentes, em que pese atualmente chegar quase instantaneamente \u00e0 caixa de mensagens da contraparte. O mesmo ocorre com mensagens de texto de celular ou enviadas via aplicativos, como o Whatsapp<\/em>. Por mais que seja quase instant\u00e2nea, a mensagem de texto \u00e9 uma oferta por escrito<\/em>, como leciona Pontes de Miranda, pelo que deve ser entregue \u00e0 contraparte para valer.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido, \u201cEntre presentes<\/em>, a oferta oral<\/em> tem de ser ouvida pelo destinat\u00e1rio; e a oferta por escrito<\/em> h\u00e1 de ser entregue a \u00eale, ou a quem caiba ser entregue, estando todos presentes. Se o destinat\u00e1rio podia ouvir a oferta verbal, e n\u00e3o a ouviu, porque n\u00e3o quis ouvi-la, tem-se como recebida. N\u00e3o basta, por\u00e9m, a simples possibilidade de ser ouvida. Tem-se como presente a pessoa que tem presente, em rela\u00e7\u00e3o ao destinat\u00e1rio, o seu \u00f3rg\u00e3o, ou o seu representante, ou simples mensageiro ou n\u00fancio\u201d (PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de Direito Privado<\/strong>: direito das obriga\u00e7\u00f5es \u2013 neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais e neg\u00f3cios jur\u00eddicos plurilaterais… (atual. Por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem). Tomo XXXVIII. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 133).<\/p>\n No mesmo sentido, mais especificamente, Pamplona Filho e Gagliano reconhecem que se pode considerar, guardadas as peculiaridades, \u201centre presentes, o contrato celebrado eletronicamente em um chat (salas virtuais de comunica\u00e7\u00e3o), haja vista que as partes envolvidas mant\u00eam contato direto entre si quando de sua forma\u00e7\u00e3o, e, por outro lado, entre ausentes, aquele formado por meio de envio de mensagem eletr\u00f4nica (e-mail), pois, nesse caso, medeia um lapso entre a emiss\u00e3o da oferta e a resposta\u201d (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil<\/strong>: contratos. Tomo I. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 89).<\/p>\n Atualmente, a instantaneidade de uma mensagem de celular (text message<\/em>), de correio eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>) ou de aplicativo de conversa de texto (Whatsapp<\/em>) \u00e9 praticamente id\u00eantica. No entanto, n\u00e3o se as pode considerar forma de comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea.<\/p>\n Vide, para ilustrar com mais facilidade, no Whatsapp<\/em>, aplicativo que apresenta hor\u00e1rios distintos para tr\u00eas momentos diversos da mensagem: envio<\/em> (caracterizado pelo hor\u00e1rio presente ao lado da pr\u00f3pria mensagem), \u201centregue<\/em>\u201d (momento no qual o servidor do aplicativo baixou a mensagem no celular do receptor) e \u201clida<\/em>\u201d (momento no qual ele tomou conhecimento da mensagem), o que escancara a possibilidade de uma mensagem ter sido enviada \u00e0s 17:19, entregue \u00e0s 20:53 e lida somente \u00e0s 10:52 do dia seguinte.<\/p>\n O mesmo ocorre com as mensagens de celular, que, inclusive, podem ficar \u201cretidas\u201d nos servidores das empresas de telefonia por per\u00edodos relativamente longos, a depender da situa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como se falar, portanto, que a mensagem de texto caracterize uma proposta \u201centre presentes\u201d ante a eventual impossibilidade de conhecimento instant\u00e2neo de seu conte\u00fado, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n Assim, nos parece que o gabarito apresenta uma incorre\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o envio de mensagem de texto via celular n\u00e3o pode ser considerado, inequivocamente, uma a\u00e7\u00e3o entre presentes.<\/u><\/strong><\/p>\n Quanto ao item B, de fato, ao alterar os elementos da proposta de Jo\u00e3o, Maria torna-se, em verdade, proponente, segundo o art. 431 do CC\/2002.