{"id":406279,"date":"2019-08-05T18:21:43","date_gmt":"2019-08-05T21:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=406279"},"modified":"2019-11-08T16:39:41","modified_gmt":"2019-11-08T19:39:41","slug":"gabarito-trf-4-direito-constitucional-tecnico-judiciario-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf-4-direito-constitucional-tecnico-judiciario-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Gabarito TRF 4 &#8211; Direito Constitucional &#8211; T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje comentaremos a prova de Direito Constitucional do TRF 4a Regi\u00e3o, cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa. N\u00e3o vislumbramos qualquer recurso ao gabarito publicado pela FCC.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Nadia Carolina<\/p>\n\n\n\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>27)\nAnt\u00f4nia tem 18 anos, Pedro 20 anos, Jo\u00e3o 30 anos e Miguel 40 anos.\nEntendendo-se que as demais condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade foram preenchidas e\nlevando-se em considera\u00e7\u00e3o apenas a idade m\u00ednima, em conformidade com a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, Ant\u00f4nia <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; Jo\u00e3o e\nMiguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador\nou de Presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<p>b) e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador ou de\nPrefeito; Jo\u00e3o pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de\nGovernador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de\nGovernador ou de Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>c) pode ser eleita para o cargo de Vereadora; Pedro pode ser\neleito para o cargo de Vereador ou de Prefeito; Jo\u00e3o pode ser eleito para o\ncargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode se eleito para o\ncargo de Vereador, de Pre- feito, de Governador ou de Presidente da Rep\u00fablica.\n<\/p>\n\n\n\n<p>d) e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; Jo\u00e3o pode\nser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode\nser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de\nPresidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<p>e) pode ser eleita para o cargo de Vereadora ou de Prefeita; Pedro\npode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Jo\u00e3o e\nMiguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador\nou de Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Carta Magna prev\u00ea que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, dentre\noutras, a idade m\u00ednima de (art. 14, \u00a7 3\u00ba, VI):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>a) <strong>trinta e cinco anos<\/strong> para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/em><\/li><li><em>b) <strong>trinta anos<\/strong> para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/em><\/li><li><em>c) <strong>vinte e um anos<\/strong> para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/em><\/li><li><em>d) <strong>dezoito anos<\/strong> para Vereador.<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ant\u00f4nia e Pedro t\u00eam dezoito anos ou mais, por isso podem ser eleitos\npara o cargo de Vereador; Jo\u00e3o tem trinta anos e, por isso, pode ser eleito\npara o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; por fim, Miguel, com\nquarenta anos, pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de\nGovernador ou de Presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>28)\nAd\u00e3o desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na\nfrente do im\u00f3vel. A pedestre ent\u00e3o empurrou o port\u00e3o e adentrou o im\u00f3vel,\ndurante a noite, para prestar socorro a Ad\u00e3o. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, Adelina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) n\u00e3o agiu corretamente, pois n\u00e3o podia ter entrado no im\u00f3vel\nde Ad\u00e3o, j\u00e1 que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, nin- gu\u00e9m nela\npodendo penetrar sem consentimento do morador. <\/p>\n\n\n\n<p>b) agiu corretamente, pois podia ter penetrado no im\u00f3vel de\nAd\u00e3o, j\u00e1 que o fez para lhe prestar socorro. <\/p>\n\n\n\n<p>c) n\u00e3o agiu corretamente, pois podia ter entrado no im\u00f3vel de\nAd\u00e3o apenas no caso de flagrante delito, j\u00e1 que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel\ndo indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador. <\/p>\n\n\n\n<p>d) agiu corretamente, pois \u00e9 permitida a penetra\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel\nde Ad\u00e3o sem o seu consentimento apenas para prestar socor- ro e por\ndetermina\u00e7\u00e3o judicial em qualquer hor\u00e1rio, seja durante o dia ou \u00e0 noite. <\/p>\n\n\n\n<p>e) n\u00e3o agiu corretamente, pois podia ter entrado no im\u00f3vel de\nAd\u00e3o apenas com a sua permiss\u00e3o ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o\njudicial, j\u00e1 que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela\npodendo penetrar sem consentimento do morador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ad\u00e3o sofreu um acidente e, por isso, Adelina poder\u00e1 entrar em seu domic\u00edlio <strong><em>a