![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/21-1024x604.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nComent\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
a) esse \u00e9 um tema que sempre tem pol\u00eamica. Alguns autores,\nconsideram que o controle da administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta \u00e9 um controle\ninterno; outros consideram que \u00e9 controle externo; por fim, uma terceira\ncorrente diz que se trata de controle interno exterior. N\u00f3s fizemos uma an\u00e1lise\ncompleta sobre esse caso no nosso curso. Sugiro que voc\u00ea utilize as fontes que\ncolocamos na aula para interpor recurso, alegando a diverg\u00eancia na doutrina. No\nnosso curso, inclusive, n\u00f3s colocamos uma s\u00e9rie de quest\u00f5es do pr\u00f3prio Cespe\ndemonstrando as contradi\u00e7\u00f5es da banca. Acho que um bom recurso, nesse caso,\npoderia demonstrar as tr\u00eas correntes distintas sobre o assunto, juntamente com\nas quest\u00f5es do pr\u00f3prio Cespe mostrando que nem mesmo o avaliador padronizou a\nsua interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 RECURSO (tanto certo como errado, a depender da fonte);<\/p>\n\n\n\n
b) existe controle externo de car\u00e1ter t\u00e9cnico. Esse \u00e9 o\ncontrole realizado pelos tribunais de contas. Ademais, o controle externo\nrealizado pelos TCs analisa a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n
c) o controle externo de car\u00e1ter pol\u00edtico \u00e9 desempenhado pelo\nparlamento diretamente, e n\u00e3o pelos TCs \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
d) nesse caso, o controle realizado pelo Legislativo \u00e9\npol\u00edtico, enquanto o controle realizado pelos TCs \u00e9 t\u00e9cnico \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n
e) tamb\u00e9m n\u00e3o vejo erro nesse quesito. Normalmente, costuma-se\ndizer que o controle interno tem um car\u00e1ter meramente opinativo. Por\u00e9m, n\u00e3o\nvejo erro em dizer que h\u00e1 um car\u00e1ter gerencial nesse controle, justamente\nporque ele auxilia na gest\u00e3o dos atos emitidos pela pr\u00f3pria entidade.\nProvavelmente, o avaliador pegou essa quest\u00e3o de algum texto e trouxe para a\nprova de forma descontextualizada. Para mim, o item tamb\u00e9m est\u00e1 certo \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, temos pelo menos duas alternativas corretas e uma\nbastante pol\u00eamica. Sugiro concentrar a fonte do recurso na pol\u00eamica da letra A,\nj\u00e1 que l\u00e1 temos mais fontes e quest\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio Cespe.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa B (mas n\u00e3o vejo erro na letra E e a\nop\u00e7\u00e3o A \u00e9 pol\u00eamica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o operacional foca no desempenho da gest\u00e3o\n(efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade) \u2013 ERRADO<\/p>\n\n\n\n II \u2013 isso mesmo! A economicidade representa a minimiza\u00e7\u00e3o\ndos custos, sem comprometimento dos padr\u00f5es de qualidade \u2013 CORRETO;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o item fez uma invers\u00e3o. A legalidade foca na obedi\u00eancia\n\u00e0s normas legais, enquanto a legitimidade tem um aspecto mais principiol\u00f3gico,\navaliando tamb\u00e9m os valores, fins e princ\u00edpios \u2013 ERRADO.<\/p>\n\n\n\n Logo, apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) vimos isso no nosso aul\u00e3o de revis\u00e3o. A CE-PA prev\u00ea que o\nTCE prestar\u00e1 contas \u00e0 Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da\nabertura da sess\u00e3o legislativa (art. 122) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n b) o primeiro erro da banca \u00e9 que n\u00e3o existem \u201ctribunais de contas\ndos munic\u00edpios\u201d no Par\u00e1. O que temos \u00e9 UM \u201cTribunal de Contas dos Munic\u00edpios\u201d. Ademais,\na CE-PA n\u00e3o prev\u00ea normas espec\u00edfica sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do TCM. Por\u00e9m,\ncomo o art. 123 disp\u00f5e que \u201cAs normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no\nque couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas dos\nMunic\u00edpios\u201d, podemos deduzir que o comando do art. 122 tamb\u00e9m se aplica ao TCM,\nde tal forma que ele dever\u00e1 prestar contas \u00e0 Assembleia no prazo de 60 dias,\ncontados da abertura da sess\u00e3o legislativa \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) o LO\/TCE prev\u00ea que \u201c\u00e9 assegurado ao Deputado Estadual\nacesso a processos de dilig\u00eancias, inspe\u00e7\u00f5es, auditorias e de contas, dos\nPoderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, independentemente de j\u00e1 terem sido\njulgados pelo Tribunal, nos termos do art. 116, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d\n(art. 94) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) a CE\/PA disp\u00f5e que \u201cos Conselheiros, nos casos de crimes\ncomuns e nos de responsabilidade, ser\u00e3o processados e julgados,\noriginariamente, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d (art. 119, \u00a7 4\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) o auditor, enquanto estiver substituindo conselheiro,\nter\u00e1 as mesmas garantias e impedimentos do titular, ou seja, ter\u00e1 as mesmas\ngarantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado\n(CE\/PA, art. 119, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado para suprir omiss\u00f5es, esclarecer d\u00favidas, apurar a\nlegalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos espec\u00edficos\npraticados por qualquer respons\u00e1vel sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como para apurar\nden\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es (RI\/TCE-PA, art. 82). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) isso \u00e9 o monitoramento (RI, art. 85) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) nesse caso, adotamos o acompanhamento (RI, art. 84, I) \u2013\nERRADA; <\/p>\n\n\n\n c) para isso, utiliza-se a auditoria (RI, art. 80, II) \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) para essa identifica\u00e7\u00e3o inicial, cabe o levantamento (RI,\nart. 79) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: Jo\u00e3o<\/strong>\n\u00e9 respons\u00e1vel por recursos p\u00fablicos do Estado, logo est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o\ndo TCE, na forma do art. 7\u00ba, I e VII, do RI. Na mesma linha, Fl\u00e1vio<\/strong>\nficar\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal, at\u00e9 o limite da heran\u00e7a transferida\n(RI, art. 7\u00ba, V).<\/p>\n\n\n\n O \u00faltimo caso, por\u00e9m, \u00e9 mais pol\u00eamico.