26)\nDe acordo com a disciplina da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em mat\u00e9ria de controle\nde constitucionalidade de atos normativos: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) o juiz de direito da Justi\u00e7a\nEstadual n\u00e3o tem compet\u00eancia para afastar a aplica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de\nlei estadual que contrarie a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas apenas de lei estadual\nque contrarie a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n
b) o juiz federal n\u00e3o tem\ncompet\u00eancia para afastar a aplica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de lei federal que\ncontrarie a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 reservada\nao plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta\nde seus membros. <\/p>\n\n\n\n
c) o Tribunal Regional Federal\nn\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar reclama\u00e7\u00e3o constitucional proposta em face\nde decis\u00e3o judicial de primeiro grau que contrariar s\u00famula vinculante do Supremo\nTribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
d) cabe o ajuizamento de\nreclama\u00e7\u00e3o constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei\nfederal que contrariar o enunciado de s\u00famula vinculante editada pelo Tribunal.\n<\/p>\n\n\n\n
e) cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o\ndeclarat\u00f3ria de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,\ncontra ato normativo estadual que contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo\nser proposta por quaisquer dos legitimados para a a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. No Brasil, qualquer\njuiz ou Tribunal pode realizar o controle de constitucionalidade<\/em><\/strong> de lei ou ato\nnormativo tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 o denominado controle\ndifuso de constitucionalidade. Assim, um juiz estadual pode afastar a\naplica\u00e7\u00e3o de lei estadual que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. O juiz singular pode declarar\na inconstitucionalidade<\/em><\/strong> de lei ou ato normativo sem que se possa falar\nem viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio. Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que\njuiz federal afaste a aplica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de lei federal que contrarie\na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\nLetra C: correta. Se uma decis\u00e3o\njudicial de primeiro grau contrariar S\u00famula Vinculante, ser\u00e1 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o\nconstitucional perante o STF. <\/p>\n\n\n\n
Letra D: errada. N\u00e3o pode ser\najuizada reclama\u00e7\u00e3o constitucional contra lei. A reclama\u00e7\u00e3o constitucional\nsomente poder\u00e1 ter como objeto decis\u00e3o judicial<\/em><\/strong> ou ato\nadministrativo<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria\nde Constitucionalidade (ADC) tem como objeto lei ou ato normativo federal,\napenas. N\u00e3o cabe ADC contra lei estadual. A ADC pode ser proposta pelos\nlegitimados do art. 103, CF\/88, que tamb\u00e9m podem propor as outras a\u00e7\u00f5es do\ncontrole concentrado-abstrato de constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
27)\n\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia e das normas constitucionais no que concerne \u00e0\nreparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados, <\/strong><\/p>\n\n\n\na) admite-se que os estados, no\nexerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para suplementar as normas gerais da Uni\u00e3o,\neditadas nas mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 compet\u00eancia legislativa concorrente, possam\ndispor em sentido contr\u00e1rio \u00e0s normas federais, desde que o fa\u00e7am para\natender a seu interesse espec\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n
b) cabe aos estados exercer a\ncompet\u00eancia legislativa plena, na aus\u00eancia de normas gerais da Uni\u00e3o em\nmat\u00e9ria de desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
c) \u00e9 vedado aos munic\u00edpios em\nqualquer circunst\u00e2ncia editar normas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ao meio\nambiente, uma vez que o tema se insere no \u00e2mbito das compet\u00eancias\nlegislativas concorrentes atribu\u00eddas somente \u00e0 Uni\u00e3o, estados e Distrito\nFederal. <\/p>\n\n\n\n
d) a edi\u00e7\u00e3o de normas em\nmat\u00e9ria de direito financeiro e de or\u00e7amento sujeita-se ao regime das\ncompet\u00eancias legislativas concorrentes atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o, estados e\nDistrito Federal. <\/p>\n\n\n\n
e) a edi\u00e7\u00e3o de normas sobre\nprocedimentos em mat\u00e9ria processual sujeita-se \u00e0 compet\u00eancia legislativa\nprivativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. No \u00e2mbito da\ncompet\u00eancia concorrente, os Estados, ao exercerem sua compet\u00eancia suplementar, n\u00e3o\npoder\u00e3o contrariar<\/em><\/strong> as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/strong> legislar\nsobre desapropria\u00e7\u00e3o (art. 22, II, CF\/88). Nas mat\u00e9rias da compet\u00eancia\nprivativa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em exerc\u00edcio de compet\u00eancia plena pelos\nestados diante de omiss\u00e3o da Uni\u00e3o. O exerc\u00edcio de compet\u00eancia plena pelos Estados\napenas ocorrer\u00e1 em caso de aus\u00eancia de lei federal de normas gerais no \u00e2mbito\nda compet\u00eancia concorrente. <\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. Apesar de o\ndireito ambiental ser mat\u00e9ria da compet\u00eancia concorrente<\/em><\/strong>, os Munic\u00edpios\npodem, sim, legislar sobre essa tem\u00e1tica, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia suplementar.