Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no\nEstrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>:\u00a0Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste artigo, quero falar um pouco com voc\u00eas sobre os\ncrimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob a perspectiva dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O termo \u201ccrimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d\nrepresenta o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 312 a 359-H do\nC\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Este grupo \u00e9 dividido em cinco subgrupos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Quais artigos dentre estes todos s\u00e3o mais relevantes para concursos p\u00fablicos?<\/strong> Isso varia de \u00e1rea para \u00e1rea, mas podemos resumir da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 1) Crimes importantes\npara todas as \u00e1reas<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 2) Crimes importantes\nespecificamente para a \u00e1rea policial<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3) Crimes importantes\nespecificamente para a \u00e1rea de Tribunais<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4) Crimes importantes\nespecificamente para a \u00e1rea Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5) Crimes importantes\nespecificamente para a \u00e1rea de Tribunais de Contas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, alguns crimes s\u00e3o extremamente\nimportantes para fins de prova, seja qual for a \u00e1rea (Tribunais, policial,\nfiscal, etc.), como \u00e9 o caso dos crimes de peculato e corrup\u00e7\u00e3o passiva.\nOutros, por\u00e9m, ganham especial import\u00e2ncia a depender da \u00e1rea do concurso, como\n\u00e9 o caso da resist\u00eancia e do desacato para a \u00e1rea policial e do crime de\nexcesso de exa\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea fiscal. <\/p>\n\n\n\n Vamos falar um pouco agora sobre alguns dos artigos mais importantes para todas as \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Conceito de\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais (art. 327 do CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O conceito\nde funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong> para fins penais est\u00e1 no art. 327 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 327 – Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.799, de 1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, pode-se perceber que o conceito de\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico utilizado pelo CP \u00e9 bem mais abrangente que o conceito que\nse tem em outros ramos do Direito. Este conceito abrange, por exemplo, os estagi\u00e1rios,\nmes\u00e1rios da Justi\u00e7a Eleitoral, Jurados, etc.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o se pode confundir \u201cfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d\ncom m\u00fanus p\u00fablico. A Doutrina entende que aqueles que exercem mero m\u00fanus\np\u00fablico (encargo conferido ao particular para atua\u00e7\u00e3o em colabora\u00e7\u00e3o com o\npoder p\u00fablico) n\u00e3o s\u00e3o considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Assim, os tutores,\nos curadores dativos, os inventariantes judiciais n\u00e3o s\u00e3o considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos <\/strong>pela maioria esmagadora\nda Doutrina.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00b0 do art. 327 estabelece que se considera\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico por equipara\u00e7\u00e3o que exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em\nentidade paraestatal ou trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada\nou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\n(m\u00e9dico que trabalha para uma cl\u00ednica particular conveniada com o SUS).<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00b0 do art. 327 estabelece uma majorante (causa\nde aumento de pena) caso o funcion\u00e1rio p\u00fablico seja ocupante de cargo em\ncomiss\u00e3o ou Fun\u00e7\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fabica.\nContudo, o legislador n\u00e3o incluiu as autarquias no \u00a72\u00ba do art. 327, de forma\nque tal majorante n\u00e3o se aplica aos funcion\u00e1rios destas entidades (entendimento\nmajorit\u00e1rio, sendo um tema controvertido).<\/p>\n\n\n\n Peculato (art. 312)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O peculato est\u00e1 previsto no art. 312 do CP.\nVejamos:<\/p>\n\n\n\n Peculato<\/p>\n\n\n\n Art. 312 – Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por ser um crime funcional, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente\nseja funcion\u00e1rio p\u00fablico. Trata-se, portanto, de crime pr\u00f3prio (pois se exige\ndo sujeito ativo uma qualidade especial). Nada impede, todavia, que haja\nconcurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condi\u00e7\u00e3o de\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico do agente.