28) (CESPE\/ MPC-PA \u2013 2019) Considerando-se\nas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), \u00e9 correto afirmar que a\nsubven\u00e7\u00e3o a cultos religiosos e igrejas<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pode ser realizada\nindependentemente de lei, desde que n\u00e3o seja mantida rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia\nentre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele\nsubvencionados.<\/p>\n\n\n\n
b) \u00e9 admitida no caso de colabora\u00e7\u00e3o\nde interesse p\u00fablico, desde que seja feita na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
c) \u00e9 leg\u00edtima se prevista na Lei Org\u00e2nica\ndo munic\u00edpio, independentemente de caracterizar-se como colabora\u00e7\u00e3o de interesse\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
d) \u00e9 vedada aos munic\u00edpios em\nqualquer hip\u00f3tese, sendo permitida apenas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito\nFederal.<\/p>\n\n\n\n
e) somente \u00e9 admitida no caso de\nreligi\u00f5es que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste\nem uma federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o laica.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Carta Magna veda, no art. 19, I,\nque a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios subvencionem\ncultos religiosos e igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de\ninteresse p\u00fablico. O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
29)\n(CESPE\/ MPC-PA \u2013 2019) Considerando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\nde 1988 (CF), \u00e9 correto afirmar que o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, chefe do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, \u00e9 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre<\/strong><\/p>\n\n\n\na) integrantes\nda carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destitu\u00eddo por iniciativa\ndo Presidente da Rep\u00fablica, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da maioria\nabsoluta do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
b) cidad\u00e3os de\nmais de trinta e cinco anos de idade de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e conduta\nilibada, ap\u00f3s sabatina e aprova\u00e7\u00e3o pelo STF, para mandato de tr\u00eas anos, sem\npossibilidade de posterior destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) integrantes\nde lista tr\u00edplice da carreira, para mandato de dois anos ap\u00f3s pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\nda maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destitui\u00e7\u00e3o,\nsalvo em caso de processo disciplinar ou decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
d) cidad\u00e3os de\nmais de trinta e cinco anos de idade de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e conduta\nilibada, integrantes ou n\u00e3o das carreiras do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para mandato\nde dois anos podendo ser destitu\u00eddo por iniciativa do presidente da Rep\u00fablica,\ndesde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
e) integrantes da\ncarreira, para mandato de tr\u00eas anos, podendo ser destitu\u00eddo por iniciativa do\nPresidente da Rep\u00fablica, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta\ndo STF.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do\nart. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do\nProcurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR), chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Nos\ntermos da CF, o PGR dever\u00e1 ser nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes\nda carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela\nmaioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos<\/em><\/strong>,\npermitida a recondu\u00e7\u00e3o. A destitui\u00e7\u00e3o do\nProcurador-Geral da Rep\u00fablica, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica,\ndever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal. O\ngabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n30)\n(CESPE\/ MPC-PA \u2013 2019) No que se refere \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a,\nconforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Cabe ao\nMinist\u00e9rio P\u00fablico a defesa judicial dos direitos das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
II. S\u00e3o garantidas\nao advogado p\u00fablico independ\u00eancia funcional e inamovibilidade.<\/p>\n\n\n\n
III. \u00c9 vedado\naos defensores p\u00fablicos o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es\ninstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item\nI est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n
b) Apenas o item\nII est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n
c) Apenas os\nitens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
d) Apenas os\nitens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
e) Todos os\nitens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA primeira\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico defender\njudicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas (art. 129, V,\nCF).<\/p>\n\n\n\nA segunda\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Essas garantias n\u00e3o s\u00e3o asseguradas aos\nadvogados p\u00fablicos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA terceira\nassertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Tal veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 134, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a\nletra C.<\/p>\n\n\n\n
31)\n(CESPE\/ MPC-PA \u2013 2019) Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da CF, assinale a op\u00e7\u00e3o\ncorreta, no que se refere \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A proibi\u00e7\u00e3o\nde acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos n\u00e3o se estende a empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