qualquer tempo<\/em><\/strong>, mesmo sem o seu consentimento, para <strong><em>prestar-lhe socorro<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a Carta Magna disp\u00f5e, em seu art. 5\u00ba, XI, que \u201c<em>a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, <\/em><strong><em>ou para prestar socorro<\/em><\/strong><em>, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>29)\nConsidere: <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego volunt\u00e1rio ou\ninvolunt\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>II. Irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o\nou acordo coletivo. <\/p>\n\n\n\n<p>III. Gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o\na mais do que o sal\u00e1rio normal. <\/p>\n\n\n\n<p>IV. Aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no\nm\u00e1ximo de trinta dias, nos termos da lei. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em\nconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o direitos dos trabalhadores\nurbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o\nsocial, aqueles contidos em <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) III e IV, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>b) I,II,III eIV.<\/p>\n\n\n\n<p>c) I e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>d) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>e) II e III, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><em>primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. \u00c9 direito dos trabalhadores o\nseguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio (art. 7\u00ba, II, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><em>segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se de direito previsto no art. 7\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 direito social dos trabalhadores a irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. <\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><em>terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O direito ao gozo de f\u00e9rias remuneradas\ncom, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal est\u00e1 previsto no\nart. 7\u00ba, XVII, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><em>quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O aviso pr\u00e9vio \u00e9 de, <strong><em>no m\u00ednimo<\/em><\/strong>, trinta dias, nos termos da lei (art. 7\u00ba, XXI, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>30) Alejandro \u00e9 brasileiro\nnaturalizado e est\u00e1 sendo acusado judicialmente de exercer atividade nociva ao\ninteresse nacional; Cl\u00e1udia \u00e9 brasileira nata e teve uma outra nacionalidade\norigin\u00e1ria assim reconhecida pela lei estrangeira; Marcos \u00e9 brasileiro nato\nresidente em Estado estrangeiro, tendo se naturalizado naquele pa\u00eds como\ncondi\u00e7\u00e3o para sua perman\u00eancia no territ\u00f3rio. Com fundamento na\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, senten\u00e7a judicial poder\u00e1 declarar a perda da\nnacionalidade a <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) Alejandro e Cl\u00e1udia, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Alejandro, Cl\u00e1udia e Marcos.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Cl\u00e1udia e Marcos, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Alejandro, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Alejandro e Marcos, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>O art. 12, \u00a7 4\u00ba, da Carta Magna, disp\u00f5e que ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:<\/p><p><strong><em>I<\/em><\/strong><em> &#8211; tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;<\/em><\/p><p><strong><em>II<\/em><\/strong><em> &#8211; adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:<\/em><\/p><p><strong><em>a)<\/em><\/strong><em> de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira;<\/em><\/p><p><strong><em>b)<\/em><\/strong><em> de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Alejandro perder\u00e1 sua\nnacionalidade com base no disposto no inciso I do art. 12, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88; Cl\u00e1udia\nmanter\u00e1 sua condi\u00e7\u00e3o de nacional, devido \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso II, \u201ca\u201d;\npor fim, Marcos tamb\u00e9m manter\u00e1 sua nacionalidade, devido \u00e0 previs\u00e3o do art. II,\n\u201cb\u201d. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>31)\nLineu \u00e9 juiz federal titular de vara de compet\u00eancia mista e deve decidir\nacerca da sua compet\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas processos que lhe foram\ndistribu\u00eddos: o primeiro trata de causa de a\u00e7\u00e3o referente a acidente de trabalho,\nna qual entidade aut\u00e1rquica Federal (INSS) figura como r\u00e9; o segundo se\nrefere a causa entre Estado estrangeiro e munic\u00edpio; e o terceiro versa sobre\ncrime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nLineu deve dar-se por <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) incompetente para processar e\njulgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a\nterceira causas. <\/p>\n\n\n\n<p>b) competente para processar e julgar a primeira causa e\nincompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas. <\/p>\n\n\n\n<p>c) competente para processar e julgar as tr\u00eas causas. <\/p>\n\n\n\n<p>d) incompetente para processar e julgar as tr\u00eas causas. <\/p>\n\n\n\n<p>e) competente para processar e julgar a primeira e a segunda\ncausas e incompetente para processar e julgar a terceira causa. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro processo deve ser processado e julgado originariamente pela <strong><em>Justi\u00e7a do Trabalho<\/em><\/strong>, enquanto o segundo e o terceiro, por <strong><em>juiz federal<\/em><\/strong> (art. 109, II e VI, CF). Relembremos o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>Art. 109.<\/em><\/strong><em> Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p><p><em>I &#8211; <strong>as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s<\/strong>, assistentes ou oponentes, <strong>exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho <\/strong>e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/em><\/p><p><strong><em>II <\/em><\/strong><em>&#8211; <strong>as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio<\/strong> ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds;<\/em><\/p><p><strong><em>III<\/em><\/strong><em> &#8211; as causas fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<\/em><\/p><p><strong><em>IV <\/em><\/strong><em>&#8211; os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p><p><strong><em>V<\/em><\/strong><em> &#8211; os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/em><\/p><p><strong><em>V<\/em><\/strong><em>-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo;<\/em><\/p><p><strong><em>VI<\/em><\/strong><em> &#8211; <strong>os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong> e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/em><\/p><p><strong><em>VII<\/em><\/strong><em> &#8211; os&nbsp;habeas corpus, em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p><p><strong><em>VIII<\/em><\/strong><em> &#8211; os mandados de seguran\u00e7a e os&nbsp;habeas data&nbsp;contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/em><\/p><p><strong><em>IX<\/em><\/strong><em> &#8211; os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/em><\/p><p><strong><em>X<\/em><\/strong><em> &#8211; os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o &#8220;exequatur&#8221;, e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p><p><strong><em>XI<\/em><\/strong><em> &#8211; a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>32)\nRonaldo \u00e9 Ministro de Estado e Paulo \u00e9 Secret\u00e1rio Municipal. No que concerne\n\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de ambos os servidores p\u00fablicos e obedecido o disposto na\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, Ronaldo <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) ser\u00e1 remunerado exclusivamente\npor subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de adicional,\npr\u00eamio e verba de representa\u00e7\u00e3o, enquanto Paulo ser\u00e1 remunerado por\nsubs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, sendo poss\u00edvel o acr\u00e9scimo de adicional e\npr\u00eamio, vedada verba de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>b) e Paulo ser\u00e3o remunerados por\nsubs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, sendo poss\u00edvel o acr\u00e9scimo de adicional e\npr\u00eamio, vedada verba de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>c) e Paulo ser\u00e3o remunerados\nexclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo,\ndentre outras vantagens, de adicional, pr\u00eamio e verba de representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>d) e Paulo ser\u00e3o remunerados por\nsubs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, sendo poss\u00edvel, dentre outras vantagens, o\nacr\u00e9scimo de adicional, pr\u00eamio e verba de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>e) e Paulo ser\u00e3o remunerados por\nsubs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, sendo poss\u00edvel o acr\u00e9scimo de adicional e\nverba de representa\u00e7\u00e3o e vedado pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Carta Magna, determina que \u201co membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, <strong><em>os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais<\/em><\/strong> e <strong><em>Municipais<\/em><\/strong> <strong><em>ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria<\/em><\/strong>\u201d. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\" class=\"has-text-color has-background has-vivid-cyan-blue-color has-luminous-vivid-amber-background-color\"><strong><a href=\"https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLSdtVvTvWekCBZsg1TGXhkegU5MY10bNA9igcBQ3sdw6Wcuv9A\/viewform\">Preencha o Gabarito TRF 4 e participe do Ranking<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje comentaremos a prova de Direito Constitucional do TRF 4a Regi\u00e3o, cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa. N\u00e3o vislumbramos qualquer recurso ao gabarito publicado pela FCC. Abra\u00e7os, Nadia Carolina &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; 27) Ant\u00f4nia tem 18 anos, Pedro 20 anos, Jo\u00e3o 30 anos e Miguel 40 anos. 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