\nRoberto causou preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o do\nRegimento, poder\u00edamos concluir que Roberto estaria sim sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do\nTribunal. O art. 7\u00ba do RI determina que est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o \u201ctodos os que\nlhe devam prestar contas\u201d. Com efeito, o Regimento disp\u00f5e que o Tribunal julgar\u00e1\nas contas \u201cdaqueles que derem causa \u00e0 perda, extravio ou outra irregularidade\nde que resulte dano ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, n\u00e3o \u00e9 esse o\nentendimento que se adota na pr\u00e1tica. O TCU, inclusive, j\u00e1 elaborou uma s\u00famula\nsobre o assunto. Nos termos da S\u00famula 187 do TCU:<\/p>\n\n\n\n Sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o, pelas autoridades ou pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, nas inst\u00e2ncias, pr\u00f3prias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cab\u00edveis, dispensa-se, a ju\u00edzo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou preju\u00edzo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao servi\u00e7o p\u00fablico e sem conluio com servidor da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta e de Funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda ou mantida pelo Poder P\u00fablico, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos p\u00fablicos, independentemente de sua natureza jur\u00eddica ou do n\u00edvel quantitativo de participa\u00e7\u00e3o no capital social.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No exemplo da quest\u00e3o, Roberto \u00e9\nestranho \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, n\u00e3o agiu em conluio com agentes\np\u00fablicos. Logo, n\u00e3o se justifica a a\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n Sabemos que a S\u00famula 187 n\u00e3o se\naplica ao TCE, mas \u00e9 um argumento para nos ajudar a interpretar o caso.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar tamb\u00e9m que,\nexpressamente, o art. 7\u00ba do RI n\u00e3o menciona que a jurisdi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a aquele que\ncausar preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Somente chegar\u00edamos ao alcance de Roberto\nfazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o de outros pontos do Regimento.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que o art. 7\u00ba\ndo RI n\u00e3o prev\u00ea expressamente a jurisdi\u00e7\u00e3o para esse caso, e tamb\u00e9m\nconsiderando a interpreta\u00e7\u00e3o do TCU, constante na S\u00famula 187, entendemos que Roberto\nn\u00e3o se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, o nosso gabarito \u00e9 a letra\nE (Jo\u00e3o e Fl\u00e1vio).<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) o mandato \u00e9 mesmo de dois anos, mas \u00e9 permitida uma recondu\u00e7\u00e3o\npor igual per\u00edodo (LO\/MPC, art. 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) entre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 Corregedoria-Geral do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u201corientador e fiscalizador das atividades\nfuncionais e da conduta dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u201d (LO\/MPC-PA,\nart. 9\u00baC, caput<\/em>) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n c) e d) o Col\u00e9gio de Procuradores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de\nadministra\u00e7\u00e3o superior<\/strong>, enquanto o Conselho Superior \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo<\/strong>.\nPortanto, as letras C e D inverteram os conceitos \u2013 ERRADAs;<\/p>\n\n\n\n e) se, decorridos quinze dias<\/strong> do recebimento da lista\ntr\u00edplice, n\u00e3o tiver o Governador feito a escolha, ser\u00e1 nomeado e empossado o mais\nvotado dentre os integrantes da lista<\/strong>, e, havendo empate, o mais idoso (LO\/MPC-PA,\nart. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 segundo o RI\/TCE, verificada a ilegalidade do ato ou\ncontrato, o Tribunal, mediante decis\u00e3o preliminar<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o\nexpressa dos dispositivos a serem observados, assinar\u00e1 prazo de 10 (dez) dias\npara que o respons\u00e1vel adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento\nda lei (RI, art. 125, caput<\/em>) \u2013 ERRADO;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 \u00e9 isso mesmo! De acordo com o RI, o Departamento de\nControle Externo, ao detectar prova ou ind\u00edcio de irregularidade ou ilegalidade\ndos atos e contratos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos respons\u00e1veis\nsujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE, dever\u00e1, por meio de representa\u00e7\u00e3o, solicitar ao\nPresidente a abertura de processo para as devidas apura\u00e7\u00f5es, sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o\ndo Tribunal Pleno (RI, arts. 122 e 123) \u2013 CORRETO;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 no caso de ato, o TCE poder\u00e1 sustar de imediato a\nexecu\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, no caso de contrato, a compet\u00eancia cabe inicialmente \u00e0\nAssembleia Legislativa \u2013 ERRADO.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) segundo a LO do Tribunal, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo\nem suas aus\u00eancias e impedimentos na seguinte ordem: pelo Vice-Presidente, Corregedor\ne o Conselheiro mais antigo no exerc\u00edcio do cargo (LO, art. 11, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor ser\u00e3o\neleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento Interno,\npara mandato correspondente a dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o consecutiva somente\npara mais um per\u00edodo<\/strong> (LO, art. 11, caput<\/em>) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) na vac\u00e2ncia dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e\nCorregedor ser\u00e1 realizada nova elei\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias<\/strong> (LO,\nart. 11, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) Ocorrendo a vac\u00e2ncia com menos de noventa dias<\/strong> do\nt\u00e9rmino do mandato, o substituto assumir\u00e1 e completar\u00e1 o mandato (LO, art. 11,\n\u00a7 4\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n e) os conselheiros ser\u00e3o empossados pelo Presidente do\nTribunal. Cabe ao governador realizar a nomea\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o prazo realmente\nser\u00e1 de 30 dias, mas admite prorroga\u00e7\u00e3o por mais trinta dias, por solicita\u00e7\u00e3o\nescrita do interessado ao Presidente do Tribunal (LO, art. 18) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o 18.784\ndisp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 23. A autoridade administrativa providenciar\u00e1 baixa da responsabilidade pelo d\u00e9bito se o Tribunal de Contas do Estado:<\/p> I- considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputada ao respons\u00e1vel;<\/p> II- considerar n\u00e3o comprovada a ocorr\u00eancia de dano<\/strong>;<\/p> III- arquivar o processo por falta de pressupostos de instaura\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento regular;<\/p> IV- considerar iliquid\u00e1veis as contas<\/strong>;<\/p> V- der quita\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel pelo recolhimento do d\u00e9bito.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, o gabarito \u00e9 a letra A, nos termos dos incisos II e IV\nacima.