<\/p>\n QUEST\u00c3O 2<\/em><\/strong><\/p>\n Marina e Jos\u00e9 casaram-se e, ap\u00f3s alguns anos poupando dinheiro, conseguiram comprar, \u00e0 vista, o primeiro im\u00f3vel em Jacarepagu\u00e1, na cidade do Rio de Janeiro. Dois meses depois de se mudarem para o novo apartamento, Jos\u00e9 ficou desempregado e, por isso, a fam\u00edlia deixou de ter renda suficiente para pagar suas despesas. O casal, ent\u00e3o, resolveu alugar o im\u00f3vel e utilizar o valor auferido com a loca\u00e7\u00e3o para complementar a renda necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria subsist\u00eancia, inclusive o pagamento do aluguel de outro apartamento menor, para onde se mudou.<\/em><\/p>\n Em virtude das dificuldades financeiras pelas quais passou, o casal deixou de cumprir algumas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas no supermercado do bairro, uma das quais ensejou o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o judicial de penhora do im\u00f3vel. Marina e Jos\u00e9, regularmente citados, n\u00e3o efetuaram o pagamento. No dia seguinte \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da penhora, decorridos apenas 05 (cinco) dias da juntada dos mandados de cita\u00e7\u00e3o aos autos, Marina e Jos\u00e9 foram ao seu escrit\u00f3rio, desesperados, porque temiam perder o \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade.<\/em><\/p>\n Tendo em vista essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, responda aos itens a seguir.<\/em><\/p>\n Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Essa quest\u00e3o me parece n\u00e3o apresentar problemas.<\/u><\/strong><\/p>\n Fica f\u00e1cil perceber que os devedores devem oferecer Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, no prazo legal de 15 dias, na forma do art. 738 do CPC revogado. Nesses embargos, a alega\u00e7\u00e3o central \u00e9 pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, por se tratar do \u00fanico im\u00f3vel do casal. Deveria ser citado o art. 1\u00ba da Lei 8.009\/1990, mencionando-se que ele n\u00e3o exige que a fam\u00edlia resida no im\u00f3vel, mas apenas que ele seja o \u00fanico pr\u00f3prio. Aos que conseguiram lembrar, a S\u00famula 486 do STJ deixa isso mais claro, dispondo que se a renda \u00e9 revertida para a subsist\u00eancia da fam\u00edlia, o im\u00f3vel alugado continua impenhor\u00e1vel<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 3<\/em><\/strong><\/p>\n Ant\u00f4nia, estudante de Jornalismo, foi contratada por Cristina, jornalista reconhecida nacionalmente, para transcrever os \u00e1udios de entrevistas gravadas em raz\u00e3o de estudo in\u00e9dito sobre a corrup\u00e7\u00e3o na Am\u00e9rica Latina, sendo o sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es parte de obriga\u00e7\u00e3o prevista expressamente no contrato. O trabalho contratado duraria cinco anos, mas, no curso do segundo ano, Cristina descobriu, em conversa com alguns colegas, que Ant\u00f4nia franqueara a uma amiga o acesso ao material de \u00e1udio. Inconformada, Cristina ajuizou a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual, cumulada com indenizat\u00f3ria, em face de Ant\u00f4nia, que, em contesta\u00e7\u00e3o, alegou: i) que o contrato por ela assinado n\u00e3o vedava a subcontrata\u00e7\u00e3o, e ii) que n\u00e3o teve alternativa sen\u00e3o delegar o trabalho a uma amiga, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico que a impossibilitou de usar o computador por quase tr\u00eas meses, sendo o caso, portanto, de for\u00e7a maior.<\/em><\/p>\n Com base na situa\u00e7\u00e3o apresentada, utilizando os argumentos jur\u00eddicos apropriados e a fundamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.<\/em><\/p>\n Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m me parece n\u00e3o apresentar problemas.<\/u><\/strong><\/p>\n De fato, houve for\u00e7a maior aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, o que talvez impossibilitasse Ant\u00f4nia de finalizar o trabalho a tempo, o que seria uma escusa a eventual pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ou de rompimento do contrato. Mas s\u00f3. Ela n\u00e3o se liga \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o de outrem, pois o nexo de causalidade foi rompido entre uma a\u00e7\u00e3o e outra; vale para a incapacita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, mas n\u00e3o para a quebra do sigilo, pois n\u00e3o h\u00e1, necessariamente, uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre ambas as situa\u00e7\u00f5es (poderia ela ter ficado parada 3 meses, simplesmente). Assim, Ant\u00f4nia dever\u00e1 ser condenada, pois descumpriu expressa do art. 605 do CC\/2002.