{"id":406314,"date":"2019-08-06T08:38:28","date_gmt":"2019-08-06T11:38:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=406314"},"modified":"2019-11-08T16:39:42","modified_gmt":"2019-11-08T19:39:42","slug":"gabarito-trf-4-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf-4-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito TRF 4 Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! Nesse artigo, vamos comentar o Gabarito TRF 4 Direito Administrativo. Vamos comentar, por aqui, as quest\u00f5es de Direito Administrativo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (todas as \u00e1rdas) e Analista Judici\u00e1rio (todas as \u00e1reas)<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, no artigo, voc\u00ea vai encontrar a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n<p>a) TJAJ;<\/p>\n\n\n\n<p>b) AJAJ;<\/p>\n\n\n\n<p>c) AJOJ<\/p>\n\n\n\n<p>d) TJ &#8211; Seguran\u00e7a e Transporte e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>e) AJ &#8211; Infraestrutura e Sistemas de TI. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s tamb\u00e9m comentamos o Estudo de Caso para AJAJ.\u00e1 Est\u00e1 dispon\u00edvel neste link: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estudo-de-caso-trf4-direito-administrativo\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estudo-de-caso-trf4-direito-administrativo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ressalto, desde j\u00e1, que teremos algumas propostas de recurso. Lembrando que aqui eu estou apenas fazendo uma indica\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, cabe a cada candidato logar no site da FCC e formular o seu pr\u00f3prio recurso, com base nos seus pr\u00f3prios argumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">T\u00e9cnico Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_npwYY_e8SeM\"><div id=\"lyte_npwYY_e8SeM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/npwYY_e8SeM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/npwYY_e8SeM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/npwYY_e8SeM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><strong>21. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TRF4\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal instaurou um preg\u00e3o para\naquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, a cuja sess\u00e3o compareceram 6 (seis) interessados. Das\nseis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administra\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) todos os participantes poder\u00e3o apresentar sucessivos\nlances para melhoria de suas propostas, at\u00e9 que seja alcan\u00e7ado o menor valor.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) o primeiro e o segundo classificados abrir\u00e3o fase de\ndisputa de lances, que poder\u00e3o se suceder em at\u00e9 tr\u00eas oportunidades, ap\u00f3s o que\nficar\u00e1 definido o vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) os tr\u00eas melhores colocados, entre os quais foi\nidentificada diferen\u00e7a de valores no intervalo de 2% a 7%, poder\u00e3o fazer novos\nlances verbais e sucessivos, at\u00e9 defini\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a proposta de valor mais baixo ser\u00e1 considerada\nvencedora, desde que seja menor, igual ou superior em at\u00e9 5% do or\u00e7amento\nreferencial da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) os participantes poder\u00e3o apresentar um novo lance cada um, fechado, o que possibilitar\u00e1 a reclassifica\u00e7\u00e3o da ordem inicial, com maior vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: de\nacordo com a Lei de Preg\u00e3o (Lei 10520\/2002), no curso da sess\u00e3o, o autor da\noferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre\u00e7os at\u00e9 10% (dez por cento)\nsuperiores \u00e0quela poder\u00e3o fazer novos lances verbais e sucessivos, at\u00e9 a\nproclama\u00e7\u00e3o do vencedor (art. 4\u00ba, VIII).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, n\u00e3o importa quantos\nlicitantes sejam, TODOS que estiverem no limite de 10% poder\u00e3o participar da fase\nseguinte. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a FCC deu o gabarito\ncomo letra C, uma vez que aqueles que estiverem entre 2% e 7% estar\u00e3o dentro do\nlimite de 10%.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, eu entendo que o\nquesito \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Apesar de ele n\u00e3o excluir a eventual\nparticipa\u00e7\u00e3o de outros licitantes, ele pode nos levar a entender que apenas os\ntr\u00eas melhores colocados poderiam participar da fase seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Se tiv\u00e9ssemos um quarto colocado\ncom uma proposta 9% superior ao do primeiro colocado, ele tamb\u00e9m poderia participar\nda fase de lances. Logo, entendo que a reda\u00e7\u00e3o da alternativa C possui um duplo\nsentido e, por isso, \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A outra regra que trata da participa\u00e7\u00e3o\nda fase de lances disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o havendo pelo menos 3 (tr\u00eas) ofertas nas\ncondi\u00e7\u00f5es definidas no inciso anterior, poder\u00e3o os autores das melhores\npropostas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas), oferecer novos lances verbais e\nsucessivos, quaisquer que sejam os pre\u00e7os oferecidos\u201d (art. 4\u00ba, IX). Nesse\ncaso, os autores das tr\u00eas melhores propostas poder\u00e3o participar da fase de lances,\nmas aqui n\u00e3o importa o pre\u00e7o ofertado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o gabarito indicado\npela banca (letra C), pode nos levar a duas interpreta\u00e7\u00f5es. Por isso, a quest\u00e3o\n\u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas tamb\u00e9m n\u00e3o guardam correla\u00e7\u00e3o com o texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C (recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>22. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TRF4\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um servidor p\u00fablico rec\u00e9m nomeado para cargo efetivo na\nAdministra\u00e7\u00e3o direta foi convidado para representar o Brasil em conselho\ninternacional situado no exterior, com compet\u00eancia deliberativa em mat\u00e9ria\ncomercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo p\u00fablico, mas\npossui not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea, o que motivou o convite,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) n\u00e3o poder\u00e1 representar o Brasil para a finalidade\nindicada, o que \u00e9 permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos\nque j\u00e1 tenham sido devidamente confirmados.