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o erro nas demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n b) e e) se o d\u00e9bito for diferente, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 que efetuar\nos ajustes cont\u00e1beis correspondentes (art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 ERRADAs;<\/p>\n\n\n\n c) e d) seria o caso de \u201cdar quita\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o de \u201cn\u00e3o dar quita\u00e7\u00e3o\u201d\n\u2013 ERRADAs.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) o reexame \u00e9 cab\u00edvel para anula\u00e7\u00e3o, reforma parcial ou\ntotal em decis\u00e3o proferida sobre atos sujeitos a registros de admiss\u00e3o de\npessoal, aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, e atos e contratos sujeitos a\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias (LO, art. 79) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, para\ncorrigir obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo\nTribunal Pleno e pelas C\u00e2maras, no prazo de dez dias contado da data da ci\u00eancia\nda decis\u00e3o (LO, art. 79) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) aqui vale aquele nosso macete: o recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o\ncabe em processos de CONtas. Assim, cabe recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es\nproferidas em processos de presta\u00e7\u00e3o de contas, tomada de contas de exerc\u00edcio\nou gest\u00e3o e tomada de contas especial, no prazo de quinze dias, com efeito\nsuspensivo e devolutivo (LO, art. 76) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n d) o pedido de rescis\u00e3o aplica-se em casos novos, como erro\nde c\u00e1lculo nas contas; falsidade de documentos em que se tenha fundado a\ndecis\u00e3o; etc. (LO, art. 80) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o existe apela\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos processos\nde controle externo \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: existem\ndois limites na Resolu\u00e7\u00e3o 18.858. O limite de R$ 100 mil para remessa dos\nprocessos de presta\u00e7\u00e3o de contas de conv\u00eanios; e o(s) limite(s) de R$ 25 mil\npara instaura\u00e7\u00e3o e remessa de tomada de contas especial. Logo, j\u00e1 podemos\nidentificar a letra A como gabarito.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com o Regimento, a\nden\u00fancia n\u00e3o admitida por ser manifestamente inepta ou desprovida das\nexig\u00eancias regimentais ser\u00e1 arquivada por despacho do Presidente, dando ci\u00eancia\nao denunciante (RI, art. 231).<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: essa quest\u00e3o foge do tema controle\nexterno. Mas j\u00e1 que estava no meio do caminho, vamos comentar. Segundo a LINDB,\no agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas\nem caso de dolo ou erro grosseiro<\/strong> (art. 28). <\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o levantamento, segundo o Regimento\nInterno do TCE, aplica-se para:<\/p>\n\n\n\n I – conhecer a organiza\u00e7\u00e3o, seus respons\u00e1veis e o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental;<\/p> II – identificar objetos e instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como avaliar a viabilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p> III – identificar a\u00e7\u00f5es, fatos ou atos a serem fiscalizados;<\/p> IV – subsidiar o planejamento das fiscaliza\u00e7\u00f5es, bem como a forma\u00e7\u00e3o de cadastro dos \u00f3rg\u00e3os e entidades jurisdicionados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) para isso, adota-se o monitoramento<\/strong> (RI, art. 85) \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) o instrumento utilizado para avaliar a gest\u00e3o \u00e9 acompanhamento<\/strong>\n(RI, art. 84, caput<\/em> e IV) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) para suprir omiss\u00f5es ou d\u00favidas espec\u00edficas, utiliza-se a\ninspe\u00e7\u00e3o<\/strong> (RI, art. 82) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) o exame da economicidade dos atos de gest\u00e3o ocorre por\nmeio da auditoria<\/strong> (RI, art. 80, I) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A prova de Assistente, infelizmente, foi muito mal elaborada. O Cespe repetiu um conte\u00fado parecido em v\u00e1rias quest\u00f5es, quando. Mas isso n\u00e3o foi o pior, algumas quest\u00f5es possuem mais de um gabarito. Por isso, estou sugerindo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em v\u00e1rias quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: vamos analisar os itens:<\/p>\n\n\n\n I – na antiga reda\u00e7\u00e3o, o art. 3\u00ba da LO\/MPC dizia que \u201cO\nMinist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado comp\u00f5e-se de quatro\n(4) Procuradores e quatro (4) subprocuradores\u201d. Por\u00e9m, a Lei foi atualizada\npela LC 106\/2016, que prev\u00ea apenas que o MPC \u00e9 formado por \u201coito (8)\nProcuradores de Contas\u201d. Por\u00e9m, o item j\u00e1 seria considerado incorreto, pois\ntanto na antiga como na nova reda\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida a recondu\u00e7\u00e3o do\nprocurador-geral de contas (art. 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 essa \u00e9 a previs\u00e3o do art. 28 da LO\/MPC. A meu ver, esse\ndispositivo \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que a CF veda a equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o\nde agentes p\u00fablicos (CF, art. 37, XIII). Por\u00e9m, como \u00e9 o texto literal,\nprovavelmente eles v\u00e3o considerar o item como certo, mas \u00e9 um motivo para\ninterpor recurso \u2013 CORRETO;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 de fato, os membros do MPC possuem 60 dias de f\u00e9rias,\nconcedidas pelo procurador-geral de contas, nos termos de escala organizada\npelo pr\u00f3prio procurador-geral, na forma do art. 16 da LO\/MPC \u2013 CORRETO.<\/p>\n\n\n\n Com isso, os itens II e III est\u00e3o corretos. <\/p>\n\n\n\n Gabarito MPC PA Controle Externo : alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a LO\/MPC prev\u00ea a licen\u00e7a de membro para fins acad\u00eamicos,\nno pa\u00eds ou no exterior, mas a compet\u00eancia para conced\u00ea-la \u00e9 do Procurador-Geral\nde Contas (art. 17) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o art. 29 da LO\/MPC disp\u00f5e que \u201co Procurador-Geral de\nContas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que trata esta Lei poder\u00e1 ser destitu\u00eddo por delibera\u00e7\u00e3o\nda maioria absoluta da Assembleia Legislativa\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o mandato do Corregedor ser\u00e1 coincidente com o do\nProcurador-Geral de Contas (LO, art. 9\u00ba-C, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Congresso Nacional possui v\u00e1rias compet\u00eancias relativas\nao controle sobre a atua\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo. Por\u00e9m, essa\ncompet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 \u201cprivativa\u201d do CN e do Senado. O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m exerce o\ncontrole sobre atos do Executivo e o TCU tamb\u00e9m possui determinadas\ncompet\u00eancias de controle \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) essa fiscaliza\u00e7\u00e3o insere-se no controle t\u00e9cnico,\nrealizado pelos tribunais de contas \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) agora sim! A compet\u00eancia do CN para sustar atos\nnormativos que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou dos limites de\ndelega\u00e7\u00e3o legislativa insere no controle pol\u00edtico. A doutrina considera que \u00e9\num controle pol\u00edtico repressivo de constitucionalidade \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n d) a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito n\u00e3o aplica san\u00e7\u00f5es,\nmas apenas apura fatos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) o referendo e o plebiscito s\u00e3o formas de participa\u00e7\u00e3o\npopular \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o Cespe n\u00e3o se cansa da pol\u00eamica\ndo controle da administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta. Em algumas provas, a banca\nconsiderou isso como controle interno, em outras como controle externo. Infelizmente,\neles voltaram a cobrar o assunto. Vamos ver:<\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o d\u00e1 para saber exatamente o que a quest\u00e3o quis dizer\ncom controle de \u00f3rg\u00e3os e entidades descentralizadas que \u201clhes sejam vinculadas\u201d.\nJ\u00e1 vimos que h\u00e1 muita pol\u00eamica na classifica\u00e7\u00e3o do controle da administra\u00e7\u00e3o\ndireta sobre a indireta. Em algumas quest\u00f5es, o Cespe diz que \u00e9 controle\ninterno, em outras diz que \u00e9 controle externo. Vimos no nosso curso que existem\ndiferentes correntes na doutrina. Para Odete Medauar isso \u00e9 controle interno;\npara Carvalho Filho \u00e9 controle externo; por fim, para Bandeira de Mello, \u00e9 controle\ninterno exterior. Eu me filio \u00e0 corrente que considera que \u00e9 controle externo. Mas,\ncomo existem outras op\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas, vou \u201cchutar\u201d que o Cespe vai considerar a\nalternativa como incorreta \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) o controle externo abrange as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta\ne da indireta, incluindo as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.\nLogo, alcan\u00e7a sim entidades de direito privado \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n c) outra pol\u00eamica. Em regra, o controle externo n\u00e3o avalia m\u00e9rito.\nPor\u00e9m, quando falamos no controle externo realizado pelos tribunais de contas,\npodemos sim dizer que h\u00e1 certa avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, ainda que limitada, em\nespecial na avalia\u00e7\u00e3o da economicidade. Diante de duas alternativas igualmente\nl\u00edcitas, se o administrador adotar aquela menos econ\u00f4mica, o ato poder\u00e1 ser\nanalisado pelo tribunal de contas. Por\u00e9m, como \u00e9 um controle bastante limitado,\nh\u00e1 v\u00e1rios autores que consideram que, nesse caso, n\u00e3o haveria controle de\nm\u00e9rito. Assim, vamos considerar a assertiva como incorreta \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) depende do sentido da express\u00e3o controle externo. Em\nsentido amplo, ela alcan\u00e7a todo o controle realizado por um poder sobre o\noutro. Nesse caso, o controle externo alcan\u00e7a sim o controle parlamentar direto\n(realizado pelas casas legislativas), o controle dos tribunais de contas e o\ncontrole realizado pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n e) nesse caso, temos um controle interno \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Como temos pelo menos duas afirma\u00e7\u00f5es corretas e a letra A\ntamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de recurso, n\u00e3o consigo vislumbrar outra hip\u00f3tese que n\u00e3o\nseja a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o. Por isso, \u00e9 fundamental que voc\u00eas interponham\nrecurso.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: letras B e D (e a letra A tamb\u00e9m \u00e9 pol\u00eamica) \u2013\nRECURSO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> outra quest\u00e3o mal formulada e que \u00e9\npass\u00edvel de recurso. Aparentemente, o gabarito ser\u00e1 a letra D, pois todas as outras\nop\u00e7\u00f5es s\u00e3o nitidamente erradas. Por\u00e9m, vamos transcrever o enunciado com a\nalternativa: \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o […] sob o ponto de vista do CONTROLE EXTERNO,\nser\u00e1 exercida: \u201cpelo Congresso Nacional, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo\nsistema de CONTROLE INTERNO de cada Poder\u201d. <\/p>\n\n\n\n O Cespe comeu mosca, pois falou demais no enunciado. A\nquest\u00e3o queria uma resposta sobre o ponto de vista do \u201ccontrole externo\u201d. Ent\u00e3o,\nn\u00e3o pode falar em sistema de controle interno na alternativa. Da forma como a\nbanca colocou, a assertiva diz que \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o […] sob o pondo de vista\ndo controle externo, ser\u00e1 exercida […] pelo sistema de controle interno\u201d. N\u00e3o\nfaz sentido, certo?<\/p>\n\n\n\n Portanto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, por contradi\u00e7\u00e3o\nem seu pr\u00f3prio texto.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D (cabe RECURSO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 isso mesmo! Cabe ao TCU apreciar as contas prestadas\nanualmente pelo PR, emitindo, no prazo de 60 dias contados do recebimento, um\nparecer pr\u00e9vio (CF, art. 71, I) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n b) as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o\napreciadas para fins de registro (CF, art. 71, III) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) vimos que o trecho final da reda\u00e7\u00e3o do art. 56 da LRF\nteve a efic\u00e1cia suspensa pelo STF. Assim, o TCU julgas as contas dos\nrespons\u00e1veis do Poder Legislativo, Judici\u00e1rio e MP \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) os tribunais de contas NUNCA decretam nulidade. Eles determinam\nque o \u00f3rg\u00e3o anule, mas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para \u201cdecretar a anula\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) os TCs n\u00e3o podem executar as suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. A\ncompet\u00eancia, nesse caso, pertence aos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial da\nentidade favorecida pela decis\u00e3o do TC \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) no \u00e2mbito dos estados e dos munic\u00edpios, os tribunais de\ncontas locais auxiliam, respectivamente, as assembleias legislativas e c\u00e2maras\nmunicipais, no exerc\u00edcio do controle externo, inclusive no que se refere as\nsubven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancias de receitas (CF, art. 70 