<\/p>\n\n\n\n EXEMPLO: <\/strong>Jos\u00e9, servidor p\u00fablico, solicita\naux\u00edlio de Maria, sua esposa, para se apropriar de bens p\u00fablicos dos quais tem\na posse em raz\u00e3o do cargo. Neste caso, ambos responder\u00e3o pelo crime de\npeculato, pois a condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico de Jos\u00e9 ir\u00e1 se comunicar com sua\ncomparsa, Maria.<\/p>\n\n\n\n O dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel\napropriado ou desviado pode ser p\u00fablico\nou particular<\/strong>, desde que o agente tenha a posse em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O sujeito passivo ser\u00e1 sempre o Estado, embora\npossa ser tamb\u00e9m o particular, caso se trate de bem particular o objeto\nmaterial do crime.<\/p>\n\n\n\n O peculato-furto (tamb\u00e9m chamado de peculato\nimpr\u00f3prio) caracteriza-se n\u00e3o pela apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de um bem que fora\nconfiado ao agente em raz\u00e3o do cargo, mas pela subtra\u00e7\u00e3o de um bem que estava\nsob guarda da administra\u00e7\u00e3o, mas do qual o agente n\u00e3o tinha a posse. Vejamos o\nart. 312, \u00a7 1\u00b0 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 312 (…) \u00a7 1\u00ba – Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n Neste crime o agente n\u00e3o possui a posse do bem,\npraticando verdadeiro furto, que, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias (ser o agente\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico e valer-se desta condi\u00e7\u00e3o para subtrair o bem),\ncaracteriza-se como o crime de peculato-furto.<\/p>\n\n\n\n A conduta, como se v\u00ea, \u00e9 a de subtrair o bem ou\nvalor, ou concorrer para sua subtra\u00e7\u00e3o (contribuir dolosamente para que outrem\nsubtraia). Exige-se que o funcion\u00e1rio p\u00fablico se valha de alguma facilidade\nproporcionada pela sua condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se trata de crime pr\u00f3prio, s\u00f3 podendo ser\npraticado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. No entanto, \u00e9 plenamente poss\u00edvel o\nconcurso de pessoas, respondendo tamb\u00e9m o particular pelo crime, desde que este\nparticular tenha conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico do agente.<\/p>\n\n\n\n O peculato culposo, por sua vez, est\u00e1 previsto no\nart. 312, \u00a7 2\u00b0 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 312 (…) \u00a7 2\u00ba – Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/em><\/p>\n\n\n\n Essa modalidade culposa se verifica quando o\nagente, sem ter a inten\u00e7\u00e3o de participar do crime praticado por outra pessoa,\nacaba, em raz\u00e3o do seu descuido, colaborando para isso. <\/p>\n\n\n\n EXEMPLO:<\/strong> Jos\u00e9, funcion\u00e1rio p\u00fablico, ao final do\nexpediente, deixa o notebook pertencente ao \u00f3rg\u00e3o sobre a mesa, e n\u00e3o tranca a\nporta. Paulo, outro funcion\u00e1rio, que trabalha no mesmo \u00f3rg\u00e3o, se aproveita da\nfacilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo\npraticou o crime de peculato-furto, e Jos\u00e9 responder\u00e1 pelo crime de peculato\nculposo.<\/p>\n\n\n\n O CP, em seu art. 312, \u00a73\u00ba, estabelece ainda que,\nno caso do crime culposo, se o agente reparar o dano antes de proferida a\nsenten\u00e7a irrecorr\u00edvel, estar\u00e1 extinta a punibilidade (o Estado n\u00e3o mais poder\u00e1\npunir o infrator). Caso o agente repare o dano ap\u00f3s a senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, a pena\nser\u00e1 reduzida pela metade.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> O peculato culposo \u00e9 o \u00fanico crime culposo<\/strong> dentre os crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral (arts. 312 a 327 do CP).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Concuss\u00e3o (art. 316)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O crime de concuss\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 316 do\nCP:<\/p>\n\n\n\n Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se tamb\u00e9m de crime pr\u00f3prio, s\u00f3 podendo ser\npraticado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. No entanto, \u00e9 plenamente poss\u00edvel o\nconcurso de pessoas, respondendo tamb\u00e9m o particular pelo crime, desde que este\nparticular tenha conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico do agente.