\nIsso porque, segundo o art. 30, II, CF\/88, compete aos Munic\u00edpios \u201csuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual\nno que couber<\/em>\u201d. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o STF que os Munic\u00edpios podem\nlegislar sobre direito ambiental, desde que presente o interesse local. <\/p>\n\n\n\nLetra D: correta. \u00c9 compet\u00eancia\nconcorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre\ndireito financeiro (art. 24, I) e or\u00e7amento (art. 24, II). <\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nconcorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre\nprocedimentos em mat\u00e9ria processual (art. 24, XI, CF\/88). <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
28)\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a jurisprud\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio\nque os <\/strong><\/p>\n\n\n\na) cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o\nsejam institu\u00eddos por lei ou por ato regulamentar editado pelo Chefe do Poder\na que est\u00e3o vinculados. <\/p>\n\n\n\n
b) ocupantes de cargos p\u00fablicos\nem comiss\u00e3o que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de assessoramento a Ministros de Estado,\nsejam remunerados por subs\u00eddio. <\/p>\n\n\n\n
c) ocupantes, exclusivamente, de\ncargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o submetam-se ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia\nsocial. <\/p>\n\n\n\n
d) cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o\ndestinem-se \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o\npodendo ser preenchidos por servidores de carreira. <\/p>\n\n\n\n
e) ocupantes de cargos p\u00fablicos\nem comiss\u00e3o submetam-se \u00e0s regras de aposentadoria compuls\u00f3ria dos\nservidores titulares de cargos p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. A cria\u00e7\u00e3o de\ncargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o deve ser feita por lei<\/em><\/strong> (jamais por\nato regulamentar!). <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. Os Ministros de\nEstado devem ser remunerados por subs\u00eddio<\/em><\/strong>. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 regra\nconstitucional que imponha aos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o o\nrecebimento de remunera\u00e7\u00e3o por meio de subs\u00eddio. <\/p>\n\n\n\nLetra C: foi considerada correta\npela FCC. No entanto, deve ser ANULADA<\/strong>.\nAo contr\u00e1rio do que diz o enunciado, ao servidor ocupante, exclusivamente de\ncargo em comiss\u00e3o aplica-se o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/em><\/strong>\n\u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 40, \u00a7 13, CF\/88: <\/p>\n\n\n\nArt.\n40 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a7\n13 –<\/em><\/strong>\nAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de\nlivre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o bem como de outro cargo tempor\u00e1rio ou de emprego\np\u00fablico, aplica-se o regime geral de previd\u00eancia social. <\/em><\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. Servidores de\ncarreira tamb\u00e9m podem exercer cargos em comiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Letra E: errada. Segundo o STF, a\naposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplica aos servidores ocupantes de\ncargo exclusivamente em comiss\u00e3o (RE 786.540\/DF).<\/strong><\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
29)\nCerto grupo de senadores apresentou proposta de edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o, pelo\nSenado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da\nRep\u00fablica, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder\nregulamentar. A edi\u00e7\u00e3o da referida medida pelo Senado mostra-se <\/strong><\/p>\n\n\n\na) incompat\u00edvel com a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que se trata de ato da compet\u00eancia exclusiva\ndo Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
b) incompat\u00edvel com a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido\nao Poder Judici\u00e1rio, a quem compete examinar eventual exorbit\u00e2ncia dos\nlimites do poder regulamentar. <\/p>\n\n\n\n
c) incompat\u00edvel com a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que se trata de ato da compet\u00eancia privativa\nda C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n
d) compat\u00edvel com a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo a resolu\u00e7\u00e3o ser submetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o\npresidencial. compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo a resolu\u00e7\u00e3o ser\npromulgada pelo Presidente do Senado. <\/p>\n\n\n\n
e) fixado em parcela \u00fanica,\nvedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio,\nverba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo o art. 49, V, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia\nexclusiva do Congresso Nacional<\/em><\/strong> \u201csustar\nos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou\ndos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\nEssa compet\u00eancia \u00e9 exercida por\nmeio de decreto legislativo<\/em><\/strong>, que ir\u00e1 sustar o decreto do\nPresidente da Rep\u00fablica que extrapolou os limites do poder regulamentar. Assim,\nseria incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 resolu\u00e7\u00e3o do Senado\nFederal que suspendesse decreto do Presidente da Rep\u00fablica. Trata-se, afinal,\nde compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A. <\/p>\n\n\n\n