e 71, c\/c art. 75) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n b) as contas dos ordenadores de despesas s\u00e3o julgadas pelos\ntribunais de contas (CF, art. 71, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o identifiquei nenhum erro na alternativa. Quanto aos\natos administrativos, a compet\u00eancia para sustar pertence diretamente ao pr\u00f3prio\nTC. Normalmente, costumamos afirmar que o TC n\u00e3o pode sustar \u201cautonomamente\u201d os\ncontratos, j\u00e1 que inicialmente a compet\u00eancia seria do legislativo. Enfim, eu\nconsidero a assertiva como certa. Talvez, o Cespe considere ela errada\nentendendo que antes da susta\u00e7\u00e3o o TC fixa prazo para o exato cumprimento da\nlei. Por\u00e9m, essa seria uma interpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n d) a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas nacionais das empresas\nsupranacionais \u00e9 realizada \u201cnos termos do tratado constitutivo\u201d e n\u00e3o na forma\nda \u201clegisla\u00e7\u00e3o internacional\u201d (CF, art. 71, V) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) as contas do respons\u00e1vel no STF s\u00e3o julgadas pelo TCU \u2013\nERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A e C (recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do TCE alcan\u00e7a a arrecada\u00e7\u00e3o\ne tamb\u00e9m as ren\u00fancias de receitas (LO\/TCE, art. 1\u00ba, XIV) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) o pronunciamento, nesse caso, ser\u00e1 conclusivo (art. 1\u00ba,\nXIII) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) nesse caso, cabe ao TC decidir sobre a \u201cconstitucionalidade\u201d\nda lei ou do ato normativo (art. 1\u00ba, XVIII) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) isso mesmo! Compete ao TCE \u201cfiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de\nquaisquer recursos repassados pelo Estado mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou\noutros instrumentos cong\u00eaneres\u201d (art. 1\u00ba, V) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n e) outra alternativa correta. Veja o que disp\u00f5e a LO\/TCE:<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Se no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o for verificada irregularidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma prevista no Regimento Interno, assinar\u00e1 prazo para que o respons\u00e1vel adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, fazendo indica\u00e7\u00e3o expressa dos dispositivos a serem observados.<\/p> \u00a7 1\u00ba No caso de ato administrativo, se n\u00e3o atendido, o Tribunal dever\u00e1:<\/p> I – sustar a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado;<\/p> II – comunicar a decis\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, o TCE susta o ato impugnado e comunica o ocorrido \u00e0\nAssembleia Legislativa \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n Novamente, temos duas op\u00e7\u00f5es corretas.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativas D e E (cabe RECURSO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) segundo a LO\/TCE, ao exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, se\nconfigurada a ocorr\u00eancia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade\nde que resulte dano ao Er\u00e1rio, o Tribunal ordenar\u00e1 a convers\u00e3o do processo de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o em tomada de contas especial (art. 33). Nesse caso, a TCE \u00e9 um\nprocesso aut\u00f4nomo, que corre separado da presta\u00e7\u00e3o de contas anual \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) o parecer pr\u00e9vio dever\u00e1 ser emitido no prazo de 60 dias,\ncontado do recebimento \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) a LO\/TCE disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 30. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma prevista no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer pr\u00e9vio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.<\/p> \u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas consiste no Balan\u00e7o Geral do Estado e no Relat\u00f3rio do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa, nos seus aspectos cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, operacional e patrimonial.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, o TCE vai analisar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e vai\navaliar a situa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa. Em termos pr\u00e1ticos, n\u00e3o h\u00e1\nqualquer d\u00favida sobre isso. Assim, a meu ver, a alternativa est\u00e1 certa. Ocorre\nque eu acredito que o Cespe vai considerar que isso \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o que deve\nconstar na presta\u00e7\u00e3o de contas e n\u00e3o uma compet\u00eancia do TCE. Assim, a banca\nprovavelmente vai ficar no texto meramente literal. Logo, vou colocar como\nerrada, j\u00e1 que h\u00e1 uma alternativa logo adiante melhor \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) vimos que existem correntes que dizem que os TCs analisam\no m\u00e9rito. Como o tema \u00e9 pol\u00eamico e o controle de m\u00e9rito \u00e9 limitado, n\u00e3o d\u00e1 para\nafirmar de forma t\u00e3o gen\u00e9rica como fez a quest\u00e3o. Da\u00ed o erro \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) de acordo com a LO\/TCE:<\/p>\n\n\n\n Art. 32. Nenhum processo, documento ou informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser sonegado ao Tribunal de Contas do Estado no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia.<\/p> \u00a7 1\u00ba No caso de sonega\u00e7\u00e3o, o Tribunal assinar\u00e1 prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos julgados necess\u00e1rios, comunicando o fato \u00e0 autoridade competente, para as medidas cab\u00edveis.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, o quesito segue a reda\u00e7\u00e3o da LO\/TCE \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E (cabe recurso por causa da letra\nC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\nnos processos pertinentes a atos de admiss\u00e3o de pessoal (LO-MPC\/PA, art. 11, II)\n\u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) o MPC pode interpor \u201cos recursos permitidos em Lei\u201d (LO-MPC\/PA,\nart. 11, IV) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o existe essa compet\u00eancia para o MPC na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\nAdemais, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos bens pode ser realizada\ndiretamente pelo TC (LO-TCE\/PA, art. 89, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) a LO\/MPC tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea essa compet\u00eancia. E, se fosse o\ncaso, n\u00e3o haveria motivo para excluir as funda\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) compete ao MPC: \u201cpromover a defesa da ordem jur\u00eddica,\nguardando a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis, fiscalizando sua execu\u00e7\u00e3o, requerendo\nperante o Tribunal de Contas do Estado as medidas