{"id":406829,"date":"2019-08-06T16:26:42","date_gmt":"2019-08-06T19:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=406829"},"modified":"2023-05-11T13:38:47","modified_gmt":"2023-05-11T16:38:47","slug":"trf-4a-regiao-ajaj-direito-civil-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trf-4a-regiao-ajaj-direito-civil-recursos\/","title":{"rendered":"TRF 4\u00aa Regi\u00e3o AJAJ – Direito Civil – Recursos?"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>) – o mito dos v\u00eddeos -, e a Prof, Aline Santiago – a fera dos PDFs -, a dobradinha de professores mais famosa do Direito Civil no Estrat\u00e9gia Concursos (sim ou com certeza?), vamos apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, o TRF4, quanto ao cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria, o AJAJ. Vamos fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar como foi a prova. Ficamos bem felizes de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. Ou seja, ter estudado conosco era sinal de s-u-c-e-s-s-o!!! <\/p>\n\n\n\n

O que voc\u00ea achou da prova? N\u00f3s, particularmente, n\u00e3o achamos ela t\u00e3o f\u00e1cil n\u00e3o. A prova veio mais “suave” do que imagin\u00e1vamos, mas, ainda assim, o examinador deixou algumas pegadinhas aqui e acol\u00e1 pra incomodar. E ser\u00e1 que tem recurso?<\/p>\n\n\n\n

Prova TRF 4\u00ba Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

28. Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Para o C\u00f3digo Civil, o abuso de direito constitui ato<\/p>\n\n\n\n

(A) l\u00edcito, mas que d\u00e1 causa ao dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

(B) l\u00edcito, mas que n\u00e3o produz efeitos.<\/p>\n\n\n\n

(C) il\u00edcito, que d\u00e1 causa ao dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

(D) il\u00edcito, mas que n\u00e3o d\u00e1 causa ao dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

(E) il\u00edcito, por\u00e9m plenamente v\u00e1lido e eficaz.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

No artigo 187 aparece a figura do abuso de direito<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 187. <\/em>Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito<\/em><\/strong><\/em>o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede<\/strong>manifestamente oslimites<\/strong>impostos pelo <\/em>seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o abuso de direito<\/strong>consiste em um ato jur\u00eddico de objeto l\u00edcito, mas cujo exerc\u00edcio n\u00e3o observa os limitesque s\u00e3o impostos. Desta forma, o agente exercita um direito seu, mas exorbita seus limites e acaba por desviar-se dos fins sociais para os quais estava voltado este direito. <\/p>\n\n\n\n

O ato em si \u00e9 l\u00edcito, mas perder\u00e1 esta licitude (tornando-se il\u00edcito) na medida de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atente que este artigo n\u00e3o fala em culpa, pois para que se caracterize o abuso de direito basta que a pessoa seja titular de um direito e que, na utiliza\u00e7\u00e3o de suas prerrogativas, exceda os seus limites. <\/p>\n\n\n\n

Uma vez presentes os requisitos do art. 187, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva<\/strong>\u2013 ou seja, independente de culpa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C.<\/p>\n\n\n\n

29. Patr\u00edcia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um autom\u00f3vel usado, convencionando que o pre\u00e7o seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumb\u00eancia. Nesse caso, o contrato<\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 nulo de pleno direito, pois \u00e9 vedado atribuir a terceiro a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e9 nulo de pleno direito, pois s\u00f3 se admite atribuir a terceiro a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em contratos de compra e venda de coisas fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

(C) era v\u00e1lido por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o, mas a recusa de Fernando o tornou inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

(D) \u00e9 v\u00e1lido, mas ficar\u00e1 sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patr\u00edcia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

(E) \u00e9 juridicamente inexistente, pois \u00e9 vedado atribuir a terceiro a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Para a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado da quest\u00e3o, o aluno deveria ter o conhecimento do art. 485 do CC\/02:<\/p>\n\n\n\n

Art. 485. A fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ser deixada ao arb\u00edtrio de terceiro<\/strong>, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro n\u00e3o aceitar a incumb\u00eancia, ficar\u00e1 sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Opre\u00e7o<\/strong>corresponde \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong>a ser oferecida pelo comprador face \u00e0 coisa vendida. Corresponde a uma soma em dinheiro equivalente ao valor do objeto vendido. O pre\u00e7o, em regra, \u00e9 ajustado pelas partes<\/strong>, mas poder\u00e1 ficar a cargo de terceiro, se assim for previamente ajustado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D.<\/p>\n\n\n\n