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) n\u00e3o poder\u00e1 aceit\u00e1-lo, pois o est\u00e1gio probat\u00f3rio em curso\nn\u00e3o permite ao servidor a concess\u00e3o de nenhuma licen\u00e7a ou afastamento,\nprivativos de servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) poder\u00e1 assumir a representa\u00e7\u00e3o do Brasil, ficando\nantecipadamente conclu\u00eddo o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio em raz\u00e3o da\nsuperioridade das fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas em n\u00edvel internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) poder\u00e1 pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento\ndo est\u00e1gio probat\u00f3rio na localidade onde se situa o organismo internacional que\npassar\u00e1 a integrar, sendo de rigor adapta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o \u00e0s\nnovas atividades desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) poder\u00e1 ser afastado para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es no\norganismo internacional, operando-se a suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, que\nvoltar\u00e1 a transcorrer ap\u00f3s o encerramento da representa\u00e7\u00e3o no exterior. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o servidor, nesse caso, est\u00e1 no\nest\u00e1gio probat\u00f3rio, j\u00e1 que \u00e9 efetivo e est\u00e1 no cargo h\u00e1 15 meses. Considerando a\ndura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio (3 anos), ele encontra-se obrigatoriamente em est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a Lei 8.1112\/1990 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5o&nbsp; O est\u00e1gio\nprobat\u00f3rio ficar\u00e1 <strong>suspenso<\/strong> durante as licen\u00e7as e os afastamentos\nprevistos nos arts. 83, 84, \u00a7 1o, 86 e 96, bem assim na hip\u00f3tese de\nparticipa\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o, e <strong>ser\u00e1 retomado a partir do t\u00e9rmino do\nimpedimento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Art. 96.&nbsp; O\nafastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil\nparticipe ou com o qual coopere dar-se-\u00e1 com perda total da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a licen\u00e7a do art. 96, aplic\u00e1vel ao caso da quest\u00e3o,\nsuspende o est\u00e1gio, que ser\u00e1 retomado ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de afastamento do\nservidor. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>23. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TRF4\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademar, ocupante de cargo em comiss\u00e3o em empresa p\u00fablica,\nrecebia pagamentos para n\u00e3o certificar o inadimplemento de entidades\nconveniadas que n\u00e3o apresentavam presta\u00e7\u00e3o de contas na forma convencionada, o\nque seria obriga\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, as entidades em quest\u00e3o n\u00e3o eram intimadas a\ndevolver os recursos recebidos. Independentemente do v\u00ednculo jur\u00eddico firmado\nentre a empresa p\u00fablica e as entidades mencionadas,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) o servidor p\u00fablico pode ser responsabilizado por ato\nadministrativo que gera preju\u00edzo ao er\u00e1rio, desde que se confirme e comprove\nque agiu com dolo e m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) o empregado em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado\npor ato de improbidade, porque n\u00e3o possui v\u00ednculo estatut\u00e1rio com a empresa\np\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) a empresa p\u00fablica n\u00e3o se enquadra na condi\u00e7\u00e3o de sujeito\npassivo de improbidade, porque possui gera\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias e fins\nlucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) diante do comprovado enriquecimento il\u00edcito do servidor,\nque intencionalmente deixou de emitir certid\u00e3o declarando a inadimpl\u00eancia das\nentidades, resta tipificado ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) o servidor n\u00e3o poder\u00e1 ser processado por ato de\nimprobidade que gera preju\u00edzo ao er\u00e1rio, eis que descaracterizado o\nenriquecimento il\u00edcito pelo fato de os recursos n\u00e3o advirem do Tesouro. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o Ademar percebeu uma vantagem\necon\u00f4mica para deixar de desempenhar as suas atribui\u00e7\u00f5es. Nesse caso, ele\ncometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito,\nnos termos do art. 9\u00ba da Lei de Improbidade. <\/p>\n\n\n\n<p>A banca falou em \u201cpresta\u00e7\u00e3o de contas\u201d e, com isso, alguns\ncandidatos poderiam confundir a situa\u00e7\u00e3o com o caso do art. 10, XIX, que prev\u00ea\no seguinte ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio: \u201cagir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o,\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, aqui n\u00e3o se trata de agir negligentemente, j\u00e1 que ele\n<strong>propositalmente<\/strong> deixou de certificar a inadimpl\u00eancia. E, al\u00e9m disso, ele\nrecebeu vantagem econ\u00f4mica com esse prop\u00f3sito. Dessa forma, a conduta se\nenquadra no art. 9\u00ba e n\u00e3o no art. 10. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, Ademar cometeu ato de improbidade que importa\nenriquecimento il\u00edcito, sendo o gabarito a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>24. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TRF4\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um particular que sofreu danos morais e materiais em raz\u00e3o\nde acidente de tr\u00e2nsito causado por agente p\u00fablico, que estava conduzindo\nviatura p\u00fablica durante per\u00edodo de licen\u00e7a-sa\u00fade,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) n\u00e3o pode demandar o servidor p\u00fablico diretamente para\npleitear indeniza\u00e7\u00e3o, considerando que no momento do acidente este n\u00e3o se\nenquadraria no conceito formal de agente p\u00fablico, em raz\u00e3o do afastamento a que\nestava sujeito.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) deve demandar o servidor em car\u00e1ter pessoal e integral,\ntendo em vista que este, al\u00e9m da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia\nem desacordo com as normas disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) deve representar o servidor por infra\u00e7\u00e3o disciplinar,\nbem como seu superior hier\u00e1rquico imediato, em raz\u00e3o do desempenho de fun\u00e7\u00e3o\np\u00fablica em per\u00edodo de afastamento, somente ap\u00f3s o que poder\u00e1 haver apura\u00e7\u00e3o de\nresponsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) pode demandar diretamente o servidor p\u00fablico causador do\nacidente, que responde objetivamente em raz\u00e3o da pr\u00e1tica flagrante de infra\u00e7\u00e3o\ndisciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) pode demandar a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para pleitear\nindeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, sem preju\u00edzo de poder processar diretamente o\nservidor p\u00fablico, ainda que este estivesse exercendo suas fun\u00e7\u00f5es\nirregularmente. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: essa \u00e9 outra quest\u00e3o pass\u00edvel de\nrecurso. O gabarito da banca foi a letra E, mas vamos analisar o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>O agente p\u00fablico, ainda que estivesse de licen\u00e7a-sa\u00fade, causou\num acidente de tr\u00e2nsito na qualidade de agente p\u00fablico, uma vez que somente\nteve acesso \u00e0 viatura p\u00fablica porque \u00e9 um agente p\u00fablico. Nesse caso, portanto,\na responsabilidade civil ser\u00e1 do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, h\u00e1 uma certa pol\u00eamica na doutrina se seria poss\u00edvel\nmover a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento diretamente contra o agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF entende que n\u00e3o, pois no caso deve ser aplicada a\nteoria da dupla garantia, exigindo que a a\u00e7\u00e3o seja movida contra o Estado,\ncabendo a este a a\u00e7\u00e3o de regresso se houver dolo ou culpa do agente p\u00fablico (RE\n327.904).<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ, por outro lado, admite que a a\u00e7\u00e3o seja movida contra\no Estado, contra o agente p\u00fablico, ou contra ambos, cabendo ao terceiro lesado\noptar pela estrat\u00e9gia que entender melhor. Nessa linha, o STJ j\u00e1 afirmou que (REsp\n1325862\/PR): <\/p>\n\n\n\n<p>h\u00e1 de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar\na a\u00e7\u00e3o diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado\nou contra ambos, se assim desejar. A avalia\u00e7\u00e3o quanto ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o\ncontra o servidor p\u00fablico ou contra o Estado deve ser decis\u00e3o do suposto\nlesado. Se, por um lado, o particular abre m\u00e3o do sistema de responsabilidade\nobjetiva do Estado, por outro tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeita ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o tema \u00e9 fruto de diverg\u00eancia, motivo suficiente para\ninvalidar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como se trata de um concurso em \u00e2mbito federal, h\u00e1\nainda outra regra para questionar o gabarito da banca. De acordo com a Lei\n8.112\/1990, no caso de responsabilidade civil do agente p\u00fablico, tratando-se de\ndano causado a terceiros, responder\u00e1 o servidor perante a Fazenda P\u00fablica, em <strong>a\u00e7\u00e3o\nregressiva<\/strong> (Lei 8.112\/90, art. 122, \u00ba 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a Lei 8.112\/1990 expressamente prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o\naos servidores p\u00fablicos (em uma das vertentes da dupla garantia assegurada pelo\nSTF).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, no meu ponto de vista, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso\nvislumbrando a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E (recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>25. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TRF4\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de\neconomia mista, nesta qualidade,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de\ndecis\u00f5es indeferindo requerimento de informa\u00e7\u00f5es, formulado por particular,\nsobre os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) t\u00eam natureza de ato administrativo discricion\u00e1rio, a\nexemplo da decis\u00e3o que aprova a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da empresa que estejam\ndesocupados.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) t\u00eam natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a\naliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da empresa que n\u00e3o estejam sendo utilizados para\natividades afetas a seu objeto social.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) est\u00e3o sujeitos \u00e0 revis\u00e3o administrativa pela\nAdministra\u00e7\u00e3o direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos\nempregados p\u00fablicos ou de particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) est\u00e3o sujeitos \u00e0 hierarquia administrativa da\nAdministra\u00e7\u00e3o direta, porque praticados por pessoa jur\u00eddica integrante desta\nestrutura administrativa. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: os atos praticados por uma\nsociedade de economia mista podem ser atos administrativos ou atos privados.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o privados os atos decorrentes de sua atividade comercial.\nPor outro lado, s\u00e3o atos administrativos aqueles que decorrem da fun\u00e7\u00e3o\nadministrativa t\u00edpica, tais como os atos em licita\u00e7\u00f5es, concursos p\u00fablicos ou\nde negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de natureza p\u00fablica. Com isso, o gabarito \u00e9\na letra A.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>b) e c) os atos podem ser vinculados ou discricion\u00e1rios a\ndepender do caso. Assim, n\u00e3o podemos dizer genericamente que s\u00e3o atos\nvinculados nem que s\u00e3o atos discricion\u00e1rios. Ademais, a decis\u00e3o de alienar bens\nda entidade \u00e9 decis\u00e3o discricion\u00e1ria \u2013 ERRADAs;<\/p>\n\n\n\n<p>d) e e) como n\u00e3o existe hierarquia entre a Administra\u00e7\u00e3o\nDireta e a Indireta, n\u00e3o existe, em regra, revis\u00e3o dos atos da sociedade de economia\nmista pelo ente instituidor \u2013 ERRADAs. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>26. (FCC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TRF4\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando o Executivo desempenha suas fun\u00e7\u00f5es por meio do\nexerc\u00edcio do poder regulamentar,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) edita atos de car\u00e1ter concreto e espec\u00edfico, pass\u00edveis\nde serem impugnados individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) pode inovar o ordenamento jur\u00eddico, desde que se esteja\ndiante de lacunas legais em mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) deve observar os limites postos pela lei para explicitar\nos dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplica\u00e7\u00e3o da\nnorma regulamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) avoca compet\u00eancias t\u00edpicas de poder de pol\u00edcia, podendo\ninstituir limita\u00e7\u00f5es aos direitos dos particulares, em car\u00e1ter ison\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque\nestes n\u00e3o podem desbordar da lei \u00e0 qual est\u00e3o submetidos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o poder regulamentar serve, em\nregra, para editar atos normativos secund\u00e1rios, que explicitam as leis\nadministrativos, dando-lhes fiel execu\u00e7\u00e3o. Agora, vamos analisar as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>a) os atos decorrentes do poder regulamentar s\u00e3o normativos (e\nn\u00e3o concretos) e, portanto, n\u00e3o podem ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o individual. Eles\npodem ser objeto de controle concentrado, mas n\u00e3o de recurso administrativo. O\nque poderia ser impugnado seriam os atos praticados com base no ato normativo,\nmas n\u00e3o o pr\u00f3prio ato normativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) em regra, o poder regulamentar n\u00e3o pode inovar na ordem\njur\u00eddica, pois se trata de ato secund\u00e1rio. Portanto, o poder regulamentar\nnormalmente n\u00e3o serve para preencher lacunas. Apenas no caso dos chamados\nregulamentos autorizados \u00e9 que isso seria poss\u00edvel, mas nesse caso temos uma\nsitua\u00e7\u00e3o excepcional \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) como se encontra abaixo da lei, o ato normativo editado\ncom base no poder regulamentar dever\u00e1 observar os limites postos pela lei.