e provid\u00eancias do interesse\nda Justi\u00e7a, da Administra\u00e7\u00e3o e do Er\u00e1rio P\u00fablico, bem como outras definidas em\nLei ou que decorram de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d (LO\/MPC, art. 11, I) \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n a) a LO\/MPC disp\u00f5e que \u201cos membros\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado, ter\u00e3o Carteira Funcional expedida\npela Secretaria do \u00f3rg\u00e3o e assinada pelo Procurador-Geral de Contas, valendo em\ntodo o Territ\u00f3rio Nacional\u201d (art. 14) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n b) j\u00e1 podemos parar com os \u201cministros\ndo TCE\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) as compet\u00eancias do Secret\u00e1rio\ndo MPC constam no art. 23 da LO\/MPC, n\u00e3o se inserindo nessas atribui\u00e7\u00f5es a\ncompet\u00eancia para organizar a agenda de procurador de contas \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) a Lei 8.596\/2018 n\u00e3o constava\nexpressamente no edital. Infelizmente, o Cespe pode alegar que o item poderia\nser cobrado com base no t\u00f3pico \u201c5. Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do\nPar\u00e1\u201d. Por\u00e9m, seria melhor mencionar a norma expressamente. <\/p>\n\n\n\n A alternativa est\u00e1 incorreta, pois\na Lei 8.596\/2018 disp\u00f5e que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a \u201cser\u00e3o atribu\u00eddas\nexclusivamente a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Par\u00e1 ou, ainda, de outros \u00f3rg\u00e3os\np\u00fablicos, independentemente da esfera e\/ ou poder, que estejam cedidos ao\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/strong> (art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) o art. 36 da Lei 8.596\/2018\nprev\u00ea que \u201cO enquadramento dos servidores dar-se-\u00e1 por meio de ato do\nProcurador-Geral de Contas do Estado do Par\u00e1 ou de autoridade delegada, no\nprazo de trinta dias<\/strong>\u201d \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A (d\u00e1 para tentar um recurso\nalegando a cobran\u00e7a fora do edital, mas j\u00e1 vimos acima que o Cespe pode argumentar\na previs\u00e3o geral no item 5.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) os Tribunais de Contas possuem autonomia e compet\u00eancias\npr\u00f3prias. Por isso, podemos dizer que eles exercem as suas atribui\u00e7\u00f5es de\ncontrole externo com independ\u00eancia, uma vez que n\u00e3o se submetem a controle\nhier\u00e1rquico dos demais Poderes. Ademais, o titular do controle externo \u00e9 o\nCongresso Nacional, sendo que os TCs prestam o devido aux\u00edlio para o exerc\u00edcio\ndessa tarefa \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n b) faltou a quest\u00e3o especificar que eles manter\u00e3o \u201csistema\nde controle interno<\/strong>\u201d e que eles ser\u00e3o \u201cintegrados\u201d e n\u00e3o \u201cindependentes\u201d\nconforme informado (CF, art. 74) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o se insere na fun\u00e7\u00e3o do controle interno \u201celaborar e\nexecutar\u201d a programa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o. O que o controle interno faz \u00e9\ncomprovar a legalidade da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o\napreciadas pelo TCU (CF, art. 71, III) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) essa compet\u00eancia se interesse no controle pol\u00edtico. At\u00e9\nacontece um certo \u201ccontrole de legalidade\u201d, mas o vi\u00e9s realizado pelo\nLegislativo insere-se mais no aspecto pol\u00edtico \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o, no meu ponto de vista,\n\u00e9 pass\u00edvel de recurso, conforme vamos analisar aditante.<\/p>\n\n\n\n a) o controle externo<\/strong> representa um controle\nrealizado pela atua\u00e7\u00e3o de um poder sobre o outro. Em virtude da independ\u00eancia\ndos Poderes, esse controle somente pode ser realizado nas hip\u00f3teses admitidas\npela CF, logo n\u00e3o \u00e9 \u201camplo e irrestrito\u201d- ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) em regra, o controle externo avalia aspectos de\nlegalidade. Quando utilizamos a express\u00e3o no sentido da atua\u00e7\u00e3o do TCU, podemos\ndizer que existe uma certa avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em virtude dos aspectos da\nlegitimidade e da economicidade. Por\u00e9m, \u00e9 um controle bastante limitado, de tal\nforma que n\u00e3o podemos afirmar que \u00e9 uma revis\u00e3o da \u201cdiscricionariedade\u201d \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) depende do ponto de vista. Se considerarmos a\nadministra\u00e7\u00e3o como um todo, o controle externo \u00e9 sim realizado por \u00f3rg\u00e3o integrante\nda administra\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o TCU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o.\nAdemais, o TCU exerce fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por isso, a meu ver, este ser\u00e1 o\ngabarito. Por\u00e9m, o sentido da express\u00e3o \u201cadministra\u00e7\u00e3o\u201d poderia nos deixar\nconfusos. Muitas vezes, fala-se que o controle interno \u00e9 realizado \u201cpela\npr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o que praticou o ato\u201d, no sentido de que \u00e9 realizado pelo\nmesmo Poder que praticou o ato. Considerando esse segundo entendimento, a\nquest\u00e3o estaria errada. Vamos aguardar o gabarito preliminar, mas acredito que\neste seja o nosso gabarito \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n d) eu n\u00e3o marcaria esta como gabarito, mas j\u00e1 vi o Cespe\ncometer esse tipo de atrocidade. Vou explicar! A compet\u00eancia para \u201cavaliar o\ncumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas\nde governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o\u201d \u00e9 do controle interno, nos termos do art.\n74, I, da CF. Por\u00e9m, o controle externo tamb\u00e9m faz esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o,\nbasta pensar que o TCU exerce o controle \u201cor\u00e7ament\u00e1rio\u201d. Por fim, a Comiss\u00e3o Mista\nde Or\u00e7amento, prevista no art. 166 da CF, tamb\u00e9m exerce controle externo e,\nentre as suas atribui\u00e7\u00f5es consta a compet\u00eancia para examinar e emitir parecer\nsobre determinados projetos, entre eles o PPA, e realizar o acompanhamento da\nexecu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (CF, art. 166). Logo, o controle externo tamb\u00e9m tem\ncompet\u00eancia para avaliar as metas previstas no PPA. Por\u00e9m, eu j\u00e1 vi o Cespe\ndando como incorreta uma quest\u00e3o dizendo que se insere na compet\u00eancia do\ncontrole externo a avalia\u00e7\u00e3o das metas do PPA. Logo, eu n\u00e3o me surpreenderia se\nesta op\u00e7\u00e3o for o gabarito, apesar de eu n\u00e3o concordar \u2013 ERRADA; <\/p>\n\n\n\n e) os controles externo e interno s\u00e3o complementares,\ninexistindo hierarquia entre eles \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa C (mas acredito que tamb\u00e9m pode vir D).