GABARITO TRF4 – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – PROCESSO PENAL<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>: Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Processual Penal<\/strong> que foram cobradas pela Banca FCC<\/strong> no concurso do TRF4, cuja prova foi realizada ontem, 04.08.2019.<\/p>\n\n\n\n Vejo possibilidade de recurso em uma quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n 38. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF4 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ricardo est\u00e1 sendo processado por crime de\nfurto, praticado contra uma empresa p\u00fablica federal, cujo processo tramita em\numa das varas federais, com compet\u00eancia criminal, de Porto Alegre-RS. No curso\ndo processo, o advogado constitu\u00eddo de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado\nque preside o feito para reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o e consequente extin\u00e7\u00e3o da\npunibilidade do r\u00e9u (Ricardo). O pedido \u00e9 indeferido pelo Magistrado. Nesse\ncaso, nos termos preconizados pelo C\u00f3digo de Processo Penal,<\/strong><\/p>\n\n\n\n o advogado de Ricardo poder\u00e1 interpor recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) de apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\nalternativa correta \u00e9 a letra C, pois se trata de decis\u00e3o que indefere o pedido\nde reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, na forma do art. 581, IX do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 581. Caber\u00e1\nrecurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da\nprescri\u00e7\u00e3o ou de outra causa extintiva da punibilidade;<\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n 39. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF4 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Xisto est\u00e1 sendo processado por crime de\nlavagem de dinheiro, pois ocultou valores em esp\u00e9cie recebidos ilicitamente de\nempresa p\u00fablica federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado,\nresolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos\nque conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores,\ncoautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto\ndo crime. Na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, nos termos preconizados pela legisla\u00e7\u00e3o\nespec\u00edfica sobre o tema (Lei no \n9.613\/1998), no caso de condena\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a pena de Xisto poder\u00e1 ser reduzida em\nat\u00e9 um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao\nMagistrado deixar de aplic\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) a pena de Xisto poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a\nmetade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substitui\u00e7\u00e3o por\npena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) a pena de Xisto poder\u00e1 ser reduzida em\nat\u00e9 um ter\u00e7o e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto,\nfacultando-se ao juiz substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de\ndireitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da pena\nprivativa de liberdade, mas o Magistrado poder\u00e1 determinar o seu cumprimento em\nregime aberto ou semiaberto, e a substitui\u00e7\u00e3o por pena restritiva de direitos a\nqualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) a pena de Xisto poder\u00e1 ser reduzida de um\na dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao\njuiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva\nde direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste\ncaso, a pena de Xisto poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em\nregime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou\nsubstitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, conforme art. 1\u00ba,\n\u00a75\u00ba da Lei 9.613\/98:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba (…) \u00a7 5o \nA pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime\naberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou\nsubstitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor,\ncoautor ou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando\nesclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o\ndos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou\nvalores objeto do crime. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012)<\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n 40. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF4 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considere o seguinte caso hipot\u00e9tico: M\u00e9tio,\nProcurador da Rep\u00fablica, com atua\u00e7\u00e3o em Porto Alegre, viaja de carro com a\nfam\u00edlia para o litoral norte de S\u00e3o Paulo. Durante o trajeto, no in\u00edcio da\nRodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de S\u00e3o Paulo, acaba perdendo o controle\ndo ve\u00edculo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do\nseu carro, a qual \u00e9 socorrida ao hospital mais pr\u00f3ximo, situado na cidade de\nS\u00e3o Bernardo do Campo, mas vem a \u00f3bito. M\u00e9tio \u00e9 denunciado por crime de\nhomic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. No caso em tela, a\ncompet\u00eancia para processar e julgar o Procurador da Rep\u00fablica M\u00e9tio \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o\nPaulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) do Tribunal Regional Federal da 3a<\/sup>\nRegi\u00e3o, que abrange S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no\nestado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) do Tribunal Regional Federal da 4a<\/sup>\nRegi\u00e3o, pois ele oficia junto ao ju\u00edzo federal abrangido por aquele tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) de uma das varas federais, com atribui\u00e7\u00e3o\ncriminal, da 1a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) de uma das varas criminais da justi\u00e7a\nestadual de S\u00e3o Paulo \u2013 capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\ncompet\u00eancia, a princ\u00edpio, \u00e9 do TRF da regi\u00e3o em que o Procurador da Rep\u00fablica\natua, conforme art. 108, I, \u201ca\u201d da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:<\/p>\n\n\n\n