\nAdemais, a sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a de detalhar as normas constantes na lei,\ncomo os procedimentos eventualmente previstos na norma regulamentada. Por exemplo,\no regulamento do preg\u00e3o tem o objetivo de disciplinar o procedimento\nadministrativo adotado no preg\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) n\u00e3o existe essa avoca\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, os atos\nnormativos n\u00e3o podem dispor sobre limita\u00e7\u00f5es de direitos, justamente porque n\u00e3o\npodem inovar na ordem jur\u00eddica \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o poder regulamentar serve para elaborar atos normativos,\nque s\u00e3o atos tipicamente discricion\u00e1rios \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>21. Manuel dos Santos foi\nservidor p\u00fablico federal est\u00e1vel e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e\ndois anos de idade. Ap\u00f3s dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua\nrevers\u00e3o ao cargo p\u00fablico que antes ocupava. Diante dessa hip\u00f3tese, \u00e0 luz do\nque disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) \u00e9 imposs\u00edvel a revers\u00e3o, pois\no requerente j\u00e1 atingiu a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) \u00e9 imposs\u00edvel a revers\u00e3o, pois\na lei federal apenas contempla a hip\u00f3tese de revers\u00e3o <em>ex officio<\/em>, pela\ninsubsist\u00eancia dos motivos que levaram \u00e0 aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) \u00e9 poss\u00edvel, desde que haja\ncargo vago e interesse da administra\u00e7\u00e3o no retorno do requerente \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) \u00e9 poss\u00edvel, independentemente\ndo interesse da administra\u00e7\u00e3o, pois se trata de hip\u00f3tese de ato vinculado e o\nrequerente preencheu todos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) \u00e9 imposs\u00edvel, em raz\u00e3o do\nlapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) ele ainda n\u00e3o atingiu a idade\nda aposentadoria compuls\u00f3ria (75 anos), mas j\u00e1 extrapolou o limite de 70 anos previsto\nno art. 27 da Lei 8.112\/1990, pois est\u00e1 com 72 anos (62 + 10). Portanto, ele\nrealmente n\u00e3o poder\u00e1 regressar, mas n\u00e3o pelo motivo indicado na alternativa \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) existem duas formas de\nrevers\u00e3o (art. 25): (i) ex officio, quando insubsistentes os motivos da\naposentadoria por invalidez; (ii) a pedido, no interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.\nLogo, o item est\u00e1 errado porque existe uma segunda forma de revers\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a exist\u00eancia de cargo vago e\ninteresse da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito para o retorno \u00e0 pedido. Por\u00e9m, ele n\u00e3o\natende a outros dois requisitos: (i) a aposentadoria poderia ter ocorrido h\u00e1 no\nm\u00e1ximo 5 anos; (ii) ele ultrapassou a idade de 70 anos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a revers\u00e3o a pedido depende do\ninteresse da administra\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 ato discricion\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) isso mesmo! Em virtude do\nlapso temporal, a revers\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel, pois a aposentadoria poderia\nter ocorrido h\u00e1 no m\u00e1ximo cinco anos (art. 25, II, \u201cd\u201d) \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>22. Paulo da Silva \u00e9 servidor\nfederal e foi designado para compor Comiss\u00e3o Processante destinada a apurar a\nresponsabilidade de outro servidor p\u00fablico. Ao tomar ci\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o,\nPaulo verifica que o servidor investigado \u00e9 seu parente de quarto grau, por\ninterm\u00e9dio de uma irm\u00e3 adotiva de sua m\u00e3e. Diante da situa\u00e7\u00e3o relatada e \u00e0 luz\ndo que disp\u00f5em a Lei no &nbsp;8.112\/90 e a Lei\nno 9.784\/99, Paulo<\/p>\n\n\n\n<p>(A) \u00e9 obrigado a comunicar o impedimento\n\u00e0 autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade\nfuncional.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) \u00e9 obrigado a comunicar a\nsuspei\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de\nresponsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) deve prosseguir na Comiss\u00e3o,\npois as leis em quest\u00e3o determinam expressamente que parentescos baseados em\nado\u00e7\u00e3o s\u00e3o incapazes de gerar incompatibilidade para atua\u00e7\u00e3o em processo\nadministrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) n\u00e3o est\u00e1 obrigado a comunicar\nimpedimento, mas pode declarar-se em situa\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, solicitando o\nafastamento \u00e0 autoridade que o designou.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) n\u00e3o est\u00e1 obrigado a comunicar\nsuspei\u00e7\u00e3o, mas pode declarar-se em situa\u00e7\u00e3o de impedimento, solicitando o\nafastamento \u00e0 autoridade que o designou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: de\nacordo com a Lei 8.112\/1990, n\u00e3o poder\u00e1 participar de comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia\nou de inqu\u00e9rito, c\u00f4njuge, companheiro ou parente do acusado, consangu\u00edneo ou\nafim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau (art. 149, \u00a7 2\u00ba).\nPortanto, o servidor n\u00e3o se encontra em hip\u00f3tese de impedimento, j\u00e1 que \u00e9\nparente de quarto grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vamos analisar a Lei\n9.784\/1999. Primeiramente, essa norma somente tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria nos\nprocessos disciplinares. Assim, a regra sobre impedimento aplic\u00e1vel ao PAD \u00e9\naquela constante no art. 149 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, como a Lei 8.112\/1990 n\u00e3o\nfala em suspei\u00e7\u00e3o, mas somente em impedimento, seria poss\u00edvel alegar a\naplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das disposi\u00e7\u00f5es sobre suspei\u00e7\u00e3o. No caso, poderia ser\naduzida a suspei\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 9.784\/1999 tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea\na hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio servidor. Contudo, isso \u00e9\nposs\u00edvel, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio, desde que o servidor entenda que se enquadra nas\nhip\u00f3teses legais de suspei\u00e7\u00e3o. Vale dizer: ele n\u00e3o precisa alegar sua\nsuspei\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se ele tiver amizade ou\ninimizade not\u00f3ria, poder\u00e1 declarar-se suspeito. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p>Eu penso que a FCC for\u00e7ou um\npouco com essa quest\u00e3o, j\u00e1 que ter\u00edamos que \u201ccasar\u201d as regras de impedimento e\nsuspei\u00e7\u00e3o, sendo que a Lei 8.112\/1990, norma prim\u00e1ria para o caso, j\u00e1 possui as\nsuas pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es sobre o impedimento. Ainda assim, seria poss\u00edvel\nchegar ao gabarito a partir do enunciado e das alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>a) ele n\u00e3o \u00e9 impedido de atuar,\npois \u00e9 parente de quarto grau \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o de se\ndeclarar suspeito \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o existe essa diferencia\u00e7\u00e3o\nsobre parentesco por ado\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) n\u00e3o existe impedimento no caso\nda quest\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>23. Em uma licita\u00e7\u00e3o na\nmodalidade tomada de pre\u00e7os, verificou-se que todas as propostas apresentadas\nestavam incompat\u00edveis com as exig\u00eancias do edital de licita\u00e7\u00e3o e, por essa\nraz\u00e3o, foram desclassificadas. Em vista do ocorrido, a Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o deve<\/p>\n\n\n\n<p>(A) propor \u00e0 autoridade que\nautorizou o certame a contrata\u00e7\u00e3o direta, por se tratar de licita\u00e7\u00e3o deserta.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) fixar aos licitantes o prazo\nde oito dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas, devidamente saneadas\ndas incompatibilidades que justificaram a desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) propor \u00e0 autoridade que\nautorizou o certame a contrata\u00e7\u00e3o do licitante que ofereceu a proposta mais\nvantajosa, relevando as incompatibilidades, em vista do princ\u00edpio da\neconomicidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) anular a licita\u00e7\u00e3o e propor \u00e0\nautoridade que autorizou o certame a republica\u00e7\u00e3o do edital, para coleta de\nnovas propostas.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) revogar a licita\u00e7\u00e3o e propor\n\u00e0 autoridade que autorizou o certame a contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade\nde licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) licita\u00e7\u00e3o deserta \u00e9 aquela em\nque n\u00e3o acudiram interessados. No caso da quest\u00e3o, tivemos interessados, mas\neles foram desclassificados. Assim, trata-se de licita\u00e7\u00e3o fracassada \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, \u201cquando\ntodos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem\ndesclassificadas, a administra\u00e7\u00e3o <strong>poder\u00e1<\/strong> fixar aos licitantes o prazo de\noito dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o ou de outras propostas\nescoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a\nredu\u00e7\u00e3o deste prazo para tr\u00eas dias \u00fateis\u201d (art. 48, \u00a7 3\u00ba). Assim, a comiss\u00e3o \u201cpoder\u00e1\u201d,\nou seja, trata-se de decis\u00e3o discricion\u00e1ria. Por\u00e9m, o enunciado da quest\u00e3o\nutilizou um \u201cdeve\u201d. Mesmo assim, a FCC considerou esta alternativa como\ngabarito. Ent\u00e3o, cabe recurso \u2013 CORRETA (cabe recurso);<\/p>\n\n\n\n<p>c) isso n\u00e3o seria poss\u00edvel, em\nvirtude do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) n\u00e3o houve nulidade na\nlicita\u00e7\u00e3o, o que ocorreu foi a desclassifica\u00e7\u00e3o dos licitantes. Logo, n\u00e3o \u00e9 o\ncaso de anula\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) at\u00e9 caberia a revoga\u00e7\u00e3o do\ncertame. Por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui qualquer inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o,\nn\u00e3o constituindo caso de inexigibilidade \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa B (cabe recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Analista Judici\u00e1rio &#8211; Oficial de Justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>21. Determinado Munic\u00edpio pretende descentralizar o servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. Em vista das alternativas dispon\u00edveis, caso opte por constituir<\/p>\n\n\n\n<p>(A) uma autarquia, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito p\u00fablico desta entidade dispensa tal provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) uma empresa p\u00fablica, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, pois a cria\u00e7\u00e3o de tais entidades decorre do poder regulamentar aut\u00f4nomo atribu\u00eddo aos Chefes do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) um cons\u00f3rcio p\u00fablico, dever\u00e1 publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a manifestar o interesse em se associar.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, pois a cria\u00e7\u00e3o de tais entidades decorre do poder regulamentar aut\u00f4nomo atribu\u00eddo aos Chefes do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) uma sociedade de economia mista, dever\u00e1 obrigatoriamente dot\u00e1-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada, de modo a preservar a incolumidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) as autarquias ganham personalidade jur\u00eddica com a vig\u00eancia da lei de cria\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o existe qualquer necessidade de se efetuar o registro do ato constitutivo \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) a cria\u00e7\u00e3o de qualquer entidade administrativa depende de lei. No caso das empresas p\u00fablicas, a lei serve para autorizar a cria\u00e7\u00e3o da entidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o nesse sentido, at\u00e9 porque os cons\u00f3rcios s\u00e3o institu\u00eddos pelos pr\u00f3prios consorciados. Logo, n\u00e3o existe sentido em o cons\u00f3rcio promover concurso para selecionar os seus \u201cinstituidores\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o criadas ou autorizadas por lei, logo a presen\u00e7a de lei \u00e9 imprescind\u00edvel \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) a sociedade de economia mista tem que ser sociedade an\u00f4nima \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>22. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade necessita promover licita\u00e7\u00e3o, a fim de contratar o fornecimento de um lote de 3 milh\u00f5es de fraldas geri\u00e1tricas descart\u00e1veis, para uso nos hospitais federais, descrito esse objeto com base em especifica\u00e7\u00f5es usuais do mercado. O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) e a entrega se dar\u00e1 at\u00e9 o final do exerc\u00edcio fiscal. Em vista das caracter\u00edsticas da aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 luz do que disp\u00f5em as leis federais sobre licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eleg\u00edveis as modalidades<\/p>\n\n\n\n<p>(A) leil\u00e3o e concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) tomada de pre\u00e7os e convite.