Ol\u00e1\npessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
O professor Antonio Daud Jr e eu analisamos o texto da MP 889, de junho de 2019<\/strong>, que trouxe importantes mudan\u00e7as relativas \u00e0 rentabilidade<\/strong> e ao saque do FGTS<\/strong>, e gostar\u00edamos de compartilhar com voc\u00eas um artigo com tudo o que voc\u00ea precisa saber<\/strong> sobre as principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Vamos\nl\u00e1?<\/p>\n\n\n\n – – – – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rentabilidade do Fundo, as novas regras estabelecem que o rendimento da aplica\u00e7\u00e3o feita pelo Governo com a verba depositada a t\u00edtulo de FGTS deve ser integralmente<\/strong> distribu\u00eddo entre os trabalhadores<\/strong> celetistas. Anteriormente, desde a entrada em vigor da Lei 13.446\/2017, apenas metade do rendimento era distribu\u00eddo entre os empregados.<\/p>\n\n\n\n Essa\ndivis\u00e3o deve ser feita ap\u00f3s o c\u00e1lculo do resultado do ano anterior e, sendo\npositivo (ou seja, havendo lucro), distribui-se a integralidade do lucro para\nas contas de FGTS que possu\u00edrem algum saldo ao final do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Tal\nmedida permite ao menos reduzir parte\ndas eventuais perdas<\/strong> que o trabalhador sofrer em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso porque o FGTS depositado\nna conta vinculada do trabalhador rende apenas 3% ao ano + a TR (Taxa\nReferencial), sendo que essa Taxa est\u00e1 \u201czerada\u201d desde setembro de 2017.\nIlustrativamente, a infla\u00e7\u00e3o oficial de 2018 foi de 3,75%. Um percentual at\u00e9\nbaixo, se comparado, por exemplo, com 2015, ano em que a infla\u00e7\u00e3o, de acordo\ncom o IPCA, ficou em 10,62%, de modo que houve sens\u00edvel perda real do poder de\ncompra do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Por\noutro lado, a MP 889\/2019 criou novas hip\u00f3teses\nde saque do FGTS<\/strong>, detalhadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, h\u00e1 uma hip\u00f3tese de\nsaque transit\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n a)\nnessa primeira hip\u00f3tese, o trabalhador pode sacar, at\u00e9 o dia 31\/03\/2020, o\nlimite de R$ 500,00 por conta<\/strong> da\nqual seja titular (a cada vez que o trabalhador muda de emprego, que h\u00e1 cis\u00e3o\nou fus\u00e3o de empresas, ou mesmo modifica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da empresa contratante,\nentre outras hip\u00f3teses, h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de uma nova conta vinculada ao nome do\nempregado), conforme calend\u00e1rio e crit\u00e9rios estabelecidos pela CEF, permitido o\ncr\u00e9dito autom\u00e1tico<\/strong> desses valores\npara conta de poupan\u00e7a<\/strong> do pr\u00f3prio\nempregado previamente aberta na CEF, desde\nque <\/strong>o trabalhador n\u00e3o se manifeste negativamente.<\/p>\n\n\n\n b)\na segunda hip\u00f3tese \u00e9 o chamado saque-anivers\u00e1rio<\/strong>:\na cada ano, no m\u00eas de anivers\u00e1rio do trabalhador, pode ser feito o saque de\nparte dos valores depositados na conta vinculada do empregado, conforme faixas\nsalariais e al\u00edquotas reproduzidas no quadro abaixo, havendo autoriza\u00e7\u00e3o de\nacr\u00e9scimo de uma parcela adicional, tamb\u00e9m mencionada na tabela:<\/p>\n\n\n\n Esse\nsaque pode ser feito at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 2\u00ba m\u00eas subsequente ao da\naquisi\u00e7\u00e3o do direito de retirada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9\nimportante frisar que o Poder Executivo federal pode, no 1\u00ba semestre de cada\nano (ou seja, at\u00e9 30 de junho), alterar os valores das faixas, das al\u00edquotas\n(respeitado o percentual m\u00ednimo de 5%) e das parcelas adicionais do