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> O crime pode ser praticado ainda que o\nagente esteja fora da fun\u00e7\u00e3o (ex.: licenciado, afastado, de f\u00e9rias, etc.) ou\nat\u00e9 mesmo antes de assumi-la (ex.: j\u00e1 foi empossado, mas ainda n\u00e3o entrou em\nexerc\u00edcio), mas desde que a conduta se d\u00ea em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conduta tipificada \u00e9 a de exigir vantagem indevida em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o<\/strong>. Vejam que o agente n\u00e3o\npode, simplesmente, pedir ou solicitar vantagem indevida. A Lei determina que\ndeve haver uma \u201cexig\u00eancia\u201d de vantagem indevida. Assim, deve o agente possuir o poder de fazer\ncumprir o mal que amea\u00e7a realizar em caso de n\u00e3o recebimento da vantagem\nexigida.<\/p>\n\n\n\n CUIDADO!<\/strong> Entende-se que a \u201cgrave amea\u00e7a\u201d n\u00e3o \u00e9\nelemento deste delito. Assim, se o agente exige R$ 10.000,00 da v\u00edtima, sob a\namea\u00e7a de matar seu filho, estar\u00e1 praticando, na verdade, o delito de extors\u00e3o.\nA concuss\u00e3o s\u00f3 resta caracterizada quando o agente intimida a v\u00edtima amparado\nnos poderes inerentes ao seu cargo. Ex.: Policial Rodovi\u00e1rio exige R$ 1.000,00\nda v\u00edtima, alegando que se n\u00e3o receber o dinheiro ir\u00e1 lavrar uma multa contra\nela.<\/p>\n\n\n\n O crime s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel na forma dolosa, n\u00e3o havendo\nforma culposa.<\/p>\n\n\n\n Consuma-se o referido delito no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida,<\/strong> pouco importando se chega a receb\u00ea-la<\/strong>.\u00a0 Assim, trata-se de crime formal, n\u00e3o se exigindo a ocorr\u00eancia do resultado natural\u00edstico, que \u00e9 considerado mero exaurimento do delito (etapa posterior ao delito e que n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para a consuma\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Corrup\u00e7\u00e3o passiva\n(art. 317)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A corrup\u00e7\u00e3o passiva est\u00e1 tipificada no art. 317 do\nCP:<\/p>\n\n\n\n Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/p>\n\n\n\n Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.763, de 12.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se, em conseq\u00fc\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/em><\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que na concuss\u00e3o, trata-se de crime\npr\u00f3prio, s\u00f3 podendo ser praticado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. No entanto, \u00e9\nplenamente poss\u00edvel o concurso de pessoas, respondendo tamb\u00e9m o particular pelo\ncrime, desde que este particular tenha conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio\np\u00fablico do agente.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> Da mesma forma que na concuss\u00e3o, o\ncrime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da fun\u00e7\u00e3o (ex.:\nlicenciado, afastado, de f\u00e9rias, etc.) ou at\u00e9 mesmo antes de assumi-la (ex.: j\u00e1\nfoi empossado, mas ainda n\u00e3o entrou em exerc\u00edcio), mas desde que a conduta se\nd\u00ea em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conduta tipificada \u00e9 a de solicitar, receber ou\naceitar promessa do recebimento de vantagem indevida. Aqui, portanto, o agente\nn\u00e3o exige a vantagem indevida, mas solicita a vantagem, recebe a vantagem ou\napenas aceita promessa de vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n Nas modalidades de \u201caceitar promessa de vantagem\nindevida\u201d e \u201csolicitar vantagem indevida\u201d trata-se de crime formal, pois n\u00e3o se\nexige o efetivo recebimento da vantagem para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. Na\nmodalidade de \u201creceber vantagem indevida\u201d, o crime \u00e9 material, exigindo-se o efetivo\nrecebimento da vantagem. Em todos esses casos n\u00e3o se exige que o funcion\u00e1rio\np\u00fablico efetivamente pratique ou deixe de praticar o ato em raz\u00e3o da vantagem\nou promessa de vantagem recebida. Por\u00e9m, se tal ocorrer, incidir\u00e1 a causa de\naumento de pena prevista no \u00a7 1\u00b0 do art. 317, aumentando-se a pena em 1\/3.<\/p>\n\n\n\n Por fim, temos ainda uma forma \u201cprivilegiada\u201d do\ncrime. \u00c9 a hip\u00f3tese do \u201cfavor\u201d, aquela conduta do funcion\u00e1rio que cede a\npedidos de amigos, conhecidos ou mesmo de estranhos, para que fa\u00e7a ou deixe de\nfazer algo ao qual estava obrigado, sem que vise ao recebimento de qualquer\nvantagem ou \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesse pr\u00f3prio:<\/p>\n\n\n\n Art. 317 (…) \u00a7 2\u00ba – Se o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Aqui, portanto, o agente p\u00fablico apenas cede a pedido ou influ\u00eancia de algu\u00e9m, sem visar a obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prevarica\u00e7\u00e3o (art.