30)\nMostram-se incompat\u00edveis com as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em mat\u00e9ria\nde direitos fundamentais os seguintes atos:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. a penhora da pequena\npropriedade rural, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, para pagamento de\nd\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva; <\/p>\n\n\n\n
II. a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o\nadministrativa pr\u00e9via para o exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III. a entrada for\u00e7ada em\ndomic\u00edlio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas raz\u00f5es que\nindiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. <\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1\ncorreto o que se afirma APENAS em <\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II. <\/p>\n\n\n\n
b) I e III. <\/p>\n\n\n\n
c) I. <\/p>\n\n\n\n
d) II e III. <\/p>\n\n\n\n
e) III.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAntes de mais nada, \u00e9 fundamental\nque voc\u00ea saiba que o enunciado pede para que voc\u00ea aponte quais atos s\u00e3o INCOMPAT\u00cdVEIS\ncom a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ent\u00e3o, vamos l\u00e1! <\/p>\n\n\n\n
I)\n<\/strong>CERTA.\u00c9 incompat\u00edvel\ncom a CF\/88 a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela\nfam\u00edlia, para o pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva(art. 5\u00ba, XXVI, CF\/88). A CF\/88\ngarante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural<\/em><\/strong> trabalhada pela\nfam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\nII)\n<\/strong>CERTA. \u00c9 incompat\u00edvel com a CF\/88 a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa\npr\u00e9via para o exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o. Segundo o art. 5\u00ba, XVI, CF\/88, o\nexerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o independe de autoriza\u00e7\u00e3o, exigindo\napenas o pr\u00e9vio aviso<\/em><\/strong> \u00e0 autoridade competente. <\/p>\n\n\n\nIII)\n<\/strong>ERRADA. Segundo o STF, a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio \u00e9 admitida\nse estiver amparada em fundadas raz\u00f5es<\/em><\/strong>, a serem justificadas\na posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante\ndelito (RE 603.616). Assim, a situa\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 compat\u00edvel com a CF\/88. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
PROVA DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO (\u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n24)\nSer\u00e1 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo\nTribunal Federal a lei federal que <\/strong><\/p>\n\n\n\na) autorize os Estados a legislar\nsobre quest\u00f5es espec\u00edficas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0\njuventude, desde que se trate de lei complementar. <\/p>\n\n\n\n
b) determine a realiza\u00e7\u00e3o de\nnovas elei\u00e7\u00f5es para cargos majorit\u00e1rios simples, em casos de vac\u00e2ncia por\ncausas eleitorais de extin\u00e7\u00e3o do mandato. <\/p>\n\n\n\n
c) fixe tempo m\u00e1ximo de espera em\nfila para os usu\u00e1rios de servi\u00e7os prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras e\ncart\u00f3rios de registros p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
d) fixe, para o valor das\naposentadorias a serem concedidas pelos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia dos\nservidores de Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, o limite m\u00e1ximo\nestabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n
e) regule a ocupa\u00e7\u00e3o e a\nutiliza\u00e7\u00e3o da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de at\u00e9 duzentos\nquil\u00f4metros de largura, fundamental para a defesa do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nconcorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados do Distrito Federal legislar sobre prote\u00e7\u00e3o\n\u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude (art. 24, XV, CF). No \u00e2mbito dessa compet\u00eancia, cabe\naos Estados legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas dessa mat\u00e9ria. Por isso, a lei\nfederal \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\nLetra B: correta. Segundo o art.\n22, I, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito eleitoral.\nNessa linha, o STF entende que \u00e9 constitucional<\/em><\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o\nfederal que estabele\u00e7a novas elei\u00e7\u00f5es para cargos majorit\u00e1rios simples em casos\nde vac\u00e2ncia por causas eleitorais (ADI 5619\/DF). <\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. Segundo o STF, o Munic\u00edpio\n<\/em><\/strong>\u00e9 competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos\nusu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios localizados no seu respectivo\nterrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nLetra\nD: errada. Lei federal poder\u00e1 fixar, como limite do valor das aposentadorias\npelo RPPS, o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do RGPS. No entanto,\na lei federal somente alcan\u00e7ar\u00e1 os servidores da Uni\u00e3o<\/em><\/strong> (jamais os servidores\nde outros entes federativos!). Al\u00e9m disso, para que esse limite m\u00e1ximo do valor\nda aposentadoria seja estabelecido, \u00e9 necess\u00e1rio que o ente federado tenha\ninstitu\u00eddo regime de previd\u00eancia complementar para os seus respectivos\nservidores titulares de cargo efetivo. <\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. De fato, compete\n\u00e0 Uni\u00e3o assegurar a defesa nacional (art. 21, III, CF). Entretanto,\ndiferentemente do que diz a assertiva, a faixa de fronteira compreende at\u00e9 cento\ne cinquenta quil\u00f4metros de largura<\/em><\/strong>, ao longo das fronteiras terrestres\n(art. 20, \u00a7\n2\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\nO\ngabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
