Ol\u00e1 pessoal! Nesse artigo vamos comentar o Gabarito TRF 4, referente \u00e0 Prova de Direito Previdenci\u00e1rio para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida j\u00e1 vou comentar, em outros dois artigos, a prova de Analista Judici\u00e1rio e o Estudo de Caso de Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
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T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA – TJAA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caderno de Prova “05”, Tipo 001<\/p>\n\n\n\n No\u00e7\u00f5es de Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n 43. Sobre o Sistema de Seguridade Social no\nBrasil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) \u00c9 um sistema de gest\u00e3o bipartite entre\ngoverno e sociedade nas pol\u00edticas de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia e Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n (B) S\u00e3o princ\u00edpios para os benef\u00edcios da\nSeguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade\ne equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais; a\nseletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os e a\nirredutibilidade do valor dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n (C) A Sa\u00fade \u00e9 um sistema n\u00e3o contributivo, mas\na Previd\u00eancia e a Assist\u00eancia Social s\u00e3o contributivas por ocasi\u00e3o dos benef\u00edcios\nprevidenci\u00e1rios e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.<\/p>\n\n\n\n (D) H\u00e1 diversidade na base de financiamento da\nPrevid\u00eancia Social e seu custeio \u00e9 realizado pelas contribui\u00e7\u00f5es do empregador,\nda empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos\ndemais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre\naposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social\n(RGPS), bem como do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a\nlei a ele equiparar.<\/p>\n\n\n\n (E) O benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social\npode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.<\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Vamos analisar de forma objetiva cada uma das\nalternativas abaixo, acerca do Sistema de Seguridade Social no Brasil:<\/p>\n\n\n\n (A) \u00c9 um sistema de gest\u00e3o\nbipartite entre governo e sociedade nas pol\u00edticas de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia e\nSa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do inciso VII, do par\u00e1grafo \u00fanico,\ndo art. 194 da CF\/88, temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 194. A seguridade social\ncompreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e\nda sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0\nprevid\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder\nP\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos\nseguintes objetivos:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e\ndescentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com\nparticipa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo\nnos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como vimos, a gest\u00e3o da Seguridade Social \u00e9\nquadripartite, com a com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos\naposentados e do Governo.<\/p>\n\n\n\n (B) S\u00e3o princ\u00edpios para os\nbenef\u00edcios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento,\na uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e\nrurais; a seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e\nservi\u00e7os e a irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Assertiva correta<\/strong>. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 194, da\nCF\/88, temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 194. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder\nP\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos\nseguintes objetivos:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – universalidade da cobertura e do\natendimento;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n II – uniformidade e equival\u00eancia dos\nbenef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n III – seletividade e\ndistributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – irredutibilidade do valor dos\nbenef\u00edcios;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n V – equidade na forma de\nparticipa\u00e7\u00e3o no custeio;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – diversidade da base de\nfinanciamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – car\u00e1ter democr\u00e1tico e\ndescentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com\nparticipa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo\nnos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como podemos perceber, os objetivos (ou\nprinc\u00edpios) para a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, aplic\u00e1veis inclusive aos\nseus benef\u00edcios, como menciona a alternativa, est\u00e3o previstos na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o gerou d\u00favidas em muitos alunos em\nraz\u00e3o do poss\u00edvel erro de digita\u00e7\u00e3o na quest\u00e3o, ao mencionar \u201cuniversalidade da cobertura de\natendimento\u201d quando deveria mencionar \u201cuniversalidade da cobertura e do\natendimento\u201d. No entanto, acho pouco\nprov\u00e1vel a banca anular a presente quest\u00e3o, pois, na ess\u00eancia, o atendimento\ntem, nos termos da CF\/88, cobertura universal. Assim sendo, o sentido n\u00e3o\nestaria totalmente prejudicado.