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) o TCU n\u00e3o possui compet\u00eancia para quebrar o sigilo\nbanc\u00e1rio (MS 22.801) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) a CF prev\u00ea que se o Legislativo ou o Executivo n\u00e3o se\npronunciar no prazo de 90 dias<\/strong> o TCU poder\u00e1 se manifestar sobre a\nsusta\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) isso mesmo! No caso de d\u00e9bito, o instrumento de defesa\nser\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o houver d\u00e9bito, o instrumento \u00e9 a audi\u00eancia \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n d) o fato de o TC ter compet\u00eancia para pedir c\u00f3pia do edital\nde licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta os respons\u00e1veis de adotarem as medidas corretivas \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) a ilegalidade em uma licita\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a\nresponsabilidade do respons\u00e1vel, n\u00e3o configurando necessariamente a rejei\u00e7\u00e3o\ndas contas. At\u00e9 porque, se a ilegalidade for identificada em processo de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o houver dano, nem mesmo teremos um processo de contas \u2013\nERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito<\/strong>: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 c\u00f3pia do art. 70 da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira,\nor\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade,\neconomicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1\nexercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de\ncontrole interno<\/strong> de cada Poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n Eu sei que voc\u00ea vai dizer que a letra B n\u00e3o est\u00e1 incorreta,\npois o TCU tamb\u00e9m participa deste controle. Mas aqui sabemos que a banca est\u00e1\ncobrando o conte\u00fado literal do dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) o prazo \u00e9 de 60 dias, a contar\ndo recebimento (CF, art. 71, I; CE-PA, art. 116, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for\nenviada, o TCE comunica o respons\u00e1vel, fixando prazo para o encaminhamento. Com\nefeito, o Regimento Interno do Tribunal prev\u00ea que , o Tribunal aplicar\u00e1 multa \u201caos\ndirigentes da administra\u00e7\u00e3o indireta que, no prazo h\u00e1bil, deixarem de remeter\naos \u00f3rg\u00e3os competentes os balan\u00e7os das respectivas entidades para serem\nincorporados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Governador do Estado\u201d (RI, art.\n99). Ademais, o TJ n\u00e3o tem compet\u00eancia no que se refere \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das contas\ndo governador \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) o prazo \u00e9 de 10 dias (RI, art.\n125) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) de acordo com a Lei de\nResponsabilidade Fiscal, \u201cas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo\nincluir\u00e3o, al\u00e9m das suas pr\u00f3prias, as dos Presidentes dos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes\nLegislativo e Judici\u00e1rio e do Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico […]\u201d (LRF, art.\n56). Logo, o quesito est\u00e1 correto. O trecho final deste artigo ainda\ndeterminava que o TC deveria emitir parecer pr\u00e9vio individual de cada uma das\ncontas. Entretanto, esse trecho final (somente ele) teve a efic\u00e1cia suspensa\npelo STF. Assim, as contas de fato possuem informa\u00e7\u00f5es de todos os Poderes e do\nMP (conforme consta na quest\u00e3o), mas o parecer pr\u00e9vio \u00e9 somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\ncontas do Governador \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n e) o art. 98 do RI\/TCE-PA\napresenta uma lista dos documentos que dever\u00e3o constar na presta\u00e7\u00e3o de contas\ndo Governador, sendo que o relat\u00f3rio do controle interno \u00e9 apenas um desses\ndocumentos \u2013 ERRADA. <\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: esta ficou f\u00e1cil. Segundo a CF,\ncompete ao TCU (e por simetria ao TCE): \u201capreciar, para fins de registro, a\nlegalidade <\/strong>dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas\npelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o,\nbem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas\nas melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio<\/strong>\u201d\n(CF, art. 71, III).<\/p>\n\n\n\n Assim, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) o TCE n\u00e3o aprecia \u201cato administrativo\u201d para fins de\nregistro. Ele at\u00e9 analisa a legalidade e legitimidade dos atos e contratos, mas\nn\u00e3o para \u201cregistro\u201d. Al\u00e9m disso, o controle de legitimidade e de economicidade\nenvolve um certo aspecto do m\u00e9rito, ainda que de forma limitada \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) cargo em provimento em comiss\u00e3o \u00e9 justamente a exce\u00e7\u00e3o \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) as contas s\u00e3o prestadas anualmente pelo governador, e s\u00e3o\napreciadas para emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) o TCE exercer controle de legalidade, legitimidade e\neconomicidade dos atos administrativos e financeiros do MP, mas n\u00e3o para fins\nde registro \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a CF assegura o princ\u00edpio da\ninafastabilidade da tutela jurisdicional. Logo, os atos dos tribunais de contas\nest\u00e3o sujeitos ao controle jurisdicional. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n Vamos analisar as outras alternativas:<\/p>\n\n\n\n b) a primeira parte est\u00e1 certa, pois as decis\u00f5es do TC s\u00e3o t\u00eam\nnatureza administrativa, j\u00e1 que ele n\u00e3o comp\u00f5e o Poder Judici\u00e1rio. Contudo, as\nsuas decis\u00f5es possuem natureza vinculat\u00f3ria para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma\nvez que a pr\u00f3pria CF disp\u00f5e que compete ao TC fixar prazo para o exato\ncumprimento da lei (CF, art. 71, IX) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) o TCU n\u00e3o faz parte de nenhum dos tr\u00eas Poderes. At\u00e9\nexistem autores que defendem que ele faz parte do Legislativo, mas ainda assim\na alternativa estaria errada, pois ele n\u00e3o est\u00e1 vinculado aos \u201ctr\u00eas poderes\u201d \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o TCU \/ Congresso \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) o controle alcan\u00e7a a legalidade, a legitimidade e a\neconomicidade \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo o RI\/TCE-PA, a inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 o\ninstrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado para \u201csuprir omiss\u00f5es, esclarecer\nd\u00favidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos\nespec\u00edficos praticados por qualquer respons\u00e1vel sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, bem\ncomo para apurar den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es\u201d (RI, art. 82). Logo, o gabarito \u00e9\na letra D.