I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n a) os ju\u00edzes federais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos\nos da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a do Trabalho, nos crimes comuns e de\nresponsabilidade, e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ressalvada a\ncompet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n Todavia, apesar de a letra C, a princ\u00edpio, estar correta (e este \u00e9 o gabarito da Banca), o STF, quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 937, limitou o foro privilegiado apenas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais que tenham rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es praticadas pelo agente (o que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o), de maneira que a compet\u00eancia seria de uma das varas criminais de S\u00e3o Paulo Capital (local do fato, conforme entendimento do STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nproblema \u00e9 que o edital n\u00e3o exigiu esse tipo de conhecimento sobre compet\u00eancia.\nAssim, em minha vis\u00e3o, pelos estritos conhecimentos\nexigidos NO EDITAL<\/strong>, a letra C \u00e9 a correta, embora, na pr\u00e1tica, esteja em\ndesacordo com o entendimento mais recente do STF.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA C (H\u00c1 MARGEM PARA ANULA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 41. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF4 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ronaldo, mediante seu advogado Jos\u00e9,\napresenta queixa-crime contra Silvana, F\u00e1bio e Rodrigo, imputando-lhes os\ncrimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o. Sobre o caso hipot\u00e9tico apresentado e a\nqueixa-crime, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, nos moldes estabelecidos pelo\nC\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) O perd\u00e3o concedido por Ronaldo \u00e0\nquerelada Silvana a todos aproveitar\u00e1, ainda que recusado por F\u00e1bio e Rodrigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 aditar a\nqueixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e dever\u00e1\nintervir em todos os termos subsequentes do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) Se a uma quarta pessoa for imputado o\nmesmo crime de Silvana, F\u00e1bio e Rodrigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 zelar pela\nindivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento\nde todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) Estar\u00e1 perempta a a\u00e7\u00e3o penal privada\niniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o\nandamento do processo durante 30 dias seguidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) Jos\u00e9, advogado de Ronaldo, para ajuizar a\na\u00e7\u00e3o penal privada, dever\u00e1 estar munido de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais,\nconstando, em regra, o nome do querelante e a men\u00e7\u00e3o do fato criminoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)\nERRADA: Item errado, pois o perd\u00e3o \u00e9 ato bilateral, n\u00e3o produzindo efeitos em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que recusar o perd\u00e3o, na forma do art. 51 do CPP.<\/p>\n\n\n\n b)\nCORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 45 e 46, \u00a72\u00ba do\nCPP.<\/p>\n\n\n\n c)\nCORRETA: Item correto, pois, de fato, cabe ao MP zelar pela indivisibilidade,\npugnando ao Juiz pela intima\u00e7\u00e3o do querelante para que promova a inclus\u00e3o deste\noutro r\u00e9u, na forma do art. 48 do CPP.<\/p>\n\n\n\n d)\nCORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 60, I do CPP.<\/p>\n\n\n\n e)\nCORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 44 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 44. A queixa\npoder\u00e1 ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do\ninstrumento do mandato o nome do querelante e a men\u00e7\u00e3o do fato criminoso, salvo\nquando tais esclarecimentos dependerem de dilig\u00eancias que devem ser previamente\nrequeridas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 42. (FCC \u2013 2019 \u2013 TRF4 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a\nmadrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco\nindiv\u00edduos armados. No curso da investiga\u00e7\u00e3o a autoridade policial identificou\nManuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e n\u00e3o sabido, como sendo\ndois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou\nrepresenta\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente para decreta\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es tempor\u00e1rias de\nManuel e Joaquim, alegando ser imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do\ninqu\u00e9rito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a\nrepresenta\u00e7\u00e3o veiculada pela autoridade policial,<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 decretar as pris\u00f5es tempor\u00e1rias\npelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) poder\u00e1 decretar as pris\u00f5es tempor\u00e1rias\npelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) n\u00e3o poder\u00e1 decretar as pris\u00f5es\ntempor\u00e1rias, uma vez que compete exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\napresentar a necess\u00e1ria representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) poder\u00e1 decretar as pris\u00f5es tempor\u00e1rias\npelo prazo de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e\ncomprovada necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) poder\u00e1 decretar as pris\u00f5es tempor\u00e1rias\npelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema\ne comprovada necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste\ncaso, o Juiz poder\u00e1 decretar as pris\u00f5es tempor\u00e1rias pelo prazo de 5 (cinco)\ndias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada\nnecessidade, conforme art. 2\u00ba da Lei 7.960\/89:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00b0 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em\nface da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em\ncaso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n __________________<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n