<\/p>\n\n\n\n (C) A Sa\u00fade \u00e9 um sistema n\u00e3o\ncontributivo, mas a Previd\u00eancia e a Assist\u00eancia Social s\u00e3o contributivas por\nocasi\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e do amparo assistencial ao idoso e ao\ndeficiente.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. De fato, a Sa\u00fade \u00e9 um sistema n\u00e3o\ncontributivo, sendo direito de todos e dever do estado, independentemente de\ncontribui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 196 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A Previd\u00eancia\nSocial, por sua vez, ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter\ncontributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 201 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n O erro da assertiva est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que a\nAssist\u00eancia Social ser\u00e1 contributiva, pois contraria o disposto no art. 203 da\nCF\/88, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1\nprestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>\n\u00e0 seguridade social, (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Por tal raz\u00e3o, a presente assertiva est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n (D) H\u00e1 diversidade na base de\nfinanciamento da Previd\u00eancia Social e seu custeio \u00e9 realizado pelas\ncontribui\u00e7\u00f5es do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma\nda lei, do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o\nincidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime\nGeral da Previd\u00eancia Social (RGPS), bem como do importador de bens ou servi\u00e7os\ndo exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do art. 195 da CF\/88 temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 195. A seguridade social ser\u00e1\nfinanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,\nmediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – do empregador, da empresa e da\nentidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: <\/em><\/p>\n\n\n\n a) a folha de sal\u00e1rios e demais\nrendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica\nque lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; <\/em><\/p>\n\n\n\n b) a receita ou o faturamento; <\/em><\/p>\n\n\n\n c) o lucro; <\/em><\/p>\n\n\n\n II – do trabalhador e dos demais\nsegurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria\ne pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art.\n201;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – sobre a receita de concursos\nde progn\u00f3sticos.<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – do importador de bens ou\nservi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.<\/em><\/p>\n\n\n\n A assertiva afirma corretamente que h\u00e1\ndiversidade na base de financiamento da Previd\u00eancia Social e seu custeio \u00e9\nrealizado pelas contribui\u00e7\u00f5es do empregador, da empresa e da entidade a ela\nequiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da\nprevid\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m afirma corretamente que n\u00e3o incidir\u00e1\ncontribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral da\nPrevid\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n O erro da quest\u00e3o foi afirmar que, al\u00e9m de n\u00e3o\nincidir contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral\nda Previd\u00eancia Social (RGPS), tamb\u00e9m n\u00e3o incidir\u00e1 do importador de bens ou\nservi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Como vimos no inciso IV\ndo art. 195 da CF\/88 acima transcrito, a contribui\u00e7\u00e3o do importador de bens ou\nservi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o\nsocial que financia a Seguridade Social.<\/p>\n\n\n\n Houve d\u00favidas de alguns alunos na interpreta\u00e7\u00e3o\nda alternativa, pois acreditavam que quando a alternativa trazia \u201cbem como do\nimportador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar\u201d,\nestava ainda referindo-se, ainda, \u00e0s fontes que financiavam a Seguridade\nSocial. Contudo, segundo a banca, estava dando sequ\u00eancia \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o\nincid\u00eancia, conforme segue: \u201cn\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre\naposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social\n(RGPS), bem como<\/strong> do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior,\nou de quem a lei a ele equiparar.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a presente alternativa foi\nconsiderada incorreta.<\/p>\n\n\n\n (E) O benef\u00edcio ou servi\u00e7o da\nseguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente\nfonte de custeio.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do \u00a7 5\u00ba, do art. 195, da CF\/88\ntemos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 195. (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio<\/strong>\nou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a\ncorrespondente fonte de custeio total.