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao item B, o juiz pode conhecer diretamente do pedido e julgar a lide antecipadamente, j\u00e1 que Ant\u00f4nia confessou ter vazado as informa\u00e7\u00f5es em sua contesta\u00e7\u00e3o. Assim, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 330, inc. I, do CPC revogado, o juiz pode faz\u00ea-lo, j\u00e1 que s\u00e3o quest\u00f5es meramente de direito.<\/p>\n QUEST\u00c3O 4<\/em><\/strong><\/p>\n J\u00falia e Andr\u00e9, casados h\u00e1 quinze anos, s\u00e3o pais de Marcos, maior de idade e capaz. Em janeiro de 2015, quando um forte temporal assolava a cidade em que moravam, Andr\u00e9 saiu de casa para receber aluguel do im\u00f3vel que herdara de sua m\u00e3e, n\u00e3o voltando para casa ao fim do dia. Ap\u00f3s 6 meses do desaparecimento de Andr\u00e9, que n\u00e3o deixou procurador ou informa\u00e7\u00e3o sobre o seu paradeiro, J\u00falia procura aconselhamento jur\u00eddico sobre os itens a seguir.<\/em><\/p>\n Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m me parece n\u00e3o apresentar problemas.<\/u><\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao item A, n\u00e3o, pois as hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida direta s\u00e3o limitadas ao rol previsto em lei. S\u00e3o as hip\u00f3teses do art. 7\u00ba do CC\/2002 (extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida e dos desaparecidos ou prisioneiros, n\u00e3o encontrados at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fim da guerra). A Lei 9.140\/1995, por sua vez, tamb\u00e9m cria outra hip\u00f3tese (acusados de participa\u00e7\u00e3o ou participantes de atividades pol\u00edticas durante o regime militar de exce\u00e7\u00e3o havido entre 1961 e 1988 que foram detidos por agentes p\u00fablicos). Como Andr\u00e9 n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas hip\u00f3teses, trata-se de aus\u00eancia, apenas, cuja morte ser\u00e1 declarada apenas depois da abertura da sucess\u00e3o definitiva, que ocorre, nos termos do art. 37 do CC\/2002, 10 anos depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, declarar a morte presumida sem decreta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aus\u00eancia.<\/p>\n Relativamente ao item B, a sucess\u00e3o definitiva dos bens de Andr\u00e9 poder\u00e1 ser requerida 10 anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a de abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria (art. 1.167 do CPC revogado ou art. 37 do CC\/2002). T\u00eam legitimidade, de acordo com o art. 1.163, \u00a7 1\u00ba, do CPC revogado: I – o c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos leg\u00edtimos e os testament\u00e1rios; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de morte; IV – os credores de obriga\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n Creio que as quest\u00f5es 2, 3 e 4 n\u00e3o merecem recurso, mas a quest\u00e3o 1 merece recurso<\/u><\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, espero que a OAB reveja a r\u00e9gua de corre\u00e7\u00e3o preliminar da pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional, pois, ao meu ver, n\u00e3o parece poss\u00edvel entender que um mesmo evento danoso gere uma situa\u00e7\u00e3o de fato de produto e v\u00edcio de produto, ao mesmo tempo. Isso certamente vai requerer um gabarito bem diferente do que foi proposto preliminarmente.<\/u><\/strong><\/p>\n Desejo sorte a todos os quer realizaram a prova, rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, com ou sem a reforma da r\u00e9gua de corre\u00e7\u00e3o preliminar, com ou sem recurso!<\/p>\n Indico, por fim, que voc\u00ea d\u00ea uma olhada no nosso trabalho na prepara\u00e7\u00e3o para as provas para a OAB. J\u00e1 temos o Curso para a 1\u00aa Fase do XX Exame aberto:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-civil-p-xx-exame-de-ordem-oab\/?pr=3384<\/a><\/p>\n Em breve, lan\u00e7aremos o Curso para a 2\u00aa Fase do XX Exame tamb\u00e9m:<\/p>\n\n
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