<\/p>\n\n\n\n Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n a) isso \u00e9 a auditoria \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) nesse caso, temos o acompanhamento \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) esse seria o monitoramento \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) para isso, aplica-se o levantamento \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 11 da LO\/MPC nos apresenta\na resposta:<\/p>\n\n\n\n Art. 11. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Par\u00e1\ncompete:<\/p>\n\n\n\n I – promover a defesa da ordem jur\u00eddica, guardando a\nConstitui\u00e7\u00e3o e as Leis, fiscalizando sua execu\u00e7\u00e3o, requerendo perante o\nTribunal de Contas do Estado as medidas e provid\u00eancias do interesse da Justi\u00e7a,\nda Administra\u00e7\u00e3o e do Er\u00e1rio P\u00fablico, bem como outras definidas em Lei ou que\ndecorram de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n II – fazer-se representar nas sess\u00f5es do Tribunal de Contas\ndo Estado e dizer do direito, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos\nsujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal, sendo obrigat\u00f3ria a sua audi\u00eancia nos atos\nde admiss\u00e3o de pessoal, concess\u00e3o inicial de aposentadoria, pens\u00e3o, reforma,\npresta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas e outros que a Lei indicar;<\/p>\n\n\n\n III – promover junto \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda\nEstadual ou a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o indicado por Lei, o ressarcimento devido ao\nEr\u00e1rio P\u00fablico pelos d\u00e9bitos e multas fixados pelo Tribuna<\/strong>l;<\/p>\n\n\n\n IV – interpor os recursos permitidos em Lei;<\/p>\n\n\n\n V – executar as compet\u00eancias previstas nesta Lei ou em\noutros diplomas legais.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, eu entendo que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. O\nsentido do art. 11, III, \u00e9 de que o MPC dever\u00e1 fiscalizar e acompanhar a\nexecu\u00e7\u00e3o, mas o MPC n\u00e3o tem compet\u00eancia para executar as decis\u00f5es do TCE. Da\nforma como o Cespe colocou na quest\u00e3o, podemos chegar ao falso entendimento de\nque o MPC seria, de fato, o \u00f3rg\u00e3o que moveria a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o que \u00e9\nerrado, conforme entendimento do STF fixado no RE 223.037.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa D (cabe recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) segundo o STF, n\u00e3o existe direito l\u00edquido e certo \u00e0\nprorroga\u00e7\u00e3o de contratos celebrados entre particulares e a administra\u00e7\u00e3o (MS\n33.983). O texto da quest\u00e3o ainda ficou ruim, pois o TC n\u00e3o firma contrato com\no poder p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n b) segundo a S\u00famula 347 do STF, \u201co Tribunal de Contas, no\nexerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e\ndos atos do Poder P\u00fablico\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n c) o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda\nocorrer\u00e1 quando houver dano ao er\u00e1rio (CF, art. 71, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n d) traduzindo a quest\u00e3o, ela quer saber se as contas dos\ntribunais de contas podem ser julgadas pelo Legislativo. Vimos em aula que \u00e9\nconstitucional norma local que atribua ao Legislativo, titular do controle\nexterno, compet\u00eancia para julgar as contas do Tribunal de Contas (ADI 1.175) \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n e) outro tema que vimos em aula, inclusive na revis\u00e3o.\nSegundo o STF, \u201c\u00e9 inconstitucional\nnorma local que estabele\u00e7a a compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar\nexame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o poder p\u00fablico\u201d (ADI 916) \u2013\nCORRETA. \n\n\u00c9 isso a\u00ed, meus amigos! Espero que tenham gostado!\n\n<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais. Para isso, basta escanear a tag a seguir: <\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/22-1024x935.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/23-1024x946.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/24-853x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/251-911x1024.jpg\"){kind=spacer}
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/26-1024x840.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/27-1024x1001.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/281-1024x892.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/08\/05143544\/551.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/562-1024x502.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/571-1024x643.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/581-1024x651.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/592-1024x533.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/601-1024x552.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nAssistente Ministerial de Controle Externo <\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/12-995x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/15-1020x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n
Gabarito MPC PA Controle Externo : alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/52-1024x602.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n
Gabarito MPC PA Controle Externo : alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/53-1024x640.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/54-1024x651.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/55-1024x755.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/56-1024x899.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/57-1024x900.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/58-1024x935.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/59-862x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/60-725x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nProcurador de Contas<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.47.58-1024x974.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.48.13-1024x606.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.48.25-1012x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.48.37-1024x618.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.48.49-970x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.49.29-1024x544.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.49.37-1024x635.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.49.51-1024x745.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.50.05-1024x833.png\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Captura-de-Tela-2019-08-04-a\u0300s-14.50.26-971x1024.png\"){kind=spacer}
<\/figure>\n\n\n\n
\nGabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
![\"nova](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\")
<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n![\"nova](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/qr-code.png\")
<\/a><\/figure>\n<\/div>\n