25)\nConsidere que determinada mulher, filha de m\u00e3e brasileira e pai estrangeiro,\nnascida em pa\u00eds cuja lei lhe reconhece nacionalidade origin\u00e1ria e durante\nper\u00edodo em que sua m\u00e3e l\u00e1 estava a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do\nBrasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa\nhip\u00f3tese, referida mulher <\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 considerada brasileira nata,\nn\u00e3o podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunst\u00e2ncias e a\nnatureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro. <\/p>\n\n\n\n
b) n\u00e3o faz jus \u00e0 nacionalidade\norigin\u00e1ria brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, ap\u00f3s residir por\nquinze anos ininterruptos no Brasil e desde que n\u00e3o sofra condena\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
c) ser\u00e1 considerada brasileira\nnaturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradi\u00e7\u00e3o, mediante processo\nde compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado\nenvolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. <\/p>\n\n\n\n
d) \u00e9 considerada estrangeira,\ncondi\u00e7\u00e3o em virtude da qual n\u00e3o ser\u00e1 concedida sua extradi\u00e7\u00e3o apenas por\ncrime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
e) ser\u00e1 considerada brasileira\nnata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de\ncompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa situa\u00e7\u00e3o descrita no enunciado,\na mulher \u00e9 brasileira nata<\/em><\/strong>, pois nasceu no estrangeiro durante per\u00edodo em\nque sua\nm\u00e3e brasileira estava a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/em><\/strong> (art.\n12, I, \u201cb\u201d, CF). Como o pa\u00eds em que nasceu reconhece sua nacionalidade origin\u00e1ria<\/em><\/strong>,\nn\u00e3o perdeu sua condi\u00e7\u00e3o de brasileira nata (art. 12, \u00a7 4\u00ba, II, \u201ca\u201d, CF),\nficando com dupla nacionalidade. <\/p>\n\n\n\nPor ser brasileira nata, ela n\u00e3o\npode ser extraditada<\/em><\/strong>, nos termos do art. 5\u00ba, LI, da Carta Magna,\nsegundo o qual \u201cnenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado<\/em><\/strong>, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da\nnaturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de\nentorpecentes e drogas afins, na forma da lei<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
26)\nEm conson\u00e2ncia com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo\nordenamento brasileiro, caber\u00e1 <\/strong><\/p>\n\n\n\na) argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de\npreceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei\nestadual promulgada com teor id\u00eantico ao de outra anteriormente declarada\ninconstitucional em sede de controle concentrado. <\/p>\n\n\n\n
b) reclama\u00e7\u00e3o, perante o Supremo\nTribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contr\u00e1rio ao de\ns\u00famula vinculante vigente. <\/p>\n\n\n\n
c) concess\u00e3o de medida cautelar,\nem sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, com produ\u00e7\u00e3o, salvo\nentendimento contr\u00e1rio do Tribunal, de efic\u00e1cia retroativa e aplica\u00e7\u00e3o da\nlegisla\u00e7\u00e3o anterior acaso existente. <\/p>\n\n\n\n
d) decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o\nfracion\u00e1rio de Tribunal que, sem pr\u00e9via submiss\u00e3o ao respectivo Plen\u00e1rio ou\n\u00d3rg\u00e3o Especial, afaste a incid\u00eancia de lei com fundamento em jurisprud\u00eancia\nconsolidada em s\u00famula do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
e) recurso extraordin\u00e1rio,\npresumida a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, em face de ac\u00f3rd\u00e3o que tenha\nreconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetras A: errada. Para responder essa\nassertiva, o aluno precisa ter em mente os seguintes pontos: <\/p>\n\n\n\n
- a)<\/strong> \u00c9 plenamente poss\u00edvel que o Poder Legislativo edite lei id\u00eantica a outra que foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado. Isso porque a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei n\u00e3o vincula o Poder Legislativo<\/em><\/strong>. <\/li>
- b) <\/strong>A ADPF \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da subsidiariedade<\/em><\/strong>, ou seja, essa a\u00e7\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o houver outro meio eficaz, dentro das a\u00e7\u00f5es do controle concentrado-abstrato, para sanar a les\u00e3o ao preceito fundamental. <\/li>