<\/p>\n\n\n\n Como podemos perceber, o benef\u00edcio ou servi\u00e7o\nda seguridade social N\u00c3O<\/strong> pode ser criado, majorado ou estendido\nsem a correspondente fonte de custeio. E indo al\u00e9m, a fonte de custeio tem que\nser TOTAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 44. Sobre os benef\u00edcios por incapacidade \u00e9\nINCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Para os empregados e para os empregados\ndom\u00e9sticos, o empregador ficar\u00e1 obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento\nda licen\u00e7a-sa\u00fade, e s\u00f3 a partir do d\u00e9cimo sexto dia o segurado afastado\nreceber\u00e1 do INSS.<\/p>\n\n\n\n (B) A car\u00eancia para o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 de 12\nmeses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de qualquer natureza, bem como\nno caso de doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos\nMinist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n (C) N\u00e3o haver\u00e1 direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a nos\ncasos de doen\u00e7a preexistente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de\nprogress\u00e3o ou agravamento da doen\u00e7a ou da les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) Ser\u00e1 pago um adicional de 25% no valor da\naposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de ajuda permanente de\nterceiros.<\/p>\n\n\n\n (E) O aux\u00edlio acidente \u00e9 um benef\u00edcio por\nincapacidade que ser\u00e1 pago ao segurado no t\u00e9rmino do aux\u00edlio-doen\u00e7a decorrente de\nacidentes de trabalho ou de qualquer natureza. Dever\u00e1 ser comprovada a redu\u00e7\u00e3o\nda capacidade laboral para que haja direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Na presente quest\u00e3o, temos que encontrar a assertiva\nINCORRETA<\/strong> sobre benef\u00edcios por incapacidade:<\/p>\n\n\n\n (A) Para os empregados e para\nos empregados dom\u00e9sticos, o empregador ficar\u00e1 obrigado a pagar os 15 primeiros\ndias de afastamento da licen\u00e7a-sa\u00fade, e s\u00f3 a partir do d\u00e9cimo sexto dia o\nsegurado afastado receber\u00e1 do INSS.<\/p>\n\n\n\n Assertiva Incorreta.<\/strong> Nos termos do art. 60 da Lei\n8.213\/91, caput e \u00a7 3\u00ba, temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 60. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1\ndevido ao segurado empregado<\/strong> a contar do d\u00e9cimo sexto dia do\nafastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados<\/strong>, a\ncontar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Quando requerido por segurado\nafastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1\ndevido a contar da data da entrada do requerimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba (Revogado pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o Durante os primeiros quinze\ndias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, incumbir\u00e1\n\u00e0 empresa pagar ao segurado empregado<\/strong> o seu sal\u00e1rio integral.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, para o empregado dom\u00e9stico a regra\na ser aplicada n\u00e3o \u00e9 a mesma regra do segurado empregado, como afirma a presente\nalternativa. Para o empregado dom\u00e9stico, quando o requerimento ocorre dentro de\n30 dias, o benef\u00edcio ser\u00e1 devido desde o in\u00edcio da incapacidade, n\u00e3o ficando o\nempregador dom\u00e9stico obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento.<\/p>\n\n\n\n Como o comando da quest\u00e3o manda marcarmos a alternativa\nINCORREAT, esta dever\u00e1 ser marcada como gabarito da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) A car\u00eancia para o\naux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de\nqualquer natureza, bem como no caso de doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em\nlista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n Assertiva correta<\/strong>. Nos termos do art. 25, I, combinado com o art.\n26, inciso II, da Lei 8.213\/91, temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 25. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es\npecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes\nper\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por\ninvalidez: 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais;<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 26. Independe de car\u00eancia a\nconcess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por\ninvalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a\nprofissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se\nao RGPS, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista\nelaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social, atualizada a cada\n3 (tr\u00eas) anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o,\ndefici\u00eancia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que\nmere\u00e7am tratamento particularizado;<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, est\u00e1 correta a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201ca\ncar\u00eancia para o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de\ntrabalho e de qualquer natureza, bem como no caso de doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es\nespecificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n No entanto, para estar completa, alguns alunos\nentenderam que a banca deveria mencionar doen\u00e7a profissional ou do trabalho\ncomo uma das situa\u00e7\u00f5es em que o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o dependeria do cumprimento de\ncar\u00eancia. Contudo, considerando que a doen\u00e7a profissional e a doen\u00e7a do\ntrabalho s\u00e3o consideradas acidente do trabalho, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n (C) N\u00e3o haver\u00e1 direito ao\naux\u00edlio-doen\u00e7a nos casos de doen\u00e7a preexistente, salvo quando a incapacidade\nsobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento da doen\u00e7a ou da les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assertiva correta<\/strong>. Nos termos do art. 