\n319) e condescend\u00eancia criminosa (art. 320 do CP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O crime de prevarica\u00e7\u00e3o est\u00e1 tipificado no art. 319\ndo CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n A conduta prevista \u00e9 a de retardar ou deixar de\npraticar ato de of\u00edcio, ou, ainda, pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa da\nlei.<\/p>\n\n\n\n O elemento subjetivo exigido aqui \u00e9 o dolo, mas se exige, ainda, que o agente pratique\no crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo espec\u00edfico)<\/strong>.\nN\u00e3o se admite o crime na forma culposa.<\/p>\n\n\n\n Consuma-se o delito quando o agente, imbu\u00eddo da\nfinalidade espec\u00edfica (satisfazer interesse ou sentimento pessoal), realiza a conduta\nde:<\/p>\n\n\n\n Omitir a pr\u00e1tica do ato que deveria ser praticado<\/p>\n\n\n\n Retardar a pr\u00e1tica do ato que deveria ser praticado<\/p>\n\n\n\n Praticar ato de of\u00edcio contra disposi\u00e7\u00e3o expressa\nde lei<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong> Este crime n\u00e3o deve ser confundido com\na corrup\u00e7\u00e3o passiva privilegiada, na qual o agente deixa de praticar ato de\nof\u00edcio ou pratica ato indevido cedendo a pedido ou influ\u00eancia de terceiros.\nAqui, o agente faz por conta pr\u00f3pria, para satisfazer interesse ou sentimento\npessoal (amizade, inimizada, vingan\u00e7a, etc.).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir o crime de\nprevarica\u00e7\u00e3o com o crime de condescend\u00eancia criminosa. Aqui o agente tamb\u00e9m\ndeixa de fazer algo a que estava obrigado em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, mas o faz por\nindulg\u00eancia (sentimento de pena, de comisera\u00e7\u00e3o, que leva a perdoar o ato\nalheio), conforme art. 320 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 320 – Deixar o funcion\u00e1rio, por indulg\u00eancia, de responsabilizar subordinado que cometeu infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo ou, quando lhe falte compet\u00eancia, n\u00e3o levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se o chefe deixa de responsabilizar o subordinado\npor outro motivo que n\u00e3o seja a indulg\u00eancia (medo, neglig\u00eancia, pouco caso,\netc.) n\u00e3o teremos este crime.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>O tipo penal exige que o agente seja\nhierarquicamente superior ao outro funcion\u00e1rio, aquele que cometeu a falta\nfuncional. Existe certa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria quanto a isso, mas a posi\u00e7\u00e3o\npredominante \u00e9 a de que, de fato, o agente deve ser hierarquicamente superior.\nAssim, se um funcion\u00e1rio p\u00fablico toma conhecimento de que seu colega praticou\numa infra\u00e7\u00e3o funcional e nada faz a respeito, n\u00e3o havendo hierarquia entre\neles, N\u00c3O HAVER\u00c1 ESTE CRIME.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 imposs\u00edvel a tentativa no crime de condescend\u00eancia criminosa, pois se trata de crime omissivo puro.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Advocacia\nadministrativa (art. 321)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 previsto no art. 321 do CP:<\/p>\n\n\n\n Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n A conduta prevista no tipo penal \u00e9 a de patrocinar\ninteresse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O agente deve se valer das\nfacilidades que a sua condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico lhe proporciona.\nEntende-se, ainda, que o agente deve praticar a conduta em prol de um terceiro.<\/p>\n\n\n\n Apesar do nome (\u201cadvocacia administrativa\u201d) este\ncrime n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a OAB ou com a figura do advogado. O termo,\naqui, tem rela\u00e7\u00e3o com a ideia de patroc\u00ednio de interesses, defesa de\ninteresses, ou seja, \u201cadvogar\u201d um interesse, \u201cadvogar uma causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n O crime ir\u00e1 se verificar mesmo que o interesse\npatrocinado seja leg\u00edtimo. Caso seja um interesse ileg\u00edtimo, teremos a forma\nqualificada de tal delito (pena mais grave):<\/p>\n\n\n\n Art. 321 (…) Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o interesse \u00e9 ileg\u00edtimo:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas, lembre-se: \u00e9 indispens\u00e1vel que o agente patrocine o interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o valendo-se de sua qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n ________________________<\/p>\n\n\n\n No link abaixo voc\u00ea encontra um arquivo com algumas quest\u00f5es comentadas sobre os crimes que trabalhamos aqui:<\/p>\n\n\n\n _______________________<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n