Quest\u00e3o 42. <\/strong>Considerando-se as modalidades de lan\u00e7amento previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN),<\/p>\n\n\n\n(A) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou\npre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos para o c\u00e1lculo do tributo\nque tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, estes valores, sem a necessidade\nde processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal\nprocedimento se classifica como \u201clan\u00e7amento simplificado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(B) o lan\u00e7amento efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito\npassivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\npresta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de fato,\nindispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, pode ser classificado como \u201clan\u00e7amento por\ndeclara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(C) o lan\u00e7amento pode ser realizado pelo sujeito passivo,\nquando a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que ele deva elaborar sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal,\nmediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar\nos c\u00e1lculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o\nvisto autorizativo e recolher o valor devido, hip\u00f3tese em que se configura o\n\u201clan\u00e7amento passivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(D) as leis tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal\ne Munic\u00edpios podem estabelecer outras modalidades de lan\u00e7amento e de\nmodifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento realizado, n\u00e3o previstas no C\u00f3digo, conhecidas por\n\u201clan\u00e7amento especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(E) o lan\u00e7amento \u00e9 realizado de of\u00edcio pela autoridade\nadministrativa apenas na hip\u00f3tese de ind\u00edcio ou suspeita de falsidade, erro ou\nomiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo\nde declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ou de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: O CTN n\u00e3o previu essa modalidade de\nlan\u00e7amento simplificado. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: O lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o foi previsto no\nart. 147, estando esta alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: O CTN n\u00e3o previu essa modalidade de\nlan\u00e7amento passivo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 que se falar em outras modalidades de\nlan\u00e7amento, al\u00e9m daquelas previstas no CTN, isso porque o lan\u00e7amento deve ser\ntratado em norma geral (lei complementar). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: Existem v\u00e1rias hip\u00f3teses que ensejam a\nrealiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio, descritas no art. 149, do CTN. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 43. <\/strong>Conforme C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tribut\u00e1rio,<\/p>\n\n\n\n(A) a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada\npelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la\na denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei e a destina\u00e7\u00e3o\nlegal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(B) tributo \u00e9 toda obriga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pagar, em moeda\nou t\u00edtulo de cr\u00e9dito, inclusive as decorrentes de san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito ou de\nutiliza\u00e7\u00e3o de rodovias e servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, institu\u00edda em ato\nnormativo, e arrecadada na rede banc\u00e1ria ou em escrit\u00f3rios pr\u00f3prios da\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
(C) imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador\nqualquer atividade do poder p\u00fablico em prol do sujeito passivo e que n\u00e3o\nconstitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
(D) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser cobrada pelos Estados\ne pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra\nvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total o acr\u00e9scimo de valor, que da\nobra resultar, para cada im\u00f3vel beneficiado, ou um d\u00e9cimo do valor do im\u00f3vel\nap\u00f3s a obra.<\/p>\n\n\n\n
(E) as taxas podem ser cobradas pelos Munic\u00edpios, Distrito\nFederal e Estados e t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou \u00e0\ndisponibilidade a coletividade em geral de servi\u00e7o p\u00fablico, prestado pela\nAdministra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, da Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: Esta assertiva foi retirada da literalidade\ndo art. 4\u00ba, do CTN. Portanto, est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Na realidade, o art. 3\u00ba, do CTN, prev\u00ea que tributo\n\u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa\nexprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada\nmediante atividade administrativa plenamente vinculada. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Imposto \u00e9, na verdade, o tributo cuja\nobriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade\nestatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser institu\u00edda\ne cobrada por todos os entes federativos. Ademais, o limite total \u00e9 o valor da\ndespesa realizada com a obra p\u00fablica. O valor mencionado na assertiva se refere\nao seu limite individual, isto \u00e9, o valor m\u00e1ximo cobrado em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel\nvalorizado em decorr\u00eancia da obra p\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: As taxas podem ser institu\u00eddas e cobradas\npela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito\nde suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, e t\u00eam como fato gerador apenas o exerc\u00edcio regular\ndo poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico\nespec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 44. <\/strong>No cap\u00edtulo que trata de responsabilidade tribut\u00e1ria, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que<\/p>\n\n\n\n(A) a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de\ncis\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra \u00e9 respons\u00e1vel apenas pelos tributos\ndevidos ap\u00f3s a data do ato, sendo que os d\u00e9bitos anteriores ao ato s\u00e3o de\nresponsabilidade integral das pessoas jur\u00eddicas cindidas, fundidas ou\nincorporadas, e seus respectivos s\u00f3cios, titulares, controladores e gestores.<\/p>\n\n\n\n
(B) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa\nnatural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, adquire, em leil\u00e3o\njudicial, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento, comercial, industrial ou\nprofissional, em processo de fal\u00eancia, e continua a explora\u00e7\u00e3o da respectiva\natividade.<\/p>\n\n\n\n