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213\/91,\ntemos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 59. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 devido o\naux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social\nj\u00e1 portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o invocada como causa para o benef\u00edcio, exceto\nquando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento da\ndoen\u00e7a ou da les\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, por estar expressamente previsto\nem lei, a presente assertiva est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n (D) Ser\u00e1 pago um adicional de\n25% no valor da aposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de\najuda permanente de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Assertiva correta<\/strong>. Nos termos do art. 45 da Lei 8.213\/91, temos\nque:<\/p>\n\n\n\n Art. 45. O valor da aposentadoria\npor invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra\npessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, por estar expressamente previsto\nem lei, a presente assertiva est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n (E) O aux\u00edlio acidente \u00e9 um\nbenef\u00edcio por incapacidade que ser\u00e1 pago ao segurado no t\u00e9rmino do\naux\u00edlio-doen\u00e7a decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer natureza.\nDever\u00e1 ser comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral para que haja direito ao\nbenef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Assertiva correta<\/strong>. Nos termos do art. 86, caput e \u00a7 2\u00ba, da Lei\n8.213\/91, temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1\nconcedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es\ndecorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem\nredu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1\ndevido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>,\nindependentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo\nacidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, de fato o aux\u00edlio acidente ser\u00e1 pago ao segurado no\nt\u00e9rmino do aux\u00edlio-doen\u00e7a decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer\nnatureza, bem como dever\u00e1 ser comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral para\nque haja direito ao benef\u00edcio. Por tal raz\u00e3o, a presente assertiva est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Como temos que marcar a assertiva INCORRETA, o gabarito ser\u00e1 a letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 45. Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o uma forma\nde indeniza\u00e7\u00e3o sobre a eclos\u00e3o do risco social previdenci\u00e1rio. Sobre esses benef\u00edcios\n\u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Poder\u00e1 ser concedido o sal\u00e1rio-maternidade\na mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, ainda\nque os c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Pr\u00f3prio de\nPrevid\u00eancia Social, ressalvado o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e\nbiol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n (B) De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, a\naposentadoria especial ser\u00e1 devida pela profiss\u00e3o que o segurado possui ou pela\nexposi\u00e7\u00e3o aos agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n\n\n\n (C) O professor ou a professora da educa\u00e7\u00e3o\ninfantil, fundamental e ensino m\u00e9dio, bem como o do superior ter\u00e3o direito a se\naposentar com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se\nhomem.<\/p>\n\n\n\n (D) O valor do aux\u00edlio-acidente poder\u00e1 ser integrado\nao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo da futura aposentadoria. Por\nessa raz\u00e3o atualmente a aposentadoria e o aux\u00edlio-acidente n\u00e3o se cumulam.<\/p>\n\n\n\n (E) Haver\u00e1 obrigatoriedade da incid\u00eancia legal\ndo fator previdenci\u00e1rio nas aposentadorias especial e por idade.<\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Poder\u00e1 ser concedido o\nsal\u00e1rio-maternidade a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de\nado\u00e7\u00e3o ou guarda, ainda que os c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a\nRegime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, ressalvado o pagamento do\nsal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 71-A, da Lei\n8.213\/91, temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 71-A. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \nRessalvado o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica e o disposto\nno art. 71-B, n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido o benef\u00edcio a mais de um\nsegurado<\/strong>, decorrente do mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, ainda que\nos c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia\nSocial.