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) concorr\u00eancia e preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) concurso e preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: considerando o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, podemos concluir que caberia a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade concorr\u00eancia. De acordo com os valores constantes no Decreto 9.412\/2018, a concorr\u00eancia \u00e9 \u201cobrigat\u00f3ria\u201d para compras acima de R$ 1,43 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como se trata de objeto comum, uma vez que pode ser descrito mediante especifica\u00e7\u00f5es usuais do mercado, tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel a modalidade preg\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada mediante concorr\u00eancia ou preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O leil\u00e3o serve para alienar bens, logo n\u00e3o se aplica ao caso. A tomada de pre\u00e7os e o convite n\u00e3o seriam poss\u00edveis em virtude do valor. Por fim, o concurso serve para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico. Ent\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o cabe nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>23. O Diretor de um Parque Nacional emitiu autoriza\u00e7\u00e3o para que a organiza\u00e7\u00e3o ambientalista \u201cA\u201d promovesse a reuni\u00e3o anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instala\u00e7\u00f5es administrativas e das \u00e1reas abertas \u00e0 visita\u00e7\u00e3o. Sabendo do evento, a organiza\u00e7\u00e3o ambientalista \u201cB\u201d interp\u00f4s recurso contra o deferimento da autoriza\u00e7\u00e3o, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompat\u00edvel com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, n\u00e3o seria conveniente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, dado o impacto que a atividade causar\u00e1 no ecossistema do parque. Conforme disp\u00f5e a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei no 9.784\/1999, o<\/p>\n\n\n\n<p>(A) recurso n\u00e3o deve sequer ser apreciado, pois a organiza\u00e7\u00e3o ambientalista \u201cB\u201d n\u00e3o participa da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o tendo legitimidade para recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) Diretor n\u00e3o tem compet\u00eancia para anular ou revogar a decis\u00e3o, devendo submeter imediatamente a quest\u00e3o ao superior hier\u00e1rquico, a quem \u00e9 dirigido o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; n\u00e3o se sujeita, por\u00e9m, \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o, em vista da natureza vinculada da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) Diretor pode reconsiderar sua decis\u00e3o, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se n\u00e3o a reconsiderar, encaminhar\u00e1 o recurso \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) Diretor pode reconsiderar sua decis\u00e3o, anulando-a; mas a revis\u00e3o do m\u00e9rito somente pode ser realizada pelo grau hier\u00e1rquico superior, pois esgotada a compet\u00eancia decis\u00f3ria discricion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) de acordo com a Lei 9.784\/99, possuem legitimidade para interpor recurso (art. 58): (i) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (ii) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida; (iii) as&nbsp;<strong>organiza\u00e7\u00f5es<\/strong>e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e (iv) os&nbsp;<strong>cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es<\/strong>, quanto a direitos ou interesses&nbsp;<strong>difusos<\/strong>. Como causa ambiental \u00e9 interesse difuso, organiza\u00e7\u00e3o poderia sim interpor o recurso (expressamente, a quest\u00e3o poderia ter utilizado \u201cassocia\u00e7\u00e3o\u201d, para n\u00e3o deixar d\u00favidas) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o recurso \u00e9 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, que ter\u00e1 o prazo de cinco dias para reconsiderar a sua decis\u00e3o (art. 56, \u00a7 1\u00ba). Logo, o pr\u00f3prio Diretor poder\u00e1 rever sua decis\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio. Logo, poder\u00e1 ser anulada ou revogada, conforme o caso \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) \u00e9 justo isso que disp\u00f5e o art. 56, \u00a7 1\u00ba, da L9784: \u201co recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade superior\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) enquanto estiver no prazo de reconsidera\u00e7\u00e3o, a autoridade poder\u00e1 revogar ou anular, conforme o caso \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>24. Acerca do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos cargos p\u00fablicos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei no 8.112\/1990 disp\u00f5em que<\/p>\n\n\n\n<p>(A) apenas nos cargos p\u00fablicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental deve ser apurada antes da nomea\u00e7\u00e3o para o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) a readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre imp\u00f5e o seu afastamento do cargo efetivo de que \u00e9 titular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a investidura de estrangeiros \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada. Assim, o estrangeiro somente poder\u00e1 ingressar em cargos p\u00fablicos se houver previs\u00e3o em lei. Logo, n\u00e3o \u00e9 apenas nos cargos reservados a brasileiros natos que o estrangeiro n\u00e3o pode ingressar (CF, art. 37, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) isso mesmo! As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o privativas de ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, V) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental \u00e9 apurada para a posse (art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a alternativa est\u00e1 descrevendo a reintegra\u00e7\u00e3o (L8112, art. 28). Na readapta\u00e7\u00e3o o servidor \u00e9 investido em novo cargo, em virtude de limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental par ao desempenho do cargo anterior (L8112, art. 24) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) nem sempre ocorrer\u00e1 afastamento. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que o vereador acumula o cargo efetivo, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios (CF, art. 38, III) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>25. Sobre os assim chamados \u201cpoderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, afirma-se corretamente que o<\/p>\n\n\n\n<p>(A) poder de autotutela \u00e9 ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) poder disciplinar, no sistema brasileiro, \u00e9 exercido exclusivamente pelo superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) poder regulamentar aut\u00f4nomo consiste na produ\u00e7\u00e3o de normas que visam \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e9 privativo das corpora\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) dever de obedi\u00eancia, caracter\u00edstico do poder hier\u00e1rquico, n\u00e3o se aplica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) at\u00e9 podemos chamar a autotutela de poder, ainda que n\u00e3o seja t\u00e3o usual. Por\u00e9m, a autotutela encontra limites, como na seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim, n\u00e3o se pode, por exemplo, invalidar um ato que gere efeitos favor\u00e1veis aos administrados depois de decorridos cinco anos, exceto se houver m\u00e1-f\u00e9 \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o poder disciplinar nem sempre \u00e9 exercido por um superior, pois ele tamb\u00e9m se aplica aos particulares sujeitos \u00e0 disciplina interna da administra\u00e7\u00e3o. Nesse \u00faltimo caso, n\u00e3o existe hierarquia \u2013 ERRADA;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) o poder regulamentar aut\u00f4nomo configura-se na edi\u00e7\u00e3o dos decretos aut\u00f4nomos, capazes de inovar na ordem jur\u00eddica. Ele se diferencia do poder regulamentar executivo, cujo prop\u00f3sito, deste sim, \u00e9 de dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) o poder de pol\u00edcia \u00e9 realizado por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por exemplo, a prefeitura quando edita um alvar\u00e1 de funcionamento estar\u00e1 exercendo o poder de pol\u00edcia. \u00c9 a pol\u00edcia&nbsp;<em>judici\u00e1ria<\/em>que \u00e9 privativa das corpora\u00e7\u00f5es policiais \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o poder de obedi\u00eancia n\u00e3o se manifesta no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es legislativas t\u00edpicas. Assim, n\u00e3o existe hierarquia entre parlamentares. At\u00e9 teremos um presidente da casa, mas para fins organizacionais, pois este n\u00e3o poder\u00e1 emitir ordens aos vereadores, deputados e senadores da respectiva casa \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 Seguran\u00e7a e Transporte \/ Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>16. Os atos administrativos, como manifesta\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es de vontade da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para assim serem considerados, s\u00e3o dotados de<\/p>\n\n\n\n<p>(A) discricionariedade, porque resultado de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) tipicidade, ou seja, de caracter\u00edsticas t\u00edpicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) legalidade e veracidade, admitida sua invalida\u00e7\u00e3o apenas por meio judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se imp\u00f5em aos administrados independentemente da vontade deles.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a discricionariedade n\u00e3o \u00e9 um atributo, mas uma qualidade de alguns atos administrativos, presente quando houver margem de liberdade na valora\u00e7\u00e3o dos motivos e defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) a autoexecutoriedade \u00e9 a capacidade de executar a decis\u00e3o sem ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Por\u00e9m, o ato administrativo depende de previs\u00e3o em lei, em raz\u00e3o do atributo da tipicidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a tipicidade significa que o ato est\u00e1 previsto em lei. Ademais, os atos administrativos submetem-se a diversas formas de controle externo, a exemplo do controle judicial \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a legalidade n\u00e3o \u00e9 um atributo, mas um princ\u00edpio. Ademais, os atos submetem-se \u00e0 autotutela, podendo ser invalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) a imperatividade representa a capacidade de impor obriga\u00e7\u00f5es a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia destes \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>17. Uma autarquia respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em determinado munic\u00edpio autuou um estabelecimento comercial que n\u00e3o atendia as disposi\u00e7\u00f5es legais, impondo multa \u00e0 pessoa jur\u00eddica. A atua\u00e7\u00e3o da autarquia<\/p>\n\n\n\n<p>(A) configura express\u00e3o de poder de pol\u00edcia, pass\u00edvel de ser exercido pelas autarquias, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) se insere em compet\u00eancia decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aos administrados.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) excede os limites do poder de pol\u00edcia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, entre os quais n\u00e3o se insere a autarquia.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) demanda convalida\u00e7\u00e3o por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias n\u00e3o possuem autonomia para imposi\u00e7\u00e3o de multas, apenas para fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) est\u00e1 em desacordo com os limites permitidos em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica do ente, ao qual n\u00e3o \u00e9 dado exercer poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria \u00e9 atividade de pol\u00edcia, uma vez que trata de uma rela\u00e7\u00e3o de condicionamento do exerc\u00edcio de atividade privada em prol da coletividade. Com efeito, todas as atividades do ciclo de pol\u00edcia podem ser exercidas pelas autarquias, pois estas s\u00e3o entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o poder disciplinar somente alcan\u00e7a os administrados com v\u00ednculo especial com o Estado, como na imposi\u00e7\u00e3o de multa em um contrato administrativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a autarquia tem personalidade de direito p\u00fablico e pode exercer o poder de pol\u00edcia \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) as autarquias podem aplicar multa e realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o capazes de exercer todo o ciclo de pol\u00edcia \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) os munic\u00edpios podem exercer o poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de interesse local, sendo que a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria \u00e9 uma atividade de compet\u00eancia de v\u00e1rios entes, incluindo os munic\u00edpios no \u00e2mbito local \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>18. Os servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei no 8.112\/1990,<\/p>\n\n\n\n<p>(A) em \u00e2mbito civil, de forma solid\u00e1ria e em conjunto com a Uni\u00e3o, sob a modalidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) em \u00e2mbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclus\u00e3o de responsabilidade a absolvi\u00e7\u00e3o na \u00faltima esfera.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela Uni\u00e3o em car\u00e1ter regressivo.