{"id":406300,"date":"2019-08-05T18:40:30","date_gmt":"2019-08-05T21:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=406300"},"modified":"2019-11-08T16:39:42","modified_gmt":"2019-11-08T19:39:42","slug":"gabarito-trf4-direito-tributario-tjaa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf4-direito-tributario-tjaa\/","title":{"rendered":"Gabarito TRF4 &#8211; Direito Tribut\u00e1rio &#8211; TJAA"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n<p>Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi\naplicada a prova do concurso TRF 4 \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa! <\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, comentaremos as quest\u00f5es 46, 47 e 48 da Prova Tipo 01. De antem\u00e3o, adianto que n\u00e3o houve possibilidade de recurso nestas quest\u00f5es. <strong>Fiquei muito feliz em saber que meus alunos foram super bem! <\/strong>Na verdade, estou sabendo que grande parte gabaritou Direito Tribut\u00e1rio, e isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo!<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1\nno Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os\nprojetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_JrsBwfowcSM\"><div id=\"lyte_JrsBwfowcSM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/JrsBwfowcSM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/JrsBwfowcSM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/JrsBwfowcSM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 46. <\/strong>Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>(A) depende, na ess\u00eancia, de o contribuinte, pessoa natural\nou jur\u00eddica, estar sujeito a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do\nexerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o\ndireta de seus bens ou neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as\npresta\u00e7\u00f5es, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos,\ndecorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o, dos servi\u00e7os p\u00fablicos federais,\nestaduais ou municipais, pelo cidad\u00e3o residente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do\nsujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os servi\u00e7os prestados ou n\u00e3o\nprestados, pelo munic\u00edpio ao mun\u00edcipe, tais como seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0\nliberdade, \u00e0 interven\u00e7\u00e3o externa, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade\ncivil passiva das pessoas naturais e da exist\u00eancia de respons\u00e1vel que tenha\nrela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato\ngerador.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem\npor objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se\njuntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa A: O art. 126, II, do CTN, estabelece que a capacidade\ntribut\u00e1ria passiva independe de medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do\nexerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o\ndireta de seus bens ou neg\u00f3cios. Logo, consequentemente, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\ntamb\u00e9m n\u00e3o depende de tais circunst\u00e2ncias. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa B: &nbsp;A\nobriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas a obriga\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria principal decorre da lei. Logo, n\u00e3o se pode fazer tal afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa C: A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal tem como objeto\no pagamento do tributo e da penalidade pecuni\u00e1ria, e a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tem como\nobjeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e\narrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. S\u00e3o sempre cumpridas pelo sujeito passivo. Portanto,\nn\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa D: A capacidade tribut\u00e1ria passiva, e, por consequ\u00eancia,\na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, independe da capacidade civil das pessoas naturais. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa E: A assertiva definiu com precis\u00e3o o conceito da\nobriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, conforme estabelece o art. 113, \u00a7 1\u00ba, do CTN.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 47.<\/strong> O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem caracter\u00edsticas distintas do cr\u00e9dito civil e, conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN),<\/p>\n\n\n\n<p>(A) compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa\nconstituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento\nadministrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o\ncorrespondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo\ndevido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade\ncab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) compete ao contribuinte, respons\u00e1vel ou coobrigado pelo\nvalor devido, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo pagamento do imposto devido,\nap\u00f3s o pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lan\u00e7amento,\nna hip\u00f3tese de tributo relativo a opera\u00e7\u00f5es no mercado financeiro, grandes\nheran\u00e7as ou grandes fortunas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) ser\u00e1 suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na\nhip\u00f3tese de morat\u00f3ria, dep\u00f3sito do montante parcial ou integral, ou de reclama\u00e7\u00f5es\nnos \u00f3rg\u00e3os de defesa da cidadania e igualdade.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 extinto apenas pelo pagamento,\nparcelamento, decis\u00e3o judicial ou morte do devedor. <\/p>\n\n\n\n<p>(E) existindo simultaneamente dois ou mais d\u00e9bitos vencidos,\ndo mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao\nmesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento\ndeterminar\u00e1 a respectiva imputa\u00e7\u00e3o, obedecidas as seguintes regras: primeiro os\ncr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, e depois os dos estados e munic\u00edpios, em conjunto e\nproporcionalmente. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa A: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o exata do art. 142, caput,\ndo CTN, trazendo a defini\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa B: De uma forma um tanto confusa, a banca tentou\nconfundir o candidato com o conceito de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa C: No caso do dep\u00f3sito do montante exigido, a\nsuspens\u00e3o s\u00f3 ocorre se for integral e em dinheiro. Ademais, as reclama\u00e7\u00f5es nos\n\u00f3rg\u00e3os de defesa da cidadania e igualdade n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o\nda exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa D: A morte do devedor e o parcelamento n\u00e3o\nsuspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa E: Trata-se da imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, de uma\nforma totalmente incoerente com o art. 163, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 48. <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que o Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica federativa formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos estados e munic\u00edpios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O E DO OR\u00c7AMENTO, determina as compet\u00eancias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Conforme a referida Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o tributos que podem ser institu\u00eddos pela Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, contribui\u00e7\u00e3o de\nmelhoria, contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e imposto sobre\nservi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) imposto sobre a renda, imposto sobre importa\u00e7\u00e3o de\nprodutos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas. <\/p>\n\n\n\n<p>(C) contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico,\ncontribui\u00e7\u00e3o de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e\ntaxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de portos e ferrovias.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) taxa de servi\u00e7o de pol\u00edcia de fronteira, contribui\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de\nve\u00edculos automotores terrestres e aqu\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) taxa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, taxa de vigil\u00e2ncia\nsanit\u00e1ria, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e\nimposto sobre propriedade territorial urbana.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio: Para resolver esta quest\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o precisa\ndominar nada al\u00e9m daquilo que aprendemos em nossa aula. Preste aten\u00e7\u00e3o na forma\ncomo eliminamos as alternativas erradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa A: A contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o\np\u00fablica e o imposto sobre servi\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa B: &nbsp;Tanto\no IR, como o II e o IGF s\u00e3o impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa C:&nbsp; Voc\u00ea\nn\u00e3o precisa conhecer a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de portos e ferrovias. Basta saber\nque o IPTU \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, raz\u00e3o pela qual descartamos esta alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa D: Voc\u00ea n\u00e3o precisa conhecer a taxa de servi\u00e7o\nde pol\u00edcia de fronteira, basta saber que o imposto sobre a propriedade de\nve\u00edculos automotores n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas dos Estados. Existe\njurisprud\u00eancia quanto \u00e0 sua incid\u00eancia apenas sobre ve\u00edculos terrestres, mas\nisso n\u00e3o vem ao caso no momento. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa E: Voc\u00ea s\u00f3 precisa saber que o IPTU \u00e9 de\ncompet\u00eancia do Munic\u00edpio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: Letra B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 4 \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa! 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