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, como vimos na base legal\nmencionada, a regra \u00e9 que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o poder\u00e1<\/strong> ser\nconcedido a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou\nguarda, ainda que os c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a Regime\nPr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social. No entanto existem duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n A alternativa est\u00e1 incorreta pois inverte os\nconceitos quando menciona que PODER\u00c1 ser concedido o sal\u00e1rio-maternidade a mais\nde um segurado, decorrente do mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, ressalvado o\npagamento do sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica. \u00c9 exatamente o oposto.<\/p>\n\n\n\n (B) De acordo com a\nlegisla\u00e7\u00e3o atual, a aposentadoria especial ser\u00e1 devida pela profiss\u00e3o que o\nsegurado possui ou pela exposi\u00e7\u00e3o aos agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos ou\nassocia\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do art. 57, da Lei 8.213\/91, temos\nque:<\/p>\n\n\n\n Art. 57. A aposentadoria especial\nser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que\ntiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a\nintegridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,\nconforme dispuser a lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O segurado dever\u00e1 comprovar,\nal\u00e9m do tempo de trabalho, exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos,\nbiol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade\nf\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n A atividade profissional deixou de ser fato\ngerador de aposentadoria especial desde a vig\u00eancia da lei 9.032\/95. Por tal\nraz\u00e3o, a assertiva est\u00e1 incorreta, pois a profiss\u00e3o que o segurado possui n\u00e3o\nd\u00e1 direito a aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n (C) O professor ou a\nprofessora da educa\u00e7\u00e3o infantil, fundamental e ensino m\u00e9dio, bem como o do\nsuperior ter\u00e3o direito a se aposentar com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e\n30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do \u00a7 1\u00ba, do art. 56, do\nRegulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto 3.048\/99), temos que:<\/p>\n\n\n\n Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\nser\u00e1 devida ao segurado ap\u00f3s trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou\ntrinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o do\nprofessor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o de\nmagist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m\u00e9dio<\/strong>,\nser\u00e1 devida ao professor aos trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 professora aos\nvinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\npara professor e professora do ensino superior<\/strong> ter direito a se\naposentar com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se\nhomem.<\/p>\n\n\n\n (D) O valor do\naux\u00edlio-acidente poder\u00e1 ser integrado ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de\nc\u00e1lculo da futura aposentadoria. Por essa raz\u00e3o atualmente a aposentadoria e o\naux\u00edlio-acidente n\u00e3o se cumulam.<\/p>\n\n\n\n Assertiva correta<\/strong>. Nos termos do art. 31, da Lei 8.213\/91, temos\nque:<\/p>\n\n\n\n Art. 31. O valor mensal do\naux\u00edlio-acidente integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, para fins de c\u00e1lculo do\nsal\u00e1rio-de-benef\u00edcio de qualquer aposentadoria<\/strong>, observado, no que\ncouber, o disposto no art. 29 e no art. 86, \u00a7 5\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 86, da Lei\n8.213\/91, temos que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido\na partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de\nqualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua\nacumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como podemos perceber, esta \u00e9 a alternativa CORRETA.<\/p>\n\n\n\n (E) Haver\u00e1 obrigatoriedade da\nincid\u00eancia legal do fator previdenci\u00e1rio nas aposentadorias especial e por\nidade.<\/p>\n\n\n\n Assertiva incorreta<\/strong>. Nos termos do art. 29, inciso I, da Lei\n8.213\/91, temos que somente haver\u00e1 incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio na\naposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e aposentadoria por idade. Assim sendo,\na alternativa j\u00e1 estaria errada simplesmente por citar a aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n Contudo, existe ainda outro erro na presente\nalternativa, uma vez que na aposentadoria por idade o uso do fator\nprevidenci\u00e1rio \u00e9 sempre facultativo, devendo ser aplicado apenas em casos em\nque aumente o valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por fim, se voc\u00ea quiser receber dicas de Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong>, conte\u00fado gratuito<\/strong> e atualiza\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, siga-me nas redes sociais abaixo (n\u00e3o se esque\u00e7a de habilitar as notifica\u00e7\u00f5es, para voc\u00ea ser informado sempre que eu postar uma novidade por l\u00e1):<\/p>\n\n\n\n