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: os servidores p\u00fablicos respondem nas esferas civil, penal e administrativa pelo exerc\u00edcio irregular de suas atribui\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) a responsabilidade civil \u00e9 o dever de reparar danos causados a outras pessoas. Se o servidor causar dano ao Estado, ele ser\u00e1 responsabilizado diretamente perante o Estado; por outro lado, se ele causar danos a terceiros, caber\u00e1 ao Estado indenizar o lesado, podendo mover a\u00e7\u00e3o de regresso no caso de dolo ou culpa do servidor. Assim, n\u00e3o se trata de responsabilidade solid\u00e1ria \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) nem sempre a absolvi\u00e7\u00e3o penal excluir\u00e1 a responsabilidade nas demais esferas. Por exemplo, a absolvi\u00e7\u00e3o penal por falta de provas n\u00e3o gera qualquer efeito na responsabilidade administrativa \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) nem sempre ser\u00e1 preciso de dolo, j\u00e1 que o servidor poder\u00e1 responder por dolo ou culpa \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) isso mesmo! O servidor responde civilmente pelos danos causados a terceiros, mediante a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa. Ademais, nesse tipo de caso, a Uni\u00e3o responderia de forma direta, cabendo a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o servidor poder\u00e1 responder civil e administrativamente mediante conduta culposa \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Analista Judici\u00e1rio \u2013 Infraestrutura de TI \/ Sistema de TI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>17. As indeniza\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/p>\n\n\n\n<p>a) s\u00e3o esp\u00e9cies de vantagens pass\u00edveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem esp\u00e9cies de vantagens e, como tal, n\u00e3o podem ser pagas por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p>c) s\u00e3o esp\u00e9cies de gratifica\u00e7\u00f5es devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n<p>d) s\u00e3o adicionais devidos aos servidores em situa\u00e7\u00f5es epis\u00f3dicas, mediante comprova\u00e7\u00e3o de despesa pr\u00e9via, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n<p>e) e as gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagamentos devidos aos servidores em casos de comprova\u00e7\u00e3o de despesas extraordin\u00e1rias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas n\u00e3o aos proventos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: as indeniza\u00e7\u00f5es destinam-se a compensar as despesas que o servidor teve para poder desempenhar as suas atribui\u00e7\u00f5es. Justamente por isso, a Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que \u201cas indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito\u201d. Logo, elas n\u00e3o podem ser pagas por tempo indeterminado, pois somente se justificam quando o servidor tiver algum tipo de despesa que precisa ser indenizada. Um exemplo \u00e9 o pagamento da di\u00e1ria, que o servidor somente perceber\u00e1 quando tiver deslocamentos eventuais de sua sede. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o erro nas demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) o pagamento \u00e9 eventual e transit\u00f3rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o s\u00e3o gratifica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o podem ser incorporadas \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) n\u00e3o s\u00e3o adicionais. Ademais, nem sempre o servidor dever\u00e1 \u201ccomprovar despesa pr\u00e9via\u201d. No exemplo da di\u00e1ria, a despesa j\u00e1 \u00e9 presumida, motivo pelo qual o servidor recebe a di\u00e1ria antes do deslocamento \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) as gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam o prop\u00f3sito de custear despesas. Ademais, as indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser incorporadas nem ao vencimento nem aos proventos \u2013 ERRADA.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>18. A celebra\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>a) viola o princ\u00edpio que obriga a realiza\u00e7\u00e3o do certame, exceto nos casos em que a competi\u00e7\u00e3o se mostrar inconveniente.<\/p>\n\n\n\n<p>b) d\u00e1-se somente nos casos em que houver expressa previs\u00e3o legal para o objeto contratual em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>c) \u00e9 regular e v\u00e1lida quando demonstrado que n\u00e3o haver\u00e1 interessados a comparecer ao certame.<\/p>\n\n\n\n<p>d) pode ser admitida em determinados casos, a exemplo da demonstra\u00e7\u00e3o de inviabilidade t\u00e9cnica de competi\u00e7\u00e3o, em que j\u00e1\u0301 \u00e9 poss\u00edvel apurar o resultado que seria alcan\u00e7ado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>e) d\u00e1-se nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 \u00e9 conhecido previamente o resultado do certame, porque apenas um interessado tem condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: a regra \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, mas existem situa\u00e7\u00f5es que permitem a celebra\u00e7\u00e3o de contrato sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. Estes s\u00e3o os casos de contrata\u00e7\u00e3o direta, que se subdividem em inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra D, que indica os casos de inexigibilidade, que se configuram justamente quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar um procedimento competitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vejamos o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>a) n\u00e3o existe dispensa ou inexigibilidade por \u201cinconveni\u00eancia\u201d- ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) nem sempre o caso de contrata\u00e7\u00e3o direta ter\u00e1 expressa previs\u00e3o legal. Isso porque os casos de inexigibilidade s\u00e3o exemplificativos, de tal forma que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inexig\u00edvel sempre que a competi\u00e7\u00e3o for invi\u00e1vel, ainda que o caso n\u00e3o se enquadre em hip\u00f3tese expressa na Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) s\u00f3 isso n\u00e3o \u00e9 suficiente. Se a administra\u00e7\u00e3o realizar o procedimento e n\u00e3o comparecerem interessados, o procedimento ser\u00e1 considerado deserto. Por\u00e9m, s\u00f3 por isso, n\u00e3o se torna dispens\u00e1vel. Tamb\u00e9m ter\u00edamos que inserir outros dois requisitos: (i) a impossibilidade de repetir o certame, sob risco de preju\u00edzo; (ii) a manuten\u00e7\u00e3o das mesmas condi\u00e7\u00f5es realizadas na licita\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) isso seria apenas inexigibilidade (exclusividade de fornecedor) \u2013 ERRADA.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n<p><!--StartFragment--><\/p>\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais.  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Nesse artigo, vamos comentar o Gabarito TRF 4 Direito Administrativo. 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