(C) em processo da fal\u00eancia, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial\nde empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer\u00e1 em conta de\ndep\u00f3sito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de fal\u00eancia pelo prazo de um ano, contado da\ndata de aliena\u00e7\u00e3o, somente podendo ser utilizado para o pagamento de cr\u00e9ditos\nextraconcursais ou de cr\u00e9ditos que preferem ao tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
(D) a responsabilidade relativa \u00e0s infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria \u00e9 exclu\u00edda na hip\u00f3tese de den\u00fancia espont\u00e2nea, desde que acompanhada\nde recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido\ndos juros de mora e multa morat\u00f3ria devidos.<\/p>\n\n\n\n
(E) em regra, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ser exigido de\nterceiro, que n\u00e3o seja o contribuinte ou o respons\u00e1vel, mas admite tal cobran\u00e7a,\ncom car\u00e1ter solid\u00e1rio e sem beneficio de ordem, em rela\u00e7\u00e3o aos pais e av\u00f3s\npelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios,\npelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: O art. 132, do CTN, estabelece que a responsabilidade\ntransferida na sucess\u00e3o empresarial abrange os tributos devidos at\u00e9 a data da\nsucess\u00e3o, e n\u00e3o ap\u00f3s essa data. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Na aquisi\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o judicial de fundo de\ncom\u00e9rcio ou estabelecimento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica em processo de\nfal\u00eancia ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, como regra n\u00e3o existe responsabilidade do\nadquirente. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Trata-se do disposto no art. 133, \u00a7 3\u00ba, do\nCTN: Em processo da fal\u00eancia, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial de empresa,\nfilial ou unidade produtiva isolada permanecer\u00e1 em conta de dep\u00f3sito \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de fal\u00eancia pelo prazo de 1 ano, contado da data de\naliena\u00e7\u00e3o, somente podendo ser utilizado para o pagamento de cr\u00e9ditos\nextraconcursais ou de cr\u00e9ditos que preferem ao tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Para exclus\u00e3o da responsabilidade por\ninfra\u00e7\u00f5es, a den\u00fancia espont\u00e2nea deve ser acompanhada do pagamento integral,\nn\u00e3o se admitindo o parcelamento, acrescido dos juros de mora apenas. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: O que o art. 134, I, do CTN, prev\u00ea \u00e9 que, nos\ncasos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal\npelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que\nintervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis os pais, pelos tributos\ndevidos por seus filhos menores. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 45. <\/strong>No que se refere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n(A) a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito\nFederal e dos Munic\u00edpios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou\nconv\u00eanios, poder\u00e1 permutar informa\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros, Organiza\u00e7\u00f5es\nInternacionais e Agencias de avalia\u00e7\u00e3o de risco, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o,\nda fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e da melhoria do ambiente econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
(B) \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte dos servidores da\nFazenda P\u00fablica, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o\necon\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se\nrefere ao estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, e as d\u00edvidas existentes\nperante a Fazenda P\u00fablica, escritas ou a inscrever na D\u00edvida P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
(C) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil\nou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras,\ns\u00e3o obrigados a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos\nbens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais\ninforma\u00e7\u00f5es mediante solicita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o escrita da autoridade\nadministrativa tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
(D) os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e\nfiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados,\npelo Estado, em arquivo p\u00fablico, at\u00e9 que ocorra a caducidade das informa\u00e7\u00f5es, a\nsuspens\u00e3o da exig\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das\nopera\u00e7\u00f5es a que se refiram.<\/p>\n\n\n\n
(E) para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam\naplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de\nexaminar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais\nou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes\nde exibi-los.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A previs\u00e3o para permuta de informa\u00e7\u00e3o neste\ncaso existe apenas entre a Uni\u00e3o e Estados estrangeiros, conforme art. 199, par.\n\u00fanico, do CTN: a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, na forma estabelecida em tratados,\nacordos ou conv\u00eanios, poder\u00e1 permutar informa\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros no\ninteresse da arrecada\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: O sigilo fiscal abrange a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\nou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, bem como o estado de seus\nneg\u00f3cios ou atividades, exceto as d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ou objeto\nde parcelamento ou morat\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: O art. 197, II, estabelece a obrigatoriedade\ndos bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras a prestar informa\u00e7\u00f5es de que\ndisponham em rela\u00e7\u00e3o aos bens neg\u00f3cios ou atividades de terceiros, independentemente\nde ordem judicial. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: O CTN determina que os livros obrigat\u00f3rios de\nescritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles\nefetuados sejam conservados at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\ntribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: \u00c9 o que estabelece o caput do art. 195, do\nCTN: para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer\ndisposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar\nmercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou\nfiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de\nexibi-los. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 4 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria! Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es 42, 43, 44 e 45 […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-406324","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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