Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, \u00c1rea 3 \u2013 Direito.<\/p>\n
Vislumbramos recurso no item 105 da prova de conhecimentos espec\u00edficos.<\/p>\n
Os coment\u00e1rios seguem abaixo.<\/p>\n
Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n
Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n \n \n Autoridade fiscal de determinado munic\u00edpio foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha d\u00e9bitos de imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) com o munic\u00edpio. Na den\u00fancia, constava que a certid\u00e3o havia sido expedida durante o per\u00edodo em que era analisado, em processo administrativo tribut\u00e1rio, o recurso interposto pela empresa contra a decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, que havia julgado improcedente a impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte e conclu\u00eddo pela subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, dada a exist\u00eancia de d\u00e9bito da empresa.<\/p>\n A esse respeito, disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN):<\/p>\n Art. 205. A lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser\u00e1 fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/em><\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e os artigos do CTN apresentados, julgue os itens a seguir.<\/p>\n \n 104 –<\/strong> Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 havia ocorrido com o lan\u00e7amento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>A constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorreu com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, em momento anterior \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte. Na realidade, a fase litigiosa do processo administrativo foi instaurada com a impugna\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \n 105 <\/strong>Caso a empresa exportasse para outros pa\u00edses servi\u00e7os desenvolvidos no<\/p>\n Brasil e pagos por residentes no exterior, n\u00e3o haveria incid\u00eancia do ISS, e n\u00e3o haveria, tamb\u00e9m, impedimento \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>Como se trata de uma quest\u00e3o problem\u00e1tica, vamos com calma! Vejamos, inicialmente, o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba, da LC 116\/03:<\/p>\n Art. 2\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/p>\n II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/p>\n III \u2013 o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n Percebe-se que, para configurar exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 essencial que o resultado do servi\u00e7o se verifique no exterior, j\u00e1 que, de acordo com o art. 2\u00ba, par. \u00fanico, da LC 116\/03, incidir\u00e1 ISS sobre os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n \n Veja que a quest\u00e3o n\u00e3o menciona apenas \u201cexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, mas ressalta que o servi\u00e7o foi desenvolvido no Brasil e pago por residentes no exterior, seguindo a linha do disposto na LC 116\/03. Contudo, n\u00e3o foi explicitado o detalhe mais importante para caracteriza\u00e7\u00e3o da efetiva exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para fins de n\u00e3o incid\u00eancia do ISS: onde se verificou o resultado do servi\u00e7o. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n \n 106<\/strong> Agiu corretamente a autoridade fiscal ao expedir a referida certid\u00e3o, visto que o julgamento do recurso administrativo ainda estava pendente.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>De fato, a autoridade fiscal agiu corretamente, haja vista ter a impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, III, do CTN, e esta \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que enseja a emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206, tamb\u00e9m do CTN. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \n \n No exerc\u00edcio do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria\u00a0 de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constitui\u00e7\u00e3o de muitos dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio, fato que gerou, como consect\u00e1rio l\u00f3gico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Nesses casos, n\u00e3o havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lan\u00e7amento.<\/p>\n A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n \n 107<\/strong> Considerando-se que, nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha havido anula\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento por v\u00edcio formal, os tributos referidos deveriam ter sido lan\u00e7ados em at\u00e9 cinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>Exatamente! Em se tratando de tributos lan\u00e7ados de of\u00edcio, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN: o direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \n 108 <\/strong>Caso um contribuinte apresente a declara\u00e7\u00e3o exigida por lei e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de cinco anos, contados da efetiva ocorr\u00eancia do fato gerador de cada tributo.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>No que concerne aos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, modalidade em que cabe ao contribuinte apresentar declara\u00e7\u00e3o e efetivar o pagamento antecipado do tributo devido, o prazo decadencial de cinco anos \u00e9 contado da data de ocorr\u00eancia do fato gerador, desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, em conformidade com o art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \n 109 <\/strong>A situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de tributos estaduais.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>A perda do prazo para lan\u00e7ar o tributo caracteriza a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela decad\u00eancia, e n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n \n Decidido anteriormente pelo ju\u00edzo de direito, nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que o adquirente de unidade produtiva via aliena\u00e7\u00e3o naquele processo n\u00e3o responderia pelas obriga\u00e7\u00f5es do devedor (art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 11.101\/2005), tal delibera\u00e7\u00e3o sobrep\u00f5e-se a qualquer decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria advinda de ju\u00edzos diversos, sob pena de inibi\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 \/ RJ, Relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, \u00d3rg\u00e3o Julgador S2 \u2013 Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, Data do Julgamento 10\/8\/2011)<\/p>\n Tendo como refer\u00eancia inicial a jurisprud\u00eancia apresentada, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \n 110<\/strong> A referida jurisprud\u00eancia n\u00e3o afasta a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios da sucessora.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>Na realidade, a jurisprud\u00eancia do STJ afasta a possibilidade do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios da adquirente de unidade produtiva. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n \n \n 111<\/strong> Na hip\u00f3tese de o adquirente da referida unidade produtiva empresarial ser s\u00f3cio da empresa submetida ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 sua responsabilidade tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser destinado o mesmo tratamento que o destinado \u00e0 responsabilidade do adquirente que for agente do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>Em ambos os casos, conforme prev\u00ea o art. 133, \u00a7 2\u00ba, I e III, do CTN, o adquirente torna-se respons\u00e1vel pelos tributos relativos \u00e0 unidade produtiva empresarial. O objetivo \u00e9 evitar que o s\u00f3cio da empresa submetida ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou terceiros que tenham rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima com este adquiram a referida unidade produtiva empresarial livre dos tributos devidos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n \n 112 <\/strong>A aliena\u00e7\u00e3o de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 no caso de a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o estar submetida \u00e0 fal\u00eancia ou processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 ensejar\u00e1 a<\/p>\n responsabilidade, por sucess\u00e3o, do adquirente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se o alienante cessar o exerc\u00edcio de qualquer atividade mercantil.<\/p>\n \n Coment\u00e1rio: <\/strong>N\u00e3o estando a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o estar submetida \u00e0 fal\u00eancia ou processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a aquisi\u00e7\u00e3o de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal implica responsabilidade tribut\u00e1rio por sucess\u00e3o do adquirente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se o alienante cessar o exerc\u00edcio de qualquer atividade mercantil. \u00c9 o que estabelece o art. 133, I, do CTN. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, \u00c1rea 3 \u2013 Direito. Vislumbramos recurso no item 105 da prova de conhecimentos espec\u00edficos. Os coment\u00e1rios seguem abaixo. Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso! Que Deus […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-40486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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