30. Por meio de escritura p\u00fablica, Andr\u00e9 outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto \u00e0 possibilidade de substabelecer (n\u00e3o a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de Andr\u00e9. Nesse caso,<\/p>\n\n\n\n

(A) o substabelecimento \u00e9 inv\u00e1lido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento p\u00fablico); al\u00e9m disso, Beatriz responder\u00e1, perante Andr\u00e9, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.<\/p>\n\n\n\n

(B) o substabelecimento \u00e9 inv\u00e1lido, pois a possibilidade de substabelecer n\u00e3o foi prevista na escritura p\u00fablica de mandato; al\u00e9m disso, Beatriz responder\u00e1, perante Andr\u00e9, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.<\/p>\n\n\n\n

(C) o substabelecimento \u00e9 v\u00e1lido, sendo que Beatriz responder\u00e1, perante Andr\u00e9, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.<\/p>\n\n\n\n

(D) o substabelecimento \u00e9 v\u00e1lido, sendo que Beatriz n\u00e3o responder\u00e1, perante Andr\u00e9, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.<\/p>\n\n\n\n

(E) o substabelecimento \u00e9 v\u00e1lido, sendo que Beatriz responder\u00e1, perante Andr\u00e9, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Para resolver esta quest\u00e3o, o aluno precisava ter o conhecimento dos seguintes artigos do CC\/02:<\/p>\n\n\n\n

O substabelecimento feito atrav\u00e9s de instrumento particular \u00e9 v\u00e1lido, conforme:<\/p>\n\n\n\n

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento p\u00fablico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto a responsabilidade de Beatriz perante Andr\u00e9, temos o \u00a74\u00ba, do art. 667 do CC\/02:<\/p>\n\n\n\n

Art. 667. O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado a aplicar toda sua dilig\u00eancia habitual na execu\u00e7\u00e3o do mandato, e a indenizar qualquer preju\u00edzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoriza\u00e7\u00e3o, poderes que devia exercer pessoalmente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba. Sendo omissa a procura\u00e7\u00e3o quanto ao substabelecimento, o procurador ser\u00e1 respons\u00e1vel se o substabelecido proceder culposamente<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C.<\/p>\n\n\n\n

31. Acerca do domic\u00edlio, considere:<\/p>\n\n\n\n

 I. A Uni\u00e3o tem domic\u00edlio m\u00faltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o onde houver procuradoria em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

 II. Mesmo tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede \u00e9 considerado seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

 III. O servidor p\u00fablico tem domic\u00edlio necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

 IV. Se a pessoa natural exercitar profiss\u00e3o em lugares diversos, ter\u00e1 domic\u00edlio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.<\/p>\n\n\n\n

 V. A pessoa natural que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.<\/p>\n\n\n\n

 Est\u00e1 correto o que consta APENAS de<\/p>\n\n\n\n

(A) I e II.<\/p>\n\n\n\n

(B) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(C) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) III e V.<\/p>\n\n\n\n

(E) IV e V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – da Uni\u00e3o<\/strong>, o Distrito Federal<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. \u00a7 1\u00ba. Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III \u2013 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76. T\u00eam domic\u00edlio necess\u00e1rio<\/strong>o incapaz, o servidor p\u00fablico<\/strong>, o militar, o mar\u00edtimo e o preso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirmativa IV \u2013 errada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 72. \u00c9 tamb\u00e9m domic\u00edlio da pessoa natural, quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 profiss\u00e3o, o lugar onde esta \u00e9 exercida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a pessoa exercitar profiss\u00e3o em lugares diversos, cada um deles constituir\u00e1 domic\u00edlio para as rela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirmativa V \u2013 correta. <\/p>\n\n\n\n

Art. 73. Ter-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! O que achou dela? Por fim, n\u00e3o vemos possibilidade de recurso…<\/p>\n\n\n\n

Qualquer coisa, o Prof. Paulo Sousa est\u00e1 nas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que temos; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a> e Aline Santiago<\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT) – o mito dos v\u00eddeos -, e a Prof, Aline Santiago – a fera dos PDFs -, a dobradinha de professores mais famosa do Direito Civil no Estrat\u00e9gia Concursos (sim ou com certeza?), vamos apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do Tribunal Regional Federal da […]<\/p>\n","protected":false},"author":218,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-406829","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o AJAJ - Direito Civil - Recursos?<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trf-4a-regiao-ajaj-direito-civil-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRF 4\u00aa Regi\u00e3o AJAJ - 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