- c) <\/strong>Lei estadual editada na vig\u00eancia da CF\/88 pode ter sua constitucionalidade questionada por meio de ADI. Em virtude do princ\u00edpio da subsidiariedade, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel ADPF<\/em><\/strong> contra lei estadual. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Letra B: errada. As s\u00famulas vinculantes\nn\u00e3o\nvinculam<\/em><\/strong> o Poder Legislativo. Por isso, n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o,\nperante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor\ncontr\u00e1rio ao de s\u00famula vinculante vigente. A reclama\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ter como\nobjeto decis\u00e3o judicial ou ato administrativo. <\/p>\n\n\n\nLetra C:\nerrada. Em regra, os efeitos da medida cautelar em sede de a\u00e7\u00e3o direta de\ninconstitucionalidade s\u00e3o \u201cex nunc<\/em><\/strong>\u201d. O STF poder\u00e1, entretanto,\natribuir expressamente efeitos retroativos<\/em><\/strong> ( \u201cex tunc<\/em>\u201d) \u00e0 medida cautelar. <\/p>\n\n\n\nLetra D: correta. De fato, \u00f3rg\u00e3o\nfracion\u00e1rio poder\u00e1 afastar a incid\u00eancia de lei<\/em><\/strong> com fundamento em jurisprud\u00eancia\nconsolidada em s\u00famula do Supremo Tribunal Federal sem pr\u00e9via submiss\u00e3o\nao respectivo Plen\u00e1rio ou \u00d3rg\u00e3o Especial. Isso porque o C\u00f3digo de Processo\nCivil previu uma mitiga\u00e7\u00e3o da \u201ccl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio\u201d (art. 949,\npar\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. Para que seja\ncab\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio<\/em><\/strong> que haja ofensa ao\ntexto constitucional, o que n\u00e3o fica caracterizado quando o objeto \u00e9 ac\u00f3rd\u00e3o\nque tenha reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal. Nesse\nsentido, \u00e9 importante ter em mente o que diz o art. 102, III, CF\/88:<\/p>\n\n\n\nArt. 102<\/em><\/strong>. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/em><\/p>(…)<\/em><\/strong><\/p>III –<\/em><\/strong> julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/em><\/p>a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/em><\/p>c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
27)\n\u00c0 luz da disciplina constitucional do processo de elabora\u00e7\u00e3o de leis\nor\u00e7ament\u00e1rias, <\/strong><\/p>\n\n\n\na) as emendas ao projeto de lei do\nor\u00e7amento anual ser\u00e3o apresentadas e apreciadas perante a Comiss\u00e3o mista\npermanente de Deputados e Senadores respons\u00e1vel por exercer o acompanhamento e\na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
b) o projeto de lei de diretrizes\nor\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,\nsobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es,\nsubs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia. <\/p>\n\n\n\n
c) o Presidente da Rep\u00fablica\npoder\u00e1 propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos de lei relativos ao plano plurianual,\n\u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e ao or\u00e7amento anual, desde que n\u00e3o iniciada a\nvota\u00e7\u00e3o do projeto respectivo, na Comiss\u00e3o mista parlamentar permanente. <\/p>\n\n\n\n
d) as emendas individuais ao\nprojeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% da receita\ncorrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo\nque metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e\nmanuten\u00e7\u00e3o do ensino. <\/p>\n\n\n\n
e) os recursos que, em\ndecorr\u00eancia de veto ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem\ndespesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante\ncr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o\nlegislativa.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. As emendas ser\u00e3o\napresentadas na Comiss\u00e3o mista, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas,\nna forma regimental, pelo Plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso Nacional<\/em><\/strong>\n(art. 166, \u00a7\n2\u00ba, CF). <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. O projeto\nde lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/em><\/strong> ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do\nefeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias,\nremiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e\ncredit\u00edcia (art. 165, \u00a7\n6\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. O Presidente da\nRep\u00fablica poder\u00e1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modifica\u00e7\u00e3o\nnos projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes\nor\u00e7ament\u00e1rias e ao or\u00e7amento anual enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na\nComiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta<\/em><\/strong> (art. 166, \u00a7\n5\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. Segundo o art.\n166, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, as emendas individuais ao projeto de lei\nor\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por\ncento) da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder\nExecutivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e\nservi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\nLetra E: correta. De fato, a Carta\nMagna disp\u00f5e que os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, <\/em><\/strong>emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei\nor\u00e7ament\u00e1ria anual<\/em>, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser\nutilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com\npr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (art. 166, \u00a7\n8\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
………<\/p>\n\n\n\n