saque, com\nefeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a MP 889\/2019 estabeleceu um cronograma diferenciado<\/strong> para os aniversariantes do 1\u00ba semestre<\/strong> (janeiro a junho), no ano\nde 2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No ano de 2020<\/strong> o saque-anivers\u00e1rio<\/strong> poder\u00e1 ser feito\ntendo como par\u00e2metro o m\u00eas de anivers\u00e1rio do trabalhador, nos seguintes\nper\u00edodos (para os aniversariantes do primeiro semestre):<\/p>\n\n\n\n c)\numa terceira hip\u00f3tese \u00e9 a de saque a\nqualquer tempo<\/strong>: esse saque, como o nome sugere, pode ser feito a qualquer\ntempo, desde que<\/strong> o saldo fundi\u00e1rio seja inferior\na R$ 80,00<\/strong> e<\/strong> n\u00e3o<\/strong> tenham ocorrido dep\u00f3sitos ou saques<\/strong> por, no m\u00ednimo, 1 ano<\/strong> \u2013 n\u00e3o<\/strong> se considera como dep\u00f3sito, para esses fins, o cr\u00e9dito\ndecorrente da distribui\u00e7\u00e3o da totalidade do resultado positivo (lucro) auferido\npelo FGTS.<\/p>\n\n\n\n No saque a qualquer\ntempo<\/strong>, se o trabalhador optar n\u00e3o\npor sacar<\/strong> o valor, mas por transferi-lo para outra conta de sua\ntitularidade em outra institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade autorizada a\nfuncionar pelo BACEN, por \u201cplataformas de\nintera\u00e7\u00e3o com o titular da conta<\/em>\u201d, \u00e9 poss\u00edvel que sejam cobradas tarifas\npela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Curiosamente, no artigo 20-E da Lei n\u00ba 8.036\/1990 h\u00e1 previs\u00e3o\nsemelhante, mas em rela\u00e7\u00e3o a todos os casos em que \u00e9 permitido o saque do FGTS\n\u2013 e nesses casos a lei n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao fornecimento de \u201cplataformas de intera\u00e7\u00e3o com o\ntitular da conta<\/em><\/strong>\u201d nem \u00e0 possibilidade de transfer\u00eancias para \u201centidades autorizadas a funcionar pelo\nBACEN<\/strong>\u201d, como as cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que as sistem\u00e1ticas de saque-rescis\u00e3o<\/strong> e saque-anivers\u00e1rio<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a todas as contas do mesmo titular, n\u00e3o coexistem<\/strong>, pois a lei determina que\ns\u00e3o modalidades alternativas, excludentes.<\/p>\n\n\n\n Assim, o saque-rescis\u00e3o<\/strong>\npode ocorrer em todas as hip\u00f3teses de movimenta\u00e7\u00e3o de FGTS (aquelas\nprevistas no artigo 20 da Lei n\u00ba 8.036\/1990), exceto<\/strong> se o trabalhador optar pelo saque-anivers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Vale dizer: por essa regra, se o empregado sacar valores do\nFGTS anualmente (saque-anivers\u00e1rio), e for demitido sem justa causa, por\nexemplo, n\u00e3o far\u00e1 jus ao saque dos valores depositados durante <\/strong>o v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n Contudo, permanece o\ndireito ao saque da indeniza\u00e7\u00e3o\/multa de 40% paga pelo empregador<\/strong>\nmesmo na sistem\u00e1tica de saque-anivers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o saque-anivers\u00e1rio<\/strong>,\nque \u00e9 modalidade incompat\u00edvel com o saque-rescis\u00e3o, \u00e9 previsto para as\nhip\u00f3teses de movimenta\u00e7\u00e3o previstas no artigo 20 da Lei n\u00ba 8.036\/1990, exceto<\/strong> apenas:<\/p>\n\n\n\n Originariamente, o trabalhador fica sujeito \u00e0 sistem\u00e1tica de saque-rescis\u00e3o<\/strong>, podendo migrar para a\nmodalidade de saque-anivers\u00e1rio a qualquer tempo, e com efeitos imediatos \u2013\nobs.: no ano de 2019, a op\u00e7\u00e3o \u201csomente\npoder\u00e1 ser solicitada a partir de 1\u00ba de outubro e produzir\u00e1 efeitos a partir de\n1\u00ba de janeiro de 2020<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Isso na primeira vez que fizer tal