b) A proibi\u00e7\u00e3o\nde acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos abrange o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico\nprivativo de m\u00e9dico concomitante com o exerc\u00edcio de medicina em cl\u00ednica\nparticular.<\/p>\n\n\n\n
c) A acumula\u00e7\u00e3o\nremunerada de dois cargos p\u00fablicos de professor \u00e9 permitida, desde que haja\ncompatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
d) N\u00e3o se estende\na sociedades controladas indiretamente pelo poder p\u00fablico a proibi\u00e7\u00e3o de\nacumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
e) A proibi\u00e7\u00e3o\nde acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o admite\nexce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetras A e D:\nerradas. A proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange\nautarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas\nsubsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder\np\u00fablico (art. 37, XVII, CF).<\/p>\n\n\n\n
Letra B: errada. N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo de um cargo privativo de m\u00e9dico com o exerc\u00edcio da medicina em cl\u00ednica particular.<\/p>\n\n\n\n
Letra C:\ncorreta. Admite-se a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de dois cargos de professor, caso\nhaja compatibilidade de hor\u00e1rios (art. 37, XVI, \u201ca\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n
Letra E: errada.\nAs exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos est\u00e3o\nprevistas no inciso XVI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que reproduzimos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Art. 37, XVI<\/em><\/strong> – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:<\/em><\/p>a)<\/em><\/strong> a de dois cargos de professor;<\/em><\/p>b)<\/em><\/strong> a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/em><\/p>c)<\/em><\/strong> a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a\nletra C.<\/p>\n\n\n\n
32)\n(CESPE\/ MPC-PA \u2013 2019) Determinado governador pretende que sejam criadas uma\nnova autarquia e uma nova empresa p\u00fablica em seu estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o necess\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\na) uma lei espec\u00edfica\npara a cria\u00e7\u00e3o da autarquia e outra para a autoriza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da\nempresa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
b) uma lei espec\u00edfica\npara a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica e outra para a autoriza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da\nautarquia.<\/p>\n\n\n\n
c) autoriza\u00e7\u00f5es\nlegais na norma geral acerca da nova organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual,\nn\u00e3o havendo necessidade de a cria\u00e7\u00e3o de nenhuma das entidades ser feita por lei.<\/p>\n\n\n\n
d) duas leis\nespec\u00edficas: uma para a autoriza\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica e outra para\na autoriza\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da autarquia.<\/p>\n\n\n\n
e) duas leis\nespec\u00edficas: uma para a cria\u00e7\u00e3o da autarquia e outra para a cria\u00e7\u00e3o da empresa\np\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO art. 37, XIX\nda Carta Magna, determina que \u201csomente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada\nautarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica<\/em><\/strong>, de sociedade\nde economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso,\ndefinir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d. Observe que as autarquias s\u00f3 podem ser criadas\npor lei espec\u00edfica, enquanto as sociedades de economia mista e empresas\np\u00fablicas somente precisam de autoriza\u00e7\u00e3o em lei para serem criadas. O gabarito \u00e9\na letra A.<\/p>\n\n\n\n54)\n(CESPE\/ MPC-PA \u2013 2019) A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria,\noperacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, sob\no ponto de vista do controle externo, ser\u00e1 exercida<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pelo Tribunal\nde Contas da Uni\u00e3o (TCU), independentemente do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
b) pela Controladoria-Geral\nda Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n\n\n\n
c) pelo Senado\nFederal, independentemente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
d) pelo\nCongresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle\ninterno de cada Poder.<\/p>\n\n\n\n
e) pela C\u00e2mara\ndos Deputados, independentemente do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (art. 71, \u201ccaput\u201d, CF). O controle interno, por sua vez, ser\u00e1 mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio (art. 74, \u201ccaput\u201d, CF). O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
…………….<\/p>\n\n\n\n
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Ol\u00e1, pessoal! Hoje foi realizada a prova do MPC-PA. A prova de Direito Constitucional foi tranquila, n\u00e3o vislumbro pol\u00eamicas quando o gabarito oficial for divulgado. Espero que voc\u00ea tenha se sa\u00eddo bem na prova. Caso essa ainda n\u00e3o seja a sua vez, n\u00e3o desanime! Ao longo de 2019, teremos v\u00e1rios outros excelentes concursos! Abra\u00e7os, N\u00e1dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-405771","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Gabarito Extraoficial - Direito Constitucional MPC-PA (Assistente de Controle Externo)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-mpc-pa-assistente-de-controle-externo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Extraoficial - Direito Constitucional MPC-PA (Assistente de Controle Externo)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Hoje foi realizada a prova do MPC-PA. A prova de Direito Constitucional foi tranquila, n\u00e3o vislumbro pol\u00eamicas quando o gabarito oficial for divulgado. Espero que voc\u00ea tenha se sa\u00eddo bem na prova. Caso essa ainda n\u00e3o seja a sua vez, n\u00e3o desanime! 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