Preencha seu GABARITO e Participe do RANKING<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse final de semana, tivemos a prova do TRF 4a Regi\u00e3o, concurso que teve mais de 170.000 inscritos. A seguir, comentamos as provas de Direito Constitucional dos cargos de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria) e Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a). Temos um recurso CLARO na prova de Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a). […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-406331","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Prova Direito Constitucional TRF 4 - AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Direito Constitucional TRF 4 - AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse final de semana, tivemos a prova do TRF 4a Regi\u00e3o, concurso que teve mais de 170.000 inscritos. A seguir, comentamos as provas de Direito Constitucional dos cargos de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria) e Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a). Temos um recurso CLARO na prova de Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a). […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/rvale01\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-08-05T23:32:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-08-05T23:41:46+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Vale\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/twitter.com\/EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Vale\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Vale\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c32e47dba2159cafe7796a9569a6ff7e\"},\"headline\":\"Prova Direito Constitucional TRF 4 – AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO\",\"datePublished\":\"2019-08-05T23:32:55+00:00\",\"dateModified\":\"2019-08-05T23:41:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\"},\"wordCount\":3751,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\",\"name\":\"Prova Direito Constitucional TRF 4 - AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-08-05T23:32:55+00:00\",\"dateModified\":\"2019-08-05T23:41:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Direito Constitucional TRF 4 – AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c32e47dba2159cafe7796a9569a6ff7e\",\"name\":\"Ricardo Vale\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a5658c798bb49dd53314263f59f38c192d73370fb65839a372c2ae9027be74?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a5658c798bb49dd53314263f59f38c192d73370fb65839a372c2ae9027be74?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a5658c798bb49dd53314263f59f38c192d73370fb65839a372c2ae9027be74?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Vale\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/rvale01\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/EstratConcursos\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardovaleestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Direito Constitucional TRF 4 - AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Direito Constitucional TRF 4 - AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO","og_description":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse final de semana, tivemos a prova do TRF 4a Regi\u00e3o, concurso que teve mais de 170.000 inscritos. A seguir, comentamos as provas de Direito Constitucional dos cargos de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Judici\u00e1ria) e Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a). Temos um recurso CLARO na prova de Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a). […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/rvale01","article_published_time":"2019-08-05T23:32:55+00:00","article_modified_time":"2019-08-05T23:41:46+00:00","author":"Ricardo Vale","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/twitter.com\/EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Vale","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/"},"author":{"name":"Ricardo Vale","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c32e47dba2159cafe7796a9569a6ff7e"},"headline":"Prova Direito Constitucional TRF 4 – AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO","datePublished":"2019-08-05T23:32:55+00:00","dateModified":"2019-08-05T23:41:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/"},"wordCount":3751,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/","name":"Prova Direito Constitucional TRF 4 - AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2019-08-05T23:32:55+00:00","dateModified":"2019-08-05T23:41:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-direito-constitucional-trf-4-ajaj-e-oficial-de-justica-com-recurso\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Direito Constitucional TRF 4 – AJAJ e Oficial de Justi\u00e7a! COM RECURSO"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c32e47dba2159cafe7796a9569a6ff7e","name":"Ricardo Vale","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a5658c798bb49dd53314263f59f38c192d73370fb65839a372c2ae9027be74?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a5658c798bb49dd53314263f59f38c192d73370fb65839a372c2ae9027be74?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a5658c798bb49dd53314263f59f38c192d73370fb65839a372c2ae9027be74?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Vale"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/rvale01","https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/EstratConcursos"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardovaleestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/406331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=406331"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/406331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":406354,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/406331\/revisions\/406354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=406331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=406331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=406331"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=406331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}