mudan\u00e7a. A partir da\nsegunda solicita\u00e7\u00e3o, o trabalhador dever\u00e1 aguardar o per\u00edodo de aproximadamente<\/strong> 2 anos<\/strong> da nova solicita\u00e7\u00e3o para efetivamente voltar<\/strong> \u00e0 sistem\u00e1tica anterior (a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1\nefetivada no 1\u00ba dia do 25\u00ba m\u00eas subsequente ao da solicita\u00e7\u00e3o). Nesse \u00ednterim, o\nempregado pode cancelar a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra importante inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a MP 889\/2019 trouxe \u00e9\na possibilidade dos valores dos saques anuais (saque-anivers\u00e1rio) do\nFGTS serem utilizados como garantia de\nempr\u00e9stimos<\/strong>, por exemplo, uma vez que essa parcela poder\u00e1, a crit\u00e9rio do\ntitular da conta vinculada, ser objeto\nde aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong> em favor de qualquer institui\u00e7\u00e3o\nfinanceira do SFN \u2013 Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n A respeito da prescri\u00e7\u00e3o do FGTS, a MP 889\/2019 tamb\u00e9m trouxe\nnovidades: constatada por qualquer meio a irregularidade nos dep\u00f3sitos do FGTS,\na notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> desse d\u00e9bito<\/strong>, o in\u00edcio de procedimento\nadministrativo<\/strong> de cobran\u00e7a ou a medida\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> interrompem o prazo prescricional da verba.<\/p>\n\n\n\n Por fim, encerrando a\nexplana\u00e7\u00e3o destas novidades, \u00e9 importante mencionar que o artigo 26-A da Lei\n8.036\/90 (tamb\u00e9m inserido pela MP) aparentemente p\u00f5e fim a uma a\u00e7\u00e3o comum na\npr\u00e1tica trabalhista: a de descrever, em acordos judiciais ou extrajudiciais, a\nindeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS (parte acess\u00f3ria) como parte do acordo, sem que\nhaja a descri\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela principal (o FGTS em si).<\/p>\n\n\n\n Parte dos magistrados trabalhistas j\u00e1 n\u00e3o homologava acordos que n\u00e3o previssem o pagamento do FGTS mas descrevessem o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 40%, sob o argumento principal de que seria desarrazoado supor que houve v\u00e1lida quita\u00e7\u00e3o da parte acess\u00f3ria sem eventual adimplemento da parte principal, de encontro \u00e0 regra jur\u00eddica de que \u201co acess\u00f3rio segue o principal<\/em>\u201d. Assim, o FGTS tem que \u201cpassar pelas m\u00e3os do Governo\u201d, para que cumpra as outras fun\u00e7\u00f5es inerentes a essa verba trabalhista, considerando-se \u201cn\u00e3o quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador\u201d. <\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? 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40%<\/strong> <\/td>R$ 50,00<\/td><\/tr> de 1.000,01<\/strong> at\u00e9 5.000,00<\/strong><\/td> 30%<\/strong> <\/td> R$ 150,00<\/td><\/tr> de 5.000,01 at\u00e9 10.000,00<\/strong><\/td> 20%<\/strong> <\/td> R$ 650,00<\/td><\/tr> de 10000,01 at\u00e9 15.000,00<\/strong> <\/td> 15%<\/strong> <\/td> R$ 1.150,00<\/td><\/tr> de 15.000,01 at\u00e9 20.000,00<\/strong> <\/td> 10%<\/strong> <\/td> R$ 1.900,00<\/td><\/tr> \n acima de 20.000,00<\/strong><\/strong>\n <\/td> 5%<\/strong> <\/td> R$ 2.900,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n \n M\u00eas de anivers\u00e1rio<\/strong>\n <\/td> \n Meses de saque<\/strong>\n <\/td><\/tr> \n Janeiro ou fevereiro (01 ou\n 02)<\/strong>\n <\/td> \n Abril\n a junho\/2020 (04 a 06)<\/strong>\n <\/td><\/tr> \n Mar\u00e7o ou abril (03 ou 04)<\/strong>\n <\/td> \n Maio a julho\/2020\n (05 a 07)<\/strong>\n <\/td><\/tr> \n Maio ou junho (05 ou 06)<\/strong>\n <\/td> \n Junho\n a agosto\/2020 (06 a 08)<\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n